0804960-72.2026.8.15.2002

JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA CAPITAL - ACERVO A PROCESSO NÚMERO: 0804960-72.2026.8.15.2002 CLASSE: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL (1268) ASSUNTO(S): [Violência Doméstica Contra a Mulher, Vias de fato] REQUERENTE: DANNIELLY SOARES BARBOSA REQUERIDO: EDVERSON BRITO DE SOUZA Advogado do(a) REQUERIDO: ISAAC CARNEIRO DA SILVA - RR3057

DECISÃO

Vistos. Trata-se de procedimento de Medidas Protetivas de Urgência requeridas por DANNIELLY SOARES BARBOSA em desfavor de EDVERSON BRITO DE SOUZA. Decisão concessiva das medidas protetivas, Id. 156279138. O requerido apresentou pedido de revogação ou reconsideração das medidas protetivas (Id. 159459680), reiterado em petição posterior (Id. 161573544). A vítima foi intimada para se manifestar sobre o pedido de modulação das medidas protetivas (mandado Id. 160409804, cumprido conforme certidão Id. 160452902), todavia deixou transcorrer o prazo sem manifestação.

Em cota ministerial (Id. 161163061), o Ministério Público requereu a intimação da ofendida para informar se tem interesse na manutenção das medidas. Todavia, a vítima já havia sido intimada. É o breve relato.

Decido. As medidas protetivas de urgência têm por escopo proteger a mulher em situação de violência doméstica e familiar, em caso de risco iminente à sua integridade física e psicológica. Na hipótese vertente, ante o constante nos autos, observo que a requerente não se manifestou sobre o pedido do requerido de revogação das medidas protetivas anteriormente impostas, não obstante devidamente intimada para tanto.

As medidas protetivas previstas na Lei nº 11.340/2006 devem vigorar enquanto persistir o risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida. No caso dos autos, diante do silêncio da vítima quanto ao pedido de revogação, não vislumbro a presença de elementos contemporâneos aptos a demonstrar que persiste o risco de violência. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema 1.249 dos recursos repetitivos, estabeleceu que as medidas protetivas previstas na Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) devem ser aplicadas enquanto houver risco à mulher, sem a fixação de prazo certo de validade.

Elas devem vigorar, portanto, enquanto persistir o risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes. Quanto à alegação de coação patrimonial formulada pelo requerido (Id. 161573544), no sentido de que a requerente estaria utilizando a medida protetiva como ferramenta de pressão patrimonial, verifico que, por ora, não restou demonstrado abuso de direito ou pressão patrimonial.

Os prints de conversas acostados limitam-se a demonstrar diálogos sobre questões financeiras relacionadas à filha do casal. Cumpre salientar que as alegações relativas à discussões acerca da prática de alienação parental, não se inserem na competência deste Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, por não guardarem relação direta com a apuração dos fatos delituosos ou com a análise da necessidade de medidas protetivas de urgência.

Tal matéria possui disciplina processual própria e demanda instrução específica, devendo ser apreciadas pelo Juízo de Família competente, a quem incumbe a análise das questões atinentes ao poder familiar, à convivência entre genitores e filhos, à guarda e aos alimentos. A apreciação desses temas no âmbito deste procedimento acarretaria indevida ampliação da competência do Juizado de Violência Doméstica, desviando-o de sua finalidade legal de prevenção e repressão à violência doméstica e familiar contra a mulher.

Desse modo, eventual irresignação das partes quanto ao pagamento, ao regime de convivência ou à suposta ocorrência de alienação parental deverá ser deduzida perante a Vara de Família competente, mediante o instrumento processual adequado, não constituindo matéria apta a influenciar a análise dos fatos de violência doméstica ora submetidos à apreciação deste Juízo. Assim, DEFIRO O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS formulado por EDVERSON BRITO DE SOUZA, devido à ausência dos requisitos para a manutenção da tutela inibitória.

Providências cartorárias:

1. Comunique-se à Patrulha Maria da Penha e Ronda Maria da Penha, valendo esta decisão como mandado, nos termos dos arts. 102 e seguintes do Código de Normas Judiciais do Estado da Paraíba;

2. Intime o requerido e o advogado eventualmente constituído.

3. Comunique-se à vítima;

4. Caso haja inquérito policial correlato aos fatos, certifique o ocorrido nestes naqueles;

5. Ciência ao Ministério Público; Por fim, não havendo outras providências ou manifestações nestes autos, arquive com baixa na distribuição. Publicada eletronicamente.

Cumpra-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] GABRIELLA DE BRITTO LYRA LEITÃO NÓBREGA - Juíza de Direito