0805024-19.2025.8.15.2002

Órgão

2ª Vara Metropolitana de Tribunal do Júri

Classe

AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI

Destinatário

DELANIA DA SILVA GOMES

Advogados

ROBERIO SILVA CAPISTRANO (OAB 20812/PB), DELANIA DA SILVA GOMES (OAB 34017/PB)

Órgão

2ª Vara Metropolitana de Tribunal do Júri

Classe

AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI

Destinatário

ROBERIO SILVA CAPISTRANO

Advogados

ROBERIO SILVA CAPISTRANO (OAB 20812/PB), DELANIA DA SILVA GOMES (OAB 34017/PB)

Órgão

2ª Vara Metropolitana de Tribunal do Júri

Classe

AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI

Destinatário

ROBERIO SILVA CAPISTRANO

Advogados

FRANKLIN SMITH CARREIRA SOARES (OAB 20630/PB), ROBERIO SILVA CAPISTRANO (OAB 20812/PB), DELANIA DA SILVA GOMES (OAB 34017/PB)

Órgão

2ª Vara Metropolitana de Tribunal do Júri

Classe

AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI

Destinatário

ALINE BEZERRA DA SILVA

1. O excesso de prazo na formação da culpa deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade, sendo inadmissível a manutenção da prisão preventiva por período indefinido sem a conclusão da instrução criminal.

2. A instauração de incidente de insanidade mental, requerida pela defesa, não justifica, por si só, o prolongamento da custódia, uma vez que a condução do incidente é atribuição do próprio Poder Judiciário, que deve assegurar sua tramitação célere.

3. O exercício da ampla defesa não pode ser convertido em penalidade processual ao acusado, sobretudo quando o atraso decorre da ineficiência estatal.

4. A custódia processual, mantida por mais de dois anos e meio em ação penal de baixa complexidade, com apenas um réu e pequena quantidade de entorpecentes apreendida, revela-se desproporcional e configuradora de constrangimento ilegal.

5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que o excesso de prazo sem culpa do réu constitui hipótese de relaxamento da prisão preventiva.

6. Ordem concedida. (HC n. 1.032.020/PE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 25/11/2025, DJEN de 2/12/2025.) No caso concreto, embora tenha sido redesignada data para a realização da perícia em 01/04/2026, constam elementos que sugerem a possível concretização do exame. Contudo, até o presente momento, não houve confirmação oficial nos autos incidentais, tampouco a juntada do respectivo laudo pericial.

Assim, persiste a suspensão do processo principal e a indefinição quanto à conclusão do incidente de insanidade mental, etapa essencial para o regular prosseguimento da ação penal. Nesse contexto, a manutenção da prisão preventiva, diante da ausência de finalização da prova pericial e da prolongada restrição de liberdade já suportada pelo acusado, revela-se desproporcional, especialmente quando a providência escapa ao controle da defesa.

Por outro lado, a tutela da ordem pública e a preservação da integridade da vítima podem ser adequadamente resguardadas mediante a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal. Com efeito, a fixação de restrições de contato, aproximação e convivência com a vítima e seus familiares revela-se suficiente para mitigar riscos, sobretudo considerando as peculiaridades do conflito narrado nos autos.

Dessa forma, a substituição da prisão preventiva por cautelares alternativas atende ao binômio necessidade-adequação, preservando a instrução criminal e a segurança da vítima, sem comprometer a efetividade da persecução penal. Mostra-se, assim, medida proporcional e suficiente ao caso concreto, em consonância com os princípios da excepcionalidade da prisão cautelar e da adequação das medidas restritivas à real necessidade processual.

Ante o exposto, em harmonia com o parecer do Ministério Público e com fundamento nos artigos 282, § 6º, 316 e 319, todos do Código de Processo Penal, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA de JOSIVALDO MENDES, qualificado nos autos, e, em substituição, aplico as seguintes medidas cautelares diversas da prisão: a) Comparecer a todos os atos processuais para os quais for convocado, mesmo que de forma virtual; b) apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, endereço atualizado, bem como manter nos autos seus dados de contato/whatsapp permanentemente atualizados; c) Proibição de aproximação da vítima, Diego José David de Moura Galindo, bem como de seus familiares, devendo manter uma distância mínima de 500 (quinhentos) metros; d) Proibição de manter qualquer tipo de contato com a vítima ou com seus familiares por qualquer meio de comunicação, seja ele físico, telefônico ou por redes sociais.

Expeça-se, imediatamente, o competente Alvará de Soltura em favor de JOSIVALDO MENDES, se por outro motivo não estiver preso, devendo constar no referido documento as obrigações e cautelares ora impostas, bem como a advertência de que o descumprimento de qualquer uma delas poderá ensejar a decretação de nova prisão preventiva, nos termos do art. 312, parágrafo único, do Código de Processo Penal . Considerando o relato ministerial acerca da reiterada omissão da unidade prisional, determino a expedição de ofício à Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (SEAP-PB) para que proceda à apuração de eventual falta funcional ou responsabilidade administrativa da Direção da Penitenciária Desembargador Flósculo da Nóbrega, em virtude da ausência injustificada de transporte do réu para a perícia agendada para o dia 26 de novembro de 2025.

Ainda, determino que, nos autos incidentais, oficie-se ao Núcleo de Analistas Judiciários – NAJ para que informe, com urgência, se a perícia designada para 01/04/2026 foi efetivamente realizada e, em caso positivo, esclareça o prazo estimado para conclusão e remessa do respectivo laudo pericial.

Cumpra-se. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Juíza de Direito

1. O excesso de prazo na formação da culpa deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade, sendo inadmissível a manutenção da prisão preventiva por período indefinido sem a conclusão da instrução criminal.

2. A instauração de incidente de insanidade mental, requerida pela defesa, não justifica, por si só, o prolongamento da custódia, uma vez que a condução do incidente é atribuição do próprio Poder Judiciário, que deve assegurar sua tramitação célere.

3. O exercício da ampla defesa não pode ser convertido em penalidade processual ao acusado, sobretudo quando o atraso decorre da ineficiência estatal.

4. A custódia processual, mantida por mais de dois anos e meio em ação penal de baixa complexidade, com apenas um réu e pequena quantidade de entorpecentes apreendida, revela-se desproporcional e configuradora de constrangimento ilegal.

5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que o excesso de prazo sem culpa do réu constitui hipótese de relaxamento da prisão preventiva.

6. Ordem concedida. (HC n. 1.032.020/PE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 25/11/2025, DJEN de 2/12/2025.) No caso concreto, embora tenha sido redesignada data para a realização da perícia em 01/04/2026, constam elementos que sugerem a possível concretização do exame. Contudo, até o presente momento, não houve confirmação oficial nos autos incidentais, tampouco a juntada do respectivo laudo pericial.

