0805126-83.2021.8.15.2001

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Presidência Diretoria Jurídica RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0805126-83.2021.8.15.2001 RECORRENTE: Estado da Paraíba PROCURADORA: Rachel Lucena Trindade RECORRIDO: Fortlev Ind. e Com. De Plásticos Ltda ADVOGADO: Júlio César Goulart Lanes

Vistos etc. Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Estado da Paraíba, com fulcro no art. 102, III, alínea “a” da Constituição Federal, contra o acórdão proferido 2ª Câmara Cível desta Corte de Justiça, que desproveu o seu apelo e manteve a sentença de primeiro grau que concedeu a segurança postulada pela parte recorrida e reconhecer o direito líquido e certo para se suspender a incidência do ICMS DIFAL em suas operações.

Em suas razões, a recorrente sugere a ocorrência de repercussão geral da matéria e aponta violação ao art. 3º da LC 190/2022, e art. 150, I, alínea “c”, da CF. Argumenta, em suma, que o Tribunal interpretou erroneamente o dispositivo constitucional, ignorando sua redação atualizada pela Emenda Constitucional nº 87/2015, no sentido de que o diferencial de alíquota do ICMS é devido ao Estado destinatário quando ocorrer a aquisição de bens ou serviços por consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado.

Pondera que a recorrida é consumidora final dos insumos adquiridos e, portanto, deve arcar com o diferencial de alíquota do ICMS devido ao Estado destinatário. Regulamente intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões ao recurso (Id. 25361296). Instada a se pronunciar, a Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra de sua 1ª Subprocuradora-Geral de Justiça, opinou pelo prosseguimento do feito, sem intervenção do órgão ministerial, por não haver interesse público que justifique a sua atuação.

É o relatório. Passo a decidir. Ao analisar detidamente os autos, constatam-se os seguintes pressupostos necessários para a admissibilidade do recurso: tempestividade, legitimidade, interesse recursal e a ausência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer. Além disso, o preparo encontra-se dispensado por isenção legal conferida à Fazenda Pública (art. 1.007, § 1º do CPC). Entretanto, é imperativo ressaltar que o conhecimento do recurso especial demanda também sua correta adequação técnica, sendo suas hipóteses delineadas nos termos do art. 102, III, “a”, “b”, “c” e “d” da Constituição da República.

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Presidência Diretoria Jurídica RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0805126-83.2021.8.15.2001 RECORRENTE: Estado da Paraíba PROCURADORA: Rachel Lucena Trindade RECORRIDO: Fortlev Ind. e Com. De Plásticos Ltda ADVOGADO: Júlio César Goulart Lanes

Vistos etc. Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Estado da Paraíba, com fulcro no art. 102, III, alínea “a” da Constituição Federal, contra o acórdão proferido 2ª Câmara Cível desta Corte de Justiça, que desproveu o seu apelo e manteve a sentença de primeiro grau que concedeu a segurança postulada pela parte recorrida e reconhecer o direito líquido e certo para se suspender a incidência do ICMS DIFAL em suas operações.

Em suas razões, a recorrente sugere a ocorrência de repercussão geral da matéria e aponta violação ao art. 3º da LC 190/2022, e art. 150, I, alínea “c”, da CF. Argumenta, em suma, que o Tribunal interpretou erroneamente o dispositivo constitucional, ignorando sua redação atualizada pela Emenda Constitucional nº 87/2015, no sentido de que o diferencial de alíquota do ICMS é devido ao Estado destinatário quando ocorrer a aquisição de bens ou serviços por consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado.

Pondera que a recorrida é consumidora final dos insumos adquiridos e, portanto, deve arcar com o diferencial de alíquota do ICMS devido ao Estado destinatário. Regulamente intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões ao recurso (Id. 25361296). Instada a se pronunciar, a Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra de sua 1ª Subprocuradora-Geral de Justiça, opinou pelo prosseguimento do feito, sem intervenção do órgão ministerial, por não haver interesse público que justifique a sua atuação.

