Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraíba
2026
Processo nº 0805893-87.2022.8.15.2001 APELANTE: BRUNO LEITE BELTRAO APELADO: BANCO ITAU SA I N T I M A Ç Ã O Intimação da(s) parte(s) recorrida(s), por meio de seu(s) advogado(s), para apresentar contrarrazões ao Recurso Especial. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 24 de setembro de 2026 .
2025
2023
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL GABINETE
19 - DES. ALUÍZIO BEZERRA FILHO
ACÓRDÃO
Apelação Cível nº: 0805893-87.2022.8.15.2001 Relator: Desembargador Aluizio Bezerra Filho Origem: 11ª Vara Cível da Comarca da Capital Apelante: Bruno Leite Beltrão Advogada: Gizelle Alves de Medeiros Vasconcelos (OAB/PB nº 14.708-A) Apelado: Itaú Unibanco Holding S.A. (sucessor por incorporação do Banco Itaucard S.A.) Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB/PB nº 17.314-A)
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS SOBRE TARIFAS BANCÁRIAS DECLARADAS ILEGAIS EM AÇÃO ANTERIOR. COISA JULGADA MATERIAL. EFICÁCIA PRECLUSIVA. ARTIGO 508 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TEMA 1268 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA
SENTENÇA
DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESPROVIMENTO DO APELO.
I. Caso em exame
1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto em face de sentença que, aplicando a tese vinculante firmada no Tema 1268 do Superior Tribunal de Justiça, acolheu a preliminar de coisa julgada e extinguiu o processo sem resolução de mérito, em ação na qual o autor pleiteava a restituição de juros remuneratórios incidentes sobre tarifas anteriormente declaradas nulas em sede de Juizado Especial Cível.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em definir se a declaração de ilegalidade de tarifas bancárias em demanda anterior impede, sob o prisma da eficácia preclusiva da coisa julgada, o ajuizamento de nova ação autônoma para requerer a repetição de juros remuneratórios incidentes sobre as referidas tarifas.
III. Razões de decidir
3. O trânsito em julgado de decisão de mérito em ação anterior que tratou da nulidade de tarifas bancárias atrai a eficácia preclusiva da coisa julgada, a teor do artigo 508 do Código de Processo Civil, reputando-se deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.
4. A pretensão de reaver os juros remuneratórios incidentes sobre as tarifas declaradas nulas configura parcela acessória diretamente vinculada ao montante principal, devendo ter sido deduzida na ação de conhecimento originária, sob pena de preclusão e vedação ao fatiamento do direito de ação.
5. Aplicação cogente da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça sob o rito dos recursos repetitivos no Tema 1268, que obsta expressamente a rediscussão da matéria em nova demanda.
IV. Dispositivo e tese
6. Apelo desprovido. Tese de julgamento: 'A eficácia preclusiva da coisa julgada impede o ajuizamento de nova ação para pleitear a restituição de quantia paga a título de juros remuneratórios incidentes sobre tarifas bancárias declaradas ilegais ou abusivas em ação anterior.' Referências: Lei Ordinária 13.105/2015, artigos 485, inciso V, e 508. Lei Ordinária 10.406/2002, artigo 184. TJPB, Apelação Cível nº 0835949-74.2020.8.15.2001, Relator Desembargador Aluizio Bezerra Filho, Segunda Câmara Cível, julgado em 12/11/2025.
STJ, Tema 1268, REsp 2.145.391/PB, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 10/09/2025.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA, a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, em conhecer do recurso de Apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator.
RELATÓRIO
Trata-se de Apelação Cível interposta por Bruno Leite Beltrão, inconformado com a sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca da Capital, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual com Repetição de Indébito ajuizada contra Banco Itaucard S.A. (atualmente sucedido por Itaú Unibanco Holding S.A.), que, acolhendo a preliminar de coisa julgada e a preclusão consumativa à luz do Tema 1268 do Superior Tribunal de Justiça, extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil (fls. 381) (fls. 384).
