0804956-09.2024.8.15.2001

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/(083)9.9144-2153 (cartório) E-mail: [email protected] Nº DO PROCESSO: 0804956-09.2024.8.15.2001 CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Tratamento médico-hospitalar] AUTOR: D. D. T. D. A. REU: U. J. P.

C. D. T. M.

DECISÃO

Vistos etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Indenização por Danos Morais, movida por D. D. T. D. A. contra a Unimed João Pessoa. A autora busca o custeio de diversas cirurgias plásticas reparadoras pós-bariátricas, as quais foram inicialmente negadas pela operadora sob alegação de ausência de cobertura contratual e caráter estético (ID 85000669). A tutela de urgência foi deferida no ID 93433517, determinando que a ré autorizasse e custeasse os procedimentos na rede credenciada, sob pena de multa diária.

Esta decisão foi confirmada pelo Tribunal de Justiça da Paraíba em sede de agravo de instrumento (ID 108393322). Recentemente, houve controvérsia acerca da escolha do profissional médico. A autora pretendia realizar os procedimentos com médico de sua confiança, não credenciado para tais atos, o que motivou o indeferimento do pedido de penhora de valores no ID 156446452, uma vez que a obrigação judicial previa o atendimento por equipe credenciada.

No ID 158196850, a parte autora informou que compareceu à consulta com o Dr. Adriano Quirino, profissional indicado pela ré, e que as providências para a realização das cirurgias estão em andamento. A manifestação da autora no ID 158196850 sinaliza a convergência das partes quanto ao cumprimento da obrigação de fazer dentro dos parâmetros estabelecidos pela decisão de ID 156446452. Com a aceitação do profissional credenciado, a lide estabiliza-se quanto ao modo de execução do tratamento.

Contudo, a realização das cirurgias não esgota o objeto do processo. Persistem pendentes de julgamento a confirmação definitiva da obrigação de fazer e o pedido de indenização por danos morais decorrentes da negativa inicial. A matéria de fundo encontra respaldo no Tema 1069 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), mencionado em diversas peças processuais (ID 121679637 e ID 100143502), que reconhece a natureza reparadora e a obrigatoriedade de cobertura de cirurgias plásticas em pacientes pós-bariátricos quando há indicação médica.

Nesse contexto, o processo deve avançar para a fase de instrução, especificamente para avaliar se a conduta da ré, ao negar inicialmente o tratamento, ultrapassou o mero descumprimento contratual, gerando abalo moral indenizável, conforme alegado na petição inicial (ID 85000655). SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, procedo ao saneamento do feito: Questões de fato controvertidas As questões que demandam atividade probatória são: a) o estágio atual do tratamento e o cronograma de realização dos procedimentos remanescentes; b) a comprovação técnica de que os procedimentos possuem caráter puramente reparador e funcional, conforme os laudos de ID 85000667 e ID 85000666; c) a existência de danos morais e o nexo causal entre a negativa da ré e o sofrimento psíquico alegado.

Questões de direito relevantes As normas aplicáveis ao caso incluem: a) o Código de Defesa do Consumidor e a Súmula 469 do STJ; b) a Lei nº 9.656/98 e a Lei nº 14.454/2022 (caráter exemplificativo do Rol da ANS); c) a tese fixada no Tema 1069 do STJ. Distribuição do ônus da prova Mantenho a distribuição fixada no ID 121679637. Caberá à autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito e à ré demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos.

Registro que a ré pugnou pela produção de perícia médica especializada no ID 124893936 para verificar a natureza das cirurgias.

Ante o exposto, decido: a) registrar a consulta da autora com o profissional indicado pela ré, conforme noticiado no ID 158196850, devendo o tratamento prosseguir integralmente na rede credenciada até a conclusão de todos os procedimentos deferidos judicialmente; b) determinar à operadora ré que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o cronograma atualizado dos procedimentos autorizados e o status de agendamento de cada um, sob pena de majoração das astreintes; c) intimar as partes para que digam, em 5 (cinco) dias, se ainda pretendem a produção de prova pericial, considerando que o tratamento já está em curso com profissional da própria rede, o que pode tornar a prova documental e o prontuário suficientes para o julgamento; d) após a manifestação das partes ou o decurso do prazo, retornem os autos conclusos para designação de perícia ou anúncio do julgamento antecipado do mérito, visando a decisão definitiva sobre a obrigação de fazer e o pedido de reparação por danos morais.