Assim, persiste a suspensão do processo principal e a indefinição quanto à conclusão do incidente de insanidade mental, etapa essencial para o regular prosseguimento da ação penal. Nesse contexto, a manutenção da prisão preventiva, diante da ausência de finalização da prova pericial e da prolongada restrição de liberdade já suportada pelo acusado, revela-se desproporcional, especialmente quando a providência escapa ao controle da defesa.

Por outro lado, a tutela da ordem pública e a preservação da integridade da vítima podem ser adequadamente resguardadas mediante a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal. Com efeito, a fixação de restrições de contato, aproximação e convivência com a vítima e seus familiares revela-se suficiente para mitigar riscos, sobretudo considerando as peculiaridades do conflito narrado nos autos.

Dessa forma, a substituição da prisão preventiva por cautelares alternativas atende ao binômio necessidade-adequação, preservando a instrução criminal e a segurança da vítima, sem comprometer a efetividade da persecução penal. Mostra-se, assim, medida proporcional e suficiente ao caso concreto, em consonância com os princípios da excepcionalidade da prisão cautelar e da adequação das medidas restritivas à real necessidade processual.

Ante o exposto, em harmonia com o parecer do Ministério Público e com fundamento nos artigos 282, § 6º, 316 e 319, todos do Código de Processo Penal, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA de JOSIVALDO MENDES, qualificado nos autos, e, em substituição, aplico as seguintes medidas cautelares diversas da prisão: a) Comparecer a todos os atos processuais para os quais for convocado, mesmo que de forma virtual; b) apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, endereço atualizado, bem como manter nos autos seus dados de contato/whatsapp permanentemente atualizados; c) Proibição de aproximação da vítima, Diego José David de Moura Galindo, bem como de seus familiares, devendo manter uma distância mínima de 500 (quinhentos) metros; d) Proibição de manter qualquer tipo de contato com a vítima ou com seus familiares por qualquer meio de comunicação, seja ele físico, telefônico ou por redes sociais.

Expeça-se, imediatamente, o competente Alvará de Soltura em favor de JOSIVALDO MENDES, se por outro motivo não estiver preso, devendo constar no referido documento as obrigações e cautelares ora impostas, bem como a advertência de que o descumprimento de qualquer uma delas poderá ensejar a decretação de nova prisão preventiva, nos termos do art. 312, parágrafo único, do Código de Processo Penal . Considerando o relato ministerial acerca da reiterada omissão da unidade prisional, determino a expedição de ofício à Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (SEAP-PB) para que proceda à apuração de eventual falta funcional ou responsabilidade administrativa da Direção da Penitenciária Desembargador Flósculo da Nóbrega, em virtude da ausência injustificada de transporte do réu para a perícia agendada para o dia 26 de novembro de 2025.

Ainda, determino que, nos autos incidentais, oficie-se ao Núcleo de Analistas Judiciários – NAJ para que informe, com urgência, se a perícia designada para 01/04/2026 foi efetivamente realizada e, em caso positivo, esclareça o prazo estimado para conclusão e remessa do respectivo laudo pericial.

Cumpra-se. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Juíza de Direito

1. O excesso de prazo na formação da culpa deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade, sendo inadmissível a manutenção da prisão preventiva por período indefinido sem a conclusão da instrução criminal.

2. A instauração de incidente de insanidade mental, requerida pela defesa, não justifica, por si só, o prolongamento da custódia, uma vez que a condução do incidente é atribuição do próprio Poder Judiciário, que deve assegurar sua tramitação célere.

3. O exercício da ampla defesa não pode ser convertido em penalidade processual ao acusado, sobretudo quando o atraso decorre da ineficiência estatal.

4. A custódia processual, mantida por mais de dois anos e meio em ação penal de baixa complexidade, com apenas um réu e pequena quantidade de entorpecentes apreendida, revela-se desproporcional e configuradora de constrangimento ilegal.

5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que o excesso de prazo sem culpa do réu constitui hipótese de relaxamento da prisão preventiva.

6. Ordem concedida. (HC n. 1.032.020/PE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 25/11/2025, DJEN de 2/12/2025.) No caso concreto, embora tenha sido redesignada data para a realização da perícia em 01/04/2026, constam elementos que sugerem a possível concretização do exame. Contudo, até o presente momento, não houve confirmação oficial nos autos incidentais, tampouco a juntada do respectivo laudo pericial.

Assim, persiste a suspensão do processo principal e a indefinição quanto à conclusão do incidente de insanidade mental, etapa essencial para o regular prosseguimento da ação penal. Nesse contexto, a manutenção da prisão preventiva, diante da ausência de finalização da prova pericial e da prolongada restrição de liberdade já suportada pelo acusado, revela-se desproporcional, especialmente quando a providência escapa ao controle da defesa.

Por outro lado, a tutela da ordem pública e a preservação da integridade da vítima podem ser adequadamente resguardadas mediante a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal. Com efeito, a fixação de restrições de contato, aproximação e convivência com a vítima e seus familiares revela-se suficiente para mitigar riscos, sobretudo considerando as peculiaridades do conflito narrado nos autos.

Dessa forma, a substituição da prisão preventiva por cautelares alternativas atende ao binômio necessidade-adequação, preservando a instrução criminal e a segurança da vítima, sem comprometer a efetividade da persecução penal. Mostra-se, assim, medida proporcional e suficiente ao caso concreto, em consonância com os princípios da excepcionalidade da prisão cautelar e da adequação das medidas restritivas à real necessidade processual.

Ante o exposto, em harmonia com o parecer do Ministério Público e com fundamento nos artigos 282, § 6º, 316 e 319, todos do Código de Processo Penal, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA de JOSIVALDO MENDES, qualificado nos autos, e, em substituição, aplico as seguintes medidas cautelares diversas da prisão: a) Comparecer a todos os atos processuais para os quais for convocado, mesmo que de forma virtual; b) apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, endereço atualizado, bem como manter nos autos seus dados de contato/whatsapp permanentemente atualizados; c) Proibição de aproximação da vítima, Diego José David de Moura Galindo, bem como de seus familiares, devendo manter uma distância mínima de 500 (quinhentos) metros; d) Proibição de manter qualquer tipo de contato com a vítima ou com seus familiares por qualquer meio de comunicação, seja ele físico, telefônico ou por redes sociais.

Expeça-se, imediatamente, o competente Alvará de Soltura em favor de JOSIVALDO MENDES, se por outro motivo não estiver preso, devendo constar no referido documento as obrigações e cautelares ora impostas, bem como a advertência de que o descumprimento de qualquer uma delas poderá ensejar a decretação de nova prisão preventiva, nos termos do art. 312, parágrafo único, do Código de Processo Penal . Considerando o relato ministerial acerca da reiterada omissão da unidade prisional, determino a expedição de ofício à Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (SEAP-PB) para que proceda à apuração de eventual falta funcional ou responsabilidade administrativa da Direção da Penitenciária Desembargador Flósculo da Nóbrega, em virtude da ausência injustificada de transporte do réu para a perícia agendada para o dia 26 de novembro de 2025.

