0805023-30.2021.8.15.0141

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Cartório Unificado dos Núcleos de Justiça 4.0 Seção Cumprimento de Sentença Fazendário OFÍCIO REQUISITÓRIO Nº 412/2026. João Pessoa - PB, 20 de março de 2026 . Ao Exmo. Sr. Procurador-Geral do Município de João Pessoa Av. Senhor Procurador-Geral, Requisito a Vossa Excelência, ou quem suas vezes fizer, o pagamento da quantia de R$8.457,55 (OITO MIL, QUATROCENTOS E CINQUENTA E SETE REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS), em cumprimento de sentença, no prazo de 02 meses, conforme dispõe no Art. 535, parágrafo II, do CPC, sob pena de sequestro de numerário, em favor de JUCARA ALVES DE FRANÇA, no CPF 011 036 694 86, conforme Sentença que transitou em julgado em 12/08/2025, valor atualizado em 30/05/2025, no processo nº 0805023-30.2021.8.15.0141 promovido por RECORRENTE: JUCARA ALVES DE FRANCA contra ESTADO DA PARAÍBA, devendo tal pagamento ser realizado por meio de depósito judicial remunerado RDO, no Banco de Brasília - BRB, em nome do(a) beneficiário(a) acima nominado e, ainda, à disposição desde juízo, informando o número de referida conta tão logo seja efetuado o depósito, para as providências necessárias.

Atenciosamente, Juiz(a) de Direito da 2º Núcleo de Justiça 4.0 Estadual de Cumprimento de Sentença Fazendário (Assinado eletronicamente) PARA VISUALIZAR OS DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21121609251426600000050008584 Ação de Cobrança - FGTS - Juçara Outros Documentos 21121609251456800000050008586 Ficha Financeira - Juçara Outros Documentos 21121609251485700000050008589

1. Procuração_001 Outros Documentos 21121609251505100000050008591

2. Contrato - V_001 Outros Documentos 21121609251529000000050008593

2. Contrato Advocaticios_001 Outros Documentos 21121609251594100000050008594

2. Contrato -II_001 Outros Documentos 21121609251618300000050008595

2. Contrato -III_001 Outros Documentos 21121609251648400000050008597

2. Contrato -IV_001 Outros Documentos 21121609251679700000050008599

2. Contrato_001 Outros Documentos 21121609251712100000050008600

3. Docs. pessoais_001 Outros Documentos 21121609251759300000050008602

4. Ficha Financeira_001 Outros Documentos 21121609251805100000050008604

5. Termo de distrato Outros Documentos 21121609251860300000050009225 Informações Prestadas Informações Prestadas 21121711042768400000050073520 contra - cheques - Jussara_001 Outros Documentos 21121711042952300000050073977 contra - cheques - Juussara_001 Outros Documentos 21121711043065800000050073979 contra - cheques de Juçara Alves_001 Outros Documentos 21121711043273200000050073980 Despacho Despacho 21121719033611200000050030649 Expediente Expediente 21121719033941700000050099439 Juntada de comprovante de pagamento de custas Petição 22013116052288600000050975567 GuiaCustas - Juçara Outros Documentos 22013116052417100000050975573 Comprovante de pagamento de Custas Outros Documentos 22013116052517500000050975574 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22020114570320000000051023969 Expediente Expediente 22032319554258900000053094057 Expediente Expediente 22032319554401200000053094058 Termo de Audiência Termo de Audiência 22040816204717700000053797110 Contestação Contestação 22053014580609800000055895279 CONTESTAÇÃO Outros Documentos 22053014580741300000055895294 Expediente Expediente 22060307594672100000056092473 Impugnação à Contestação Petição 22060910485208000000056339925 Expediente Expediente 23011023404973200000064050275 Certidão de Decurso de prazo Certidão de Decurso de prazo 23022808180546600000065681661 Sentença Sentença 23030109442731400000065715477 Sentença Sentença 23030109442731400000065715477 Apelação Apelação 23042720184525100000068322991 Expediente Expediente 23042720450420000000068323357 Certidão de Decurso de prazo Certidão de Decurso de prazo 23060620080650800000070135746 Certidão de Prevenção Certidão de Prevenção 23060707135700000000076939889 Despacho Despacho 23061917130400000000076939890 Habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 23062217092200000000076939891 DOC.

00 - HABILITACAO BREJO DOS SANTOS Petição 23062217092200000000076939892 DOC.

01 - Procuração - CAVALCANTI & CRUZ Procuração 23062217092200000000076939893 DOC.