A parte autora interpôs recurso de apelação, sustentando que a pretensão voltada à devolução de juros contratuais remuneratórios é autônoma em relação às tarifas debatidas no Juizado Especial, de forma que o pedido de sua restituição não foi formulado e nem objeto de julgamento na demanda precedente, o que afasta a incidência da tríplice identidade e repele a caracterização da coisa julgada. Requereu a reforma da sentença com a procedência do pedido inicial.
Intimado, o apelado apresentou tempestivamente contrarrazões ao recurso de apelação, refutando as razões recursais do autor e defendendo a manutenção integral da sentença extintiva em estrito cumprimento da eficácia preclusiva da coisa julgada e do precedente vinculante firmado no Tema 1268 do Superior Tribunal de Justiça.
É o relatório.
VOTO: Exmo. Des. ALuízio Bezerra Filho - Relator O recurso de apelação cível preenche de forma inequívoca todos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade exigidos pelo ordenamento processual civil vigente. Antes de adentrar no exame das razões recursais, cumpre examinar o requerimento de regularização do polo passivo formulado em sede de contestação e reiterado nas manifestações posteriores apresentadas pela instituição financeira.
O banco réu noticiou e comprovou documentalmente que o Conselho de Administração aprovou uma ampla proposta de reorganização societária intragrupo que determinou a cisão parcial do Banco Itaucard S.A. e a consequente incorporação da referida parcela cindida pela holding Itaú Unibanco Holding S.A.. Essa reestruturação societária transferiu de forma integral a gestão, a titularidade e a inteira responsabilidade pelas operações de financiamento de veículos, bem como as atividades de emissão e administração de cartões de crédito e programas de fidelização.
Conclui-se, desse modo, que a referida reorganização transferiu os direitos e obrigações decorrentes do contrato em foco à Itaú Unibanco Holding S.A., a qual passou a ostentar a legitimidade passiva para responder pelas pretensões formuladas pelo consumidor. De modo a assegurar a regularidade da relação processual, bem como salvaguardar a eficácia subjetiva de eventual provimento jurisdicional, impõe-se deferir a habilitação espontânea e a consequente substituição processual para que a Itaú Unibanco Holding S.A. figure de forma definitiva no polo passivo da demanda.
Preliminar de Coisa Julgada Material Adentrando na análise da controvérsia que envolve o presente recurso de apelação cível, cumpre examinar a ocorrência de coisa julgada material em relação ao pleito de restituição dos juros remuneratórios incidentes sobre as tarifas bancárias, cuja nulidade e repetição já foram declaradas em demanda pretérita. A análise fática minuciosa do caderno processual revela que Bruno Leite Beltrão celebrou com a instituição financeira ré, na data de 31 de outubro de 2007, um contrato de arrendamento mercantil para a aquisição de veículo automotor, proposta nº 13358051.
Em virtude das cobranças impostas, o consumidor promoveu uma ação revisional de tarifas (processo nº 3012567-49.2011.815.2001) perante o 2º Juizado Especial Cível da Capital, com o objetivo de obter a devolução dos valores pagos pelas tarifas de abertura de crédito, de emissão de carnê e custo de processamento. Naquela lide de menor complexidade, foi prolatada sentença de parcial procedência, que declarou nulas as cobranças e condenou a casa bancária à repetição de indébito, sobrevindo o efetivo pagamento, a quitação e o arquivamento definitivo da referida relação processual.
Posteriormente, o autor propôs a presente ação ordinária perante o juízo comum cível da capital, fundado no mesmo contrato e nos mesmos fatos constitutivos, com o escopo de ver declarada a nulidade dos juros remuneratórios contratuais incidentes sobre as mesmas tarifas outrora anuladas no Juizado Especial, pugnando pela condenação da ré à devolução dobrada do valor residual de juros. O recorrente argumenta que tais juros representam obrigações acessórias autônomas que não integraram o objeto de discussão e deliberação do processo primitivo, de modo que a invalidade do principal implicaria a insubsistência do acessório, nos termos do artigo 184 do Código Civil, autorizando a propositura de nova demanda de repetição de indébito.