Ainda, determino que, nos autos incidentais, oficie-se ao Núcleo de Analistas Judiciários – NAJ para que informe, com urgência, se a perícia designada para 01/04/2026 foi efetivamente realizada e, em caso positivo, esclareça o prazo estimado para conclusão e remessa do respectivo laudo pericial.

Cumpra-se. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Juíza de Direito

1. O excesso de prazo na formação da culpa deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade, sendo inadmissível a manutenção da prisão preventiva por período indefinido sem a conclusão da instrução criminal.

2. A instauração de incidente de insanidade mental, requerida pela defesa, não justifica, por si só, o prolongamento da custódia, uma vez que a condução do incidente é atribuição do próprio Poder Judiciário, que deve assegurar sua tramitação célere.

3. O exercício da ampla defesa não pode ser convertido em penalidade processual ao acusado, sobretudo quando o atraso decorre da ineficiência estatal.

4. A custódia processual, mantida por mais de dois anos e meio em ação penal de baixa complexidade, com apenas um réu e pequena quantidade de entorpecentes apreendida, revela-se desproporcional e configuradora de constrangimento ilegal.

5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que o excesso de prazo sem culpa do réu constitui hipótese de relaxamento da prisão preventiva.

6. Ordem concedida. (HC n. 1.032.020/PE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 25/11/2025, DJEN de 2/12/2025.) No caso concreto, embora tenha sido redesignada data para a realização da perícia em 01/04/2026, constam elementos que sugerem a possível concretização do exame. Contudo, até o presente momento, não houve confirmação oficial nos autos incidentais, tampouco a juntada do respectivo laudo pericial.

Assim, persiste a suspensão do processo principal e a indefinição quanto à conclusão do incidente de insanidade mental, etapa essencial para o regular prosseguimento da ação penal. Nesse contexto, a manutenção da prisão preventiva, diante da ausência de finalização da prova pericial e da prolongada restrição de liberdade já suportada pelo acusado, revela-se desproporcional, especialmente quando a providência escapa ao controle da defesa.

Por outro lado, a tutela da ordem pública e a preservação da integridade da vítima podem ser adequadamente resguardadas mediante a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal. Com efeito, a fixação de restrições de contato, aproximação e convivência com a vítima e seus familiares revela-se suficiente para mitigar riscos, sobretudo considerando as peculiaridades do conflito narrado nos autos.

Dessa forma, a substituição da prisão preventiva por cautelares alternativas atende ao binômio necessidade-adequação, preservando a instrução criminal e a segurança da vítima, sem comprometer a efetividade da persecução penal. Mostra-se, assim, medida proporcional e suficiente ao caso concreto, em consonância com os princípios da excepcionalidade da prisão cautelar e da adequação das medidas restritivas à real necessidade processual.

Ante o exposto, em harmonia com o parecer do Ministério Público e com fundamento nos artigos 282, § 6º, 316 e 319, todos do Código de Processo Penal, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA de JOSIVALDO MENDES, qualificado nos autos, e, em substituição, aplico as seguintes medidas cautelares diversas da prisão: a) Comparecer a todos os atos processuais para os quais for convocado, mesmo que de forma virtual; b) apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, endereço atualizado, bem como manter nos autos seus dados de contato/whatsapp permanentemente atualizados; c) Proibição de aproximação da vítima, Diego José David de Moura Galindo, bem como de seus familiares, devendo manter uma distância mínima de 500 (quinhentos) metros; d) Proibição de manter qualquer tipo de contato com a vítima ou com seus familiares por qualquer meio de comunicação, seja ele físico, telefônico ou por redes sociais.

Expeça-se, imediatamente, o competente Alvará de Soltura em favor de JOSIVALDO MENDES, se por outro motivo não estiver preso, devendo constar no referido documento as obrigações e cautelares ora impostas, bem como a advertência de que o descumprimento de qualquer uma delas poderá ensejar a decretação de nova prisão preventiva, nos termos do art. 312, parágrafo único, do Código de Processo Penal . Considerando o relato ministerial acerca da reiterada omissão da unidade prisional, determino a expedição de ofício à Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (SEAP-PB) para que proceda à apuração de eventual falta funcional ou responsabilidade administrativa da Direção da Penitenciária Desembargador Flósculo da Nóbrega, em virtude da ausência injustificada de transporte do réu para a perícia agendada para o dia 26 de novembro de 2025.

Ainda, determino que, nos autos incidentais, oficie-se ao Núcleo de Analistas Judiciários – NAJ para que informe, com urgência, se a perícia designada para 01/04/2026 foi efetivamente realizada e, em caso positivo, esclareça o prazo estimado para conclusão e remessa do respectivo laudo pericial.

Cumpra-se. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Juíza de Direito

1. O excesso de prazo na formação da culpa deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade, sendo inadmissível a manutenção da prisão preventiva por período indefinido sem a conclusão da instrução criminal.

2. A instauração de incidente de insanidade mental, requerida pela defesa, não justifica, por si só, o prolongamento da custódia, uma vez que a condução do incidente é atribuição do próprio Poder Judiciário, que deve assegurar sua tramitação célere.

3. O exercício da ampla defesa não pode ser convertido em penalidade processual ao acusado, sobretudo quando o atraso decorre da ineficiência estatal.

4. A custódia processual, mantida por mais de dois anos e meio em ação penal de baixa complexidade, com apenas um réu e pequena quantidade de entorpecentes apreendida, revela-se desproporcional e configuradora de constrangimento ilegal.

5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que o excesso de prazo sem culpa do réu constitui hipótese de relaxamento da prisão preventiva.

6. Ordem concedida. (HC n. 1.032.020/PE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 25/11/2025, DJEN de 2/12/2025.) No caso concreto, embora tenha sido redesignada data para a realização da perícia em 01/04/2026, constam elementos que sugerem a possível concretização do exame. Contudo, até o presente momento, não houve confirmação oficial nos autos incidentais, tampouco a juntada do respectivo laudo pericial.

Assim, persiste a suspensão do processo principal e a indefinição quanto à conclusão do incidente de insanidade mental, etapa essencial para o regular prosseguimento da ação penal. Nesse contexto, a manutenção da prisão preventiva, diante da ausência de finalização da prova pericial e da prolongada restrição de liberdade já suportada pelo acusado, revela-se desproporcional, especialmente quando a providência escapa ao controle da defesa.

