0805563-16.2024.8.15.2003

Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca de João Pessoa - Fórum Cível da Capital 3ª Vara de Família da Capital Av. João Machado, s/n - Jaguaribe, João Pessoa - PB, 58013-520 - Telefone: (83) 3219-6300 PROCESSO Nº: 0805563-16.2024.8.15.2003 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: AMANDA CAROLINE SOARES DE OLIVEIRA Nome: AMANDA CAROLINE SOARES DE OLIVEIRA Endereço: R COMERCIANTE JOÃO RODRIGUES DE LIMA, 597, MANGABEIRA, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58056-540 EXECUTADO: TIAGO GOUVEIA SILVA Nome: TIAGO GOUVEIA SILVA Endereço: R MAURÍCIO DE ARAÚJO GAMA FILHO, 201, Residencial Jardim do Mar, Apto J 708,, PORTAL DO SOL, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58046-710 FEITO PARALISADO HÁ MAIS DE 30 DIAS POR INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM PROMOVER DILIGÊNCIA QUE LHE COMPETIA.

INTIMAÇÃO PARA DIZER SE TEM INTERESSE NA SUA CONTINUIDADE E, EM CASO AFIRMATIVO, PROMOVER-LHE O DEVIDO IMPULSO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM O JULGAMENTO DO SEU MÉRITO (ART. 485, III, CPC).

Vistos etc. Da análise destes autos, observa-se que o feito encontra-se paralisado há mais de 30 (trinta) dias por inércia da parte autora em cumprir diligência que lhe competia. Cientificada, em momento seguinte, para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, se tinha interesse na continuidade do feito e, em caso afirmativo, dar-lhe o devido impulso, deixou transcorrer “in albis” o prazo assinalado, dando o silêncio como resposta.

Em assim sendo, configurado resta o descaso do acionante para com o prosseguimento da presente ação. Sem qualquer justificativa, abandonou a causa, não cumprindo a diligência que lhe cabia. E caracterizada, com isto, resta a causa extintiva do processo de que trata o art. 485, III, do Código de Processo Civil. ISTO POSTO: Declaro extinto o presente feito, sem o julgamento do seu mérito, com fulcro no art. 485, III, do Código de Processo Civil, a fim de que esta decisão produza os seus jurídicos e legais efeitos.

Sem custas.

Intime-se. Transitada em julgado, arquivem-se, com as diligências de estilo. João Pessoa, 15 de abril de 2026 Silvio José da Silva Juiz de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”.

Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca de João Pessoa - Fórum Cível da Capital 3ª Vara de Família da Capital Av. João Machado, s/n - Jaguaribe, João Pessoa - PB, 58013-520 - Telefone: (83) 3219-6300 PROCESSO Nº: 0805563-16.2024.8.15.2003 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: AMANDA CAROLINE SOARES DE OLIVEIRA Nome: AMANDA CAROLINE SOARES DE OLIVEIRA Endereço: R COMERCIANTE JOÃO RODRIGUES DE LIMA, 597, MANGABEIRA, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58056-540 EXECUTADO: TIAGO GOUVEIA SILVA Nome: TIAGO GOUVEIA SILVA Endereço: R MAURÍCIO DE ARAÚJO GAMA FILHO, 201, Residencial Jardim do Mar, Apto J 708,, PORTAL DO SOL, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58046-710 FEITO PARALISADO HÁ MAIS DE 30 DIAS POR INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM PROMOVER DILIGÊNCIA QUE LHE COMPETIA.

INTIMAÇÃO PARA DIZER SE TEM INTERESSE NA SUA CONTINUIDADE E, EM CASO AFIRMATIVO, PROMOVER-LHE O DEVIDO IMPULSO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM O JULGAMENTO DO SEU MÉRITO (ART. 485, III, CPC).

Vistos etc. Da análise destes autos, observa-se que o feito encontra-se paralisado há mais de 30 (trinta) dias por inércia da parte autora em cumprir diligência que lhe competia. Cientificada, em momento seguinte, para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, se tinha interesse na continuidade do feito e, em caso afirmativo, dar-lhe o devido impulso, deixou transcorrer “in albis” o prazo assinalado, dando o silêncio como resposta.

Em assim sendo, configurado resta o descaso do acionante para com o prosseguimento da presente ação. Sem qualquer justificativa, abandonou a causa, não cumprindo a diligência que lhe cabia. E caracterizada, com isto, resta a causa extintiva do processo de que trata o art. 485, III, do Código de Processo Civil. ISTO POSTO: Declaro extinto o presente feito, sem o julgamento do seu mérito, com fulcro no art. 485, III, do Código de Processo Civil, a fim de que esta decisão produza os seus jurídicos e legais efeitos.