João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0804956-09.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 25 de setembro de 2024 MARIA DAS NEVES CABRAL DUARTE Analista/Técnico Judiciário 1 Art.

93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria:

VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso

VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0804956-09.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins).

João Pessoa-PB, em 23 de agosto de 2024 MARIA DAS NEVES CABRAL DUARTE Analista/Técnico Judiciário 1 Art.

93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria:

VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso

VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804956-09.2024.8.15.2001

DECISÃO

Vistos, etc. Trata-se de manifestação da Promovida, aduzindo, em suma, que recebeu “pedido de reembolso da beneficiária/autora, fundamentando-se na liminar concedida por este juízo, para medicamentos de uso domiciliar, conforme exposto na petição de ID 104997400, como também recebeu solicitação para fornecimento de materiais de uso domiciliar pós cirúrgicos”. Afirma, ainda, que é necessário o “pronunciamento judicial acerca da ausência de cobertura dos materiais não ligados ao ato cirúrgico, quais sejam: taping, kit de malhas compressivas, bota pneumática, cola cirúrgica, par de próteses de peitoral de silicone, além de drenagens pós cirúrgicas”.

Alega que “o pedido feito pela autora não é de tratamento médico; não é de fornecimento de medicamentos; não é de concessão de procedimento. O pedido é de fornecimento de materiais especiais sem qualquer ligação ao ato cirúrgico em si”. Ao final, requereu que fosse reconhecida a inexistência de cobertura para materiais sem ligação ao ato cirúrgico por parte desta operadora de saúde. Intimada, a parte Promovente apresentou manifestação.

É este, em síntese, o relatório.

Decido. No caso em análise é importante observar o teor da decisão que antecipou os efeitos da tutela (id 93433517), onde foi consignado: “Pelo exposto, escudado na fundamentação supra, DEFIRO o pedido liminar, para CONCEDER a tutela antecipada pleiteada de início, para compelir a Promovida, UNIMED JOÃO PESSOA – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, autorizar e custear as despesas inerentes aos procedimentos cirúrgicos reparadores não estéticos pós bariátricos - Abdominoplastia, Torsoplastia reparadora; Toracoplastia reparadora; Gluteoplastia reconstrutora bilateral com lifting glúteo; Mamoplastia reconstrutora utilizando implantes de silicone; Braquioplastia reparadora bilateral; Cruroplastia reparadora bilateral; Tratamento de assimetria facial / reconstrução da face; Blefaroplastia reparadora bilateral; Abdominoplastia pós-bariátrica (1X); Dermolipectomia abdominal (1X); Torsoplastia reparadora (1X); Gluteoplastia reconstrutora com lifting glúteo (2X); Reconstrução da mama com prótese e/ou expansor (2X); Toracoplastia reparadora (2X); Dermolipectomia braquial (2X); Dermolipectomia crural (2X); Tratamento de assimetria facial / reconstrução da face (2X); Blefaroplastia reparadora (2X), bem como todos os materiais e insumos necessários, exatamente conforme determinação médica, inserida no Id 85000667 e Id 85000666, devendo ser realizados em rede credenciada pela RÉ e sob a responsabilidade de equipe médica credenciada, no prazo de 72 horas, sob pena de imposição de multa diária no valor de R$ 2.000,00, até o limite de 30 dias, em caso de desobediência à ordem judicial”. (destaquei).

Extrai-se da leitura da referida decisão que foi estabelecido que a ré fornecesse “todos os materiais e insumos necessários, exatamente conforme determinação médica, inserida no Id 85000667 e Id 85000666”. Na determinação médica inserida no id 85000667, constata-se como sendo os materiais e insumos necessários: -“Duas próteses mamárias de silicone, da marca SILIMED ou outra marca (POLITECH, MENTOR, LIFESIL ou marca similar), a ser escolhidas entre as seguintes: poliuretano, redonda, perfl alto (HI), 180cc/200cc - 2 (duas) unidades.