Por outro lado, a tutela da ordem pública e a preservação da integridade da vítima podem ser adequadamente resguardadas mediante a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal. Com efeito, a fixação de restrições de contato, aproximação e convivência com a vítima e seus familiares revela-se suficiente para mitigar riscos, sobretudo considerando as peculiaridades do conflito narrado nos autos.

Dessa forma, a substituição da prisão preventiva por cautelares alternativas atende ao binômio necessidade-adequação, preservando a instrução criminal e a segurança da vítima, sem comprometer a efetividade da persecução penal. Mostra-se, assim, medida proporcional e suficiente ao caso concreto, em consonância com os princípios da excepcionalidade da prisão cautelar e da adequação das medidas restritivas à real necessidade processual.

Ante o exposto, em harmonia com o parecer do Ministério Público e com fundamento nos artigos 282, § 6º, 316 e 319, todos do Código de Processo Penal, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA de JOSIVALDO MENDES, qualificado nos autos, e, em substituição, aplico as seguintes medidas cautelares diversas da prisão: a) Comparecer a todos os atos processuais para os quais for convocado, mesmo que de forma virtual; b) apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, endereço atualizado, bem como manter nos autos seus dados de contato/whatsapp permanentemente atualizados; c) Proibição de aproximação da vítima, Diego José David de Moura Galindo, bem como de seus familiares, devendo manter uma distância mínima de 500 (quinhentos) metros; d) Proibição de manter qualquer tipo de contato com a vítima ou com seus familiares por qualquer meio de comunicação, seja ele físico, telefônico ou por redes sociais.

Expeça-se, imediatamente, o competente Alvará de Soltura em favor de JOSIVALDO MENDES, se por outro motivo não estiver preso, devendo constar no referido documento as obrigações e cautelares ora impostas, bem como a advertência de que o descumprimento de qualquer uma delas poderá ensejar a decretação de nova prisão preventiva, nos termos do art. 312, parágrafo único, do Código de Processo Penal . Considerando o relato ministerial acerca da reiterada omissão da unidade prisional, determino a expedição de ofício à Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (SEAP-PB) para que proceda à apuração de eventual falta funcional ou responsabilidade administrativa da Direção da Penitenciária Desembargador Flósculo da Nóbrega, em virtude da ausência injustificada de transporte do réu para a perícia agendada para o dia 26 de novembro de 2025.

Ainda, determino que, nos autos incidentais, oficie-se ao Núcleo de Analistas Judiciários – NAJ para que informe, com urgência, se a perícia designada para 01/04/2026 foi efetivamente realizada e, em caso positivo, esclareça o prazo estimado para conclusão e remessa do respectivo laudo pericial.

Cumpra-se. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Juíza de Direito

1. O excesso de prazo na formação da culpa deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade, sendo inadmissível a manutenção da prisão preventiva por período indefinido sem a conclusão da instrução criminal.

2. A instauração de incidente de insanidade mental, requerida pela defesa, não justifica, por si só, o prolongamento da custódia, uma vez que a condução do incidente é atribuição do próprio Poder Judiciário, que deve assegurar sua tramitação célere.

3. O exercício da ampla defesa não pode ser convertido em penalidade processual ao acusado, sobretudo quando o atraso decorre da ineficiência estatal.

4. A custódia processual, mantida por mais de dois anos e meio em ação penal de baixa complexidade, com apenas um réu e pequena quantidade de entorpecentes apreendida, revela-se desproporcional e configuradora de constrangimento ilegal.

5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que o excesso de prazo sem culpa do réu constitui hipótese de relaxamento da prisão preventiva.

6. Ordem concedida. (HC n. 1.032.020/PE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 25/11/2025, DJEN de 2/12/2025.) No caso concreto, embora tenha sido redesignada data para a realização da perícia em 01/04/2026, constam elementos que sugerem a possível concretização do exame. Contudo, até o presente momento, não houve confirmação oficial nos autos incidentais, tampouco a juntada do respectivo laudo pericial.

Assim, persiste a suspensão do processo principal e a indefinição quanto à conclusão do incidente de insanidade mental, etapa essencial para o regular prosseguimento da ação penal. Nesse contexto, a manutenção da prisão preventiva, diante da ausência de finalização da prova pericial e da prolongada restrição de liberdade já suportada pelo acusado, revela-se desproporcional, especialmente quando a providência escapa ao controle da defesa.

Por outro lado, a tutela da ordem pública e a preservação da integridade da vítima podem ser adequadamente resguardadas mediante a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal. Com efeito, a fixação de restrições de contato, aproximação e convivência com a vítima e seus familiares revela-se suficiente para mitigar riscos, sobretudo considerando as peculiaridades do conflito narrado nos autos.

Dessa forma, a substituição da prisão preventiva por cautelares alternativas atende ao binômio necessidade-adequação, preservando a instrução criminal e a segurança da vítima, sem comprometer a efetividade da persecução penal. Mostra-se, assim, medida proporcional e suficiente ao caso concreto, em consonância com os princípios da excepcionalidade da prisão cautelar e da adequação das medidas restritivas à real necessidade processual.

Ante o exposto, em harmonia com o parecer do Ministério Público e com fundamento nos artigos 282, § 6º, 316 e 319, todos do Código de Processo Penal, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA de JOSIVALDO MENDES, qualificado nos autos, e, em substituição, aplico as seguintes medidas cautelares diversas da prisão: a) Comparecer a todos os atos processuais para os quais for convocado, mesmo que de forma virtual; b) apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, endereço atualizado, bem como manter nos autos seus dados de contato/whatsapp permanentemente atualizados; c) Proibição de aproximação da vítima, Diego José David de Moura Galindo, bem como de seus familiares, devendo manter uma distância mínima de 500 (quinhentos) metros; d) Proibição de manter qualquer tipo de contato com a vítima ou com seus familiares por qualquer meio de comunicação, seja ele físico, telefônico ou por redes sociais.

Expeça-se, imediatamente, o competente Alvará de Soltura em favor de JOSIVALDO MENDES, se por outro motivo não estiver preso, devendo constar no referido documento as obrigações e cautelares ora impostas, bem como a advertência de que o descumprimento de qualquer uma delas poderá ensejar a decretação de nova prisão preventiva, nos termos do art. 312, parágrafo único, do Código de Processo Penal . Considerando o relato ministerial acerca da reiterada omissão da unidade prisional, determino a expedição de ofício à Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (SEAP-PB) para que proceda à apuração de eventual falta funcional ou responsabilidade administrativa da Direção da Penitenciária Desembargador Flósculo da Nóbrega, em virtude da ausência injustificada de transporte do réu para a perícia agendada para o dia 26 de novembro de 2025.