02 - Kit Prefeita Documento de Identificação 23062217092200000000076939894 Expediente Expediente 23063017091100000000076939895 Parecer Parecer 23070409093000000000076939896 Despacho Despacho 23070411131800000000076939897 Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito 23090122242500000000076939898 Expediente Expediente 23090713041300000000076939899 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 23110710554500000000076939900 Decisão Decisão 23110817172638200000077017585 Decisão Decisão 23110817172638200000077017585 Apelação Apelação 23112908535057400000077961079 Expediente Expediente 23120309235472000000078139562 Certidão de Decurso de prazo Certidão de Decurso de prazo 24030907270847200000081693662 Decisão Decisão 24052314595100000000106291986 Expediente Expediente 24052315282000000000106291987 Certidão Certidão 24071913261600000000106291988 Decisão Decisão 24072209545900000000106291989 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 24091615084100000000106291990 Certidão de Julgamento Certidão de Julgamento 24102919402400000000106291991 Acórdão Acórdão 24103018005700000000106291992 Voto do Magistrado Voto 24103018005700000000106291993 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24110515322800000000106291994 Expediente Expediente 24110608322700000000106291995 Certidão de Decurso de prazo Certidão de Decurso de prazo 24121108145300000000106291996 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 24121209255700000000106291997 Certidão de Julgamento Certidão de Julgamento 25021815554400000000106291998 Acórdão Acórdão 25022108585800000000106291999 Voto do Magistrado Voto 25022108585800000000106292000 Certidão automática NUMOPEDE Certidão automática NUMOPEDE 25022502284103200000101779303 Recurso Extraordinário Recurso Extraordinário 25031111542700000000106292001 Expediente Expediente 25031112222700000000106292002 Contrarrazões Contrarrazões 25031212163100000000106292003 Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito 25040622423000000000106292004 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25052418085900000000106292005 Despacho Despacho 25052714354366400000106386151 Despacho Despacho 25052714354366400000106386151 Contrarrazões Contrarrazões 25053012200390500000068458384 projefweb-0805023-30-2021-8-15-0141-jucara-alves-de-franca- Outros Documentos 25053012200445500000106627585 Expediente Expediente 25060308582453400000106807904 Certidão de Decurso de prazo Certidão de Decurso de prazo 25081211034197900000112009746 Decisão Decisão 25081216313767800000112767955 Ofício Requisitório (RPV) Ofício Requisitório (RPV) 25081413344419100000112884916 Expediente Expediente 25081413344419100000112884916 Petição Petição 25090914010428300000115548174 Certidão de Decurso de prazo Certidão de Decurso de prazo 25121109224474100000120809066 Decisão Decisão 26011608280812800000123302097 Expediente Expediente 26011608280812800000123302097 Renúncia ao teto do RPV LOCAL Petição 26012711090323300000123768167 Cnpj ELYVELTTON GUEDES SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCACIA Outros Documentos 26012711090342300000123768168 DECLARACAO_OPTANTE_SIMPLES_NACIONAL_ELYVELTTON_assinado Outros Documentos 26012711090398100000123768169 Resposta Resposta 26020415415974700000127979329 Decisão Decisão 26011608280812800000123302097 Certidão Certidão 26022218330509700000137905475

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA Juízo da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Fórum Desembargador João Sérgio Maia Av. Deputado Américo Maia, s/nº, João Serafim, Catolé do Rocha - PB - CEP: 58.884-000 Tel.: (83) 3441-1450 / 99145-0310; e-mail: [email protected] v.1.00

DECISÃO

Nº do Processo: 0805023-30.2021.8.15.0141 Classe Judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Dano Moral / Material ] RECORRENTE: JUCARA ALVES DE FRANCA RECORRIDO: MUNICIPIO DE BREJO DOS SANTOS

Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença movida por JUCARA ALVES DE FRANCA em face do MUNICÍPIO DE BREJO DOS SANTOS, referente à obrigação de pagar quantia certa, consolidada na decisão de homologação de cálculos (ID 120118658). Compulsando os autos, verifico que foi expedida a Requisição de Pequeno Valor (RPV) relativa aos honorários de sucumbência, no montante de R$ 1.702,12 (ID 120246187).

Contudo, conforme certificado pela Serventia no ID 128816274, o prazo para o pagamento voluntário transcorreu sem a comprovação do adimplemento por parte do ente municipal executado. Diante do inadimplemento, o sequestro de verbas públicas para a satisfação do crédito é medida que se impõe. Ademais, pende de quitação o crédito principal da exequente. Pois bem. Inicialmente, tendo em vista a certidão de decurso de prazo para o pagamento voluntário da RPV referente aos honorários sucumbenciais, procedo à indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado, MUNICÍPIO DE BREJO DOS SANTOS (CNPJ nº 09.***.***/0001-07), no valor de R$ 1.702,12 (um mil, setecentos e dois reais e doze centavos), devidamente atualizado até a data do efetivo bloqueio.

Protocolada a minuta, certifique-se a situação nos autos. Considerando que não há nos autos informações acerca da expedição do requisitório do crédito principal no valor de R$ 8.510,61 (oito mil, quinhentos e dez reais e sessenta e um centavos), caso ultrapasse o limite do pequeno valor fixado na legislação municipal, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da renúncia (ou não) ao valor excedente, advertindo-a de que a ausência de manifestação importará na expedição de precatório.

