0805723-02.2025.8.15.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA GERÊNCIA DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº 0805723-02.2025.8.15.0000

REQUERENTE: JOSE DAMASIO DE MEDEIROS, NEWTON NOBEL SOBREIRA VITA Advogado do(a)

REQUERENTE: JESSICA DAYSE FERNANDES MONTEIRO - PB22555-A

REQUERIDO: PARAIBA PREVIDENCIA, ESTADO DA PARAIBA REPRESENTANTE: PARAÍBA PREVIDÊNCIA PBPREV

Vistos. Trata-se de pedido formulado pelo(a) credor(a) JOSE DAMASIO DE MEDEIROS, para preferência no pagamento do precatório com fundamento no art. 100, §2°, da Constituição Federal. O referido dispositivo constitucional dispõe que os débitos de natureza alimentícia, cujos titulares tenham 60 (sessenta) anos, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos.

No caso dos autos, constata-se da documentação apresentada, Id 34473661, que a parte credora preenche o requisito etário para a concessão do benefício. Ressalte-se que a superpreferência não importa em pagamento imediato do crédito, apenas em modificação da sua ordem de preferência e, nos casos dos entes inseridos no Regime Especial de pagamentos, é limitado ao quíntuplo do montante estipulado para as requisições de pequeno valor - RPV, nos termos do que preceitua o art. 102, §2°, do ADCT, c/c art. 74 da Resolução CNJ nº 303/2019.

JÁ no caso dos entes que integram o Regime Geral de pagamentos, deve-se observar o ano orçamentário do precatório e, ainda, que o pagamento é limitado ao triplo do montante da RPV, conforme disciplina o art. 100, §2º, da CF/88. Pelo exposto, a teor do que dispõe o art. 100, §2° , da Constituição Federal, c/c art. 102, §2°, do ADCT, DEFIRO a preferência, em razão de ser maior de 60 (sessenta) anos, devendo ser procedida à devida anotação.

Intime-se a parte credora para apresentar seus dados bancários, salvo se já tiver apresentado. Intime(m)-se.

Cumpra-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Leonardo Sousa de Paiva Oliveira Juiz Auxiliar da Presidência Precatórios

1. ATO CONJUNTO DA PRESIDÊNCIA E DA VICE-PRESIDÊNCIA Nº 01, de 03 FEVEREIRO DE 2025 [...] CAPÍTULO

II - DAS ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS - Seção

I - Dos Juízes Auxiliares da Presidência - Art. 3º Ao Juiz Auxiliar da Presidência - Gabinete I competirá:

I – Na gestão orçamentária e financeira: a) assessorar, exclusivamente, a Presidência na gestão dos precatórios, incluindo a expedição de atos necessários ao andamento dos processos desde a autuação até o pagamento, o controle das transferências e do fundo de reserva conforme a LC 151/2015 e o art. 101 do ADCT, bem como realizar a interlocução com Estado e Municípios sobre a execução destas normas [...]”.