0805628-80.2025.8.15.2001

Ante o exposto, quanto ao pedido de guarda provisória, em conformidade com o parecer ministerial, INDEFIRO o requerimento liminar e, por conseguinte, nos termos do no art. 167 da Lei 8.069/90, determino o regular prosseguimento do feito, para fins de realização de estudo social com a finalidade de conhecer e interpretar a realidade social na qual a criança encontra-se inserida. Remetam-se os autos ao NAPEM - Núcleo de Apoio das Equipes Multidisciplinares, solicitando a realização do estudo psicossocial, com prioridade e urgência, uma vez que o feito envolve criança, observando-se, portanto, o prazo estipulado de 30 (trinta) dias (art. 465, caput, CPC).

Ante o exposto, quanto ao pedido de guarda provisória, em conformidade com o parecer ministerial, INDEFIRO o requerimento liminar e, por conseguinte, nos termos do no art. 167 da Lei 8.069/90, determino o regular prosseguimento do feito, para fins de realização de estudo social com a finalidade de conhecer e interpretar a realidade social na qual a criança encontra-se inserida. Remetam-se os autos ao NAPEM - Núcleo de Apoio das Equipes Multidisciplinares, solicitando a realização do estudo psicossocial, com prioridade e urgência, uma vez que o feito envolve criança, observando-se, portanto, o prazo estipulado de 30 (trinta) dias (art. 465, caput, CPC).

Compulsando-se os autos, verifica-se que não houve pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária na exordial, nos termos do art. 98 do CPC, bem como deixou a parte de efetuar o recolhimento prévio das custas do processo, conforme art. 82 do CPC. Sendo assim, intimem-se os autores para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuarem o recolhimento das custas processuais e demais despesas de ingresso, nos termos do art. 290 do CPC, ou, sendo o caso, comprovar sua hipossuficiência financeira mediante a juntada da última DIRPF e dos três últimos meses dos extratos bancários, para análise de eventual pedido de gratuidade, sob pena de cancelamento da distribuição, independente de nova intimação.