0805576-30.2015.8.15.2003

Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca da Capital 2º Vara Regional de Família de Mangabeira Av. Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 Nº DO PROCESSO: 0805576-30.2015.8.15.2003 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANA CAROLINA VIANA CAVALCANTI EXECUTADO: WELLINGTON VIANA CAVALCANTI

SENTENÇA

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE ALIMENTOS – NOVAÇÃO DA DÍVIDA – INCIDÊNCIA DO INCISO III DO ARTIGO 924 DO CPC – EXTINÇÃO. - Comprovada a contração de nova dívida pelo devedor para substituir a anterior relativamente ao débito objeto da execução, é de se extinguir o feito.

Vistos os autos. ISAAC LEONARDO VIANA CAVALCANTI, representado por sua genitora ANA CAROLINA VIANA CAVALCANTI, já qualificado(a) nos autos, ajuizou o presente pedido de CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE ALIMENTOS em desfavor de WELLINGTON VIANA CAVALCANTI, também qualificado, alegando, em suma, que o executado encontra-se em atraso com as prestações alimentícias. A parte executada foi devidamente intimada nos termos dos art. 523, § 3º do CPC. No curso da execução, houve o bloqueio de ativos financeiros. Em manifestação de id. 106931865, o executado pugnou pela liberação de 50% do valor em favor da exequente e lançou proposta de acordo quanto ao débito remanescente.

Houve a expedição de alvará para a transferência de 50% do valor bloqueado em favor da exequente (id. 112812731). A parte exequente anuiu com a proposta de id. 106931865 (id. 113065522). Instada a se manifestar, o Ministério Público opinou pela homologação da avença, com amparo no art. 487, III, "b", do CPC.

É o relatório.

DECIDO. Na presente hipótese, as partes chegaram a um acordo, mediante cláusulas e condições estipuladas no documento de id. 106931865, em que as partes acordam um pagamento no montante de R$ 1.298,08 (mil duzentos e noventa e oito reais e oito centavos), parcelado em 10 vezes de R$ 129,80 (cento e vinte e nove reais e oitenta centavos), a ser depositado na conta da exequente. A Lei Adjetiva Civil é bastante clara quanto ao assunto: “Art. 922.

Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso.” Ocorre que, o acordo se protrai no tempo, sendo certo que a homologação do acordo nos termos em que pactuado não traz qualquer prejuízo às partes, na medida em que faz surgir novo título executivo sujeito à imediata execução, em caso de descumprimento, mormente em época de processual judicial eletrônico.

Nesse contexto, analisando os autos, verifico que ocorreu verdadeira novação de dívida, tendo em vista que o acordo juntado aos autos implica que o devedor contraiu nova dívida para substituir a anterior, fazendo incidir o art. 360, I, do NCC. Considerando os termos do acordo entabulado entre as partes, é de se extinguir a execução, posto que se trata de hipótese inserida no elenco do artigo 924 do CPC, precisamente em seu inciso

III. Comprovado o animus novandi, fica o antigo devedor quite perante o credor, haja vista sua substituição pela nova dívida. Isto posto, HOMOLOGO O ACORDO FIRMADO NO ID. 106931865, com o qual anuiu a parte exequente no id. 113065522, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC, e, em consequência, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com base no inciso III, do artigo 924 do mesmo código. Informado os dados bancários do executado, expeça-se alvará no modelo COVID-19, para transferência do restante dos valores bloqueados para a conta de sua titularidade.

Custas pelo executado, observando-se o art. 98, § 3º, do NCPC. Dispensado o trânsito em julgado, face à ausência de interesse recursal, nos termos do art. 1.000, do CPC, arquivem-se os autos, mediante baixa P.R.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Angela Coelho de Salles Correia Juíza de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”