0804891-71.2025.8.15.2003

Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca da Capital 2º Vara Regional de Família de Mangabeira Av. Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 Nº DO PROCESSO: 0804891-71.2025.8.15.2003 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246)

REQUERENTE: A. D. D. S.

X.

REQUERIDO: W. M. F. N.

SENTENÇA

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS – QUITAÇÃO DO DÉBITO PELO EXECUTADO – INCIDÊNCIA DO INCISO II DO ARTIGO 924 DO CPC – EXTINÇÃO. - Cumprida a obrigação, através do pagamento do débito objeto da execução, é de se extinguir o feito.

Vistos os autos. Trata-se de Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos, promovido por A. D. D. S. X., representando o menor RICHARD MORISSON DA SILVA NEVES, em face de W. M. F. N., com fundamento na decisão proferida nos autos do processo nº 0806880-49.2024.8.15.2003, que fixou alimentos provisórios em favor do alimentando no percentual de 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos do executado, servidor público municipal.

A exequente alegou que o promovido deixou de adimplir as prestações alimentares referentes aos meses de maio, junho e julho de 2025, acumulando débito no valor de R$ 3.925,00 (três mil, novecentos e vinte e cinco reais), atualizado para R$ 4.784,22, conforme planilha juntada com a inicial. Regularmente intimado, o executado apresentou manifestação e justificativa, afirmando ter cumprido a obrigação parcialmente, mediante pagamentos diretos e in natura, como aquisição de alimentos, custeio de plano de saúde e outras despesas essenciais do menor, anexando documentos comprobatórios.

Aduziu, ainda, que efetuou depósito judicial do valor remanescente de R$ 641,47, quitando integralmente o débito. A exequente, ao ser intimada, reconheceu o adimplemento da obrigação e requereu a expedição de alvará para levantamento do valor depositado. O Ministério Público, em parecer de id.125896031, manifestou-se pela declaração de quitação do débito alimentar e pela extinção do feito, nos termos do art. 924, II, do CPC, com a consequente expedição de alvará judicial em favor da representante do menor.

Relatados,

DECIDO. Consta nos autos (Id. 122847733) que o executado comprovou, mediante apresentação de comprovantes de pagamento, notas fiscais e recibos, ter efetuado pagamentos parciais e em espécie, além de custear despesas in natura, como plano de saúde (Id. 122847739) e alimentação (Ids. 122847737/122847738), relativas ao sustento do alimentando. Ainda, foi juntado comprovante de desconto judicial em folha (Id. 122847736) e comprovante de depósito judicial referente ao saldo devedor remanescente, no valor de R$ 641,47, quitando integralmente a obrigação.

A exequente, ao se manifestar (Id. 125636116), reconheceu a quitação e solicitou o levantamento do valor depositado, enquanto o Ministério Público (Id. 125896031) opinou favoravelmente à extinção da execução, com a expedição de alvará para transferência dos valores à representante do menor. Diante das provas de quitação integral do débito alimentar e do parecer ministerial favorável, aplica-se o disposto no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, que prevê a extinção da execução quando satisfeita a obrigação.

Portanto, resta demonstrado que o executado cumpriu integralmente sua obrigação alimentar, inexistindo saldo remanescente em aberto.

Ante o exposto, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA, ante o cumprimento integral da obrigação alimentar por parte do executado W. M. F. N.. Havendo valores remanescentes em conta judicial vinculada a este feito, determino a expedição de alvará judicial modelo COVID-19 em favor da exequente A. D. D. S. X., a ser creditado na conta bancária informada nos autos (conforme Id. 125636116). Custas pelo promovido observando o disposto do art. 98, §3º do Código de Processo civil.

Dispensado o decurso do prazo do trânsito em julgado, diante da falta de interesse recursal, conforme redação do art. 1.000, CPC, arquive-se, mediante baixa na distribuição. P.R.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Angela Coelho de Salles Correia Juíza de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”

Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca da Capital 2º Vara Regional de Família de Mangabeira Av. Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 Nº DO PROCESSO: 0804891-71.2025.8.15.2003 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246)

REQUERENTE: A. D. D. S.

X.

REQUERIDO: W. M. F. N.

SENTENÇA

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS – QUITAÇÃO DO DÉBITO PELO EXECUTADO – INCIDÊNCIA DO INCISO II DO ARTIGO 924 DO CPC – EXTINÇÃO. - Cumprida a obrigação, através do pagamento do débito objeto da execução, é de se extinguir o feito.

Vistos os autos. Trata-se de Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos, promovido por A. D. D. S. X., representando o menor RICHARD MORISSON DA SILVA NEVES, em face de W. M. F. N., com fundamento na decisão proferida nos autos do processo nº 0806880-49.2024.8.15.2003, que fixou alimentos provisórios em favor do alimentando no percentual de 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos do executado, servidor público municipal.

