0805565-93.2018.8.15.2003

Processo n. 0805565-93.2018.8.15.2003; CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156); [Planos de Saúde] EXEQUENTE: FELICIDADE MARIA DE LIMA PEREIRA. EXECUTADO: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO.

DECISÃO

1.

RELATÓRIO

Trata-se de Cumprimento de Sentença instaurado por Felicidade Maria de Lima Pereira em face de Unimed João Pessoa Cooperativa de Trabalho Médico. Na fase de conhecimento, foi proferida sentença de parcial procedência, a qual reconheceu a abusividade do reajuste por faixa etária de 100,01% e determinou a sua redução para o patamar máximo de 30%, bem como a devolução em dobro das parcelas pagas a maior, respeitada a prescrição trienal anterior a 10/07/2015 (ID 26587084).

O Tribunal de Justiça da Paraíba, ao julgar a apelação cível, manteve a readequação do reajuste em 30%, ressalvando que este limite perduraria até a fase de liquidação, momento em que se deveria verificar, por meio de perícia atuarial, a conformidade dos reajustes aplicados com as diretrizes normativas e legais (ID 35067216). Após o trânsito em julgado, o Juízo da 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira determinou a realização da prova técnica especializada (ID 128839445).

A perita atuarial nomeada, Elaine Cristina Gama dos Santos, apresentou o laudo pericial (ID 70472770) e o laudo complementar (ID 78992194), quantificando o débito correspondente à restituição em R$ 1.000,12 (ID 104135698). Posteriormente, em razão da reestruturação implementada pela Resolução nº 04/2026 do Tribunal de Justiça da Paraíba, os autos foram redistribuídos à 1ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital.

No entanto, o Juízo Suscitado declarou sua incompetência absoluta e determinou o retorno do processo ao juízo de origem, sob o fundamento de que a necessidade de perícia contábil ou atuarial afastaria a liquidez imediata do título executivo judicial (ID 158860735). Recebidos os autos neste Juízo da 8ª Vara Cível da Capital, constata-se o conflito de entendimentos.

2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da Competência Material e da Liquidez do Título Executivo A controvérsia cinge-se em definir o juízo competente para processar o cumprimento de sentença em que a definição do valor devido dependeu de elaboração de cálculos amparados em laudo pericial atuarial. O Juízo Suscitado baseia seu declínio no art. 3º, parágrafo único, da Resolução nº 04/2026 do Tribunal de Justiça da Paraíba, o qual reserva às varas cíveis comuns apenas a fase de liquidação de sentença de ações individuais, restringindo a atuação das varas especializadas aos títulos executivos líquidos.

A premissa do declínio de competência não encontra amparo na ordem processual. O título executivo judicial em exame é líquido e certo. A sentença e o acórdão definiram com clareza todos os parâmetros da condenação, quais sejam: a redução do reajuste para 30%, a restituição em dobro dos valores pagos em excesso e a aplicação dos consectários legais de correção monetária e juros moratórios. O fato de a apuração do montante final depender de cálculos matemáticos complexos ou do auxílio de perícia atuarial para a exclusão técnica de encargos e análise de amortizações não retira a liquidez da obrigação.

A liquidez decorre da determinação inequívoca do objeto da condenação e de seus critérios de cálculo. Aplica-se à hipótese a regra clara do art. 509, § 2º, do Código de Processo Civil, segundo a qual o credor pode promover desde logo o cumprimento de sentença quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético. O auxílio técnico do perito atuarial limitou-se a aplicar as fórmulas financeiras preestabelecidas aos elementos documentais constantes do contrato e dos extratos de pagamento acostados (ID 43849882).

Não houve necessidade de arbitramento para fixar nova obrigação nem de comprovação de fato novo, matérias que caracterizariam as hipóteses de liquidação formal dos incisos I e II do art. 509 do Código de Processo Civil. A necessidade de simples operações aritméticas para apurar o crédito exequendo não retira a liquidez da obrigação constante do título, nos termos do art. 786, parágrafo único, do CPC.

Portanto, tratando-se de cumprimento de sentença definitivo fundado em título líquido, a competência é absoluta da Vara Especializada, nos exatos termos do art. 3º, inciso I, da Resolução nº 04/2026 do Tribunal de Justiça da Paraíba. 2.2. Da Jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba O entendimento deste Juízo encontra-se alinhado à jurisprudência pacífica e consolidada do Tribunal de Justiça da Paraíba em casos idênticos.