Ainda, determino que, nos autos incidentais, oficie-se ao Núcleo de Analistas Judiciários – NAJ para que informe, com urgência, se a perícia designada para 01/04/2026 foi efetivamente realizada e, em caso positivo, esclareça o prazo estimado para conclusão e remessa do respectivo laudo pericial.

Cumpra-se. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Juíza de Direito

1. O excesso de prazo na formação da culpa deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade, sendo inadmissível a manutenção da prisão preventiva por período indefinido sem a conclusão da instrução criminal.

2. A instauração de incidente de insanidade mental, requerida pela defesa, não justifica, por si só, o prolongamento da custódia, uma vez que a condução do incidente é atribuição do próprio Poder Judiciário, que deve assegurar sua tramitação célere.

3. O exercício da ampla defesa não pode ser convertido em penalidade processual ao acusado, sobretudo quando o atraso decorre da ineficiência estatal.

4. A custódia processual, mantida por mais de dois anos e meio em ação penal de baixa complexidade, com apenas um réu e pequena quantidade de entorpecentes apreendida, revela-se desproporcional e configuradora de constrangimento ilegal.

5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que o excesso de prazo sem culpa do réu constitui hipótese de relaxamento da prisão preventiva.

6. Ordem concedida. (HC n. 1.032.020/PE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 25/11/2025, DJEN de 2/12/2025.) No caso concreto, embora tenha sido redesignada data para a realização da perícia em 01/04/2026, constam elementos que sugerem a possível concretização do exame. Contudo, até o presente momento, não houve confirmação oficial nos autos incidentais, tampouco a juntada do respectivo laudo pericial.

Assim, persiste a suspensão do processo principal e a indefinição quanto à conclusão do incidente de insanidade mental, etapa essencial para o regular prosseguimento da ação penal. Nesse contexto, a manutenção da prisão preventiva, diante da ausência de finalização da prova pericial e da prolongada restrição de liberdade já suportada pelo acusado, revela-se desproporcional, especialmente quando a providência escapa ao controle da defesa.

Por outro lado, a tutela da ordem pública e a preservação da integridade da vítima podem ser adequadamente resguardadas mediante a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal. Com efeito, a fixação de restrições de contato, aproximação e convivência com a vítima e seus familiares revela-se suficiente para mitigar riscos, sobretudo considerando as peculiaridades do conflito narrado nos autos.

Dessa forma, a substituição da prisão preventiva por cautelares alternativas atende ao binômio necessidade-adequação, preservando a instrução criminal e a segurança da vítima, sem comprometer a efetividade da persecução penal. Mostra-se, assim, medida proporcional e suficiente ao caso concreto, em consonância com os princípios da excepcionalidade da prisão cautelar e da adequação das medidas restritivas à real necessidade processual.

Ante o exposto, em harmonia com o parecer do Ministério Público e com fundamento nos artigos 282, § 6º, 316 e 319, todos do Código de Processo Penal, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA de JOSIVALDO MENDES, qualificado nos autos, e, em substituição, aplico as seguintes medidas cautelares diversas da prisão: a) Comparecer a todos os atos processuais para os quais for convocado, mesmo que de forma virtual; b) apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, endereço atualizado, bem como manter nos autos seus dados de contato/whatsapp permanentemente atualizados; c) Proibição de aproximação da vítima, Diego José David de Moura Galindo, bem como de seus familiares, devendo manter uma distância mínima de 500 (quinhentos) metros; d) Proibição de manter qualquer tipo de contato com a vítima ou com seus familiares por qualquer meio de comunicação, seja ele físico, telefônico ou por redes sociais.

Expeça-se, imediatamente, o competente Alvará de Soltura em favor de JOSIVALDO MENDES, se por outro motivo não estiver preso, devendo constar no referido documento as obrigações e cautelares ora impostas, bem como a advertência de que o descumprimento de qualquer uma delas poderá ensejar a decretação de nova prisão preventiva, nos termos do art. 312, parágrafo único, do Código de Processo Penal . Considerando o relato ministerial acerca da reiterada omissão da unidade prisional, determino a expedição de ofício à Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (SEAP-PB) para que proceda à apuração de eventual falta funcional ou responsabilidade administrativa da Direção da Penitenciária Desembargador Flósculo da Nóbrega, em virtude da ausência injustificada de transporte do réu para a perícia agendada para o dia 26 de novembro de 2025.

Ainda, determino que, nos autos incidentais, oficie-se ao Núcleo de Analistas Judiciários – NAJ para que informe, com urgência, se a perícia designada para 01/04/2026 foi efetivamente realizada e, em caso positivo, esclareça o prazo estimado para conclusão e remessa do respectivo laudo pericial.

Cumpra-se. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Juíza de Direito

1. O excesso de prazo na formação da culpa deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade, sendo inadmissível a manutenção da prisão preventiva por período indefinido sem a conclusão da instrução criminal.

2. A instauração de incidente de insanidade mental, requerida pela defesa, não justifica, por si só, o prolongamento da custódia, uma vez que a condução do incidente é atribuição do próprio Poder Judiciário, que deve assegurar sua tramitação célere.

3. O exercício da ampla defesa não pode ser convertido em penalidade processual ao acusado, sobretudo quando o atraso decorre da ineficiência estatal.

4. A custódia processual, mantida por mais de dois anos e meio em ação penal de baixa complexidade, com apenas um réu e pequena quantidade de entorpecentes apreendida, revela-se desproporcional e configuradora de constrangimento ilegal.

5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que o excesso de prazo sem culpa do réu constitui hipótese de relaxamento da prisão preventiva.

6. Ordem concedida. (HC n. 1.032.020/PE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 25/11/2025, DJEN de 2/12/2025.) No caso concreto, embora tenha sido redesignada data para a realização da perícia em 01/04/2026, constam elementos que sugerem a possível concretização do exame. Contudo, até o presente momento, não houve confirmação oficial nos autos incidentais, tampouco a juntada do respectivo laudo pericial.

Assim, persiste a suspensão do processo principal e a indefinição quanto à conclusão do incidente de insanidade mental, etapa essencial para o regular prosseguimento da ação penal. Nesse contexto, a manutenção da prisão preventiva, diante da ausência de finalização da prova pericial e da prolongada restrição de liberdade já suportada pelo acusado, revela-se desproporcional, especialmente quando a providência escapa ao controle da defesa.

Por outro lado, a tutela da ordem pública e a preservação da integridade da vítima podem ser adequadamente resguardadas mediante a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal. Com efeito, a fixação de restrições de contato, aproximação e convivência com a vítima e seus familiares revela-se suficiente para mitigar riscos, sobretudo considerando as peculiaridades do conflito narrado nos autos.

Dessa forma, a substituição da prisão preventiva por cautelares alternativas atende ao binômio necessidade-adequação, preservando a instrução criminal e a segurança da vítima, sem comprometer a efetividade da persecução penal. Mostra-se, assim, medida proporcional e suficiente ao caso concreto, em consonância com os princípios da excepcionalidade da prisão cautelar e da adequação das medidas restritivas à real necessidade processual.

