0804922-91.2025.8.15.2003

Poder Judiciário - Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Fórum Cível 7º Vara de Família da Capital Avenida João Machado, s/n - Centro - João Pessoa/PB - CEP 58013-520. - Tel.: (83) 3208-2400 - email: [email protected] Nº DO PROCESSO: 0804922-91.2025.8.15.2003 AÇÃO: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: M. H. N. M. Endereço: Avenida Natal_**, 96, 102 B, Planalto Boa Esperança, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58065-042 REU:

C. N. D. S. J. Endereço: Rua Tamandaré, 166, apt D, Centro, IMPERATRIZ - MA - CEP: 65900-045

Vistos os autos. Trata-se de pedido da parte autora, na qual informa que a SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO ainda não implementou o desconto em folha determinado judicialmente, bem como que o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO estaria realizando desconto em valor inferior ao pactuado. Compulsando os autos, verifica-se que as partes celebraram acordo homologado por sentença, restando fixado que o alimentante pagará alimentos em favor da infante no percentual correspondente a 19% (dezenove por cento) dos rendimentos brutos, excluídos apenas os descontos obrigatórios, incidindo, inclusive, sobre 13º salário e férias, relativamente às duas fontes pagadoras.

Os documentos acostados aos autos evidenciam plausibilidade nas alegações da representante da menor, sobretudo diante da natureza alimentar da verba perseguida e da necessidade de assegurar o efetivo cumprimento da decisão judicial.

Diante do exposto, e considerando a urgência que o caso requer, por se tratar de verba de natureza alimentar, DEFIRO integralmente os pedidos formulados pela parte autora na petição de ID 159473337 e, por conseguinte, determino as seguintes providências: a) Expeça-se, com urgência, novo ofício à SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO (SSP-MA), para que proceda ao imediato cumprimento da sentença proferida nestes autos (ID 124729924), realizando o desconto mensal de 19% (dezenove por cento) sobre os rendimentos brutos do servidor

C. N. D. S. J., CPF nº 046.***.***-32, excluídos apenas os descontos legais obrigatórios (Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária), incidindo a referida porcentagem sobre o 13º salário e o terço constitucional de férias. O valor descontado deverá ser depositado, até o dia do pagamento do servidor, na conta bancária de titularidade da menor MARIA HELENA NÓBREGA MENEZES (CPF nº 026.***.***-53), qual seja, Banco Inter (077), Agência 0001-9, Conta Corrente nº 464120152, ou através do PIX (CPF) 026.***.***-53. b) Expeça-se, com urgência, novo ofício ao MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO (MP-MA), determinando a imediata CORREÇÃO do valor do desconto efetuado na folha de pagamento do servidor

C. N. D. S. J., CPF nº 046.***.***-32, para que o mesmo passe a corresponder exatamente a 19% (dezenove por cento) de seus rendimentos brutos, deduzidos apenas os descontos legais obrigatórios (Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária), incidindo igualmente sobre 13º salário e férias e outras vantagens, menos diárias. O ofício deverá conter as advertências de que o valor descontado deverá ser depositado, até o dia do pagamento do servidor, na conta bancária de titularidade da menor MARIA HELENA NÓBREGA MENEZES (CPF nº 026.***.***-53), qual seja, Banco Inter (077), Agência 0001-9, Conta Corrente nº 464120152, ou através do PIX (CPF) 026.***.***-53, bem como que o descumprimento injustificado da ordem judicial poderá configurar crime de desobediência, nos termos do art. 529, § 3º, do CPC.

Determino à secretaria que os ofícios mencionados nos itens "a" e "b" sejam encaminhados, preferencialmente, por meio eletrônico (e-mail ou sistema Malote Digital), a fim de garantir a máxima celeridade no cumprimento desta decisão, juntando-se aos autos os respectivos comprovantes de envio e recebimento. Após o que, nada mais requerido, retornem os presentes ao arquivamento. P.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica.