A Segunda Câmara Cível desta Corte, ao julgar caso análogo de conflito de competência envolvendo reajustes de tarifas bancárias e a incidência de cálculos matemáticos complexos, definiu que a obrigação que depende de meros cálculos aritméticos prescinde de liquidação formal e atrai a competência da vara especializada: Ementa: Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete

14 - Des. Leandro dos Santos

ACÓRDÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0822138-47.2020.8.15.2001 EMBARGANTE: UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO: HERMANO GADELHA DE SÁ, LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS, YAGO RENAN LICARIÃO DE SOUZA EMBARGADO (A): GLAUCIA MARIA MACEDO CABRAL ADVOGADO: ANDRE ARAUJO PIRES

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. ACOLHIMENTO.

I. Caso em exame Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que, ao julgar recurso de Apelação, anulou de ofício a sentença de primeiro grau e determinou o retorno dos autos à origem para a realização de "perícia contábil", a fim de aferir a razoabilidade do reajuste por faixa etária aplicado ao contrato de plano de saúde da parte embargada. A embargante alega a existência de erro material no julgado, sustentando que a perícia adequada à análise da controvérsia é a "perícia atuarial", e não a contábil, conforme a própria fundamentação do acórdão.

II. Questão em discussão A controvérsia cinge-se à verificação da ocorrência de erro material no dispositivo do acórdão embargado, no que tange à espécie de prova pericial determinada para a instrução do processo de origem.

III. Razões de decidir Os Embargos de Declaração constituem o recurso cabível para a correção de erro material contido em decisão judicial, nos termos do artigo 1.022, inciso III, do Código de Processo Civil. A fundamentação do acórdão embargado baseou-se na necessidade de apurar se o reajuste por faixa etária foi aplicado de forma desarrazoada e sem base atuarial idônea, em conformidade com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 952.

A análise de tal questão demanda conhecimento técnico específico sobre cálculos de risco, mutualismo e equilíbrio econômico-financeiro de planos de saúde, matéria afeta à ciência atuarial. A determinação de "perícia contábil" no dispositivo do acórdão configura manifesto erro material, pois a prova necessária para o correto deslinde da controvérsia, conforme delineado na própria fundamentação do julgado, é a perícia atuarial.

A correção do vício é medida que se impõe para assegurar a eficácia e a coerência da decisão judicial.

IV. Dispositivo e tese Embargos de Declaração acolhidos. Tese de julgamento: "1. Constatado erro material no dispositivo do acórdão, que determinou a realização de perícia contábil em vez de perícia atuarial, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração para sanar o vício, adequando o julgado à sua própria fundamentação e à natureza da controvérsia, que envolve a análise da base atuarial de reajuste de plano de saúde." Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 1.022,

III. (0822138-47.2020.8.15.2001, Rel. Gabinete

14 - Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 24/03/2026) No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça da Paraíba, por sua Quarta Câmara Cível, consolidou a orientação de que a divergência metodológica ou a discussão de cálculos apresentados pelas partes não afasta a liquidez do título executivo judicial, devendo tais controvérsias ser decididas pelo juízo da execução no âmbito da impugnação ao cumprimento de sentença:

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. PROVA PERICIAL ATUARIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. A controvérsia diz respeito a reajuste de plano de saúde por mudança de faixa etária, com discussão sobre a observância da Resolução CONSU nº 6/1998 e da idoneidade da base atuarial do reajuste aplicado na faixa etária de 60 anos, à luz do precedente repetitivo do Tema 952/STJ e da necessidade ou não de realização de nova perícia atuarial.

2. Não se configura violação ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão examina de forma fundamentada as questões relevantes ao deslinde da causa, inexistindo omissão, obscuridade ou contradição, sendo insuficiente, para tanto, o mero inconformismo da parte com o resultado desfavorável do julgamento.

3. O Tribunal de origem, com base na prova pericial produzida, concluiu que o laudo atuarial judicial era suficiente para a formação do convencimento, registrando que a operadora, a quem incumbia comprovar a adequação e idoneidade da base atuarial do reajuste, não apresentou a Nota Técnica Atuarial nem observou integralmente a Resolução CONSU nº 6/1998, afastando a necessidade de nova perícia.

4. A revisão da conclusão de que o laudo pericial é suficiente, bem como a inexistência de cerceamento de defesa pelo indeferimento de nova perícia, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada na via do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.919.572/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 30/4/2026.) Desse modo, a remessa dos autos ao juízo cível comum para uma fase de liquidação que já se encontra superada, uma vez que o laudo atuarial já restou produzido e detalhado nos autos (ID 70472770), representa retrocesso procedimental injustificado. Tal medida violaria os princípios constitucionais da eficiência, da celeridade processual e da razoável duração do processo, esvaziando a finalidade da especialização da jurisdição executiva instituída por este Tribunal de Justiça.

3.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, com fundamento nos artigos 66, inciso II, 951 e 953, inciso I, do Código de Processo Civil, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca da Capital e SUSCITO O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA perante o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Indico como competente para processar e julgar o feito o Juízo da 1ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital (Juízo Suscitado).