Contudo, sob a óptica estritamente processual, verifica-se que tal pretensão colide frontalmente com a autoridade de coisa julgada material e com o regramento que rege a eficácia preclusiva dos julgados, previsto no artigo 508 do Código de Processo Civil. Segundo a norma de regência, uma vez transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.
Este comando legal consagra o princípio do deduto e do dedutível, de sorte a impedir que a parte reabra a discussão judicial sob novos argumentos ou pretensões acessórias que deveriam ter sido oportunamente articuladas no âmbito do processo de conhecimento originário. Ao optar por demandar em ação anterior apenas a declaração de nulidade das tarifas principais e a repetição do capital nominal, o consumidor realizou o fatiamento artificial do direito de ação decorrente da mesma relação jurídica obrigacional.
Os juros remuneratórios incidentes sobre as tarifas bancárias constituem parcela acessória indissociável da recomposição financeira decorrente do contrato, integrando o próprio cálculo do montante alegadamente pago a maior, razão pela qual deveriam ter sido pleiteados conjuntamente com o pedido principal de invalidação tarifária. A pretensão de desmembrar a cobrança do indébito principal da restituição de seus encargos remuneratórios, ajuizando demandas sucessivas com base nas mesmas cláusulas contratuais, atenta contra a boa-fé processual, atinge a segurança jurídica e sobrecarrega o Poder Judiciário de forma predatória.
A preclusão consumativa opera-se de pleno direito sobre as matérias dedutíveis, de modo que a desídia do autor em não deduzir de forma expressa o pedido de restituição dos juros contratuais na lide primitiva impede que o tema seja rediscutido em nova ação, restando sepultado sob o manto da imutabilidade da coisa julgada material. Nesse cenário de multiplicação desarrazoada de processos idênticos que promoviam o fatiamento de lides bancárias, o Superior Tribunal de Justiça afetou o tema ao rito dos recursos repetitivos.
A Segunda Seção da corte superior unificou e pacificou definitivamente a matéria por meio da tese jurídica vinculante fixada no Tema Repetitivo 1268, cuja observância é cogente e obrigatória para todas as instâncias do país. Restou consolidado que a eficácia preclusiva da coisa julgada impede expressamente o ajuizamento de nova ação autônoma voltada à devolução de juros contratuais incidentes sobre tarifas anteriormente anuladas, sepultando de vez os precedentes e posicionamentos divergentes anteriores em sentido contrário, de modo a impor a pronta extinção das demandas acessórias.
Este entendimento encontra-se plenamente alinhado à orientação consolidada no âmbito deste Tribunal de Justiça da Paraíba, que, em juízo de retratação perfeitamente sintonizado com a tese firmada pela corte superior, pronunciou a eficácia preclusiva da coisa julgada material em hipótese idêntica: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDENTES SOBRE TARIFAS BANCÁRIAS DECLARADAS ILEGAIS EM AÇÃO ANTERIOR.
COISA JULGADA MATERIAL. EFICÁCIA PRECLUSIVA. TEMA 1268/STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO PROVIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente pedido de restituição de juros remuneratórios incidentes sobre tarifas bancárias anteriormente declaradas ilegais em ação movida perante o Juizado Especial. A instituição alegou prescrição trienal e, principalmente, a ocorrência de coisa julgada, em razão da eficácia preclusiva. O Tribunal havia inicialmente afastado a coisa julgada, mas, após o julgamento do Tema 1268 pelo STJ, procedeu ao juízo de retratação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. HÁ duas questões em discussão: (i) definir se a restituição de juros remuneratórios incidentes sobre tarifas bancárias declaradas ilegais em ação anterior pode ser objeto de nova ação; e (ii) estabelecer se há eficácia preclusiva da coisa julgada a impedir o novo pleito, à luz da tese firmada no Tema 1268/STJ.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A tese fixada pelo STJ no Tema 1268 determina que a eficácia preclusiva da coisa julgada impede o ajuizamento de nova ação com pedido de restituição de juros remuneratórios incidentes sobre tarifas bancárias previamente declaradas ilegais.
