0804858-81.2025.8.15.2003

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0804858-81.2025.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação do(a) promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça de id nº 122823488 requerendo o que entender de direito, inclusive, recolhendo as diligências necessário, se for o caso.

João Pessoa-PB, em 4 de setembro de 2025 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art.

93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria:

VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso

VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (PC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (PC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no do CPC e for apresentada reconvenção ( e 343, § 1º, CPC).

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0804858-81.2025.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação do(a) promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça de id nº 122823488 requerendo o que entender de direito, inclusive, recolhendo as diligências necessário, se for o caso.

João Pessoa-PB, em 4 de setembro de 2025 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art.

93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria:

VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso

VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (PC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (PC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no do CPC e for apresentada reconvenção ( e 343, § 1º, CPC).

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0804858-81.2025.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação do(a) promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça de id nº 122823488 requerendo o que entender de direito, inclusive, recolhendo as diligências necessário, se for o caso.

João Pessoa-PB, em 4 de setembro de 2025 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art.

93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria:

VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso

VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (PC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (PC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no do CPC e for apresentada reconvenção ( e 343, § 1º, CPC).

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0804858-81.2025.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação do(a) promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça de id nº 122823488 requerendo o que entender de direito, inclusive, recolhendo as diligências necessário, se for o caso.

João Pessoa-PB, em 4 de setembro de 2025 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art.

93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria:

VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso

VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (PC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (PC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no do CPC e for apresentada reconvenção ( e 343, § 1º, CPC).

Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) 0804858-81.2025.8.15.2003

DECISÃO

Trata-se de Pedido de Produção Antecipada de Provas, com pleito liminar, formulado por FERNANDA CORDEIRO DE MOURA, WESLLEY GABRIEL ARAÚJO NABOUR, MARENICE GOMES EUZÉBIO e HENRIQUE DOMINGOS DA SILVA, todos devidamente qualificados nos autos, em face de FK CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. Narra a inicial que os Requerentes, em 17/08/2023, adquiriram da empresa Demandada unidades habitacionais situadas na Rua Manoel Felisberto da Silva, nº 555, Bloco E, apartamentos 101, 201, 301 e 401, bairro Gramame, João Pessoa/PB, empreendimento este recentemente construído e entregue aos compradores.

Alegam que, poucos meses após a ocupação dos imóveis, começaram a surgir diversos vícios construtivos relevantes, a exemplo de infiltrações, trincas e rachaduras em paredes, falhas no revestimento cerâmico e problemas aparentes na impermeabilização, que não se mostram compatíveis com a vida útil esperada de um imóvel novo. Sustentam, ainda, que tais defeitos se repetem em diferentes unidades residenciais do mesmo bloco, o que evidencia se tratar de vícios sistêmicos oriundos da própria execução da obra.

Aduzem que procuraram a empresa RÉ para solução amigável da controvérsia, mas receberam como resposta a negativa de responsabilidade, sob a alegação de “mau uso” por parte dos moradores, sem a apresentação de qualquer laudo técnico que embasasse tal justificativa. Ressaltam, ademais, que a permanência dos vícios pode comprometer a segurança e a salubridade dos imóveis, além de gerar agravamento do quadro já constatado, ocasionando prejuízo irreversível à colheita da prova.

Pugnam, em caráter de urgência, pela produção antecipada de prova pericial de engenharia, com nomeação de perito judicial, a fim de que se documente a origem, a natureza e a extensão dos vícios construtivos. Requerem, ainda, que sejam adotadas medidas assecuratórias para evitar o perecimento da prova, como a determinação de que não sejam realizados reparos que possam mascarar a real dimensão dos defeitos até a conclusão da perícia.

Postulam, também, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, por não possuírem condições financeiras de arcar com os custos do processo sem prejuízo de seu sustento. Juntam documentos.

Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) 0804858-81.2025.8.15.2003

DECISÃO

Trata-se de Pedido de Produção Antecipada de Provas, com pleito liminar, formulado por FERNANDA CORDEIRO DE MOURA, WESLLEY GABRIEL ARAÚJO NABOUR, MARENICE GOMES EUZÉBIO e HENRIQUE DOMINGOS DA SILVA, todos devidamente qualificados nos autos, em face de FK CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. Narra a inicial que os Requerentes, em 17/08/2023, adquiriram da empresa Demandada unidades habitacionais situadas na Rua Manoel Felisberto da Silva, nº 555, Bloco E, apartamentos 101, 201, 301 e 401, bairro Gramame, João Pessoa/PB, empreendimento este recentemente construído e entregue aos compradores.

Alegam que, poucos meses após a ocupação dos imóveis, começaram a surgir diversos vícios construtivos relevantes, a exemplo de infiltrações, trincas e rachaduras em paredes, falhas no revestimento cerâmico e problemas aparentes na impermeabilização, que não se mostram compatíveis com a vida útil esperada de um imóvel novo. Sustentam, ainda, que tais defeitos se repetem em diferentes unidades residenciais do mesmo bloco, o que evidencia se tratar de vícios sistêmicos oriundos da própria execução da obra.

Aduzem que procuraram a empresa RÉ para solução amigável da controvérsia, mas receberam como resposta a negativa de responsabilidade, sob a alegação de “mau uso” por parte dos moradores, sem a apresentação de qualquer laudo técnico que embasasse tal justificativa. Ressaltam, ademais, que a permanência dos vícios pode comprometer a segurança e a salubridade dos imóveis, além de gerar agravamento do quadro já constatado, ocasionando prejuízo irreversível à colheita da prova.