As próteses de silicone são necessária devido à grave hipotrofa e reabsorção dos tecidos mamários, não sendo possível a reconstrução mamária sem o uso deste material especial. -Um par de meias Kendall anti-trombóticas (Venosan, Sigvaris, Quark) antitrombóticas de tamanho médio, altura até panturrilha (3/4 – três quartos) – Quantidade: um par de meias. Necessária para a prevenção do fenômenos tromboembólicos (tromboses venosas profundas, tromboembolismo pulmonar, dentre outros). -Um par de perneiras pneumáticas (botas pneumáticas).

Tamanho médio, altura até joelho. Representantes: Covidien, Venosan, Rhosse, Montserrat. Imprescindíveis para a prevenção de fenômenos tromboembólicos em cirurgia de longa duração. -Uma manta térmica de membros inferiores. Justifcativa: prevenção de hipotermia em cirurgia de longa duração. Representantes: 3M BairHugger, Warm Touch, CareDrape, Covidien). O uso de manta térmica é fundamental para a prevenção de hipotermia durante as cirurgias e evita complicações intra e pós operatórias. -Cola cirúrgica Dermabond Prineo (Johnson & Johnson / Ethicon) – 2 (duas) unidades.

O uso de cola cirúrgica permite uma melhor cicatrização pós operatória, evita complicações no pós operatório imediato e tardio e ainda facilita a realização de curativos. Serão utilizados no pós-operatório de cada uma das cirurgias supracitadas: -Cinta/colete modelador de compressão abdominal pós-operatório (YOGA, Plié, Moderna) – 2 (duas) unidades. As cintas e coletes modeladores são imprescindíveis para evitar complicações pós operatórias (hematoma, seromas, deiscências) e possibilitar uma recuperação e o retorno às atividades cotidianas mais rápidas. -Sutiã cirúrgico de pós-operatório (YOGA, Plié, Moderna) – 2 (duas) unidades.

Necessários para evitar complicações no pós operatório e permitir o rápido retorno às atividades cotidianas. -Clexane ou versa (Enoxaparina antitrombótico – 10 unidades): Necessário para prevenir fenômenos tromboembólicos. -Antibióticos – Imprescindíveis para evitar infecções pós operatórias. -Medicações para dor – Indispensável para o alívio da dor. -Outras medicações (antieméticos, protetor gástrico, etc) – Indispensáveis para evitar complicações pós operatórias. -Pomadas e ftas para cicatrização (C-Kaderm, Kelocote, ftas e placas de silicone) – São fundamentais para se evitar a formação de cicatriz de má qualidade. -Demais materiais de curativo pós-operatório (compressas, gazes, álcool 70%, micropore) – Indispensáveis para se fazer os curativos no pós operatório e evitar contaminação e infecções da ferida operatória. -Taping pós operatório – Fundamental para diminuir o edema pós operatório, hematomas e o seroma (acúmulo de líquido) e permitir uma rápida recuperação no pós operatório. -Sessões de drenagem linfática necessárias após cada uma das cirurgias supracitadas: aproximadamente 20 (vinte) sessões – A drenagem linfática é fundamental para a manutenção dos resultados da cirurgia e é imprescindível para a prevenção de fibroses e seromas”.

A referida decisão que antecipou os efeitos da tutela foi objeto de recurso de agravo de instrumento por parte da RÉ, que foi desprovido (id 108393322). Desse modo, todos os procedimentos e materiais que façam parte da mencionada decisão devem ser fornecidos pela RÉ, sob pena de descumprimento da ordem judicial. Intimem-se as partes dessa decisão. Em seguida, venham os autos conclusos para saneamento do processo.

Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 23 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804956-09.2024.8.15.2001

DECISÃO

VISTOS. D. D. T. D. A. ajuizou a presente ação acima nominada, pugnando, preliminarmente, a concessão da tutela antecipada, aduzindo, em síntese, que é segurada no plano de saúde oferecido pela Requerida, UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO, plano de n. n° 00332106658600010, sem prazo de carência a ser cumprido, o que demonstra a efetiva relação jurídica entre partes. Assevera que foi submetida a uma cirurgia bariátrica em decorrência de sua obesidade mórbida e comorbidades relacionadas ao excesso de peso.

