Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraíba
2026
Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 31ª Sessão Ordinária (Semipresencial), Câmara Criminal, a realizar-se no dia 22 de Setembro de 2026, às 09h00 .
2025
Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da Errata da 24ª SESSÃO ORDINÁRIA SEMIPRESENCIAL, Câmara Criminal, a realizar-se no dia 28 de Julho de 2026, às 09h00 .
Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 20ª Sessão Ordinária (semipresencial), Câmara Criminal, a realizar-se no dia 30 de Junho de 2026, às 09h00 .
Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 16ª Sessão Virtual, Câmara Criminal, a realizar-se de 25 de Maio de 2026, às 14h00 , até 01 de Junho de 2026.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete Gabinete
10 - Des. João Benedito da Silva Processo nº: 0805433-31.2021.8.15.2003 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assuntos: [Estupro de vulnerável, Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente] APELANTE: EDVALDO CORDEIRO DA SILVA NETO APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ
Vistos. Cuida-se de Recursos de Apelação Criminal manejados pelo Ministério Público Estadual – id 3789027 e pelo réu Edvaldo Cordeiro da Silva Neto - id 37890282, em face de sentença condenatória – ID 37890271, proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal desta comarca da Capital. Razões recursais apresentadas pelo Ministério Público Estadual – id 37890276. Desta feita, assim determino: Corrija-se a autuação, fazendo registrar como apelantes o representante do Ministério Público Estadual e o réu Edvaldo Cordeiro da Silva Neto;
Intime-se o réu Edvaldo Cordeiro da Silva Neto, através de seu advogado, para, no prazo de 8 (oito) dias, oferte as contrarrazões recursais, conforme comando do art. 600, caput, do Código de Processo Penal, em face do recurso apelatório interposto pelo Ministério Público Estadual;
Intime-se o réu Edvaldo Cordeiro da Silva Neto, através de seu advogado, para, no prazo de 8 (oito) dias, oferte as razões recursais, conforme comando do art. 600, caput, do Código de Processo Penal; Concluída esta parte, remetam-se os autos à instância a quo, a fim de que o(a) Representante Ministerial ofereça, querendo, as respectivas contrarrazões, em relação aos recursos apelatórios interpostos pelo réu Edvaldo Cordeiro da Silva Neto , no prazo de 8 (oito) dias, conforme comando do art. 600, caput, do Código de Processo Penal.
Com o retorno dos autos, dê-se vista a douta Procuradoria de Justiça pessoalmente, pelo Sistema PJe, para ofertar parecer de estilo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 135, "b", do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.
Cumpra-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Gabinete
10 - Desembargador João Benedito da Silva RELATOR
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete Gabinete
10 - Des. João Benedito da Silva Processo nº: 0805433-31.2021.8.15.2003 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assuntos: [Estupro de vulnerável, Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente] APELANTE: EDVALDO CORDEIRO DA SILVA NETO APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ
Vistos. Cuida-se de Recursos de Apelação Criminal manejados pelo Ministério Público Estadual – id 3789027 e pelo réu Edvaldo Cordeiro da Silva Neto - id 37890282, em face de sentença condenatória – ID 37890271, proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal desta comarca da Capital. Razões recursais apresentadas pelo Ministério Público Estadual – id 37890276. Desta feita, assim determino: Corrija-se a autuação, fazendo registrar como apelantes o representante do Ministério Público Estadual e o réu Edvaldo Cordeiro da Silva Neto;
Intime-se o réu Edvaldo Cordeiro da Silva Neto, através de seu advogado, para, no prazo de 8 (oito) dias, oferte as contrarrazões recursais, conforme comando do art. 600, caput, do Código de Processo Penal, em face do recurso apelatório interposto pelo Ministério Público Estadual;
Intime-se o réu Edvaldo Cordeiro da Silva Neto, através de seu advogado, para, no prazo de 8 (oito) dias, oferte as razões recursais, conforme comando do art. 600, caput, do Código de Processo Penal; Concluída esta parte, remetam-se os autos à instância a quo, a fim de que o(a) Representante Ministerial ofereça, querendo, as respectivas contrarrazões, em relação aos recursos apelatórios interpostos pelo réu Edvaldo Cordeiro da Silva Neto , no prazo de 8 (oito) dias, conforme comando do art. 600, caput, do Código de Processo Penal.
Com o retorno dos autos, dê-se vista a douta Procuradoria de Justiça pessoalmente, pelo Sistema PJe, para ofertar parecer de estilo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do , "b", do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CRIMINAL - JUSTIÇA COMUM DE PRIMEIRO GRAU VARA DE CRIMES CONTRA PESSOAS HIPERVULNERÁVEIS DA CAPITAL Avenida João Machado, s/n - Centro - João Pessoa/PB-CEP 58013520 - Fone: (83) 3214.3918 - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0805433-31.2021.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente, Estupro de vulnerável] RÉU: E.