Ante o exposto, em harmonia com o parecer do Ministério Público e com fundamento nos artigos 282, § 6º, 316 e 319, todos do Código de Processo Penal, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA de JOSIVALDO MENDES, qualificado nos autos, e, em substituição, aplico as seguintes medidas cautelares diversas da prisão: a) Comparecer a todos os atos processuais para os quais for convocado, mesmo que de forma virtual; b) apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, endereço atualizado, bem como manter nos autos seus dados de contato/whatsapp permanentemente atualizados; c) Proibição de aproximação da vítima, Diego José David de Moura Galindo, bem como de seus familiares, devendo manter uma distância mínima de 500 (quinhentos) metros; d) Proibição de manter qualquer tipo de contato com a vítima ou com seus familiares por qualquer meio de comunicação, seja ele físico, telefônico ou por redes sociais.

Expeça-se, imediatamente, o competente Alvará de Soltura em favor de JOSIVALDO MENDES, se por outro motivo não estiver preso, devendo constar no referido documento as obrigações e cautelares ora impostas, bem como a advertência de que o descumprimento de qualquer uma delas poderá ensejar a decretação de nova prisão preventiva, nos termos do art. 312, parágrafo único, do Código de Processo Penal . Considerando o relato ministerial acerca da reiterada omissão da unidade prisional, determino a expedição de ofício à Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (SEAP-PB) para que proceda à apuração de eventual falta funcional ou responsabilidade administrativa da Direção da Penitenciária Desembargador Flósculo da Nóbrega, em virtude da ausência injustificada de transporte do réu para a perícia agendada para o dia 26 de novembro de 2025.

Ainda, determino que, nos autos incidentais, oficie-se ao Núcleo de Analistas Judiciários – NAJ para que informe, com urgência, se a perícia designada para 01/04/2026 foi efetivamente realizada e, em caso positivo, esclareça o prazo estimado para conclusão e remessa do respectivo laudo pericial.

Cumpra-se. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Juíza de Direito

1. O excesso de prazo na formação da culpa deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade, sendo inadmissível a manutenção da prisão preventiva por período indefinido sem a conclusão da instrução criminal.

2. A instauração de incidente de insanidade mental, requerida pela defesa, não justifica, por si só, o prolongamento da custódia, uma vez que a condução do incidente é atribuição do próprio Poder Judiciário, que deve assegurar sua tramitação célere.

3. O exercício da ampla defesa não pode ser convertido em penalidade processual ao acusado, sobretudo quando o atraso decorre da ineficiência estatal.

4. A custódia processual, mantida por mais de dois anos e meio em ação penal de baixa complexidade, com apenas um réu e pequena quantidade de entorpecentes apreendida, revela-se desproporcional e configuradora de constrangimento ilegal.

5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que o excesso de prazo sem culpa do réu constitui hipótese de relaxamento da prisão preventiva.

6. Ordem concedida. (HC n. 1.032.020/PE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 25/11/2025, DJEN de 2/12/2025.) No caso concreto, embora tenha sido redesignada data para a realização da perícia em 01/04/2026, constam elementos que sugerem a possível concretização do exame. Contudo, até o presente momento, não houve confirmação oficial nos autos incidentais, tampouco a juntada do respectivo laudo pericial.

Assim, persiste a suspensão do processo principal e a indefinição quanto à conclusão do incidente de insanidade mental, etapa essencial para o regular prosseguimento da ação penal. Nesse contexto, a manutenção da prisão preventiva, diante da ausência de finalização da prova pericial e da prolongada restrição de liberdade já suportada pelo acusado, revela-se desproporcional, especialmente quando a providência escapa ao controle da defesa.

Por outro lado, a tutela da ordem pública e a preservação da integridade da vítima podem ser adequadamente resguardadas mediante a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal. Com efeito, a fixação de restrições de contato, aproximação e convivência com a vítima e seus familiares revela-se suficiente para mitigar riscos, sobretudo considerando as peculiaridades do conflito narrado nos autos.

Dessa forma, a substituição da prisão preventiva por cautelares alternativas atende ao binômio necessidade-adequação, preservando a instrução criminal e a segurança da vítima, sem comprometer a efetividade da persecução penal. Mostra-se, assim, medida proporcional e suficiente ao caso concreto, em consonância com os princípios da excepcionalidade da prisão cautelar e da adequação das medidas restritivas à real necessidade processual.

Ante o exposto, em harmonia com o parecer do Ministério Público e com fundamento nos artigos 282, § 6º, 316 e 319, todos do Código de Processo Penal, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA de JOSIVALDO MENDES, qualificado nos autos, e, em substituição, aplico as seguintes medidas cautelares diversas da prisão: a) Comparecer a todos os atos processuais para os quais for convocado, mesmo que de forma virtual; b) apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, endereço atualizado, bem como manter nos autos seus dados de contato/whatsapp permanentemente atualizados; c) Proibição de aproximação da vítima, Diego José David de Moura Galindo, bem como de seus familiares, devendo manter uma distância mínima de 500 (quinhentos) metros; d) Proibição de manter qualquer tipo de contato com a vítima ou com seus familiares por qualquer meio de comunicação, seja ele físico, telefônico ou por redes sociais.

Expeça-se, imediatamente, o competente Alvará de Soltura em favor de JOSIVALDO MENDES, se por outro motivo não estiver preso, devendo constar no referido documento as obrigações e cautelares ora impostas, bem como a advertência de que o descumprimento de qualquer uma delas poderá ensejar a decretação de nova prisão preventiva, nos termos do art. 312, parágrafo único, do Código de Processo Penal . Considerando o relato ministerial acerca da reiterada omissão da unidade prisional, determino a expedição de ofício à Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (SEAP-PB) para que proceda à apuração de eventual falta funcional ou responsabilidade administrativa da Direção da Penitenciária Desembargador Flósculo da Nóbrega, em virtude da ausência injustificada de transporte do réu para a perícia agendada para o dia 26 de novembro de 2025.

Ainda, determino que, nos autos incidentais, oficie-se ao Núcleo de Analistas Judiciários – NAJ para que informe, com urgência, se a perícia designada para 01/04/2026 foi efetivamente realizada e, em caso positivo, esclareça o prazo estimado para conclusão e remessa do respectivo laudo pericial.

Cumpra-se. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Juíza de Direito

1. O excesso de prazo na formação da culpa deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade, sendo inadmissível a manutenção da prisão preventiva por período indefinido sem a conclusão da instrução criminal.

