0805080-89.2024.8.15.2001

Trata-se de Embargos de Declaração, referente à sentença proferida por este Juízo, que julgou procedente em parte à pretensão autoral. Em síntese, aduz a parte embargante (ID 113486437) que o decisum foi omisso, pois não teria levado em consideração pontos que poderiam influenciar o julgamento, tal como a capacidade financeira da embargada a afastar a gratuidade de justiça, ausência de documentação que comprove a necessidade dos alimentos por parte da alimentanda, bem como quanto ao critério para a condenação do Embargante ao pagamento vitalício de tais alimentos.

Intimada, a promovido apresentou contrarrazões aos declaratórios. Vieram-me os autos conclusos. Passo a decidir. Compulsando os autos, vislumbro que não assiste razão ao embargante. Primeiramente, cumpre observar que o CPC dispõe que: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material. Compulsando-se os autos, em especial a sentença de ID nº 112212712, vislumbro que não há omissão apontada nos declaratórios, tendo em vista que os embargos de declaração constituem um recurso que não visa à reforma da sentença ou decisão, mas ao esclarecimento de obscuridade, omissão ou contradição nela contida, inexistentes na proposição em apreço. A matéria foi debatida na sua totalidade e fundamentada adequadamente, demonstrando os motivos que a levaram à conclusão, considerando todo acervo probatório produzido, mencionando, inclusive que: "A referida conclusão decorre da análise das provas encartadas aos autos, tais como:

1) dependência financeira durante o matrimônio, período esse que era o autor quem custeava absolutamente todos as despesas, ficando a cargo da requerida o cuidado doméstico, o que restou comprovado pelo depoimento pessoal de ambos, bem como pelas testemunhas

2) situação empregatícia da promovida, considerando que teve que se aposentar para acompanhar o então marido para outro Estado;

3) dedicação exclusiva ao marido durante o período do matrimônio;

4) condições de saúde da requerente, diagnosticada com Condropatia Patelar em Joelhos, bem como Fascite Plantar Bilateral (ID nº 904314570);

5) impossibilidade de retornar a vida laboral diante da idade avançada (70 anos).." Dessa forma, o Juízo analisou e reconheceu a idade avançada da promovida, próxima dos 70 anos, como fator que limita sua capacidade de gerar renda, bem como condições de saúde, dedicação exclusiva ao núcleo doméstico durante o casamento, situação empregatícia e dependência financeira durante o matrimônio, sem qualquer violação ao princípio da isonomia.

Além disso, na sentença proferida consta o entendimento jurisprudencial acerca do necessário pagamento vitalício, sendo aplicado ao caso: “os alimentos devidos entre ex-cônjuges devem ter caráter excepcional, transitório e devem ser fixados por prazo determinado, exceto quando um dos cônjuges não possua mais condições de reinserção no mercado do trabalho ou de readquirir sua autonomia financeira” (AgInt no AREsp n. 2.213.769/BA, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023).

JÁ a omissão apontada pelo embargante quanto capacidade financeira da embargada a afastar a gratuidade de justiça, vislumbro que o argumento não deve prosperar, haja vista que apenas se ateve aos valores percebidos pela alimentanda, sem, contudo, considerar sua situação econômica evidente. A propósito, impende-se a orientação jurisprudencial, assim manifesta: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIO. VIOLAÇÃO A

DISPOSITIVO

DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. “A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a declaração de necessidade de concessão do benefício em questão gera presunção juris tantum, podendo ser afastada pelo magistrado se houver elementos de prova em sentido contrário”. (STJ - REsp 1796282/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 22/04/2019). O STJ possui o entendimento de que "o benefício da justiça gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo, bastando, para obtenção do benefício, a simples afirmação do requerente de que não está em condições de arcar com as custas do processo e com os honorários advocatícios.

Sendo assim, a afirmação de hipossuficiência possui presunção iuris tantum, contudo pode o magistrado indeferir a assistência judiciária se não encontrar fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência do requerente" (REsp 1.196.896/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 4.10.2010). Verifica-se, portanto, que deve prevalecer, pois não desconstituída, a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência da embargada.

