0805630-47.2025.8.15.2002

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CRIMINAL - JUSTIÇA COMUM DE PRIMEIRO GRAU VARA DE CRIMES CONTRA PESSOAS HIPERVULNERÁVEIS DA CAPITAL Avenida João Machado, s/n - Centro - João Pessoa/PB-CEP 58013520 - Fone: (83) 3214.3918 - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0805630-47.2025.8.15.2002 CLASSE JUDICIAL: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente, Estupro de vulnerável] RÉU:

I. V. S. D. S.

DESPACHO

Vistos, etc. Diante da inclusão deste feito na ação concentrada de audiências de Depoimento Especial, conforme as diretrizes do Despacho NEDESP nº 0457244/2026 e a pauta organizada no processo administrativo SEI nº 025002-34.2025.8.15, em anexo, determino que o cartório proceda à imediata inclusão da audiência na pauta do sistema PJE, identificando a data e o horário reservados especificamente para este processo e promovendo a devida ciência ao Ministério Público e à Defesa.

Proceda-se à intimação pessoal do responsável legal da vítima para que compareça obrigatoriamente com o(a) menor ao fórum indicado na pauta (Cível ou Criminal), no dia e hora agendados, com a finalidade de viabilizar a colheita da prova por meio da metodologia do Depoimento Especial, em estrita observância aos ditames da Lei nº 13.431/2017. O ato contará com o suporte técnico e logístico do Núcleo Especializado de Depoimento Especial (NEDESP), devendo ser garantido às demais partes o acesso ao link da sala virtual correspondente para o acompanhamento do ato.

Ressalte-se que, na data designada, será realizado exclusivamente o depoimento especial, devendo o cartório certificar com urgência qualquer eventual impossibilidade de cumprimento das diligências para imediata conclusão.

Cumpra-se com prioridade absoluta. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Virgínia Gaudêncio de Novais Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CRIMINAL - JUSTIÇA COMUM DE PRIMEIRO GRAU 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA Avenida João Machado, s/n - Centro - João Pessoa/PB-CEP 58013520 - Fone: (83) 3214.3918 - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0805630-47.2025.8.15.2002 CLASSE JUDICIAL: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente, Estupro de vulnerável] RÉU:

I. V. S. D. S.

DECISÃO

Vistos etc. Em análise aos autos, verifico que a resposta escrita ofertada em favor do réu não elidiu, de plano, a acusação, na medida em que os fatos levantados não autorizam uma solução absolutória conclusiva nesta fase. Antes, impõe a colheita de prova para confirmar, ou não, todo alegado na aludida defesa. Recebida a denúncia, e apresentada a resposta escrita, caberá ao juiz analisar se o caso se enquadra em alguma das hipóteses previstas no art. 397 do CPP (causa excludente da ilicitude do fato e da culpabilidade do agente, salvo imputabilidade; não configuração de crime pelo fato narrado e a extinção da punibilidade do agente), caso em que absolverá sumariamente o acusado.

É preciso que alguma das hipóteses do art. 397 do CPP esteja presente de forma manifesta, para que se autorize o afastamento do juízo de admissibilidade positivo, exercido quando do recebimento da denúncia, o que não é o caso deste feito, cujos argumentos trazidos se reportam ao mérito e dependem de instrução. Considerando a nova sistemática da COINJU para coleta de depoimento especial, designo o dia 03/03/2026 às 09:30 horas para tomada de depoimento da vítima e sua(seu) responsável, caso esteja arrolada(o) na denúncia.

A audiência será realizada de forma presencial ou semipresencial, a depender da conveniência das partes, com exceção do(a) menor que, acompanhado(a) do representante, deverá, obrigatoriamente, comparecer presencialmente ao Fórum para tomada do depoimento especial. LINK 4ª VARA - https://us02web.zoom.us/my/jpa.4varacriminal Notifique-se o MP. Intimações necessárias. Registra-se que o depoimento da vítima será colhido por meio de Escuta Especializada, realizada por profissional habilitado, nos moldes da Lei 13.431/2017.

Assim, intime-se a responsável para comparecer junto com a menor nas dependências do Fórum Criminal a fim de que possam ser ouvidos pelo setor competente. Encaminhe-se os autos à COINJU, através do Núcleo Especializado de Depoimento Especial (NEDESP), a fim de proceder com as medidas necessárias para a realização do ato, confirmando a profissional responsável pela oitiva da menor. Serve a presente decisão como ofício (art. 102 do Código de Normas da CGJPB).

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Virgínia Gaudêncio de Novais Juíza de Direito