Oficie-se ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, instruindo o expediente com a presente decisão e com as cópias digitais necessárias para a prova do conflito, em especial: a) a sentença da fase de conhecimento (ID 26587084); b) o acórdão da apelação cível (ID 35067216); c) a decisão que determinou a perícia (ID 128839445); d) o laudo pericial atuarial (ID 70472770); e e) a decisão declinatória de competência proferida pelo Juízo Suscitado (ID 158860735).

Comunique-se ao Juízo Suscitado a suscitação do presente incidente processual. Providências necessárias pela Secretaria.

Cumpra-se com urgência. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) 0805565-93.2018.8.15.2003

DECISÃO

Visto. Trata-se de Cumprimento de Sentença referente ao processo de cujo nº em epígrafe, originário da 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B. Após o trânsito em julgado da sentença de mérito, e da Resolução nº 04/2026, os autos foram remetidos a esta Vara Especializada para a fase executiva. É o breve relato. A competência desta Unidade Judiciária Especializada é balizada pela liquidez imediata do título executivo.

No caso concreto, foi prolatada decisão (ID 128839445) nomeando perito para apuração do quantum debeatur, tendo em vista que o débito, objeto da ação, não se restringe a meros cálculos aritméticos. A complexidade da conta envolve a análise de parcelas pagas com atraso, antecipações, incidência de encargos específicos e descontos diferenciados, o que demanda, inevitavelmente, um trabalho técnico especializado de perícia contábil/financeira.

Nesse cenário, incide a vedação contida no parágrafo único do art. 3º da Resolução nº 04/2026 do Tribunal de Justiça da Paraíba, que estabelece: "A competência das Varas Especializadas de que trata esta Resolução restringe-se aos títulos judiciais líquidos, restando afastada sempre que houver necessidade de prévia liquidação, ainda que parcial." Portanto, constatada a necessidade de fase de liquidação para a definição do valor da condenação, a competência para o processamento do feito permanece vinculada ao juízo que proferiu a decisão cognitiva, conforme a regra de competência funcional.

Ante o exposto, com fundamento no parágrafo único do art. 3º da Resolução nº 04/2026 do TJPB, DECLARO a incompetência absoluta deste Juízo para processar o feito. Determino, por conseguinte, a imediata baixa e redistribuição dos autos ao juízo de origem (2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B), a quem compete a liquidação e execução do julgado.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. João Pessoa, 06 de maio de 2026. Juíza de Direito

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) 0805565-93.2018.8.15.2003

DECISÃO

Visto. Trata-se de Cumprimento de Sentença referente ao processo de cujo nº em epígrafe, originário da 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B. Após o trânsito em julgado da sentença de mérito, e da Resolução nº 04/2026, os autos foram remetidos a esta Vara Especializada para a fase executiva. É o breve relato. A competência desta Unidade Judiciária Especializada é balizada pela liquidez imediata do título executivo.

No caso concreto, foi prolatada decisão (ID 128839445) nomeando perito para apuração do quantum debeatur, tendo em vista que o débito, objeto da ação, não se restringe a meros cálculos aritméticos. A complexidade da conta envolve a análise de parcelas pagas com atraso, antecipações, incidência de encargos específicos e descontos diferenciados, o que demanda, inevitavelmente, um trabalho técnico especializado de perícia contábil/financeira.

Nesse cenário, incide a vedação contida no parágrafo único do art. 3º da Resolução nº 04/2026 do Tribunal de Justiça da Paraíba, que estabelece: "A competência das Varas Especializadas de que trata esta Resolução restringe-se aos títulos judiciais líquidos, restando afastada sempre que houver necessidade de prévia liquidação, ainda que parcial." Portanto, constatada a necessidade de fase de liquidação para a definição do valor da condenação, a competência para o processamento do feito permanece vinculada ao juízo que proferiu a decisão cognitiva, conforme a regra de competência funcional.

Ante o exposto, com fundamento no parágrafo único do art. 3º da Resolução nº 04/2026 do TJPB, DECLARO a incompetência absoluta deste Juízo para processar o feito. Determino, por conseguinte, a imediata baixa e redistribuição dos autos ao juízo de origem (2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B), a quem compete a liquidação e execução do julgado.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. João Pessoa, 06 de maio de 2026. Juíza de Direito

Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156). PROCESSO N. 0805565-93.2018.8.15.2003 [Planos de Saúde]. EXEQUENTE: FELICIDADE MARIA DE LIMA PEREIRA. EXECUTADO: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO.

