0804928-12.2021.8.15.0331

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) 0804928-12.2021.8.15.0331

DECISÃO

Vistos, etc. Após a frustração das tentativas de citação pessoal do réu Saulo Gustavo Souza Santos, este Juízo determinou sua citação por edital com prazo de vinte dias (ID 115417938). Todavia, constatou-se que o edital de citação publicado fixou, por equívoco, o prazo de quinze dias para a apresentação de contestação (ID 154521264). Diante disso, o réu Saulo Gustavo Souza Santos, por meio de novos procuradores constituídos, apresentou petição de chamamento do feito à ordem (ID 157081185).

Em sua manifestação, requereu a juntada de procuração com habilitação exclusiva de seus patronos (ID 157081189), o desentranhamento da contestação protocolada anteriormente sem outorga de poderes (ID 156531598) e a reabertura do prazo legal de trinta dias para a sua defesa técnica, em conformidade com as regras processuais aplicáveis. Instado a se manifestar para prevenir futuras alegações de nulidade, o Ministério Público do Estado da Paraíba apresentou concordância expressa com o pedido de reabertura do prazo de contestação em favor do referido demandado (ID 157209734).

Ademais, constam dos autos as devoluções, sem cumprimento, das cartas de citação digital dirigidas aos corréus Maria da Conceição Pinto Leite (ID 157454818), Manoel Augusto Sizino Leite Franco (ID 157454724), ICAP (ID 157453696) e IDAP (ID 156960424), todas motivadas pela alteração de endereço dos destinatários. Em razão disso, a Secretaria deste Juízo expediu ato ordinatório para intimar o autor a requerer as providências necessárias (ID 157132089).

Diante de todo o exposto, DEFIRO o pedido de habilitação dos advogados indicados pelo réu Saulo Gustavo Souza Santos (ID 157081185). RETIFIQUE-SE no cadastro do processo no sistema PJe para incluir exclusivamente os causídicos constantes da procuração (ID 157081189), inativando-se as habilitações anteriores Determino o desentranhamento da contestação de ID 156531598, uma vez constatada a ausência de capacidade postulatória e a expressa recusa do réu quanto ao patrocínio exercido pelo antigo subscritor.

Reconheço o vício na citação por edital quanto ao prazo assinalado e, por conseguinte, determino a reabertura do prazo de trinta dias para que o réu Saulo Gustavo Souza Santos apresente sua contestação de forma regular, correndo o prazo a partir da publicação deste despacho INTIME-SE o Ministério Público do Estado da Paraíba para que, no prazo de dez dias, requeira o que entender de direito quanto aos réus cuja citação restou frustrada (IDs 157454818, 157454724, 157453696 e 156960424), em cumprimento ao ato ordinatório de ID 157132089.

CUMPRA-SE com urgência, por se tratar de feito incluído na Meta 04 do Conselho Nacional de Justiça. Santa Rita/PB, data eletrônica. JAILSON SHIZUE SUASSUNA Juiz de Direito - Em regime de Mutirão META 04 CNJ

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita VILA SÃO JOSÉ, 900, BARALHO, BAYEUX - PB - CEP: 58305-070 Telefone da vara: (83) 99143-9414 ENDEREÇO DE E-MAIL DA VARA: [email protected] Nº DO PROCESSO: 0804928-12.2021.8.15.0331 CLASSE DO PROCESSO: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Dano ao Erário] AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA REU: SAULO GUSTAVO SOUZA SANTOS, ICAP - INSTITUTO DE CAPACITACAO DE AGENTES PUBLICOS LTDA - ME, MANOEL AUGUSTO SIZINO LEITE FRANCO, MARIA DA CONCEICAO PINTO LEITE, RENATA DO AMOR COSTA, IDAP - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE AGENTES PUBLICOS LTDA - ME, RITCHARLISON MAURO DA SILVA, RICARDSON FABRICIO DA SILVA EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita/PB - EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO: 20 DIAS - PROCESSO: 0804928-12.2021.8.15.0331 - AÇÃO: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64).

O MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita-PB, em virtude da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos virem o presente edital ou dele conhecimento tiverem que por este juízo tramita os autos da ação de 0804928-12.2021.8.15.0331, movida pelo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA, em face do(s) PROMOVIDO(S): SAULO GUSTAVO SOUZA SANTOS, ICAP - INSTITUTO DE CAPACITACAO DE AGENTES PUBLICOS LTDA - ME, MANOEL AUGUSTO SIZINO LEITE FRANCO, MARIA DA CONCEICAO PINTO LEITE, RENATA DO AMOR COSTA, IDAP - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE AGENTES PUBLICOS LTDA - ME, RITCHARLISON MAURO DA SILVA, RICARDSON FABRICIO DA SILVA, pelo que, através deste, determinou o MM.

Juiz de Direito desta 2ª Vara Mista, Dr. Antônio Rudimacy Firmino de Sousa, expedir o presente Edital a fim de CHAMAR E CITAR o(s) promovido(s) SAULO GUSTAVO SOUZA SANTOS, portador da cédula de identidade n.º 2751493 SSP/PB e inscrito no CPF sob o nº 012.***.***-05, ex-presidente da Câmara Municipal de Santa Rita/PB, domiciliado à TRAVESSA JOAO GOMES VIEIRA, nº 206, VARZEA NOVA, CEP 58304-500, cidade de SANTA RITA, atualmente em lugar incerto e não sabido, para tomar ciência do despacho Id 124166803, nos autos da presente ação, para, querendo, oferecer contestação no prazo de 15 (quinze), sob pena de revelia e confissão ficta, advertindo-o de que não sendo contestada a presente ação, presumir-se-ão como verdadeiros os fatos articulados na Petição Inicial pelo autor.

E para que ninguém possa alegar ignorância, o presente edital será afixado no local de costume e publicado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) na forma da Lei, com prazo de 20 (vinte) dias.

Cumpra-se. Bayeux-PB, 26 de fevereiro de 2026. Eu, ANA PAULA COSTA DE CASTRO PARANHOS FERREIRA, Técnico(a) Judiciário(a), o digitei e assino por ordem do MM. Juiz de Direito, Dr. Antônio Rudimacy Firmino de Sousa.