Por fim, a alegação do embargante de que não houve produção de prova testemunhal e, por isso, a sentença seria contraditória, não se sustenta, uma vez que foi reconhecida expressamente a conexão do presente feito com a Ação de Divórcio Litigioso n.º 0804747- 40.2024.8.15.2001, que determinou o apensamento dos autos. Desta feita, entendo que a sentença apreciou os argumentos suficientes à formação da convicção deste Juízo, inexistindo, pois, qualquer omissão no julgado.

Esta é a linha adotada pelo C.STJ, que assim asseverou: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA.

1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.

2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (...)

4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum.

5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) Ademais, cumpre ressaltar, que conforme o entendimento jurisprudencial pacificado pelo nosso Superior Tribunal de Justiça: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. “O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida." (STJ - EDcl na Rcl: 34817 SP 2017/0239457-6, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento:22/05/2019, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 04/06/2019).

Na hipótese vertente, constato que o julgamento do feito apenas se revelou contrário aos interesses da parte embargante, pretendendo a modificação substancial do julgado, o que é inadmissível nos limites dos embargos declaratórios. Cite-se, a propósito, o seguinte aresto do Superior Tribunal de Justiça, que tem perfeito adequação ao caso sub judice: “É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final.

Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC” (RSTJ 30/412). Quanto a este ponto, segue julgado do próprio E. TJPB: PROCESSUAL CIVIL - Embargos de declaração com efeitos infringentes - Omissão, contradição ou obscuridade - Inexistência - Verificação de pronunciamento jurisdicional a respeito - Rediscussão da matéria - Impossibilidade - Rejeição. - Os embargos de declaração servem apenas para os casos em que a decisão embargada venha eivada de obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando ao reexame do julgado.

Inexistindo quaisquer das hipóteses justificadoras, devem os mesmos ser rejeitados. (TJPB -

ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00142226820158152001, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS , j. em 06-08-2019) Em suma, se a parte embargante não está conformada com o julgamento produzido, deve manejar recurso cabível para enfrentar a sentença lançada, levando-se em conta que os embargos de declaração não são palco para, simplesmente, insurgir-se contra um julgado e requerer sua alteração.

Isto posto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a sentença proferida nos autos incólume. Intimem-se as partes do teor desta decisão. Caso haja Apelação, certifique-se e intime-se a parte contrária para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, certifique-se e remeta-se o processo ao E. TJPB.

AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS. ALIMENTANDA COM COMORBIDADES E IDADE AVANÇADA. DEPENDÊNCIA FINANCEIRA QUE PERDURA DESDE O CASAMENTO COM O AUTOR. CASO CONCRETO QUE EVIDENCIA A EXCEÇÃO À TEMPORARIEDADE. NECESSIDADE DE PERCEPÇÃO DE ALIMENTOS. IMPOSIBILIDADE DE REINSERÇÃO AO MERCADO DE TRABALHO. ALIMENTOS POR PRAZO INDETERMINADO. POSSIBILIDADE. PROCEDENTE EM PARTE.

Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS proposta por B.

L. C. em face de M.

C. R., nos termos da inicial. Em síntese, aduz a parte autora que as partes se casaram em 08/11/2013, sob o regime da separação legal de bens, e que se separaram de fato em dezembro de 2023. Informa, ainda, que é médico aposentado no Distrito Federal e ela, funcionária pública aposentada da Universidade Estadual da Paraíba. Nesse contexto, apesar da suposta desnecessidade, o autor oferece à promovida, a título de alimentos, e considerando-se sua readaptação à vida de divorciada com o retorno a esta capital, o valor equivalente a 02 (dois) salários mínimos, pelo período de 02 (dois) anos, a contar do deferimento dos alimentos provisórios requeridos nesta ação.

Juntou documentos. Alimentos provisórios fixados no valor de 2 salários mínimos (ID nº 85945848). Realizada audiência de conciliação, as partes não transigiram (ID nº 89411512). Contestação apresentada, na qual a promovida aduz, preliminarmente, a conexão com o processo 0804747-40.2024.8.15.2001. Além disso, sustenta que os dois salários mínimos oferecidos liminarmente pelo Promovente mostram-se insuficientes para custeio da sua qualidade de vida.

