0804889-09.2022.8.15.2003

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de Embargos de Declaração interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS – em face do acórdão, de ID 31895546, da Terceira Câmara Cível, que deu provimento ao apelo interposto pelo autor da causa, o ora embargado, reformando a sentença prolatada pelo Juízo da Vara dos Feitos Especiais da Comarca da Capital/PB, na Ação de Concessão de Auxílio Acidente - B94 - , promovida pelo embargado contra o instituto embargante.

Através dos presentes aclaratórios, alega o INSS que o acórdão foi omisso, por não ter se pronunciado expressamente sobre a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos antes do ajuizamento da ação, pugnando o instituto recorrente pelo acolhimento dos presentes embargos em tal sentido, no caso, pelo pronunciamento da prescrição em fomento. Em sede de contrarrazões, o autor da causa, parte ora embargada, nada requereu, conforme se vê pela petição de ID 32715990.

O processo é daqueles em que o Ministério Público Estadual entende que não lhe cabe intervir. Eis o que importa relatar.

VOTO

Conforme visto acima, pretende o INSS a integração do acórdão, por intermédio dos presentes embargos, em vista de ser sanado vício de omissão, já que ele não teria se pronunciado a respeito da prescrição das parcelas vencidas nos cinco últimos anos do ajuizamento da ação. Analisando os presentes autos, mais precisamente o acórdão embargado, peça de ID 31895546, de fato, é possível perceber que nada consta a respeito de prescrição.

Com relação à matéria, com efeito, a prescrição é de ordem pública, podendo ser alegada em qualquer grau de jurisdição, conforme dispõem os arts. 332, §1º, e 487, II, do Código de Processo Civil - CPC, bem como o art. 193, de nosso Código Civil -

CC. Vejamos. "Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (…) § 1º O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição." "Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (…)

II – decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; (…) Parágrafo único. Ressalvada a hipótese do § 1º do art. 332, a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se." "Art. 193. A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita." Por outro lado, o legislador estabelece um prazo para que essa pretensão seja exercida, que, no âmbito previdenciário, está previsto no parágrafo único do art. 103 da Lei nº 8.213/91, o qual dispõe: "Art. 103.

O prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício e do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício é de 10 (dez) anos, contado: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) (Vide ADIN 6096) (…) Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)" De modo que, sem delongas, o acórdão há de ser integrado, no sentido de ser reconhecida a prescrição das parcelas previdenciárias discutidas na causa, sendo que vencidas cinco anos antes à promoção da ação.

DISPOSITIVO

Pelo exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELO INSS, declarando prescritas na causa as parcelas vencidas há mais de cinco anos antes ao ajuizamento da ação. É como voto. Certidão de julgamento e assinatura eletrônicas. MIGUEL DE BRITTO LYRA FILHO Juiz Convocado/Relator

Órgão

3ª Câmara Cível

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

JOSE AGILSON PEREIRA DA SILVA

Advogado

SAYLES RODRIGO SCHUTZ (OAB 15426/SC)