DECISÃO

Trata de Cumprimento de Sentença envolvendo as partes acima mencionadas, ambas devidamente qualificadas. Proferida decisão nestes termos: "a) Declaro a manutenção do reajuste de 30% anteriormente aplicado no plano de saúde da parte autora; b) Declaro como devido o valor de R$ 1.000,12 (mil reais e doze centavos) a ser restituído pela parte ré à autora, nos termos do que foi fixado em sentença: "3- Condenar a empresa promovida UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, a restituir, em dobro, os valores que ultrapassaram o limite máximo de 30%, a partir de 10/07/2015 (prescrição trienal), efetivamente pagos pela parte promovente, devendo ser apurado em liquidação de sentença, a incidir correção monetária a partir da data de cada pagamento e juros de mora a partir da citação.” c) Intime a parte autora para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, planilha de débito atualizada, nos termos do que foi firmado no item anterior e no tópico 3 da sentença de id. 26587084, discriminando honorários advocatícios, sob pena de arquivamento; d) À serventia para que PROCEDA AO CÁLCULO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, art. 391 Código de Normas Judiciais TJPB; e) Inerte a parte promovente, após decorrido o prazo acima, intime o devedor para recolher as CUSTAS PROCESSUAIS, na parte que lhe couber, no prazo de cinco dias, sob pena de penhora online ou inscrição do débito na dívida ativa e protesto (Seção

III – Da Cobrança de Custas Finais do Código de Normas Judiciais TJPB). Com a comprovação do pagamento das custas, arquive, com baixa na distribuição. Em caso de inércia, proceda ao bloqueio via SISBAJUD do valor apurado das custas processuais; f) Requerido o cumprimento pela parte promovente, INTIME a parte promovida para, no prazo de 15 dias, adimplir o débito e as CUSTAS PROCESSUAIS, sob pena de incidência de multa, penhora via SISBAJUD, RENAJUD, inclusão no SERASAJUD e/ou inscrição em dívida ativa; g) Adimplida a dívida e as CUSTAS PROCESSUAIS, INTIME a parte promovente para requerer o que entender de direito, inclusive discriminando o valor devido ao autor e o valor referente aos honorários sucumbenciais e, caso haja, contratuais, acostando, neste último caso, o correlato contrato, BEM COMO INFORMANDO OS DADOS BANCÁRIOS DO(A) AUTOR(A) e do ADVOGADO, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento; h) Havendo concordância com o valor depositado pelo réu, EXPEÇAM OS ALVARÁS; i) Atendidas as determinações acima e RECOLHIDO O VALOR DAS CUSTAS DEVIDAS, proceda à elaboração de sentença de satisfação da obrigação/cumprimento de sentença; j) Não havendo o pagamento do débito principal e/ou das custas finais, venham os autos conclusos para adoção das medidas constritivas cabíveis." Interposto agravo de instrumento pela parte executada, o E.

TJPB manteve a decisão em liça. Petição da parte exequente requerendo a remessa dos autos à contadoria judicial.

É o relatório.

Decido. In casu, observa-se que os cálculos exigidos pela sentença demandam apuração complexa, de modo que se mostra excessivamente oneroso impor tal encargo à parte exequente, sobretudo por tratar-se de pessoa idosa e hipossuficiente. Todavia, a remessa dos autos à contadoria judicial apenas acarretaria indevido prolongamento do processo, que tramita há mais de sete anos, frise-se, considerando-se a elevada demanda atualmente suportada por aquele setor do Tribunal de Justiça da Paraíba.

Assim, mostra-se necessária a nomeação de perito contábil, detentor de conhecimentos técnicos específicos, para proceder à apuração e quantificação do montante efetivamente devido.

Posto isso, indefiro o pedido da parte exequente e determino a realização de perícia técnica, indispensável à solução da controvérsia, e, considerando o cadastro existente no site do TJPB, nomeio a perita Valéria Bezerra Cavalcanti Petrucci, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF de nº 027.***.***-14 e CRCPB nº 006831/0, inscrita no Cadastro Nacional de Peritos Contábeis do Conselho Federal de Contabilidade (CNPC/CFC) sob o n° 7786, com endereço profissional na Av.

Rio Grande do Sul, n. 821, Sala 003, Bairro dos Estados, João Pessoa/PB, CEP n. 58.030-020, para realização do exame técnico. O gabinete intimou a perita pelo sistema para, no prazo máximo e improrrogável de 05 (cinco) dias, informar o valor dos honorários periciais, e, ainda, comprovar a sua qualificação profissional para assumir o munus. Após a apresentação dos honorários, determino:

1 – Intimem as partes para ciência da nomeação supra e, para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, indicar, caso queiram, assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos;

2 – Intime a parte executada para providenciar o depósito judicial dos valores dos honorários periciais, no prazo supra (cinco dias), em conta vinculada a este Juízo, sob pena de homologação de eventuais cálculos apresentados pela parte exequente;

3 – Apresentados os quesitos, intime a perita cientificando-lhe que o laudo deve ser entregue no prazo máximo de 10 (dez) dias, observando o que restou julgado nos autos, os extratos e informações juntadas nos autos;

4 – Realizada a perícia e apresentado o respectivo laudo, intimem as partes para sobre ele se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias, sob pena de aceitação tácita;

5 – Com a manifestação das partes ou findo o prazo fixado para a perita, venham os autos conclusos para deliberações, especialmente análise dos cálculos e prosseguimento da execuçã em todos os seus termos. As partes foram intimadas pelo gabinete através do Diário Eletrônico. CUMPRA COM URGÊNCIA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO

Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156). PROCESSO N. 0805565-93.2018.8.15.2003 [Planos de Saúde]. EXEQUENTE: FELICIDADE MARIA DE LIMA PEREIRA. EXECUTADO: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO.