Narra que o promovente possui situação financeira estável, ao passo que foi recentemente diagnosticada com Condropatia Patelar em Joelhos, bem como Fascite Plantar Bilateral. Ademais, informa que durante o matrimônio se dedicou de forma exclusiva ao ex-cônjuge, chegando a se mudar para outro Estado, ocasião que a fez precisar se aposentar. Por todo o exposto, requereu a fixação dos alimentos, de forma vitalícia, no valor equivalente a 8 salários mínimos (ID nº 90430496).

Réplica à contestação (ID nº 90929157). Intimados para especificação de provas, o autor requereu o julgamento antecipado da lide (ID nº 91935874), ao passo que a promovida requereu a produção de provas documentais (ID nº 92484876). Manifestação do promovente em relação a última petição da requerida (ID nº 98316300). Decisão redistribuindo o feito para a 3ª Vara de Família (ID nº 102074579). Realizada audiência de instrução (ID nº 110270331).

Razões finais apresentadas (ID's nº 110580811 e 111981505). Vieram-me os autos conclusos.

É o relatório.

Decido.

1. Preliminarmente a) Conexão Preliminarmente, observo a conexão do presente feito com o processo nº 0805080-89.2024.8.15.2001, proposto pelo autor, cujo objeto de litígio advém do divórcio. Sendo assim, diante da instrução concluída em ambos os processos, incluindo a produção de provas sobre os mesmos pontos controvertidos, com realização de oitiva de testemunhas, entendo ser possível e necessária a prolação de julgamento simultâneo, conforme prevê o art. 58 do CPC.

Assim, passo a julgar simultaneamente os dois processos, considerando que ambos já se encontram aptos à decisão sobre o mérito b) Impugnação ao pedido de Justiça Gratuita Suscitou o promovente a impugnação ao pedido de gratuidade de justiça formulado pela promovida. Quanto à preliminar suscitada de impugnação da assistência judiciária, sem maiores delongas, tenho que não razão assiste à impugnante.

Isto porque é cediço que é ônus do impugnante à assistência judiciária gratuita comprovar através de meios idôneos que o beneficiário possui condições econômicas de arcar com custas e despesas processuais sem que seja comprometido o sustento próprio ou de sua família, a fundamentar a cassação daquela graça, ônus esse que não se desincumbiu. Nesse particular, iterativa a jurisprudência dos Tribunais: PROCESSUAL CIVIL.

JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. Na impugnação ao pedido de justiça gratuita, cabe ao impugnante demonstrar que a impugnada não possui condições de arcar com as custas do processo. Não se desincumbindo dos ônus que lhe competiam, revela-se cabível o benefício da gratuidade de justiça, valendo a declaração assinada pelo requerente. (TJDFT - 20140111186555APC, Relator ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO, 6ª Turma Cível, DJ 01/12/2015, p. 634).

Note-se que a promovida declarou nos autos que não tem condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer o seu sustento próprio e de sua família. De forma que, atendeu ao formalismo para a obtenção da gratuidade diante de sua situação financeira. Ademais, não há elementos informativos consistentes em desfavor dessa declaração, que não pode ser afastada por exercícios hipotéticos ou especulações de terceiros interessados objetivando a negação do direito conferido em lei.

Verifica-se, portanto, ser completamente insuficiente o arcabouço probatório trazido pela impugnante para comprovar a capacidade financeira do impugnado em arcar com as despesas processuais, devendo prevalecer, pois não desconstituída, a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. REJEITO, pois, a preliminar suscitada.

2. Alimentos Ofertou o autor alimentos para a ex-cônjuge no valor equivalente a 02 (dois) salários mínimos, pelo período de 02 (dois) anos, sob o argumento que, apesar da desnecessidade, o alimentante fez a oferta considerando readaptação à vida de divorciada com o retorno a esta capital. Por outro lado, a requerida requer a fixação no valor de 8 salários-mínimos, de forma vitalícia, alegando que a obrigação alimentícia é devida em decorrência da necessidade de mudança de domicílio, retomada de vida após mais de 10 anos de dedicação exclusiva ao casamento, bem como as necessidades de tratamento em razão das doenças que a acomete.