4. A restituição dos juros configura acessório da cobrança principal (tarifas bancárias), de modo que, reconhecida a ilegalidade destas, também se reputa atingida pela coisa julgada a pretensão de reaver os respectivos juros, ainda que não expressamente discutida ou decidida.
5. A eficácia preclusiva da coisa julgada (CPC, art. 508) abrange todas as alegações e defesas que poderiam ter sido opostas na ação originária, não sendo admissível o fatiamento da pretensão em novas demandas.
6. A alegação de que a matéria dos juros não poderia ter sido analisada no Juizado Especial por sua complexidade não impede a incidência da coisa julgada, pois tal questão deveria ter sido arguida no momento oportuno, não podendo ser utilizada para burlar o sistema de precedentes.
7. O juízo de retratação é obrigatório nos casos de precedentes qualificados, nos termos do art. 927, III, e art. 1.040, II, ambos do CPC, impondo-se a revisão da decisão anteriormente proferida para adequação à tese do STJ.
IV.
DISPOSITIVO
E TESE
8. Recurso provido. Tese de julgamento:
1. A eficácia preclusiva da coisa julgada impede a proposição de nova ação para pleitear a restituição de juros remuneratórios incidentes sobre tarifas bancárias já declaradas ilegais em demanda anterior.
2. A omissão da parte em formular pedido expresso sobre o acessório (juros) não autoriza sua rediscussão em nova ação, por força do art. 508 do CPC.
3. A tese firmada em recurso repetitivo (Tema 1268/STJ) impõe a retratação de acórdão em desconformidade, com extinção do processo sem resolução do mérito. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, V; 503; 508; 927, III; 1.040,
II. CC, art. 184. Jurisprudência relevante citada : STJ, Tema 1268 (REsp 2.145.391/PB, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 13.09.2023). (0835949-74.2020.8.15.2001, Rel. Gabinete
19 - Des. Aluizio Bezerra Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 12/11/2025) A partir do precedente obrigatório deste Tribunal de Justiça da Paraíba, verifica-se que o fatiamento de demandas acessórias relacionadas ao mesmo negócio jurídico bancário resta obstado pela imutabilidade da coisa julgada material, de forma que a omissão do poupador ou mutuário em pleitear os reflexos financeiros das tarifas invalidadas na primeira lide impede nova discussão autônoma, nos exatos termos do artigo 508 do Estatuto Processual Civil.
Por conseguinte, superados todos os argumentos e julgados passados trazidos em sede recursal pelo apelante, verifica-se que a sentença extintiva de primeiro grau de jurisdição mostra-se irretocável e deve ser mantida em sua totalidade. Desse modo, impõe-se rejeitar por completo o recurso de apelação interposto pelo autor, confirmando a extinção do processo sem resolução do mérito por coisa julgada material, nos exatos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil.
DISPOSITIVO
Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso de apelação e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo incólume a sentença de primeiro grau que acolheu a preliminar de coisa julgada material e extinguiu o feito, sem resolução de mérito, com arrimo no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Por força do desprovimento recursal e nos termos do artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais de quinze por cento para vinte por cento sobre o valor atualizado da causa, mantendo-se, contudo, a suspensão da exigibilidade de tal verba por ser o apelante beneficiário da justiça gratuita, conforme rege o artigo 98, parágrafo 3º, do Estatuto Processual Civil.
É como voto. João Pessoa, data do registro eletrônico. Desembargador ALUÍZIO BEZERRA FILHO Relator
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL GABINETE
19 - DES. ALUÍZIO BEZERRA FILHO
ACÓRDÃO
Apelação Cível nº: 0805893-87.2022.8.15.2001 Relator: Desembargador Aluizio Bezerra Filho Origem: 11ª Vara Cível da Comarca da Capital Apelante: Bruno Leite Beltrão Advogada: Gizelle Alves de Medeiros Vasconcelos (OAB/PB nº 14.708-A) Apelado: Itaú Unibanco Holding S.A. (sucessor por incorporação do Banco Itaucard S.A.) Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB/PB nº 17.314-A)
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS SOBRE TARIFAS BANCÁRIAS DECLARADAS ILEGAIS EM AÇÃO ANTERIOR. COISA JULGADA MATERIAL. EFICÁCIA PRECLUSIVA. ARTIGO 508 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TEMA 1268 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA
SENTENÇA
DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESPROVIMENTO DO APELO.