Que, em decorrência da bem-sucedida cirurgia bariátrica a qual foi submetida, emagreceu cerca de 37 quilos, perdendo uma notável quantidade de massa corporal. Informa que, com a perda e estabilização de peso, encontra-se, agora, apta a dar continuidade ao seu tratamento da obesidade mórbida, sendo encaminhada para internação e realização dos procedimentos cirúrgicos reparadores, não estéticos, de abdominoplastia, Torsoplastia reparadora; Toracoplastia reparadora; Gluteoplastia reconstrutora bilateral com lifting glúteo; Mamoplastia reconstrutora utilizando implantes de silicone; Braquioplastia reparadora bilateral; Cruroplastia reparadora bilateral; Tratamento de assimetria facial / reconstrução da face; Blefaroplastia reparadora bilateral; Abdominoplastia pós-bariátrica (1X); Dermolipectomia abdominal (1X); Torsoplastia reparadora (1X); Gluteoplastia reconstrutora com lifting glúteo (2X); Reconstrução da mama com prótese e/ou expansor (2X); Toracoplastia reparadora (2X); Dermolipectomia braquial (2X); Dermolipectomia crural (2X); Tratamento de assimetria facial / reconstrução da face (2X); Blefaroplastia reparadora (2X).

No entanto, apesar de Laudos médicos que atestam a necessidade do procedimento (Id 85000667 e Id 85000666) a operadora de plano de saúde negou-lhe a autorização do tratamento, sob o argumento de falta de cobertura contratual (Id 85000669). Juntou documentos. É O

RELATÓRIO.

DECIDO. No caso vertente, impende destacar que, para a concessão de tutela de urgência devem estar presentes, cumulativamente, os dois requisitos abordados acima, ou seja, no caso apresentado deve haver prova de que o tratamento deveria ser coberto pelo plano de saúde, além de evidenciar uma situação de urgência para que fosse concedida a antecipação de tutela. Muitas vezes ao decidir casos em que haja o perigo de um grande dano, como ocorre quando há a necessidade de um tratamento emergencial que não é coberto pelo plano de saúde, a análise da prova inequívoca acaba sendo realizada de forma extremamente superficial.

Infere-se dos autos, no nosso sentir, elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 294 e art. 300, ambos do NCPC. É bem cediço que o convênio não pode negar a cobertura de procedimentos reparadores que consistem em complementação do tratamento para obesidade, uma vez que dos documentos encartados nos autos, demonstram que a autora é portadora de obesidade mórbida, submetida à cirurgia bariátrica, necessitando agora, de procedimento reparador pós-bariátrica, para o sucesso tratamento.

Reflexivamente, não se pode considerar como procedimento estético a cirurgia plástica complementar do tratamento de obesidade mórbida, havendo precisa indicação médica (Id 85000667 e Id 85000666). Além do mais, o procedimento reparador, na espécie, consiste na continuidade do tratamento dispensado à autora que se submeteu à bariátrica. Adita-se ao tema que, a cirurgia reparadora necessária à correção das consequências advindas de procedimento médico anterior, não pode ser confundida como procedimento puramente estético que a cláusula contratual do seguro exclui.

Vejamos a jurisprudência, nesse sentido: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA PÓS BARIÁTRICA. EXCESSO DE TECIDO EPITELIAL. NEGATIVA INDEVIDA DO PLANO DE SAÚDE. DEVER DE CUSTEIO. DANO MORAL IN RES IPSA. OBRIGAÇÃO DE REPARAÇÃO.

1. A cirurgia plástica reparadora necessária à correção das consequências advindas de procedimento médico anterior e assim reconhecidas por meio de relatórios médicos não pode ser confundida com o procedimento puramente estético que a cláusula contratual do seguro exclui.

2. Se o plano de saúde prevê a cobertura do procedimento denominado "cirurgia bariátrica", o custeio do tratamento deve abranger todos os tratamentos complementares necessários ao pleno restabelecimento do segurado, a exemplo das patologias dermatológicas infecciosas por atrito (intertrigos), de difícil controle clínico.

3. Considera-se ilegítima a recusa de cobertura das cirurgias destinadas à remoção de tecido epitelial, quando estas se revelarem necessárias ao pleno restabelecimento do paciente-segurado, acometido de obesidade, doença expressamente acobertada pelo plano de saúde contratado, sob pena de frustrar a finalidade precípua de tais contrato (REsp 1136475/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/03/2010, DJe 16/03/2010).