É o relatório. Passo a decidir. Ao analisar detidamente os autos, constatam-se os seguintes pressupostos necessários para a admissibilidade do recurso: tempestividade, legitimidade, interesse recursal e a ausência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer. Além disso, o preparo encontra-se dispensado por isenção legal conferida à Fazenda Pública (art. 1.007, § 1º do CPC). Entretanto, é imperativo ressaltar que o conhecimento do recurso especial demanda também sua correta adequação técnica, sendo suas hipóteses delineadas nos termos do art. 102, III, “a”, “b”, “c” e “d” da Constituição da República.

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Presidência Diretoria Jurídica RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0805126-83.2021.8.15.2001 RECORRENTE: Estado da Paraíba PROCURADORA: Rachel Lucena Trindade RECORRIDO: Fortlev Ind. e Com. De Plásticos Ltda ADVOGADO: Júlio César Goulart Lanes

Vistos etc. Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Estado da Paraíba, com fulcro no art. 102, III, alínea “a” da Constituição Federal, contra o acórdão proferido 2ª Câmara Cível desta Corte de Justiça, que desproveu o seu apelo e manteve a sentença de primeiro grau que concedeu a segurança postulada pela parte recorrida e reconhecer o direito líquido e certo para se suspender a incidência do ICMS DIFAL em suas operações.

Em suas razões, a recorrente sugere a ocorrência de repercussão geral da matéria e aponta violação ao art. 3º da LC 190/2022, e art. 150, I, alínea “c”, da CF. Argumenta, em suma, que o Tribunal interpretou erroneamente o dispositivo constitucional, ignorando sua redação atualizada pela Emenda Constitucional nº 87/2015, no sentido de que o diferencial de alíquota do ICMS é devido ao Estado destinatário quando ocorrer a aquisição de bens ou serviços por consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado.

Pondera que a recorrida é consumidora final dos insumos adquiridos e, portanto, deve arcar com o diferencial de alíquota do ICMS devido ao Estado destinatário. Regulamente intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões ao recurso (Id. 25361296). Instada a se pronunciar, a Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra de sua 1ª Subprocuradora-Geral de Justiça, opinou pelo prosseguimento do feito, sem intervenção do órgão ministerial, por não haver interesse público que justifique a sua atuação.

É o relatório. Passo a decidir. Ao analisar detidamente os autos, constatam-se os seguintes pressupostos necessários para a admissibilidade do recurso: tempestividade, legitimidade, interesse recursal e a ausência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer. Além disso, o preparo encontra-se dispensado por isenção legal conferida à Fazenda Pública (art. 1.007, § 1º do CPC). Entretanto, é imperativo ressaltar que o conhecimento do recurso especial demanda também sua correta adequação técnica, sendo suas hipóteses delineadas nos termos do art. 102, III, “a”, “b”, “c” e “d” da Constituição da República.

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Presidência Diretoria Jurídica RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0805126-83.2021.8.15.2001 RECORRENTE: Estado da Paraíba PROCURADORA: Rachel Lucena Trindade RECORRIDO: Fortlev Ind. e Com. De Plásticos Ltda ADVOGADO: Júlio César Goulart Lanes

Vistos etc. Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Estado da Paraíba, com fulcro no art. 102, III, alínea “a” da Constituição Federal, contra o acórdão proferido 2ª Câmara Cível desta Corte de Justiça, que desproveu o seu apelo e manteve a sentença de primeiro grau que concedeu a segurança postulada pela parte recorrida e reconhecer o direito líquido e certo para se suspender a incidência do ICMS DIFAL em suas operações.

Em suas razões, a recorrente sugere a ocorrência de repercussão geral da matéria e aponta violação ao art. 3º da LC 190/2022, e art. 150, I, alínea “c”, da CF. Argumenta, em suma, que o Tribunal interpretou erroneamente o dispositivo constitucional, ignorando sua redação atualizada pela Emenda Constitucional nº 87/2015, no sentido de que o diferencial de alíquota do ICMS é devido ao Estado destinatário quando ocorrer a aquisição de bens ou serviços por consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado.