I. Caso em exame
1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto em face de sentença que, aplicando a tese vinculante firmada no Tema 1268 do Superior Tribunal de Justiça, acolheu a preliminar de coisa julgada e extinguiu o processo sem resolução de mérito, em ação na qual o autor pleiteava a restituição de juros remuneratórios incidentes sobre tarifas anteriormente declaradas nulas em sede de Juizado Especial Cível.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em definir se a declaração de ilegalidade de tarifas bancárias em demanda anterior impede, sob o prisma da eficácia preclusiva da coisa julgada, o ajuizamento de nova ação autônoma para requerer a repetição de juros remuneratórios incidentes sobre as referidas tarifas.
III. Razões de decidir
Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 23ª Sessão Ordinária Virtual da 2ª Câmara Cível, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 20 de Julho de 2026, às 14h00 , até 27 de Julho de 2026.
Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 23ª Sessão Ordinária Virtual da 2ª Câmara Cível, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 20 de Julho de 2026, às 14h00 , até 27 de Julho de 2026.
ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 6.[ ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias.
ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 6.[ ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias.
SENTENÇA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDENTES SOBRE TARIFAS BANCÁRIAS. ILEGALIDADE DAS TARIFAS RECONHECIDA EM DEMANDA ANTERIOR. (1) MÉRITO: EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA (ART. 508, CPC). IMPOSSIBILIDADE DE FRAGMENTAÇÃO DA LIDE. (2) TEMA REPETITIVO 1268 DO STJ: IMPEDIMENTO DE NOVO AJUIZAMENTO PARA PLEITEAR ACESSÓRIOS NÃO DEDUZIDOS NA AÇÃO PRINCIPAL. (3) EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 485, V, CPC).
Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual com Repetição de Indébito ajuizada por BRUNO LEITE BELTRAO em face de ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A, na qual relata a parte autora ter obtido, em demanda anterior perante o 2º Juizado Especial Cível da Capital sob o processo de nº 3012567-49.2011.815.2001, o reconhecimento da nulidade de tarifas bancárias em contrato de financiamento de veículo, e que naquela oportunidade não se discutiu a incidência dos juros remuneratórios sobre as referidas rubricas nulas.
Argumenta que a obrigação acessória deve seguir a sorte da principal, pleiteando a declaração de nulidade da incidência de juros sobre as tarifas e a condenação da ré à devolução em dobro do valor de R$ 4.636,96. Inicialmente, o feito foi extinto pelo reconhecimento da prescrição decenal, sentença esta reformada pelo Eg. TJPB, que determinou o retorno dos autos por se tratar de obrigação de trato sucessivo.
Citada, a instituição financeira apresentou contestação arguindo, preliminarmente, a ocorrência de coisa julgada material e a preclusão consumativa. No mérito, defendeu a ausência de interesse de agir e a legalidade dos encargos. O processo foi suspenso em razão da afetação do Tema 1268 pelo Superior Tribunal de Justiça. Após o julgamento do recurso repetitivo pela Corte Superior, a parte promovida peticionou pugnando pela extinção do feito sem resolução de mérito.
É o breve relatório. Passo a decidir. O cerne da presente demanda reside em saber se a declaração de ilegalidade de tarifas bancárias em ação anterior, já transitada em julgado, impede o ajuizamento de nova ação para pleitear a restituição dos juros remuneratórios que incidiram sobre essas mesmas tarifas. A parte autora fundamenta sua pretensão no princípio da acessoriedade, insculpido no art. 184 do Código Civil, sustentando que, sendo a tarifa nula, os juros sobre ela calculados também o seriam, tratando-se de direito novo não exercido na demanda originária.
Por outro lado, a instituição financeira defende que a matéria está acobertada pelo manto da coisa julgada, uma vez que a pretensão deveria ter sido deduzida na primeira lide. A análise do pleito deve ser conduzida sob a ótica da eficácia preclusiva da coisa julgada, prevista no art. 508 do Código de Processo Civil, o qual dispõe que, transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.