Angela Coelho de Salles Correia Juíza de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”

Poder Judiciário - Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Fórum Cível 7º Vara de Família da Capital Avenida João Machado, s/n - Centro - João Pessoa/PB - CEP 58013-520. - Tel.: (83) 3208-2400 - email: [email protected] Nº DO PROCESSO: 0804922-91.2025.8.15.2003 AÇÃO: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: M. H. N. M. Endereço: Avenida Natal_**, 96, 102 B, Planalto Boa Esperança, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58065-042 REU:

C. N. D. S. J. Endereço: Rua Tamandaré, 166, apt D, Centro, IMPERATRIZ - MA - CEP: 65900-045

Vistos os autos. Trata-se de pedido da parte autora, na qual informa que a SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO ainda não implementou o desconto em folha determinado judicialmente, bem como que o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO estaria realizando desconto em valor inferior ao pactuado. Compulsando os autos, verifica-se que as partes celebraram acordo homologado por sentença, restando fixado que o alimentante pagará alimentos em favor da infante no percentual correspondente a 19% (dezenove por cento) dos rendimentos brutos, excluídos apenas os descontos obrigatórios, incidindo, inclusive, sobre 13º salário e férias, relativamente às duas fontes pagadoras.

Os documentos acostados aos autos evidenciam plausibilidade nas alegações da representante da menor, sobretudo diante da natureza alimentar da verba perseguida e da necessidade de assegurar o efetivo cumprimento da decisão judicial.

Diante do exposto, e considerando a urgência que o caso requer, por se tratar de verba de natureza alimentar, DEFIRO integralmente os pedidos formulados pela parte autora na petição de ID 159473337 e, por conseguinte, determino as seguintes providências: a) Expeça-se, com urgência, novo ofício à SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO (SSP-MA), para que proceda ao imediato cumprimento da sentença proferida nestes autos (ID 124729924), realizando o desconto mensal de 19% (dezenove por cento) sobre os rendimentos brutos do servidor

C. N. D. S. J., CPF nº 046.***.***-32, excluídos apenas os descontos legais obrigatórios (Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária), incidindo a referida porcentagem sobre o 13º salário e o terço constitucional de férias. O valor descontado deverá ser depositado, até o dia do pagamento do servidor, na conta bancária de titularidade da menor MARIA HELENA NÓBREGA MENEZES (CPF nº 026.***.***-53), qual seja, Banco Inter (077), Agência 0001-9, Conta Corrente nº 464120152, ou através do PIX (CPF) 026.***.***-53. b) Expeça-se, com urgência, novo ofício ao MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO (MP-MA), determinando a imediata CORREÇÃO do valor do desconto efetuado na folha de pagamento do servidor

C. N. D. S. J., CPF nº 046.***.***-32, para que o mesmo passe a corresponder exatamente a 19% (dezenove por cento) de seus rendimentos brutos, deduzidos apenas os descontos legais obrigatórios (Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária), incidindo igualmente sobre 13º salário e férias e outras vantagens, menos diárias. O ofício deverá conter as advertências de que o valor descontado deverá ser depositado, até o dia do pagamento do servidor, na conta bancária de titularidade da menor MARIA HELENA NÓBREGA MENEZES (CPF nº 026.***.***-53), qual seja, Banco Inter (077), Agência 0001-9, Conta Corrente nº 464120152, ou através do PIX (CPF) 026.***.***-53, bem como que o descumprimento injustificado da ordem judicial poderá configurar crime de desobediência, nos termos do art. 529, § 3º, do CPC.

Determino à secretaria que os ofícios mencionados nos itens "a" e "b" sejam encaminhados, preferencialmente, por meio eletrônico (e-mail ou sistema Malote Digital), a fim de garantir a máxima celeridade no cumprimento desta decisão, juntando-se aos autos os respectivos comprovantes de envio e recebimento. Após o que, nada mais requerido, retornem os presentes ao arquivamento. P.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica.