4. A recusa da operadora de saúde em autorizar o custeio do tratamento necessário ao pronto restabelecimento do paciente é apta a caracterizar ofensa aos direitos de personalidade deste, porquanto o retardo na expedição de autorização de tratamento prolonga injustamente o sofrimento da segurada.

5. em virtude da sucumbência recursal, impõe-se a majoração da verba honorária.

6. Recurso conhecido e desprovido. ((TJ-DF 20.***.***/1276-62 DF 0012540-28.2016.8.07.0009, Relator: CARLOS RODRIGUES, Data de Julgamento: 31/05/2017, 6ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 22/08/2017. Pág.: 647/690). Assim, os requisitos da concessão estão representados através da documentação acostada ao processo, que, preliminarmente, pontifica prova suficiente de que a autora precisa de tratamento cirúrgico reparador, sendo que a situação de sua saúde física e psicológica justifica a medida extrema de, liminarmente, obrigar à operadora à cobertura médica pleiteada.

Pelo exposto, escudado na fundamentação supra, DEFIRO o pedido liminar, para CONCEDER a tutela antecipada pleiteada de início, para compelir a Promovida, UNIMED JOÃO PESSOA – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, autorizar e custear as despesas inerentes aos procedimentos cirúrgicos reparadores não estéticos pós bariátricos - Abdominoplastia, Torsoplastia reparadora; Toracoplastia reparadora; Gluteoplastia reconstrutora bilateral com lifting glúteo; Mamoplastia reconstrutora utilizando implantes de silicone; Braquioplastia reparadora bilateral; Cruroplastia reparadora bilateral; Tratamento de assimetria facial / reconstrução da face; Blefaroplastia reparadora bilateral; Abdominoplastia pós-bariátrica (1X); Dermolipectomia abdominal (1X); Torsoplastia reparadora (1X); Gluteoplastia reconstrutora com lifting glúteo (2X); Reconstrução da mama com prótese e/ou expansor (2X); Toracoplastia reparadora (2X); Dermolipectomia braquial (2X); Dermolipectomia crural (2X); Tratamento de assimetria facial / reconstrução da face (2X); Blefaroplastia reparadora (2X), bem como todos os materiais e insumos necessários, exatamente conforme determinação médica, inserida no Id 85000667 e Id 85000666, devendo ser realizados em rede credenciada pela RÉ e sob a responsabilidade de equipe médica credenciada, no prazo de 72 horas, sob pena de imposição de multa diária no valor de R$ 2.000,00, até o limite de 30 dias, em caso de desobediência à ordem judicial.

OFICIE-SE/INTIME-SE a Promovida, com URGÊNCIA, para o cumprimento efetivo desta decisão. CUMPRIDA a medida liminar, CITE-SE a RÉ para oferecer contestação, em 15 dias úteis, sob pena de revelia. CONCEDO à promovente o benefício da justiça gratuita, consoante art. 98 do NCPC (Id 92790443), CUMPRA-SE IMEDIATAMENTE. João Pessoa, data e assinatura digitais. ONALDO ROCHA DE QUEIROGA Juiz de Direito

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804956-09.2024.8.15.2001

DECISÃO

Vistos, etc. No caso dos autos, a autora requereu a concessão do benefício da justiça gratuita, sustentando não possuir condições de arcar com as custas e demais despesas do processo. Devidamente intimada, a parte autora deixou o prazo decorrer sem manifestação nos autos, conforme atestado pelo sistema em 08.03.2024. Não basta simples requerimento de gratuidade judiciária, mesmo acompanhado de declaração de pobreza, para que o litigante a obtenha, podendo o julgador, mediante exame das condições do requerente e das circunstâncias do caso, deferi-la ou não.

Nesse sentido tem-se o entendimento dos tribunais pátrios, inclusive, do e. TJPB: Vejamos: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO CONTRA

DECISÃO

QUE INDEFERE GRATUIDADE NA INSTÂNCIA RECURSAL. CONTEXTO PR0OCESSUAL QUE FRAGILIZA A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRÉVIAS INTIMAÇÕES DO INSURGENTE PARA DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. NÃO ATENDIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. RESPOSTA CONSISTENTE NA MERA INSATISFAÇÃO DA PARTE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO DESPROVIDO. - “ (…) De acordo com entendimento firmado nesta Corte, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário.

Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o magistrado pode ordenar a comprovação do estado de miserabilidade a fim de subsidiar o deferimento da assistência judiciária gratuita (...)"1 . Assim, a declaração de pobreza revela-se “suscetível de ser afastada por ausência de demonstrativos que a sustente, quando eventualmente exigidos, ou pela própria existência de elementos que afastem sua verossimilhança”2 .

In casu, o contexto fático dos autos somado ao desatendimento do comando judicial de demonstração da hipossuficiência, derroca a presunção de veracidade da declaração prestada, notadamente por ofensa ao dever de lealdade processual. (TJ-PB – Agravo Interno na Apelação nº 0069836-92.2014.815.2001. Rel. Desembargador João Alves da Silva. Data de julgamento 10/07/2018. Quarta Câmara Cível). AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.

1. Recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça pleiteado pela Agravante, por entender este que a mesma não comprovou a alegada hipossuficiência econômica, vez que intimada a comprová-la, quedou-se inerte.

2. Orientação do STJ acerca da presunção juris tantum da veracidade da hipossuficiência declarada - (AgRg no AREsp 259.304/PR, Ministro HERMAN BENJAMIM, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/05/2013, DJe 31/05/2013). (AgRg no REsp 1366088/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/05/2013, DJe 10/05/2013). (AgRg no AREsp 296.675/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/04/2013, DJe 15/04/2013).

3. No caso em exame, revendo os autos de origem, verifico que a Recorrente não juntou ao processo, com a inicial, qualquer documentação que comprovasse a sua hipossuficiência.

4. Instada a comprovar seus rendimentos, a parte Autora/Agravante, limitou-se a anexar, petição informando que a Receita desde julho de 2008 não fornece declaração de isento e juntou declaração de hipossuficiência financeira, informando que aufere ganhos mensais de R$1.600,00, no entanto, sem fazer qualquer comprovação, com bem salientado pelo Juiz de origem - (Peças do Originário, fls.

22 - index 000022).

5. Ausência de comprovação da condição de miserabilidade jurídica, devendo ser mantida a decisão recorrida, por não haver como aferir sua atual condição financeira.

6. Precedentes: 0048465-45.2017-8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des (a). TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO - Julgamento: 22/11/2017 - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL. 0002595-74.2017.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des (a). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO - Julgamento: 15/02/2017 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL.

7. Ausência de requerimento para pagamento das custas e taxa judiciária ao final do processo ou o seu parcelamento, na forma prevista no Enunciado nº 27, do Fundo Especial do Tribunal de Justiça - FETJ/RJ: "Considera-se conforme ao princípio da acessibilidade ao Poder Judiciário (CF/88, art. 5º,

XXXV) a possibilidade, ao critério do Juízo em face da prova que ministre a parte autora acerca da possibilidade de recolhimento das custas e a taxa judiciária ao final do processo, ou de recolhimento em parcelas no curso do processo, desde, em ambas as situações, que o faça antes da sentença, como hipótese de singular exceção ao princípio da antecipação das despesas judiciais (CPC, art. 19), incumbindo à serventia do Juízo a fiscalização quanto ao correto recolhimento das respectivas parcelas."

8. Negado Provimento ao recurso. (TJ-RJ - AI: 00447338520198190000, Relator: Des(a). JDS ISABELA PESSANHA CHAGAS, Data de Julgamento: 01/10/2019, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) Assim, considerando, que a parte fora intimada para comprovar, documentalmente, sua alegação de que encontra-se alcançada pela Justiça Gratuita e, ficou inerte, sem juntar qualquer documento, então, ausente a prova da necessidade dos auspícios da justiça gratuita, INDEFIRO a pretensão do autor ao benefício da gratuidade.

Em consequência, intime-se o promovente para, em 15 (quinze) dias úteis, efetuar o pagamento das custas, sob pena de extinção do feito. Ressalta-se, por oportuno que, no caso de indeferimento do benefício poderá a parte requerer o recolhimento das custas de forma parcelada ou, ainda, pleitear a sua redução, conforme termos dispostos no do art. 98, §6º do CPC. P.I.

Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. ONALDO ROCHA DE QUEIROGA Juiz de Direito