O tema foi objeto de intensa controvérsia neste Tribunal de Justiça, o que culminou na afetação da matéria pelo Colendo STJ através do Tema Repetitivo 1268, o qual firmou a seguinte tese: A eficácia preclusiva da coisa julgada impede o ajuizamento de nova ação para pleitear a restituição de quantia paga a título de juros remuneratórios incidentes sobre tarifas bancárias declaradas ilegais ou abusivas em ação anterior.
A referida tese consolida o entendimento de que a restituição de juros remuneratórios constitui um desdobramento lógico e acessório da repetição do indébito das tarifas principais. Ao optar por demandar apenas a nulidade das rubricas tarifárias e a devolução do capital principal, a parte autora operou a fragmentação do direito de ação sobre uma mesma relação jurídica obrigacional. Conforme consolidado pelo STJ no julgamento do EREsp 2.036.447/PB, o acessório segue a sorte do principal para todos os efeitos, inclusive processuais.
Se o título executivo formado na ação anterior limitou-se ao valor nominal das tarifas (com correção e juros de mora legais), a tentativa de buscar os reflexos remuneratórios contratuais em nova demanda configura ofensa direta à imutabilidade da coisa julgada. Vejamos: Direito civil. Recurso especial repetitivo. Restituição de juros remuneratórios sobre tarifas bancárias declaradas ilegais. Coisa julgada.
Recurso provido.
I. Caso em exame
1. Recurso especial interposto por instituição bancária contra acórdão do Tribunal de Justiça da Paraíba que reconheceu a possibilidade de restituição de juros remuneratórios contratuais sobre tarifas bancárias declaradas ilegais em processo anterior que tramitou no Juizado Especial Cível.
2. Ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais, com pedido de restituição dos juros contratuais incidentes sobre tarifas bancárias declaradas ilegais, julgada improcedente em primeira instância, mas parcialmente provida em apelação.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se a declaração de ilegalidade ou abusividade de tarifas e encargos em demanda anterior impede, sob a ótica da coisa julgada, o ajuizamento de nova demanda para requerer a repetição de juros remuneratórios não pleiteados na ação precedente.
III. Razões de decidir
4. A eficácia preclusiva da coisa julgada impede a apreciação de questões deduzidas e dedutíveis, ainda que não tenham sido examinadas, desde que atinentes à mesma causa de pedir.
5. A causa de pedir de ambas as ações é idêntica, consubstanciada na ilegalidade ou abusividade de encargos ou tarifas contratuais, o que impõe o reconhecimento da coisa julgada.
6. Não há falar-se em indevida restrição do acesso à Justiça pelo cidadão, erigido a garantia constitucional pela Constituição Federal de 1988, quando o conflito é submetido ao Poder Judiciário, que deve pronunciar-se sobre sua resolução, e o fato de se tornarem imodificáveis suas conclusões não vulnera a salvaguarda constitucional.
7. A fragmentação de demandas relacionadas à mesma relação jurídica obrigacional tem o potencial de configurar exercício abusivo do direito de ação, além de resultar em artificial e significativo aumento do volume processual, com possibilidade de impacto importante na gestão das unidades jurisdicionais e na célere prestação jurisdicional.
IV. Dispositivo e tese
8. Recurso especial provido para extinguir o processo, sem resolução do mérito. Tese de julgamento: Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese relativamente ao Tema n. 1.268: A eficácia preclusiva da coisa julgada impede o ajuizamento de nova ação para pleitear a restituição de quantia paga a título de juros remuneratórios incidentes sobre tarifas bancárias declaradas ilegais ou abusivas em ação anterior.
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 337, §§ 2º e 4º; CC, art. 184.Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 2.036.447/PB, Rel. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12.06.2024; STJ, REsp 1.899.115/PB, Rel. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 05.04.2022; STJ, REsp n. 1.989.143/PB, Rel. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 6.12.2022. (REsp n. 2.145.391/PB, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 10/9/2025, DJEN de 26/9/2025.) O sistema processual brasileiro repele o chamado "uso fragmentado do processo", que busca a obtenção de tutelas jurisdicionais em etapas, sobrecarregando o Poder Judiciário com lides que poderiam e deveriam ter sido resolvidas de uma só vez.