Inexistindo renúncia ao excedente, certifique-se a expedição do ofício requisitório do crédito principal da exequente no sistema SAPRE e acostem a documentação correlata nos autos. Em seguida, intimem-se as partes para manifestação/impugnação no prazo de cinco dias. Esclareço que o sistema realiza a atualização automática do crédito do precatório até o efetivo pagamento. Decorrido o prazo para manifestação sobre os cálculos e o cadastro do precatório, retornem os autos conclusos para a revisão e assinatura digital do Precatório no sistema SAPRE/TJPB.

Em sendo o caso, apresentada renúncia expressa ao excedente ou caso não ultrapasse o limite do valor da RPV, EXPEÇA-SE a RPV para pagamento do crédito da exequente limitado ao teto da requisição de pequeno valor previsto na legislação municipal, intimando-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 05 (cinco) dias. Caso nada seja aduzido, encaminhe-se a requisição de pagamento da obrigação de pequeno valor ao ente público, para pagamento, no prazo de 02 (dois) meses, nos termos do art. 535, § 3º, II, do CPC, devendo o município comprovar nos autos a devida quitação, sob pena de sequestro, na forma autorizada pela Resolução nº 20/2006 do TJPB, independentemente de novas intimações.

Expedida a RPV e inexistindo prova de pagamento voluntário, certifique-se e providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado. Certificando a situação do protocolamento nos autos. Em seguida, FAÇA-SE conclusão para deliberação.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Catolé do Rocha-PB, data e assinatura eletrônicas. Roberto César Lemos de SÁ Cruz Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO PROCESSO: 0805023-30.2021.8.15.0141 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Dano Moral / Material ] PARTE PROMOVENTE: Nome: JUCARA ALVES DE FRANCA Endereço: Rua José Alves da Silva, SN, CENTRO, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Advogado do(a) RECORRENTE: ELYVELTTON GUEDES DE MELO - PB23314 PARTE PROMOVIDA: Nome: MUNICIPIO DE BREJO DOS SANTOS Endereço: Rua Apolônio Pereira de Souza, 112, centro, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000

DESPACHO

1. Inicialmente, INTIME-SE a parte autora para requerer o cumprimento da sentença, com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, no prazo de 15 dias. Com o requerimento, atualize-se a classe processual no sistema PJe para “cumprimento de sentença da Fazenda Pública”.

2. INTIME-SE a Fazenda Pública devedora, na pessoa do seu representante judicial, para no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (art. 535, NCPC). Certifique-se o (des) atendimento ao prazo, vindo-me conclusos em seguida.

3. Se a Fazenda Pública intimada não apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, proceda-se à execução dos valores apresentados na planilha de cálculos que acompanha a execução, nos moldes do art. 535, §3º do NCPC, atentando-se para os procedimentos previstos na Resolução n. 115 do CNJ e Manual de RPV e Precatório do TJPB.

4. Apresentada impugnação, manifeste-se a parte autora em 15 dias, fazendo-me conclusos os autos.

Cumpra-se. Expedientes de praxe. CATOLÉ DO ROCHA/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Renato Levi Dantas Jales Juiz de Direito Valor da causa: R$ 4.130,00 O/A presente despacho/decisão pode ser utilizado/a como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do art. 108 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO PROCESSO: 0805023-30.2021.8.15.0141 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [] PARTE PROMOVENTE: Nome: JUCARA ALVES DE FRANCA Endereço: Rua José Alves da Silva, SN, CENTRO, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Advogado do(a) AUTOR: ELYVELTTON GUEDES DE MELO - PB23314 PARTE PROMOVIDA: Nome: MUNICIPIO DE BREJO DOS SANTOS Endereço: Rua Apolônio Pereira de Souza, 112, centro, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000

DECISÃO

Inicialmente, em conformidade com o Art. 2º da lei 12.153/09, cumulado com o art. 201 da LOJE/PB, aplico ao presente feito o rito da Lei Dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, conferindo celeridade ao feito. Altere-se a classe processual. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a competência atribuída ao Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta, consoante o art. 2º, § 4º, da Lei 12.153/2009, a ser determinada em conformidade com o valor da causa (STJ, REsp nº 1844494).

Desse modo, sendo absoluta a competência, deve ser reconhecida de ofício. Ademais, RATIFICO a sentença proferida, bem como todos os atos praticados no processo. Devolvo às partes o prazo recursal de 10 (dez) dias. Se houver a interposição de recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos à Turma Recursal, na forma do que restou decidido no Conflito Negativo de Competência nº. 0813517-50.2020.8.15.0000, julgado por esse Egrégio Tribunal de Justiça, que determinou que a admissibilidade da peça recursal deve ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1010, §3º, do CPC, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria na Lei 9.099/95.

Diligências necessárias.

Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Renato Levi Dantas Jales – Juiz de Direito Valor da causa: R$ 4.130,00 A presente decisão pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do art. 108 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.