Pondera que a recorrida é consumidora final dos insumos adquiridos e, portanto, deve arcar com o diferencial de alíquota do ICMS devido ao Estado destinatário. Regulamente intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões ao recurso (Id. 25361296). Instada a se pronunciar, a Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra de sua 1ª Subprocuradora-Geral de Justiça, opinou pelo prosseguimento do feito, sem intervenção do órgão ministerial, por não haver interesse público que justifique a sua atuação.

É o relatório. Passo a decidir. Ao analisar detidamente os autos, constatam-se os seguintes pressupostos necessários para a admissibilidade do recurso: tempestividade, legitimidade, interesse recursal e a ausência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer. Além disso, o preparo encontra-se dispensado por isenção legal conferida à Fazenda Pública (art. 1.007, § 1º do CPC). Entretanto, é imperativo ressaltar que o conhecimento do recurso especial demanda também sua correta adequação técnica, sendo suas hipóteses delineadas nos termos do art. 102, III, “a”, “b”, “c” e “d” da Constituição da República.

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Presidência Diretoria Jurídica RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0805126-83.2021.8.15.2001 RECORRENTE: Estado da Paraíba PROCURADORA: Rachel Lucena Trindade RECORRIDO: Fortlev Ind. e Com. De Plásticos Ltda ADVOGADO: Júlio César Goulart Lanes

Vistos etc. Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Estado da Paraíba, com fulcro no art. 102, III, alínea “a” da Constituição Federal, contra o acórdão proferido 2ª Câmara Cível desta Corte de Justiça, que desproveu o seu apelo e manteve a sentença de primeiro grau que concedeu a segurança postulada pela parte recorrida e reconhecer o direito líquido e certo para se suspender a incidência do ICMS DIFAL em suas operações.

Em suas razões, a recorrente sugere a ocorrência de repercussão geral da matéria e aponta violação ao art. 3º da LC 190/2022, e art. 150, I, alínea “c”, da CF. Argumenta, em suma, que o Tribunal interpretou erroneamente o dispositivo constitucional, ignorando sua redação atualizada pela Emenda Constitucional nº 87/2015, no sentido de que o diferencial de alíquota do ICMS é devido ao Estado destinatário quando ocorrer a aquisição de bens ou serviços por consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado.

Pondera que a recorrida é consumidora final dos insumos adquiridos e, portanto, deve arcar com o diferencial de alíquota do ICMS devido ao Estado destinatário. Regulamente intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões ao recurso (Id. 25361296). Instada a se pronunciar, a Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra de sua 1ª Subprocuradora-Geral de Justiça, opinou pelo prosseguimento do feito, sem intervenção do órgão ministerial, por não haver interesse público que justifique a sua atuação.

É o relatório. Passo a decidir. Ao analisar detidamente os autos, constatam-se os seguintes pressupostos necessários para a admissibilidade do recurso: tempestividade, legitimidade, interesse recursal e a ausência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer. Além disso, o preparo encontra-se dispensado por isenção legal conferida à Fazenda Pública (art. 1.007, § 1º do CPC). Entretanto, é imperativo ressaltar que o conhecimento do recurso especial demanda também sua correta adequação técnica, sendo suas hipóteses delineadas nos termos do art. 102, III, “a”, “b”, “c” e “d” da Constituição da República.

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Presidência Diretoria Jurídica RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0805126-83.2021.8.15.2001 RECORRENTE: Estado da Paraíba PROCURADORA: Rachel Lucena Trindade RECORRIDO: Fortlev Ind. e Com. De Plásticos Ltda ADVOGADO: Júlio César Goulart Lanes

Vistos etc. Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Estado da Paraíba, com fulcro no art. 102, III, alínea “a” da Constituição Federal, contra o acórdão proferido 2ª Câmara Cível desta Corte de Justiça, que desproveu o seu apelo e manteve a sentença de primeiro grau que concedeu a segurança postulada pela parte recorrida e reconhecer o direito líquido e certo para se suspender a incidência do ICMS DIFAL em suas operações.