Pugnam, em caráter de urgência, pela produção antecipada de prova pericial de engenharia, com nomeação de perito judicial, a fim de que se documente a origem, a natureza e a extensão dos vícios construtivos. Requerem, ainda, que sejam adotadas medidas assecuratórias para evitar o perecimento da prova, como a determinação de que não sejam realizados reparos que possam mascarar a real dimensão dos defeitos até a conclusão da perícia.

Postulam, também, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, por não possuírem condições financeiras de arcar com os custos do processo sem prejuízo de seu sustento. Juntam documentos.

Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) 0804858-81.2025.8.15.2003

DECISÃO

Trata-se de Pedido de Produção Antecipada de Provas, com pleito liminar, formulado por FERNANDA CORDEIRO DE MOURA, WESLLEY GABRIEL ARAÚJO NABOUR, MARENICE GOMES EUZÉBIO e HENRIQUE DOMINGOS DA SILVA, todos devidamente qualificados nos autos, em face de FK CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. Narra a inicial que os Requerentes, em 17/08/2023, adquiriram da empresa Demandada unidades habitacionais situadas na Rua Manoel Felisberto da Silva, nº 555, Bloco E, apartamentos 101, 201, 301 e 401, bairro Gramame, João Pessoa/PB, empreendimento este recentemente construído e entregue aos compradores.

Alegam que, poucos meses após a ocupação dos imóveis, começaram a surgir diversos vícios construtivos relevantes, a exemplo de infiltrações, trincas e rachaduras em paredes, falhas no revestimento cerâmico e problemas aparentes na impermeabilização, que não se mostram compatíveis com a vida útil esperada de um imóvel novo. Sustentam, ainda, que tais defeitos se repetem em diferentes unidades residenciais do mesmo bloco, o que evidencia se tratar de vícios sistêmicos oriundos da própria execução da obra.

Aduzem que procuraram a empresa RÉ para solução amigável da controvérsia, mas receberam como resposta a negativa de responsabilidade, sob a alegação de “mau uso” por parte dos moradores, sem a apresentação de qualquer laudo técnico que embasasse tal justificativa. Ressaltam, ademais, que a permanência dos vícios pode comprometer a segurança e a salubridade dos imóveis, além de gerar agravamento do quadro já constatado, ocasionando prejuízo irreversível à colheita da prova.

Pugnam, em caráter de urgência, pela produção antecipada de prova pericial de engenharia, com nomeação de perito judicial, a fim de que se documente a origem, a natureza e a extensão dos vícios construtivos. Requerem, ainda, que sejam adotadas medidas assecuratórias para evitar o perecimento da prova, como a determinação de que não sejam realizados reparos que possam mascarar a real dimensão dos defeitos até a conclusão da perícia.

Postulam, também, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, por não possuírem condições financeiras de arcar com os custos do processo sem prejuízo de seu sustento. Juntam documentos.

Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) 0804858-81.2025.8.15.2003

DECISÃO

Trata-se de Pedido de Produção Antecipada de Provas, com pleito liminar, formulado por FERNANDA CORDEIRO DE MOURA, WESLLEY GABRIEL ARAÚJO NABOUR, MARENICE GOMES EUZÉBIO e HENRIQUE DOMINGOS DA SILVA, todos devidamente qualificados nos autos, em face de FK CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. Narra a inicial que os Requerentes, em 17/08/2023, adquiriram da empresa Demandada unidades habitacionais situadas na Rua Manoel Felisberto da Silva, nº 555, Bloco E, apartamentos 101, 201, 301 e 401, bairro Gramame, João Pessoa/PB, empreendimento este recentemente construído e entregue aos compradores.

Alegam que, poucos meses após a ocupação dos imóveis, começaram a surgir diversos vícios construtivos relevantes, a exemplo de infiltrações, trincas e rachaduras em paredes, falhas no revestimento cerâmico e problemas aparentes na impermeabilização, que não se mostram compatíveis com a vida útil esperada de um imóvel novo. Sustentam, ainda, que tais defeitos se repetem em diferentes unidades residenciais do mesmo bloco, o que evidencia se tratar de vícios sistêmicos oriundos da própria execução da obra.

Aduzem que procuraram a empresa RÉ para solução amigável da controvérsia, mas receberam como resposta a negativa de responsabilidade, sob a alegação de “mau uso” por parte dos moradores, sem a apresentação de qualquer laudo técnico que embasasse tal justificativa. Ressaltam, ademais, que a permanência dos vícios pode comprometer a segurança e a salubridade dos imóveis, além de gerar agravamento do quadro já constatado, ocasionando prejuízo irreversível à colheita da prova.

Pugnam, em caráter de urgência, pela produção antecipada de prova pericial de engenharia, com nomeação de perito judicial, a fim de que se documente a origem, a natureza e a extensão dos vícios construtivos. Requerem, ainda, que sejam adotadas medidas assecuratórias para evitar o perecimento da prova, como a determinação de que não sejam realizados reparos que possam mascarar a real dimensão dos defeitos até a conclusão da perícia.

Postulam, também, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, por não possuírem condições financeiras de arcar com os custos do processo sem prejuízo de seu sustento. Juntam documentos.