A pretensão de receber os juros remuneratórios sobre as tarifas declaradas ilegais é, essencialmente, uma alegação relativa ao quantum debeatur da própria restituição, devendo ter sido formulada na petição inicial do processo que tramitou perante o Juizado Especial, no processo de nº 3012567-49.2011.815.2001. Portanto, ao deixar de incluir o pedido de reflexos de juros remuneratórios na ação primeva, a parte autora permitiu que sobre tal pretensão incidisse a regra do art. 508 do CPC.
O trânsito em julgado daquela sentença impede agora que o Judiciário se manifeste sobre parcelas acessórias que derivam daquela mesma causa de pedir (ilegalidade das tarifas contratuais). Isto posto, considerando a eficácia preclusiva da coisa julgada e o entendimento firmado pelo STJ no Tema Repetitivo 1268, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso V, do CPC.
Em face da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme o art. 85, § 2º, do CPC. Todavia, resta suspensa a exigibilidade de tais verbas, em razão da gratuidade da justiça deferida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Caso sobrevenha recurso, intime-se a parte adversa para contrarrazões e ofertadas estas, ou decorrido o prazo, certifique-se e encaminhem-se os autos ao Eg.
TJ/PB. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito
SENTENÇA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDENTES SOBRE TARIFAS BANCÁRIAS. ILEGALIDADE DAS TARIFAS RECONHECIDA EM DEMANDA ANTERIOR. (1) MÉRITO: EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA (ART. 508, CPC). IMPOSSIBILIDADE DE FRAGMENTAÇÃO DA LIDE. (2) TEMA REPETITIVO 1268 DO STJ: IMPEDIMENTO DE NOVO AJUIZAMENTO PARA PLEITEAR ACESSÓRIOS NÃO DEDUZIDOS NA AÇÃO PRINCIPAL. (3) EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 485, V, CPC).
Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual com Repetição de Indébito ajuizada por BRUNO LEITE BELTRAO em face de ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A, na qual relata a parte autora ter obtido, em demanda anterior perante o 2º Juizado Especial Cível da Capital sob o processo de nº 3012567-49.2011.815.2001, o reconhecimento da nulidade de tarifas bancárias em contrato de financiamento de veículo, e que naquela oportunidade não se discutiu a incidência dos juros remuneratórios sobre as referidas rubricas nulas.
Argumenta que a obrigação acessória deve seguir a sorte da principal, pleiteando a declaração de nulidade da incidência de juros sobre as tarifas e a condenação da ré à devolução em dobro do valor de R$ 4.636,96. Inicialmente, o feito foi extinto pelo reconhecimento da prescrição decenal, sentença esta reformada pelo Eg. TJPB, que determinou o retorno dos autos por se tratar de obrigação de trato sucessivo.
Citada, a instituição financeira apresentou contestação arguindo, preliminarmente, a ocorrência de coisa julgada material e a preclusão consumativa. No mérito, defendeu a ausência de interesse de agir e a legalidade dos encargos. O processo foi suspenso em razão da afetação do Tema 1268 pelo Superior Tribunal de Justiça. Após o julgamento do recurso repetitivo pela Corte Superior, a parte promovida peticionou pugnando pela extinção do feito sem resolução de mérito.
É o breve relatório. Passo a decidir. O cerne da presente demanda reside em saber se a declaração de ilegalidade de tarifas bancárias em ação anterior, já transitada em julgado, impede o ajuizamento de nova ação para pleitear a restituição dos juros remuneratórios que incidiram sobre essas mesmas tarifas. A parte autora fundamenta sua pretensão no princípio da acessoriedade, insculpido no do Código Civil, sustentando que, sendo a tarifa nula, os juros sobre ela calculados também o seriam, tratando-se de direito novo não exercido na demanda originária.