Em suas razões, a recorrente sugere a ocorrência de repercussão geral da matéria e aponta violação ao art. 3º da LC 190/2022, e art. 150, I, alínea “c”, da CF. Argumenta, em suma, que o Tribunal interpretou erroneamente o dispositivo constitucional, ignorando sua redação atualizada pela Emenda Constitucional nº 87/2015, no sentido de que o diferencial de alíquota do ICMS é devido ao Estado destinatário quando ocorrer a aquisição de bens ou serviços por consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado.

Pondera que a recorrida é consumidora final dos insumos adquiridos e, portanto, deve arcar com o diferencial de alíquota do ICMS devido ao Estado destinatário. Regulamente intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões ao recurso (Id. 25361296). Instada a se pronunciar, a Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra de sua 1ª Subprocuradora-Geral de Justiça, opinou pelo prosseguimento do feito, sem intervenção do órgão ministerial, por não haver interesse público que justifique a sua atuação.

É o relatório. Passo a decidir. Ao analisar detidamente os autos, constatam-se os seguintes pressupostos necessários para a admissibilidade do recurso: tempestividade, legitimidade, interesse recursal e a ausência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer. Além disso, o preparo encontra-se dispensado por isenção legal conferida à Fazenda Pública (art. 1.007, § 1º do CPC). Entretanto, é imperativo ressaltar que o conhecimento do recurso especial demanda também sua correta adequação técnica, sendo suas hipóteses delineadas nos termos do art. 102, III, “a”, “b”, “c” e “d” da Constituição da República.

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Presidência Diretoria Jurídica RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0805126-83.2021.8.15.2001 RECORRENTE: Estado da Paraíba PROCURADORA: Rachel Lucena Trindade RECORRIDO: Fortlev Ind. e Com. De Plásticos Ltda ADVOGADO: Júlio César Goulart Lanes

Vistos etc. Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Estado da Paraíba, com fulcro no art. 102, III, alínea “a” da Constituição Federal, contra o acórdão proferido 2ª Câmara Cível desta Corte de Justiça, que desproveu o seu apelo e manteve a sentença de primeiro grau que concedeu a segurança postulada pela parte recorrida e reconhecer o direito líquido e certo para se suspender a incidência do ICMS DIFAL em suas operações.

Em suas razões, a recorrente sugere a ocorrência de repercussão geral da matéria e aponta violação ao art. 3º da LC 190/2022, e art. 150, I, alínea “c”, da CF. Argumenta, em suma, que o Tribunal interpretou erroneamente o dispositivo constitucional, ignorando sua redação atualizada pela Emenda Constitucional nº 87/2015, no sentido de que o diferencial de alíquota do ICMS é devido ao Estado destinatário quando ocorrer a aquisição de bens ou serviços por consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado.

Pondera que a recorrida é consumidora final dos insumos adquiridos e, portanto, deve arcar com o diferencial de alíquota do ICMS devido ao Estado destinatário. Regulamente intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões ao recurso (Id. 25361296). Instada a se pronunciar, a Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra de sua 1ª Subprocuradora-Geral de Justiça, opinou pelo prosseguimento do feito, sem intervenção do órgão ministerial, por não haver interesse público que justifique a sua atuação.

É o relatório. Passo a decidir. Ao analisar detidamente os autos, constatam-se os seguintes pressupostos necessários para a admissibilidade do recurso: tempestividade, legitimidade, interesse recursal e a ausência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer. Além disso, o preparo encontra-se dispensado por isenção legal conferida à Fazenda Pública (art. 1.007, § 1º do CPC). Entretanto, é imperativo ressaltar que o conhecimento do recurso especial demanda também sua correta adequação técnica, sendo suas hipóteses delineadas nos termos do art. 102, III, “a”, “b”, “c” e “d” da Constituição da República.