C. D. S. N.
SENTENÇA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Rediscussão fática e probatória. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Rejeição. “(...) Os embargos de declaração servem ao saneamento do julgado eivado de um dos vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, e não à revisão de decisão de mérito, com a qual não se conforma o embargante.
3. Embargos de declaração rejeitados. (Superior Tribunal de Justiça STJ; EDcl-RevCr 3.071; Proc. 2015/0137443-0; AM; Terceira Seção; Rel. Min. Nefi Cordeiro; DJE 27/06/2016) CPP, art. 619”
Vistos, etc. A defesa constituída pelo réu E.
C. D. S. N. opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da sentença condenatória proferida no ID 122919843. Aponta, que a sentença parece de contradição, obscuridade e omissão por consignar, apenas, uma versão da vítima, desconsiderando o depoimento da genitora no sentido de que a menor ficou doente e passou a se cortar apenas após a morte do pai bem como a sentença proferida no Juízo Federal acerca do conflito entre a mãe do embargante, Sued e a vítima, que ingressaram com quatro ações em face de sua mãe e que a vítima esclareceu que o pai nunca teve relacionamento com sua mãe.
Também destaca que a acusação não comprovou a informação quanto ao vídeo em que a vítima narrou ter sido abusada por seu meio irmão bem como que na perícia realizada no aparelho celular não consta diálogo de supostos abusos entre a vítima e o embargante. Finalmente, expõe que a versão da genitora e da T. Michele é diversa da que apresentada pela vítima. Com vista dos autos, o Ministério Público pugnou pelo não conhecimento dos embargos, eis que a sentença encontra-se bem fundamentada e o objetivo do embargante é sua reforma, o que ultrapassa os limites dos embargos declaratórios. (ID 123915772).
Cumpra-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Gabinete
10 - Desembargador João Benedito da Silva RELATOR
É o relatório.
Decido. A hipótese é de rejeição dos embargos declaratórios, tendo a questão sido devidamente enfrentada por meio da sentença proferida no ID 122919843, que se manifestou expressamente quanto as provas constantes dos autos em conjunto ao depoimento da vítima, nas duas oportunidades em que narrou os fatos e confirmou os abusos. Dessa maneira, a decisão não foi omissa, sendo o objetivo da embargante a modificação do que decidido a partir de seu inconformismo com a valoração das provas, o que foge ao objeto dos aclaratórios.
Como é cediço, “os embargos de declaração servem ao saneamento do julgado eivado de um dos vícios previstos no art. 619 do código de processo penal, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, e não à revisão de decisão de mérito, com a qual não se conforma o embargante.
3. Embargos de declaração rejeitados. (Superior Tribunal de Justiça STJ; EDcl-RevCr 3.071; Proc. 2015/0137443-0; AM; Terceira Seção; Rel. Min. Nefi Cordeiro; DJE 27/06/2016) CPP, art. 619”.
Posto isso, não se verificando a existência de omissão na sentença proferida, CONHEÇO os embargos interpostos e, no mérito, OS REJEITO. Publicada eletronicamente. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal para a defesa, sem manifestação, cumpra-se o que determinado no despacho de ID 123231823. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas Virgínia Gaudêncio de Novais Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA - Vara de Crimes contra Pessoas Hipervulneráveis da Capital Av. João Machado, s/n, Centro - CEP: 58.013-520 PROCESSO:0805433-31.2021.8.15.2003 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO:[Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente, Estupro de vulnerável] RÉU:E.
C. D. S. N. VISTAS A DEFESA Nesta data fica a Defesa intimada para apresentar as contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo MPPB, NO PRAZO LEGAL. Dou fé. João Pessoa, 22 de setembro de 2025 ANA KALINA MENDONCA DE SANTANA LEMOS Analista Judiciário
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA - Vara de Crimes contra Pessoas Hipervulneráveis da Capital Av. João Machado, s/n, Centro - CEP: 58.013-520 PROCESSO:0805433-31.2021.8.15.2003 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO:[Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente, Estupro de vulnerável] RÉU:E.
C. D. S. N. VISTAS A DEFESA Nesta data fica a Defesa intimada do(a)
SENTENÇA
CONDENATÓRIA constante do ID 122919843. Dou fé. João Pessoa, 9 de setembro de 2025 ANA KALINA MENDONCA DE SANTANA LEMOS Analista Judiciário