0805318-68.2025.8.15.2003

Ante o exposto, atendendo ao princípio da primazia da autonomia da vontade das partes e que a transação celebrada nos autos resguardou o direito da prole menor de idade do casal e obedeceu aos pressupostos necessários de validade, especialmente a disponibilidade do direito transacionado, conheço diretamente do pedido, nos termos do invocado art. 335, I, c/c o art. 487, incisos I e III, alínea "b", todos do CPC[13], e com fulcro na legislação invocada, homologo, por sentença, com base no art. 334, § 11, do mesmo diploma processual[14], o ajuste de vontades dos requerentes, resguardado o direito patrimonial de terceiros não integrantes da relação processual, que não podem ser prejudicados pelos efeitos deste julgado (CPC, art. 506[15]), acolhendo[16], por sua vez, o pedido de divórcio, que se regerá pelas cláusulas e condições fixadas no referido acordo entabulado na petição inicial eletrônica, dissolvendo a sociedade conjugal existente entre os divorciandos, fazendo cessar o regime matrimonial de bens e pondo termo ao casamento, facultando que as partes retornem a usar os seus nomes de solteiros, se houve alteração (art. 17, § 2º, da Lei 6.515/77[17]).

Custas ex lege. Cuidando-se de divórcio consensual, em que as partes de forma óbvia aceitam expressamente a decisão que será proferida e dela não poderão recorrer, de conformidade com o art. 1000, do CPC[18], o mesmo ocorrendo em relação ao Ministério Público, que ao opinar pelo acolhimento do pedido, aceitou tacitamente o julgamento proferido, dou a presente sentença por transitada em julgado, para que adquira força de lei nos limites desta lide (CPC, art. 503[19]).

Eventual erro material do julgado será corrigido inclusive de ofício, independentemente de interposição de Embargos de Declaração, aplicando-se o disposto no art. 494, I, do Código de Processo Civil[20]. Cito nesse sentido o seguinte precedente: “Tratando-se de acórdão com mero erro material, desnecessária a interposição de embargos de declaração, pois a correção pode ser efetuada de plano pelo relator” (RT, 621/287).

Para que o divórcio produza efeitos contra terceiros, na forma do disposto no art. 100, e seu § 1º, da Lei 6.015/73 (Lei de Registros Públicos[21]), e art. 32, da Lei 6.515/73[22], ATRIBUO A ESTA

SENTENÇA, ACOMPANHADA DA RESPECTIVA CERTIDÃO DE CASAMENTO E DA PETIÇÃO COM AS CLÁUSULAS DA TRANSAÇÃO, FORÇA DE MANDADO DIRIGIDO AO SR. OFICIAL DO CARTÓRIO DO SERVIÇO REGISTRAL COMPETENTE, PARA FINS DE AVERBAÇÃO DO DIVÓRCIO CONSENSUAL À MARGEM DO REGISTRO DE CASAMENTO DO CASAL DIVORCIANDO, FACULTANDO QUE AS PARTES RETORNEM A USAR OS SEUS NOMES DE PRÉ-CASADOS, NA FORMA OPTADA NO ACORDO, SE HOUVE ALTERAÇÃO.

Caso seja de outra comarca o Cartório do registro do matrimônio, antes da averbação no assentamento de casamento, SIRVA-SE A PRESENTE COMO MANDADO PARA REGISTRO DESTA

SENTENÇA

NO CARTÓRIO AZEVEDO BASTOS, DA COMARCA DE JOÃO PESSOA/PB. Havendo imóveis, proceda-se, se for o caso, a averbação no Cartório Imobiliário, na forma especificada no art. 167, inciso II, item 5, da Lei 6.015/77[23]. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se as partes na forma do art. 1.003, caput, do CPC[24], por meio eletrônico (CPC, art. 270[25]). Após, cumpridas, se preciso for, mais alguma providência para dar efetividade[26] ao acordo, arquive-se, com baixa na distribuição, assegurado ao interessado, se não houver cumprimento voluntário da avença, requerer a liquidação e/ou cumprimento da sentença (Livro I, Capítulo XIV, Título II, do CPC).

João Pessoa, documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, da Lei 11.419/2006. Assinado eletronicamente por: Juiz de Direito