A exequente alegou que o promovido deixou de adimplir as prestações alimentares referentes aos meses de maio, junho e julho de 2025, acumulando débito no valor de R$ 3.925,00 (três mil, novecentos e vinte e cinco reais), atualizado para R$ 4.784,22, conforme planilha juntada com a inicial. Regularmente intimado, o executado apresentou manifestação e justificativa, afirmando ter cumprido a obrigação parcialmente, mediante pagamentos diretos e in natura, como aquisição de alimentos, custeio de plano de saúde e outras despesas essenciais do menor, anexando documentos comprobatórios.

Aduziu, ainda, que efetuou depósito judicial do valor remanescente de R$ 641,47, quitando integralmente o débito. A exequente, ao ser intimada, reconheceu o adimplemento da obrigação e requereu a expedição de alvará para levantamento do valor depositado. O Ministério Público, em parecer de id.125896031, manifestou-se pela declaração de quitação do débito alimentar e pela extinção do feito, nos termos do art. 924, II, do CPC, com a consequente expedição de alvará judicial em favor da representante do menor.

Relatados,

DECIDO. Consta nos autos (Id. 122847733) que o executado comprovou, mediante apresentação de comprovantes de pagamento, notas fiscais e recibos, ter efetuado pagamentos parciais e em espécie, além de custear despesas in natura, como plano de saúde (Id. 122847739) e alimentação (Ids. 122847737/122847738), relativas ao sustento do alimentando. Ainda, foi juntado comprovante de desconto judicial em folha (Id. 122847736) e comprovante de depósito judicial referente ao saldo devedor remanescente, no valor de R$ 641,47, quitando integralmente a obrigação.

A exequente, ao se manifestar (Id. 125636116), reconheceu a quitação e solicitou o levantamento do valor depositado, enquanto o Ministério Público (Id. 125896031) opinou favoravelmente à extinção da execução, com a expedição de alvará para transferência dos valores à representante do menor. Diante das provas de quitação integral do débito alimentar e do parecer ministerial favorável, aplica-se o disposto no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, que prevê a extinção da execução quando satisfeita a obrigação.

Portanto, resta demonstrado que o executado cumpriu integralmente sua obrigação alimentar, inexistindo saldo remanescente em aberto.

Ante o exposto, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA, ante o cumprimento integral da obrigação alimentar por parte do executado W. M. F. N.. Havendo valores remanescentes em conta judicial vinculada a este feito, determino a expedição de alvará judicial modelo COVID-19 em favor da exequente A. D. D. S. X., a ser creditado na conta bancária informada nos autos (conforme Id. 125636116). Custas pelo promovido observando o disposto do art. 98, §3º do Código de Processo civil.

Dispensado o decurso do prazo do trânsito em julgado, diante da falta de interesse recursal, conforme redação do art. 1.000, CPC, arquive-se, mediante baixa na distribuição. P.R.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Angela Coelho de Salles Correia Juíza de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”

Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca da Capital 2º Vara Regional de Família de Mangabeira Av. Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 Nº DO PROCESSO: 0804891-71.2025.8.15.2003 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246)

REQUERENTE: A. D. D. S.

X. Endereço: R DEPUTADO PLÍNIO SALGADO, MANGABEIRA, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58056-290

REQUERIDO: W. M. F. N. Endereço: R ANTÔNIO LISBOA DE LUCENA, 37, casa, MANGABEIRA, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58055-310

Vistos os autos. Diante do teor do petitório de id. 122847733 e documentos, intime-se a exequente, por seu patrono, para para demonstrar interesse no prosseguimento do feito, informando se houve a quitação do débito exequendo ou atualizando-o, requerendo o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, a fim de dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, § 1º, do NCPC. Decorrido o prazo e nada requerido, intime-se a parte, desta vez pessoalmente, para para demonstrar interesse no prosseguimento do feito, atualizando o débito, requerendo o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, Em seguida, certifique-se e abra-se vista ao Ministério Público.

Serve o presente como mandado. P.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Angela Coelho de Salles Correia Juíza de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”

Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca da Capital 2º Vara Regional de Família de Mangabeira Av. Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 Nº DO PROCESSO: 0804891-71.2025.8.15.2003 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246)

REQUERENTE: A. D. D. S.

X. Endereço: R DEPUTADO PLÍNIO SALGADO, MANGABEIRA, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58056-290

REQUERIDO: W. M. F. N. Endereço: R ANTÔNIO LISBOA DE LUCENA, 37, casa, MANGABEIRA, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58055-310

Vistos os autos. Sobre a manifestação do executado ao Id. 122847733 e os documentos anexos, diga a parte exequente, por seu advogado, no prazo de 05 dias. Após, ao MP. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito em substituição "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”