DECISÃO

Trata de Ação Revisional em fase de Cumprimento de Sentença movida por Felicidade Maria de Lima Pereira em face da UNIMED João Pessoa – Cooperativa de Trabalho Médico, ambos devidamente qualificados. Sentença, id. 26587084, que julgou parcialmente procedente para reduzir o reajuste de plano de saúde ao limite máximo de 30%, bem como condenar o promovido a devolver em dobro todos os valores pagos indevidamente.

Acórdão do E.TJPB que proveu parcialmente o recurso da promovida para manter a readequação do reajuste ao patamar de 30% até a fase de liquidação da sentença, onde se verificará por meio de perícia atuarial, se os reajustes aplicados estão em acordo com as diretrizes normativas e legais. Transitado em julgado, o autor requereu a remessa dos autos para contadoria, com base no art. 98, §1º, VII, do CPC.

Decisão determinando a remessa dos autos à contadoria para realização de cálculo atuarial com o fito de verificar se os reajustes aplicados pela promovida estão de acordo com os parâmetros normativos (ANS) e consumeristas, bem como para liquidar o valor do débito (quantia paga pela parte autora de forma indevida com repetição do indébito) e dos honorários sucumbenciais fixados em sentença. Remetidos os autos à contadoria judicial, esta solicitou complementação da documentação apresentada pela parte autora, ante a necessidade de análise de todos os comprovantes de pagamento das mensalidades adimplidas pela parte autora a partir de julho/2015, com os respectivos valores e datas de pagamento, de modo a viabilizar o cálculo atuarial requisitado por este Juízo.

A UNIMED juntou os extratos de pagamento ao id. 43849882. A contadoria apresentou aos autos novos cálculos. Efetivado o cálculo pela contadoria, a autora peticionou impugnando os cálculos da contadoria, eis que não consideraram o pagamento de taxa de reajuste de R$ 42,02, nos meses de fevereiro a maio de 2021. Por isso, a promovente pugnou pela remessa dos autos para a contadoria corrigir o equívoco.

O demandado se manifestou no sentido de que a volta dos autos para a contadoria seria desnecessária, considerando que, em verdade, era devedora de quantia, eis que não foi aplicado reajuste em função de medida liminar concedida pelo Juízo, de modo que a quantia não considerada era irrisória. O réu pugnou, entretanto, pela realização de perícia atuarial. Decisão deferindo a realização de perícia atuarial.

As partes formularam quesitos. Laudo pericial atuarial ao id. 70472770. Petição da parte ré aduzindo que os reajustes realizados se encontram em conformidade com a legislação e com o contrato firmado entre as partes e requerendo a remessa dos autos à Contadoria para apuração dos valores não pagos pela parte autora, desde a redução do percentual aplicado até o efetivo restabelecimento do reajuste. Petição da perita Elaine Cristina Gama dos Santos indicando seus dados bancários para fins de levantamento dos honorários periciais.

Decisão consignando que necessária se faz a complementação da perícia realizada, por meio de laudo complementar, no qual a perita nomeada aponte o percentual de reajuste a ser aplicado ao caso em liça, à luz das normas da ANS e considerando que o percentual de 100,1% aplicado pela parte ré foi considerado abusivo e desarrazoado, não podendo, portanto, ser mantido. Por conseguinte, determinou a intimação da parte ré para apresentar todos os elementos, dados, documentos e critérios utilizados para se chegar ao reajuste de 100,1% aplicado ao caso concreto, de modo a viabilizar a realização da perícia atuarial e, consequentemente, o cálculo do reajuste aplicável ao caso concreto, sob pena de manutenção do percentual de 30% (trinta por cento) anteriormente aplicado.

Com a resposta da parte ré, determinou a intimação da perita nomeada nos autos para apresentar laudo complementar apontando, com base nas informações prestadas pela parte ré, o percentual de reajuste a ser aplicado ao caso em liça, à luz das normas da ANS e considerando que o percentual de 100,1% aplicado pela parte ré foi considerado abusivo e desarrazoado, não podendo, portanto, ser mantido. Petição da parte ré alegando que, diante dos fatos apresentados, este Juízo, ainda que discorde do percentual aplicado, não pode determinar outro índice sem base técnica-atuarial, sob pena de violar a coisa julgada, reconhecendo que não se justifica a fixação de percentual diverso do adotado pela executada, nem a manutenção do percentual provisório de 30% indicado pelo TJPB.