2. A instauração de incidente de insanidade mental, requerida pela defesa, não justifica, por si só, o prolongamento da custódia, uma vez que a condução do incidente é atribuição do próprio Poder Judiciário, que deve assegurar sua tramitação célere.

3. O exercício da ampla defesa não pode ser convertido em penalidade processual ao acusado, sobretudo quando o atraso decorre da ineficiência estatal.

4. A custódia processual, mantida por mais de dois anos e meio em ação penal de baixa complexidade, com apenas um réu e pequena quantidade de entorpecentes apreendida, revela-se desproporcional e configuradora de constrangimento ilegal.

5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que o excesso de prazo sem culpa do réu constitui hipótese de relaxamento da prisão preventiva.

6. Ordem concedida. (HC n. 1.032.020/PE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 25/11/2025, DJEN de 2/12/2025.) No caso concreto, embora tenha sido redesignada data para a realização da perícia em 01/04/2026, constam elementos que sugerem a possível concretização do exame. Contudo, até o presente momento, não houve confirmação oficial nos autos incidentais, tampouco a juntada do respectivo laudo pericial.

Assim, persiste a suspensão do processo principal e a indefinição quanto à conclusão do incidente de insanidade mental, etapa essencial para o regular prosseguimento da ação penal. Nesse contexto, a manutenção da prisão preventiva, diante da ausência de finalização da prova pericial e da prolongada restrição de liberdade já suportada pelo acusado, revela-se desproporcional, especialmente quando a providência escapa ao controle da defesa.

Por outro lado, a tutela da ordem pública e a preservação da integridade da vítima podem ser adequadamente resguardadas mediante a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal. Com efeito, a fixação de restrições de contato, aproximação e convivência com a vítima e seus familiares revela-se suficiente para mitigar riscos, sobretudo considerando as peculiaridades do conflito narrado nos autos.

Dessa forma, a substituição da prisão preventiva por cautelares alternativas atende ao binômio necessidade-adequação, preservando a instrução criminal e a segurança da vítima, sem comprometer a efetividade da persecução penal. Mostra-se, assim, medida proporcional e suficiente ao caso concreto, em consonância com os princípios da excepcionalidade da prisão cautelar e da adequação das medidas restritivas à real necessidade processual.

Ante o exposto, em harmonia com o parecer do Ministério Público e com fundamento nos artigos 282, § 6º, 316 e 319, todos do Código de Processo Penal, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA de JOSIVALDO MENDES, qualificado nos autos, e, em substituição, aplico as seguintes medidas cautelares diversas da prisão: a) Comparecer a todos os atos processuais para os quais for convocado, mesmo que de forma virtual; b) apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, endereço atualizado, bem como manter nos autos seus dados de contato/whatsapp permanentemente atualizados; c) Proibição de aproximação da vítima, Diego José David de Moura Galindo, bem como de seus familiares, devendo manter uma distância mínima de 500 (quinhentos) metros; d) Proibição de manter qualquer tipo de contato com a vítima ou com seus familiares por qualquer meio de comunicação, seja ele físico, telefônico ou por redes sociais.

Expeça-se, imediatamente, o competente Alvará de Soltura em favor de JOSIVALDO MENDES, se por outro motivo não estiver preso, devendo constar no referido documento as obrigações e cautelares ora impostas, bem como a advertência de que o descumprimento de qualquer uma delas poderá ensejar a decretação de nova prisão preventiva, nos termos do art. 312, parágrafo único, do Código de Processo Penal . Considerando o relato ministerial acerca da reiterada omissão da unidade prisional, determino a expedição de ofício à Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (SEAP-PB) para que proceda à apuração de eventual falta funcional ou responsabilidade administrativa da Direção da Penitenciária Desembargador Flósculo da Nóbrega, em virtude da ausência injustificada de transporte do réu para a perícia agendada para o dia 26 de novembro de 2025.

Ainda, determino que, nos autos incidentais, oficie-se ao Núcleo de Analistas Judiciários – NAJ para que informe, com urgência, se a perícia designada para 01/04/2026 foi efetivamente realizada e, em caso positivo, esclareça o prazo estimado para conclusão e remessa do respectivo laudo pericial.

Cumpra-se. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Juíza de Direito

1. O excesso de prazo na formação da culpa deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade, sendo inadmissível a manutenção da prisão preventiva por período indefinido sem a conclusão da instrução criminal.

2. A instauração de incidente de insanidade mental, requerida pela defesa, não justifica, por si só, o prolongamento da custódia, uma vez que a condução do incidente é atribuição do próprio Poder Judiciário, que deve assegurar sua tramitação célere.

3. O exercício da ampla defesa não pode ser convertido em penalidade processual ao acusado, sobretudo quando o atraso decorre da ineficiência estatal.

4. A custódia processual, mantida por mais de dois anos e meio em ação penal de baixa complexidade, com apenas um réu e pequena quantidade de entorpecentes apreendida, revela-se desproporcional e configuradora de constrangimento ilegal.

5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que o excesso de prazo sem culpa do réu constitui hipótese de relaxamento da prisão preventiva.

6. Ordem concedida. (HC n. 1.032.020/PE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 25/11/2025, DJEN de 2/12/2025.) No caso concreto, embora tenha sido redesignada data para a realização da perícia em 01/04/2026, constam elementos que sugerem a possível concretização do exame. Contudo, até o presente momento, não houve confirmação oficial nos autos incidentais, tampouco a juntada do respectivo laudo pericial.

Assim, persiste a suspensão do processo principal e a indefinição quanto à conclusão do incidente de insanidade mental, etapa essencial para o regular prosseguimento da ação penal. Nesse contexto, a manutenção da prisão preventiva, diante da ausência de finalização da prova pericial e da prolongada restrição de liberdade já suportada pelo acusado, revela-se desproporcional, especialmente quando a providência escapa ao controle da defesa.

Por outro lado, a tutela da ordem pública e a preservação da integridade da vítima podem ser adequadamente resguardadas mediante a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal. Com efeito, a fixação de restrições de contato, aproximação e convivência com a vítima e seus familiares revela-se suficiente para mitigar riscos, sobretudo considerando as peculiaridades do conflito narrado nos autos.

Dessa forma, a substituição da prisão preventiva por cautelares alternativas atende ao binômio necessidade-adequação, preservando a instrução criminal e a segurança da vítima, sem comprometer a efetividade da persecução penal. Mostra-se, assim, medida proporcional e suficiente ao caso concreto, em consonância com os princípios da excepcionalidade da prisão cautelar e da adequação das medidas restritivas à real necessidade processual.