Angela Coelho de Salles Correia Juíza de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”

Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca da Capital 2º Vara Regional de Família de Mangabeira Av. Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 Nº DO PROCESSO: 0804922-91.2025.8.15.2003 AÇÃO: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: REPRESENTANTE: J. M. D. S. Endereço: Avenida Natal_**, 96, apt 102 B, Planalto Boa Esperança, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58065-042 RÉU:

C. N. D. S. J. Endereço: Rua Tamandaré, 166, apt D, Centro, IMPERATRIZ - MA - CEP: 65900-045

Vistos os autos. Defiro a gratuidade processual, por se tratar de requerimento de verba alimentar, qualificando-se a genitora da infante como estudante, sem condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de sua própria subsistência. A obrigação alimentar decorrente da relação de parentesco subordina-se à necessidade do alimentando e à capacidade econômica do alimentante, medindo-se na proporção dos haveres do pai e da mãe, impondo-se o desconto dos alimentos em folha de pagamento, visando dar efetividade à decisão que os fixa em percentual dos rendimentos certos do alimentante inserido no mercado formal de trabalho.

Comprovada a paternidade, conforme documento(s) de Id(s). 117600108e levando-se em consideração o trinômio necessidade/possibilidade/proporcionalidade, diante dos elementos carreados aos autos, nos termos do art. 4º, da Lei nº 5.478/68, arbitro os alimentos provisórios em favor da filha menor MARIA HELENA NÓBREGA MENEZES no percentual de 20% dos rendimentos do alimentante, excluídos apenas os descontos obrigatórios (Previdência Social e Imposto de Renda), incidindo sobre o 13º salário e férias, devidos a partir da citação, em tempo que designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 07/ 10/ 25, pelas 10:00 horas.

Embora admitida a presença ao Fórum, considerando que a parte promovida reside em outro Estado da Federação, autorizo a participação através da ferramenta GOOGLE MEET, que gerou o seguinte link para acesso das partes: http://meet.google.com/vmg-fwru-rzt Cite-se o réu, podendo ser utilizado o aplicativo de mensagens WhatsApp (99) 99187-0099, desde que certa a identificação da parte e tenha ciência inequívoca do conteúdo do ato, e intimem-se ele e a autora, esta por seu patrono constituído, nos termos do art. 334, § 3º, do CPC, para que compareçam à audiência, acompanhados de advogados, ou ser-lhes-á nomeado Defensor Público, e testemunhas, independentemente de prévio depósito de rol, importando a ausência desta em extinção e arquivamento do processo e a daquele em confissão em revelia.

Na audiência, se não for de comum acordo a fixação de alimentos, poderá o réu contestar, desde que faça por advogado, passando-se, em seguida, à oitiva de testemunhas e à prolatação da sentença. Serve a presente decisão como carta precatória e/ou mandado de intimação/citação, bem como ofício à fonte pagadora para realização dos descontos e depósito em conta nº 464120152, agência 0001-9, Banco Inter: 077, pix: 026.***.***-53, de titularidade da representante legal da menor, a partir da primeira remuneração posterior do alimentante, a contar do protocolo deste, e, ainda, informar o quantum percebido pelo promovido, em cinco dias, com remessa do último contracheque, sob pena de incorrer na prática, em tese, de crime de desobediência, nos termos do art. 912, § 1º, do CPC, e contra a administração da justiça, conforme reza o art. 22, da Lei de Alimentos1.

Notifique-se a Defensoria Pública e o Ministério Público.

Cumpra-se com urgência. P.

I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Angela Coelho de Salles Correia Juíza de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016” Para visualizar a petição inicial, acesse https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd= e digite o código abaixo: 25080417281526700000110285387 __________________ 1Art. 912. Quando o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa, bem como empregado sujeito à legislação do trabalho, o exequente poderá requerer o desconto em folha de pagamento de pessoal da importância da prestação alimentícia. § 1º Ao despachar a inicial, o juiz oficiará à autoridade, à empresa ou ao empregador, determinando, sob pena de crime de desobediência, o desconto a partir da primeira remuneração posterior do executado, a contar do protocolo do ofício.

Art.

22. Constitui crime contra a administração da Justiça deixar o empregador ou funcionário público de prestar ao juízo competente as informações necessárias à instrução de processo ou execução de sentença ou acordo que fixe pensão alimentícia: Pena - Detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, sem prejuízo da pena acessória de suspensão do emprego de 30 (trinta) a 90 (noventa) dias. Parágrafo único. Nas mesmas penas incide quem, de qualquer modo, ajuda o devedor a eximir-se ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada, ou se recusa, ou procrastina a executar ordem de descontos em folhas de pagamento, expedida pelo juiz competente.