Sem custas.

Intime-se. Transitada em julgado, arquivem-se, com as diligências de estilo. João Pessoa, 15 de abril de 2026 Silvio José da Silva Juiz de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”.

Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca de João Pessoa - Fórum Regional da Capital 1ª Vara Regional de Família de Mangabeira Av. Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 PROCESSO Nº: 0805563-16.2024.8.15.2003 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: AMANDA CAROLINE SOARES DE OLIVEIRA Nome: AMANDA CAROLINE SOARES DE OLIVEIRA Endereço: R COMERCIANTE JOÃO RODRIGUES DE LIMA, 597, MANGABEIRA, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58056-540 EXECUTADO: TIAGO GOUVEIA SILVA Nome: TIAGO GOUVEIA SILVA Endereço: R MAURÍCIO DE ARAÚJO GAMA FILHO, 201, Residencial Jardim do Mar, Apto J 708,, PORTAL DO SOL, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58046-710

Vistos etc. THEO DE OLIVEIRA GOUVEIA e ALÍCIA DE NASCIMENTO GOUVEIA, representados por sua comum genitora, a Srª AMANDA CAROLINE SOARES DE OLIVEIRA, ingressou com a presente EXECUÇÃO DE ALIMENTOS em face de TIAGO GOUVEIA SILVA, com fundamento no art. 733 do Código de Processo Civil. DÁ-se, todavia, que, em seguida, o executado adimpliu a dívida exequenda, conforme se infere do teor da petição de ID 118578117 e do documento de ID 118578117, e foi reconhecido pela parte exequente, por meio da petição de ID 122597214.

Parecer ministerial de ID 122642298, opinando pela extinção do feito com a resolução do seu mérito. ISTO POSTO: JULGO EXTINTO o presente feito, com fulcro no art. 924, II CPC. Sem custas. Diante da ausência de interesse recursal, inferível do teor da norma contida no art.1.000, CPC, arquive-se, com as diligências de estilo.

Intime-se. João Pessoa, 3 de setembro de 2025 Silvio José da Silva Juiz de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”.

Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca de João Pessoa - Fórum Regional da Capital 1ª Vara Regional de Família de Mangabeira Av. Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 PROCESSO Nº: 0805563-16.2024.8.15.2003 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: AMANDA CAROLINE SOARES DE OLIVEIRA Nome: AMANDA CAROLINE SOARES DE OLIVEIRA Endereço: R COMERCIANTE JOÃO RODRIGUES DE LIMA, 597, MANGABEIRA, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58056-540 EXECUTADO: TIAGO GOUVEIA SILVA Nome: TIAGO GOUVEIA SILVA Endereço: R MAURÍCIO DE ARAÚJO GAMA FILHO, 201, Residencial Jardim do Mar, Apto J 708,, PORTAL DO SOL, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58046-710

Vistos, etc.

01) Trata-se de pedido de execução de alimentos o rito procedimental de que cuida o art. 528, caput, e parágrafos 1º a 7º do CPC, que tem por objeto as prestações alimentícias correspondentes aos meses de JUNHO A JULHO 2025, que segundo os cálculos constantes na petição exequenda de ID 116911773, perfazem a quantia de R$ 5.450,28 (cinco mil quatrocentos e cinquenta reais e vinte e oito centavos). Diante do que, determino que seja procedida a intimação do executado para pagar a dívida alimentícia, bem como aquelas que vierem a vencerem-se no curso da presente execução (art.528, § 7º do CPC), ou comprovar o seu pagamento ou justificar porque não a pagou, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de vir a ser decretada a sua prisão civil, pelo prazo de 01 (um) a 03 (três) meses a ser cumprida em regime fechado, bem como de vir a ter determinada a realização de protesto da dívida exequenda (art. 528, § 3º e §4º, CPC);

02) Demais intimações e diligências que se fizerem necessárias; Cópias do presente despacho servirá como mandados de citação, de intimação e/ou carta precatória. João Pessoa, 25 de julho de 2025 Silvio José da Silva Juiz de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”. Para visualizar a petição inicial, acesse https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd= e digite o código abaixo: 25072412154623400000109646242

Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca de João Pessoa - Fórum Regional da Capital 1ª Vara Regional de Família de Mangabeira Av. Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 PROCESSO Nº: 0805563-16.2024.8.15.2003 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: AMANDA CAROLINE SOARES DE OLIVEIRA Nome: AMANDA CAROLINE SOARES DE OLIVEIRA Endereço: R COMERCIANTE JOÃO RODRIGUES DE LIMA, 597, MANGABEIRA, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58056-540 EXECUTADO: TIAGO GOUVEIA SILVA Nome: TIAGO GOUVEIA SILVA Endereço: R MAURÍCIO DE ARAÚJO GAMA FILHO, 201, Residencial Jardim do Mar, Apto J 708,, PORTAL DO SOL, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58046-710

Vistos, etc.