Ab initio, não se discute que a obrigação alimentar entre os cônjuges decorre do dever de mútua assistência, persistindo mesmo após a dissolução do casamento, desde que comprovada a carência de recursos por parte de um deles. Esta é a exegese dos artigos 1.566, III, e 1.694, ambos do Código Civil. Em outros termos, a obrigação alimentar entre cônjuges está lastreada no dever de mútua assistência, persistindo após a separação quando demonstrada a dependência econômica de uma parte em relação a outra, observando-se, sempre, o trinômio necessidade/possibilidade/proporcionalidade.

Ainda mais, sabe-se que é possível a revisão ou exoneração do dever alimentício caso sobrevenham alterações na situação econômica do obrigado ou na do beneficiário (art. 1.699, do CC). Nesse sentido, de acordo com a jurisprudência do STJ, “os alimentos devidos entre ex-cônjuges devem ter caráter excepcional, transitório e devem ser fixados por prazo determinado, exceto quando um dos cônjuges não possua mais condições de reinserção no mercado do trabalho ou de readquirir sua autonomia financeira” (AgInt no AREsp n. 2.213.769/BA, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023).

In casu, verifica-se que a situação da parte autora se enquadra na excepcionalidade mencionada. A referida conclusão decorre da análise das provas encartadas aos autos, tais como:

1) dependência financeira durante o matrimônio, período esse que era o autor quem custeava absolutamente todos as despesas, ficando a cargo da requerida o cuidado doméstico, o que restou comprovado pelo depoimento pessoal de ambos, bem como pelas testemunhas

2) situação empregatícia da promovida, considerando que teve que se aposentar para acompanhar o então marido para outro Estado;

3) dedicação exclusiva ao marido durante o período do matrimônio;

4) condições de saúde da requerente, diagnosticada com Condropatia Patelar em Joelhos, bem como Fascite Plantar Bilateral (ID nº 904314570);

5) impossibilidade de retornar a vida laboral diante da idade avançada (70 anos). Diante desse contexto, estando demonstrada a necessidade da parte promovida em receber os alimentos e verificada a hipótese de excepcionalidade reconhecida pela jurisprudência - apta a justificar a perenidade da obrigação alimentar - , impõe-se, neste momento, a análise da possibilidade do requerido em prestar os referidos alimentos.

Pois bem. Compulsando-se os autos, verifica-se que o sr. Bolivar é médico aposentado pelo Ministério da Saúde e Governo do DF, e recebe, aproximadamente, mais de R$27.000,00 a título de rendimentos brutos (ID's nº 85015168 e 85015168), possuindo capacidade financeira para o cumprimento da prestação. Sendo assim, uma vez preenchido o binômio necessidade/possibilidade, entendo que a pretensão autora merece que seja julgada procedente, ainda que em parte.

Dessa forma, considerando a peculiaridade do caso concreto, fixo os alimentos em favor da promovida no valor correspondente a 3,0 salários mínimos, a serem pagos pelo autor de forma vitalícia, resguardando-se a possibilidade de revisão em caso de modificação das circunstâncias fáticas ou superveniência de alteração econômica de qualquer das partes.

3. Dispositivo

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, fixando o encargo alimentar no patamar de 3,0 salários mínimos em favor da demandada, a serem pagos pelo autor, por período indeterminado, resguardando-se a possibilidade de revisão em caso de modificação das circunstâncias fáticas ou superveniência de alteração econômica de qualquer das partes, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte promovida ao ressarcimento das custas processuais já quitadas pelo autor, bem assim a pagar os honorários advocatícios, no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), suspensa a exigibilidade ante a concessão da justiça gratuita, que agora defiro à promovida. Intimem-se e cumpra-se. Caso haja Apelação, certifique-se e intime-se a parte contrária para, no prazo legal, apresentar contrarrazões.

Decorrido este prazo, certifique-se e remetam-se os autos ao E.TJPB. Caso não seja interposto recurso, certifique-se e arquivem-se os autos.