Ante o exposto, em harmonia com o parecer do Ministério Público e com fundamento nos artigos 282, § 6º, 316 e 319, todos do Código de Processo Penal, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA de JOSIVALDO MENDES, qualificado nos autos, e, em substituição, aplico as seguintes medidas cautelares diversas da prisão: a) Comparecer a todos os atos processuais para os quais for convocado, mesmo que de forma virtual; b) apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, endereço atualizado, bem como manter nos autos seus dados de contato/whatsapp permanentemente atualizados; c) Proibição de aproximação da vítima, Diego José David de Moura Galindo, bem como de seus familiares, devendo manter uma distância mínima de 500 (quinhentos) metros; d) Proibição de manter qualquer tipo de contato com a vítima ou com seus familiares por qualquer meio de comunicação, seja ele físico, telefônico ou por redes sociais.

Expeça-se, imediatamente, o competente Alvará de Soltura em favor de JOSIVALDO MENDES, se por outro motivo não estiver preso, devendo constar no referido documento as obrigações e cautelares ora impostas, bem como a advertência de que o descumprimento de qualquer uma delas poderá ensejar a decretação de nova prisão preventiva, nos termos do art. 312, parágrafo único, do Código de Processo Penal . Considerando o relato ministerial acerca da reiterada omissão da unidade prisional, determino a expedição de ofício à Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (SEAP-PB) para que proceda à apuração de eventual falta funcional ou responsabilidade administrativa da Direção da Penitenciária Desembargador Flósculo da Nóbrega, em virtude da ausência injustificada de transporte do réu para a perícia agendada para o dia 26 de novembro de 2025.

Ainda, determino que, nos autos incidentais, oficie-se ao Núcleo de Analistas Judiciários – NAJ para que informe, com urgência, se a perícia designada para 01/04/2026 foi efetivamente realizada e, em caso positivo, esclareça o prazo estimado para conclusão e remessa do respectivo laudo pericial.

Cumpra-se. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Juíza de Direito

1. O excesso de prazo na formação da culpa deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade, sendo inadmissível a manutenção da prisão preventiva por período indefinido sem a conclusão da instrução criminal.

2. A instauração de incidente de insanidade mental, requerida pela defesa, não justifica, por si só, o prolongamento da custódia, uma vez que a condução do incidente é atribuição do próprio Poder Judiciário, que deve assegurar sua tramitação célere.

3. O exercício da ampla defesa não pode ser convertido em penalidade processual ao acusado, sobretudo quando o atraso decorre da ineficiência estatal.

4. A custódia processual, mantida por mais de dois anos e meio em ação penal de baixa complexidade, com apenas um réu e pequena quantidade de entorpecentes apreendida, revela-se desproporcional e configuradora de constrangimento ilegal.

5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que o excesso de prazo sem culpa do réu constitui hipótese de relaxamento da prisão preventiva.

6. Ordem concedida. (HC n. 1.032.020/PE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 25/11/2025, DJEN de 2/12/2025.) No caso concreto, embora tenha sido redesignada data para a realização da perícia em 01/04/2026, constam elementos que sugerem a possível concretização do exame. Contudo, até o presente momento, não houve confirmação oficial nos autos incidentais, tampouco a juntada do respectivo laudo pericial.

Assim, persiste a suspensão do processo principal e a indefinição quanto à conclusão do incidente de insanidade mental, etapa essencial para o regular prosseguimento da ação penal. Nesse contexto, a manutenção da prisão preventiva, diante da ausência de finalização da prova pericial e da prolongada restrição de liberdade já suportada pelo acusado, revela-se desproporcional, especialmente quando a providência escapa ao controle da defesa.

Por outro lado, a tutela da ordem pública e a preservação da integridade da vítima podem ser adequadamente resguardadas mediante a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal. Com efeito, a fixação de restrições de contato, aproximação e convivência com a vítima e seus familiares revela-se suficiente para mitigar riscos, sobretudo considerando as peculiaridades do conflito narrado nos autos.

Dessa forma, a substituição da prisão preventiva por cautelares alternativas atende ao binômio necessidade-adequação, preservando a instrução criminal e a segurança da vítima, sem comprometer a efetividade da persecução penal. Mostra-se, assim, medida proporcional e suficiente ao caso concreto, em consonância com os princípios da excepcionalidade da prisão cautelar e da adequação das medidas restritivas à real necessidade processual.

Ante o exposto, em harmonia com o parecer do Ministério Público e com fundamento nos artigos 282, § 6º, 316 e 319, todos do Código de Processo Penal, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA de JOSIVALDO MENDES, qualificado nos autos, e, em substituição, aplico as seguintes medidas cautelares diversas da prisão: a) Comparecer a todos os atos processuais para os quais for convocado, mesmo que de forma virtual; b) apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, endereço atualizado, bem como manter nos autos seus dados de contato/whatsapp permanentemente atualizados; c) Proibição de aproximação da vítima, Diego José David de Moura Galindo, bem como de seus familiares, devendo manter uma distância mínima de 500 (quinhentos) metros; d) Proibição de manter qualquer tipo de contato com a vítima ou com seus familiares por qualquer meio de comunicação, seja ele físico, telefônico ou por redes sociais.

Expeça-se, imediatamente, o competente Alvará de Soltura em favor de JOSIVALDO MENDES, se por outro motivo não estiver preso, devendo constar no referido documento as obrigações e cautelares ora impostas, bem como a advertência de que o descumprimento de qualquer uma delas poderá ensejar a decretação de nova prisão preventiva, nos termos do art. 312, parágrafo único, do Código de Processo Penal . Considerando o relato ministerial acerca da reiterada omissão da unidade prisional, determino a expedição de ofício à Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (SEAP-PB) para que proceda à apuração de eventual falta funcional ou responsabilidade administrativa da Direção da Penitenciária Desembargador Flósculo da Nóbrega, em virtude da ausência injustificada de transporte do réu para a perícia agendada para o dia 26 de novembro de 2025.

Ainda, determino que, nos autos incidentais, oficie-se ao Núcleo de Analistas Judiciários – NAJ para que informe, com urgência, se a perícia designada para 01/04/2026 foi efetivamente realizada e, em caso positivo, esclareça o prazo estimado para conclusão e remessa do respectivo laudo pericial.

Cumpra-se. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Juíza de Direito

Órgão

2ª Vara do Tribunal do Júri da Capital

Classe

AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI

Destinatário

ROBERIO SILVA CAPISTRANO

Advogados

FRANKLIN SMITH CARREIRA SOARES (OAB 20630/PB), ROBERIO SILVA CAPISTRANO (OAB 20812/PB), DELANIA DA SILVA GOMES (OAB 34017/PB)

Órgão

2ª Vara do Tribunal do Júri da Capital

Classe

AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI

Destinatário

ROBERIO SILVA CAPISTRANO

Advogados

FRANKLIN SMITH CARREIRA SOARES (OAB 20630/PB), ROBERIO SILVA CAPISTRANO (OAB 20812/PB), DELANIA DA SILVA GOMES (OAB 34017/PB)