Laudo complementar consignando que “o reajuste não foge necessariamente da regulamentação, pois esta prevê a aplicação do mesmo em momento adequado. No entanto, quanto a mensuração do percentual, esta não está necessariamente clara no momento da contratação, devendo ser definida por critério técnico do plano” (id. 78992194). A parte autora requereu a manutenção do percentual de 30% estabelecido na sentença.

Expedido alvará em favor da perita (id. 89924388). A parte ré foi intimada, mais uma vez e pela última vez, para apresentar todos os elementos, dados, documentos e critérios utilizados para se chegar ao reajuste de 100,1% aplicado ao caso concreto, ciente de que não será considerado válido nenhum estudo, cálculo ou projeção que tenha sido produzido em momento posterior ao reajuste ou utilizado informações não disponíveis à época, sob pena de manutenção do percentual de 30% (trinta por cento) anteriormente aplicado.

A parte ré informou que já procedeu com a resposta. A parte autora requereu a manutenção do percentual de 30% estabelecido na sentença.

É o relatório.

Decido. De antemão, é necessário delimitar o que foi determinado na sentença de id. 26587084, que julgou parcialmente procedentes as pretensões autorais: “1- Declarar a abusividade do reajuste perpetrado, única e exclusivamente, em razão da faixa etária, em contrato de plano de saúde firmado entre as partes, eis que sem a utilização de parâmetros razoáveis para sua efetivação;

2- Por conseguinte, determinar a redução do reajuste aplicado sobre o contrato da parte autora, em decorrência da mudança da faixa etária da consumidora-promovente, a partir de 70 (setenta) anos, ou seja, 01.01.2016, de acordo com a cláusula 23 do contrato nº 033.3334.0858815.00-9, datado de 31.07.1997, ao patamar máximo de 30% (trinta por cento) de aumento;

3- Condenar a empresa promovida UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, a restituir, em dobro, os valores que ultrapassaram o limite máximo de 30%, a partir de 10/07/2015 (prescrição trienal), efetivamente pagos pela parte promovente, devendo ser apurado em liquidação de sentença, a incidir correção monetária a partir da data de cada pagamento e juros de mora a partir da citação.” O título executivo judicial, cuja parcela do dispositivo está acima transcrito, consignou expressamente a abusividade do percentual de reajuste procedido pela parte ré, de 100,01%; logo, determinou a redução para 30%, o que está mantido desde a tutela antecipada deferida (Id. 15296465).

As partes interpuseram apelação, que nestes termos foi julgada (id. 35067216): “Pelos motivos acima delineados, DESPROVEJO O APELO AUTORAL E PROVEJO PARCIALMENTE O RECURSO DA PROMOVIDA, para manter a readequação do reajuste objeto da lide para 30% até a fase de liquidação de sentença, onde será calculado o valor do indébito a restituir e se verificará, por meio de perícia atuarial, se os reajustes aplicados estão de acordo com as diretrizes normativas (ANS) e legais (CDC), conforme determinado no item 9 do REsp 1.568.244/RJ (Recurso Repetititvo)”.

Sendo assim, determinou a manutenção do percentual de 30%, não de modo perene, mas até que se defina se o reajuste aplicado pelo plano de saúde vai ao encontro de normas técnicas. O acórdão, expressamente, reconheceu que o reajuste pactuado é “deveras desarrazoado, implicando o aumento de cerca de 100% do valor anteriormente cobrado, razão pela qual entendo que a sentença não merece ser retocada nesse aspecto.” Entretanto, o E.

TJPB expôs que reajustes de planos de saúde são legais, com o escopo de manter a sua sustentabilidade. Por esses motivos, impôs a Corte de Justiça uma limitação temporal do percentual de reajuste de 30%, entendendo, reitera-se, pela abusividade do aumento de 100%, mas deixando margem à análise técnica de profissional experiente no assunto (perito atuarial). Dessa forma, no caso concreto, ao contrário do que alega a parte ré, caso o percentual de 30% seja mantido, não haverá ofensa alguma à coisa julgada, uma vez que o Acórdão do E.

TJPB deixou espaço para a manutenção ou alteração do quantum, a ser definido de acordo com a situação fática (caso concreto) e com as normas técnicas, e não de modo genérico. Ademais, conquanto a perita tenha consignado que “o índice encontra-se de acordo com as diretrizes da Agência Nacional de Saúde Suplementar, visto que esta define que deve ser seguido o previsto em cláusula contratual”, levando a ré a deduzir que o percentual correto é o de 100,01%, pois em APARENTE consonância com este trecho do dispositivo do Acórdão: “se os reajustes aplicados estão de acordo com as diretrizes normativas (ANS) e legais (CDC), conforme determinado no item 9 do REsp 1.568.244/RJ (Recurso Repetititvo)”, a ré faz uma mera interpretação literal do julgado, não alisando a sua ratio decidendi, tampouco as demais conclusões periciais.