01) Trata-se de pedido de execução de alimentos o rito procedimental de que cuida o art. 528, caput, e parágrafos 1º a 7º do CPC, que tem por objeto as prestações alimentícias correspondentes aos meses de JUNHO A JULHO 2025, que segundo os cálculos constantes na petição exequenda de ID 116911773, perfazem a quantia de R$ 5.450,28 (cinco mil quatrocentos e cinquenta reais e vinte e oito centavos). Diante do que, determino que seja procedida a intimação do executado para pagar a dívida alimentícia, bem como aquelas que vierem a vencerem-se no curso da presente execução (art.528, § 7º do CPC), ou comprovar o seu pagamento ou justificar porque não a pagou, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de vir a ser decretada a sua prisão civil, pelo prazo de 01 (um) a 03 (três) meses a ser cumprida em regime fechado, bem como de vir a ter determinada a realização de protesto da dívida exequenda (art. 528, § 3º e §4º, CPC);

02) Demais intimações e diligências que se fizerem necessárias; Cópias do presente despacho servirá como mandados de citação, de intimação e/ou carta precatória. João Pessoa, 25 de julho de 2025 Silvio José da Silva Juiz de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”. Para visualizar a petição inicial, acesse https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd= e digite o código abaixo: 25072412154623400000109646242

Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca de João Pessoa - Fórum Regional da Capital 1ª Vara Regional de Família de Mangabeira Av. Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 PROCESSO Nº: 0805563-16.2024.8.15.2003 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: AMANDA CAROLINE SOARES DE OLIVEIRA Nome: AMANDA CAROLINE SOARES DE OLIVEIRA Endereço: R COMERCIANTE JOÃO RODRIGUES DE LIMA, 597, MANGABEIRA, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58056-540 EXECUTADO: TIAGO GOUVEIA SILVA Nome: TIAGO GOUVEIA SILVA Endereço: R MAURÍCIO DE ARAÚJO GAMA FILHO, 201, Residencial Jardim do Mar, Apto J 708,, PORTAL DO SOL, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58046-710

Vistos etc. THEO DE OLIVEIRA GOUVEIA e ALÍCIA DE NASCIMENTO GOUVEIA, representados por sua comum genitora, a Srª AMANDA CAROLINE SOARES DE OLIVEIRA, ingressou com a presente EXECUÇÃO DE ALIMENTOS em face de TIAGO GOUVEIA SILVA, com fundamento no art. 733 do Código de Processo Civil. DÁ-se, todavia, que, em seguida, o executado adimpliu a dívida exequenda, conforme se infere do teor da petição de ID 110907767 e do documento de ID 110907769, e foi reconhecido pela parte exequente.

Parecer ministerial de ID 111438602, opinando pela extinção do feito com a resolução do seu mérito. ISTO POSTO: JULGO EXTINTO o presente feito, com fulcro no art. 924, II CPC. Sem custas. Diante da ausência de interesse recursal, inferível do teor da norma contida no art.1.000, CPC, arquive-se, com as diligências de estilo.

Intime-se. João Pessoa, 25 de abril de 2025 Silvio José da Silva Juiz de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”.

xxx Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca de João Pessoa - Fórum Regional da Capital 1ª Vara Regional de Família de Mangabeira Av. Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 PROCESSO Nº: 0805563-16.2024.8.15.2003 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: AMANDA CAROLINE SOARES DE OLIVEIRA Nome: AMANDA CAROLINE SOARES DE OLIVEIRA Endereço: R COMERCIANTE JOÃO RODRIGUES DE LIMA, 597, MANGABEIRA, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58056-540 EXECUTADO: TIAGO GOUVEIA SILVA Nome: TIAGO GOUVEIA SILVA Endereço: R MAURÍCIO DE ARAÚJO GAMA FILHO, 201, Residencial Jardim do Mar, Apto J 708,, PORTAL DO SOL, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58046-710

