0804925-46.2025.8.15.2003

Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca de João Pessoa - Fórum Regional da Capital 1ª Vara Regional de Família de Mangabeira Av. Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 PROCESSO Nº: 0804925-46.2025.8.15.2003 AÇÃO: RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) REQUERENTE: SEVERINA DO RAMO DA SILVA Nome: SEVERINA DO RAMO DA SILVA Endereço: R FRANCISCO MEDEIROS E SILVA, 339, (Lot Prq Sol) Apto 101/Bloco B, GRAMAME, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58067-047 REQUERIDO: ESPOLIO DE KELSON SILVINO DA COSTA Nome: ESPOLIO DE KELSON SILVINO DA COSTA Endereço: R FRANCISCO MEDEIROS E SILVA, 339, (Lot Prq Sol), GRAMAME, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58067-047

Vistos, etc.

I) Recebo a petição de de ID 121837721 - Pág. 1 e os documentos que a instruem (ID 121837724 - Pág. 1/121837725 - Pág. 5).

II) Defiro a gratuidade (art. 98, caput, CPC);

III) Da necessidade de emenda à inicial a fim de viabilizar-se o regular seguimento do feito: Ao analisar a exordial com o fito de deliberar sobre o seu eventual recebimento, observo que a parte autora inseriu no polo passivo da lide uma pessoa já falecida, que afirma que, em vida, foi o seu companheiro. A questão necessita ser regularizada. Assim sendo, intime-se a parte acionante, através da sua advogada constituída, a emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, adotando-se, em igual tempo, as seguintes providências:

1) informar em face de quem a presente ação pretende ser efetivamente intentada;

2) esclarecer se o de cujus era casado civilmente com outra pessoa e se o mesmo acaso deixou descendentes (filhos, netos ou bisnetos), ascendentes ou parentes consanguíneos colaterais até o segundo grau (irmãos vivos); e

3) requerer, para tanto, a citação dos réus; tudo, sob pena de indeferimento (art. 319, II, c/c art. 321, CPC). Diligências necessárias. Cópias do presente despacho servirão de mandados para as partes. João Pessoa, 1 de setembro de 2025 Silvio José da Silva Juiz de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – ei. 11.419/2016”. Para visualizar a petição inicial, acesse https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd= e digite o código abaixo: 25080422262899700000110292295

Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca de João Pessoa - Fórum Regional da Capital 1ª Vara Regional de Família de Mangabeira Av. Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 PROCESSO Nº: 0804925-46.2025.8.15.2003 AÇÃO: RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) REQUERENTE: SEVERINA DO RAMO DA SILVA Nome: SEVERINA DO RAMO DA SILVA Endereço: R FRANCISCO MEDEIROS E SILVA, 339, (Lot Prq Sol) Apto 101/Bloco B, GRAMAME, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58067-047 REQUERIDO: ESPOLIO DE KELSON SILVINO DA COSTA Nome: ESPOLIO DE KELSON SILVINO DA COSTA Endereço: R FRANCISCO MEDEIROS E SILVA, 339, (Lot Prq Sol), GRAMAME, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58067-047

Vistos, etc. Vislumbra-se que a parte não instruiu a exordial com documentação probatória dos seus vencimentos ou rendimentos mensais, em comprovação da sua alegada incapacidade de pagar as custas e demais despesas processuais. Deste modo, intime-se a parte demandante a emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (art. 321, parágrafo único, CPC), juntando aos autos: cópias dos seus 03 (três) últimos comprovantes de de vencimentos (se assalariada) ou das três últimas declarações de IR, e demais documentos de que disponha para comprovar os seus rendimentos mensais (se trabalhadora ou empreendedora autônoma).

Cópias do presente despacho servirão de mandados e/ou precatória para as partes; João Pessoa, 5 de agosto de 2025 Silvio José da Silva Juiz de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”.