O Acórdão, de modo expresso, declarou a abusividade da cláusula de aumento de 100%. Permitir esse desmesurado reajuste, fundamentando-se na própria decisão da Corte, faz o intérprete incorrer em antinomia, porque, embora permitida a alteração, o E. TJPB definiu que ela fosse razoável, alicerçada em normas técnicas. No caso concreto, o plano de saúde da parte autora foi firmado em 31 de julho de 1997, razão pela qual não se aplica a Lei n. 9.656/98, mas as próprias disposições contratuais, devendo nestas haver a causa de aumento de mensalidade em razão de faixa etária e a proporcionalidade no percentual a ser majorado: O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que: (i) haja previsão contratual; (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores; e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso.

STJ. 2ª Seção. REsp 1568244/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 14/12/2016 (Recurso Repetitivo - Tema 952). Compulsando o laudo pericial, a expert concluiu que “o reajuste não foge necessariamente da regulamentação, pois esta prevê a aplicação do mesmo em momento adequado. No entanto, quanto à mensuração do percentual, esta não está necessariamente clara no momento da contratação, devendo ser definida por critério técnico do plano".

Em síntese, o reajuste é legal, mas deve haver no contrato o percentual a ser aplicado, nos termos do REsp 1568244/RJ, o que não existe. A perita consignou que “após análise da documentação anexada pela ré, percebe-se que de fato, existe base técnica consistente para aplicação de percentual de 100%”, ocorre que esses limites e definições deveriam estar no instrumento. Com isso, há dubiedade: 30% ou 100,01%?

Não existe, no contrato, nenhuma cláusula que fixe a majoração de 100,01%, adotando o réu, discricionariamente, o aumento, em nítida desobediência ao julgado do STJ: “não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso.” Intimado por duas vezes (ids. 75728094 e 89733811) para apresentar todos os elementos, dados, documentos e critérios utilizados para se chegar ao reajuste de 100,1% aplicado ao caso concreto, a parte ré não apresentou nenhuma justificativa baseada no contrato nem em normas técnicas que justifiquem a majoração exorbitante.

Citou, apenas, os argumentos da perita, que já foram explanados, a Cláusula 23 do instrumento contratual, que estabelece as faixas etárias de variação crescente, mas não indica o percentual a ser aumentado, e o parecer técnico atuarial. O parecer técnico atuarial colacionado pela parte ré (id. 76671548), com o intuito "de demonstrar o padrão de crescimento dos custos", fundamentou-se no estudo “Projeção das Despesas Assistenciais da Saúde Suplementar (2018-2030)”, não obstante, como explanado pela expert (id. 78992194, fl. 08), "o estudo das despesas assistenciais per capita de uma amostra de planos de saúde, considerada pelo Instituto de Estudo de Saúde Suplementar (IESS) no estudo, refere-se ao período de 2018-2030, enquanto o reajuste alvo desta lide, refere-se a 2009 e foi aplicado em 2010".

Destarte, não se aplica à situação da parte autora, pois se baseia em estudo, produzido em momento posterior ao reajuste. Deveras, em situações de dubiedade, como a do caso concreto deve-se adotar interpretação pró-consumidor, uma vez que, na relação com o plano de saúde réu, é a parte autora vulnerável. Eis o que positiva o CDC: Art.

47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. No entanto, com relação ao ponto relevante, verifica-se que, embora o contrato em questão preveja reajuste por faixa etária (conforme a cláusula 23), não há especificação sobre a metodologia ou os percentuais que seriam aplicados. Nesse contexto, é importante ressaltar que o referido reajuste foi aplicado em 100,01%.

Cláusula 23: Os preços de mensalidades variam, crescentemente, de acordo com as seguintes faixas etárias: a) até 18 (dezoito) anos (dependente); b) mais de 18 (dezoito) anos até 59 (cinquenta e nove) anos; c) mais de 59 (cinquenta e nove) anos até 69 (sessenta e nove) anos; d) mais de 69 (sessenta e nove) anos em diante. Parágrafo único – o novo valor da mensalidade por mudança de faixa etária será devido no mês subsequente àquele em que se der a mudança de faixa.

No caso em análise, o reajuste da mensalidade com base na faixa etária resulta em um evidente aumento desproporcional do valor devido, configurando uma desvantagem excessiva para a segurada. Tal situação compromete o equilíbrio do contrato, violando os princípios da dignidade da pessoa humana, da proteção ao consumidor e do idoso. Por isso, o percentual deve ser limitado a 30%. Eis julgado recente que bem se aplica ao caso concreto, pois decide caso cujo contrato prevê reajuste por mudança de faixa etária, contudo, não faz referência aos índices que devem ser aplicados.