Vistos, etc. Trata-se de ação de execução de alimentos, processada sob o rito previsto no caput e §§ 1º a 7º do art. 528 do Código de Processo Civil, tendo por objeto o adimplemento das prestações alimentícias vencidas nos meses de setembro a novembro de 2024, que totalizavam o valor de R$ 7.700,00 (sete mil e setecentos reais), bem como das parcelas subsequentes inadimplidas no curso do presente feito, isto é, até 31 de março de 2025 -por se tratarem de dívida de trato sucessivo, se incorporam ao valor da dívida alimentar exequenda (art. 528, § 7º, CPC); que , no caso presente, consoante depreende-se dos cálculos discriminados da dívida exequenda que instruiu a inicial exequenda, acrescido do valores das prestações que se venceram no curso da presente execução, em um mero cálculo aritmético, sem os acréscimos de juros e correção perfazem o montante total de R$ 19.700,00 (dezenove mil e setecentos reais) .

E, embora o executado tenha alegado, através da petição de ID 110869927, o adimplemento integral da obrigação alimentar objeto da presente execução, verifica-se dos comprovantes de pagamento acostados aos autos sob os IDs 110869935 – Páginas 1 a 3, que os valores efetivamente quitados totalizam apenas a quantia R$ 7.712,01 (sete mil, setecentos e doze reais e um centavo). Portanto, não houve a comprovação da integral quitação da dívida alimentar exequenda.

E conforme já decidiu o STJ : "O pagamento parcial do débito não afasta a possibilidade de prisão civil do alimentante executado (RHC 24.236/RJ, Rel . Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/10/2008, DJe 15/10/2008) Com essas razões indefiro o pedido de revogação da prisão civil do executado e determino que os presentes autos fiquem sobrestados em cartório aguardando-se o pagamento da integralidade do crédito exequendo ou o término do lapso temporal estabelecido para duração da prisão civil.

João Pessoa, 11 de abril de 2025 Silvio José da Silva Juiz de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”.

xxx Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca de João Pessoa - Fórum Regional da Capital 1ª Vara Regional de Família de Mangabeira Av. Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 PROCESSO Nº: 0805563-16.2024.8.15.2003 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: AMANDA CAROLINE SOARES DE OLIVEIRA Nome: AMANDA CAROLINE SOARES DE OLIVEIRA Endereço: R COMERCIANTE JOÃO RODRIGUES DE LIMA, 597, MANGABEIRA, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58056-540 EXECUTADO: TIAGO GOUVEIA SILVA Nome: TIAGO GOUVEIA SILVA Endereço: R MAURÍCIO DE ARAÚJO GAMA FILHO, 201, Residencial Jardim do Mar, Apto J 708,, PORTAL DO SOL, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58046-710

Vistos, etc. Trata-se de ação de execução de alimentos, processada sob o rito previsto no caput e §§ 1º a 7º do art. 528 do Código de Processo Civil, tendo por objeto o adimplemento das prestações alimentícias vencidas nos meses de setembro a novembro de 2024, que totalizavam o valor de R$ 7.700,00 (sete mil e setecentos reais), bem como das parcelas subsequentes inadimplidas no curso do presente feito, isto é, até 31 de março de 2025 -por se tratarem de dívida de trato sucessivo, se incorporam ao valor da dívida alimentar exequenda (art. 528, § 7º, CPC); que , no caso presente, consoante depreende-se dos cálculos discriminados da dívida exequenda que instruiu a inicial exequenda, acrescido do valores das prestações que se venceram no curso da presente execução, em um mero cálculo aritmético, sem os acréscimos de juros e correção perfazem o montante total de R$ 19.700,00 (dezenove mil e setecentos reais) .

E, embora o executado tenha alegado, através da petição de ID 110869927, o adimplemento integral da obrigação alimentar objeto da presente execução, verifica-se dos comprovantes de pagamento acostados aos autos sob os IDs 110869935 – Páginas 1 a 3, que os valores efetivamente quitados totalizam apenas a quantia R$ 7.712,01 (sete mil, setecentos e doze reais e um centavo). Portanto, não houve a comprovação da integral quitação da dívida alimentar exequenda.

E conforme já decidiu o STJ : "O pagamento parcial do débito não afasta a possibilidade de prisão civil do alimentante executado (RHC 24.236/RJ, Rel . Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/10/2008, DJe 15/10/2008) Com essas razões indefiro o pedido de revogação da prisão civil do executado e determino que os presentes autos fiquem sobrestados em cartório aguardando-se o pagamento da integralidade do crédito exequendo ou o término do lapso temporal estabelecido para duração da prisão civil.

João Pessoa, 11 de abril de 2025 Silvio José da Silva Juiz de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”.