Dessa forma, reconhece a abusividade e afasta o reajuste por idade: PLANO DE SAÚDE. Parte autora que alega a abusividade dos reajustes por faixa etária. Contrato antigo e não adaptado. Sentença de parcial procedência. PRESCRIÇÃO ÂNUA. Inocorrência. Aplicação do entendimento firmado pelo

C. Superior Tribunal de Justiça, tema 610. Prescrição trienal. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. Contrato que estabeleceu o reajuste por faixa etária, sem especificar o percentual ou índice aplicado. Parte ré que não comprovou ter submetido a tabela de reajuste à ANS e/ou SUSEP. Abusividade. Aplicação do entendimento firmado em sede de recurso repetitivo: "O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso".

Contrato que prevê reajuste por mudança de faixa etária, contudo, não faz referência aos índices que devem ser aplicados. Ausência de percentuais claros. Abusividade demonstrada, afastando-se o reajuste por faixa etária. Desnecessidade de liquidação de sentença para apuração de cálculo atuarial. Repetição do indébito que deverá ser feita de forma simples. Prescrição trienal. Artigo 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil.

RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO E RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1078387-37.2022.8.26.0100 São Paulo, Data de Julgamento: 09/04/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2024) Por conseguinte, no que se refere ao dever do plano de saúde réu de restituir, em dobro, os valores pagos em excesso que ultrapassaram o limite máximo de 30% a partir de 10/07/2015 (prazo prescricional de três anos), os cálculos atuariais (id. 70472770, fl.

32) indicaram que "em apenas dois meses a parte autora pagou valores superiores ao efetivamente devido". Esses meses correspondem a janeiro e fevereiro de 2016, totalizando, de forma simples, R$ 1.000,12 (mil reais e doze centavos).

Posto isso, às seguintes determinações: a) Declaro a manutenção do reajuste de 30% anteriormente aplicado no plano de saúde da parte autora; b) Declaro como devido o valor de R$ 1.000,12 (mil reais e doze centavos) a ser restituído pela parte ré à autora, nos termos do que foi fixado em sentença: "3- Condenar a empresa promovida UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, a restituir, em dobro, os valores que ultrapassaram o limite máximo de 30%, a partir de 10/07/2015 (prescrição trienal), efetivamente pagos pela parte promovente, devendo ser apurado em liquidação de sentença, a incidir correção monetária a partir da data de cada pagamento e juros de mora a partir da citação.” c) Intime a parte autora para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, planilha de débito atualizada, nos termos do que foi firmado no item anterior e no tópico 3 da sentença de id. 26587084, discriminando honorários advocatícios, sob pena de arquivamento; d) À serventia para que PROCEDA AO CÁLCULO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, art. 391 Código de Normas Judiciais TJPB; e) Inerte a parte promovente, após decorrido o prazo acima, intime o devedor para recolher as CUSTAS PROCESSUAIS, na parte que lhe couber, no prazo de cinco dias, sob pena de penhora online ou inscrição do débito na dívida ativa e protesto (Seção

III – Da Cobrança de Custas Finais do Código de Normas Judiciais TJPB). Com a comprovação do pagamento das custas, arquive, com baixa na distribuição. Em caso de inércia, proceda ao bloqueio via SISBAJUD do valor apurado das custas processuais; f) Requerido o cumprimento pela parte promovente, INTIME a parte promovida para, no prazo de 15 dias, adimplir o débito e as CUSTAS PROCESSUAIS, sob pena de incidência de multa, penhora via SISBAJUD, RENAJUD, inclusão no SERASAJUD e/ou inscrição em dívida ativa; g) Adimplida a dívida e as CUSTAS PROCESSUAIS, INTIME a parte promovente para requerer o que entender de direito, inclusive discriminando o valor devido ao autor e o valor referente aos honorários sucumbenciais e, caso haja, contratuais, acostando, neste último caso, o correlato contrato, BEM COMO INFORMANDO OS DADOS BANCÁRIOS DO(A) AUTOR(A) e do ADVOGADO, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento; h) Havendo concordância com o valor depositado pelo réu, EXPEÇAM OS ALVARÁS; i) Atendidas as determinações acima e RECOLHIDO O VALOR DAS CUSTAS DEVIDAS, proceda à elaboração de sentença de satisfação da obrigação/cumprimento de sentença; j) Não havendo o pagamento do débito principal e/ou das custas finais, venham os autos conclusos para adoção das medidas constritivas cabíveis.

As partes foram intimadas pelo gabinete através do Diário Eletrônico. CUMPRA JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. JUÍZA DE DIREITO