SENTENÇA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDENTES SOBRE TARIFAS BANCÁRIAS. ILEGALIDADE DAS TARIFAS RECONHECIDA EM DEMANDA ANTERIOR. (1) MÉRITO: EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA (ART. 508, CPC). IMPOSSIBILIDADE DE FRAGMENTAÇÃO DA LIDE. (2) TEMA REPETITIVO 1268 DO STJ: IMPEDIMENTO DE NOVO AJUIZAMENTO PARA PLEITEAR ACESSÓRIOS NÃO DEDUZIDOS NA AÇÃO PRINCIPAL. (3) EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 485, V, CPC).
Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual com Repetição de Indébito ajuizada por BRUNO LEITE BELTRAO em face de ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A, na qual relata a parte autora ter obtido, em demanda anterior perante o 2º Juizado Especial Cível da Capital sob o processo de nº 3012567-49.2011.815.2001, o reconhecimento da nulidade de tarifas bancárias em contrato de financiamento de veículo, e que naquela oportunidade não se discutiu a incidência dos juros remuneratórios sobre as referidas rubricas nulas.
Argumenta que a obrigação acessória deve seguir a sorte da principal, pleiteando a declaração de nulidade da incidência de juros sobre as tarifas e a condenação da ré à devolução em dobro do valor de R$ 4.636,96. Inicialmente, o feito foi extinto pelo reconhecimento da prescrição decenal, sentença esta reformada pelo Eg. TJPB, que determinou o retorno dos autos por se tratar de obrigação de trato sucessivo.
Citada, a instituição financeira apresentou contestação arguindo, preliminarmente, a ocorrência de coisa julgada material e a preclusão consumativa. No mérito, defendeu a ausência de interesse de agir e a legalidade dos encargos. O processo foi suspenso em razão da afetação do Tema 1268 pelo Superior Tribunal de Justiça. Após o julgamento do recurso repetitivo pela Corte Superior, a parte promovida peticionou pugnando pela extinção do feito sem resolução de mérito.
É o breve relatório. Passo a decidir. O cerne da presente demanda reside em saber se a declaração de ilegalidade de tarifas bancárias em ação anterior, já transitada em julgado, impede o ajuizamento de nova ação para pleitear a restituição dos juros remuneratórios que incidiram sobre essas mesmas tarifas. A parte autora fundamenta sua pretensão no princípio da acessoriedade, insculpido no do Código Civil, sustentando que, sendo a tarifa nula, os juros sobre ela calculados também o seriam, tratando-se de direito novo não exercido na demanda originária.
Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital
DECISÃO
Vistos, etc. Na decisão de id. 85563320, foi determinada a suspensão do presente feito em decorrência de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas em trâmite no Eg. TJPB, acerca da seguinte controvérsia: “Discussão sobre a ocorrência de coisa julgada à luz do art. 508 do CPC, nas ações que versam sobre restituição de juros remuneratórios que incidiram sobre tarifas bancárias, declaradas ilegais, em processo pretérito, que tramitou perante Juizado Especial”.
Adiante, foi declarada a perda do objeto do referido incidente, sob a premissa de que o
C. STJ afetou o REsp n° 2.145.391/PB ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1268), visando julgar a seguinte controvérsia: "Definir se a declaração de ilegalidade ou abusividade de tarifas e encargos em demanda anterior impede, sob a ótica da coisa julgada, o ajuizamento de nova demanda para requerer a repetição de juros remuneratórios não pleiteados na ação precedente". Isto posto, considerando que a controvérsia a ser dirimida pode repercutir no presente feito, mantenham-se suspensos os autos até o julgamento dos Recursos Especiais repetitivos sob afetação (Tema 1268).
Intimem-se e cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito
Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital
DECISÃO
Vistos, etc. Na decisão de id. 85563320, foi determinada a suspensão do presente feito em decorrência de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas em trâmite no Eg. TJPB, acerca da seguinte controvérsia: “Discussão sobre a ocorrência de coisa julgada à luz do art. 508 do CPC, nas ações que versam sobre restituição de juros remuneratórios que incidiram sobre tarifas bancárias, declaradas ilegais, em processo pretérito, que tramitou perante Juizado Especial”.
Adiante, foi declarada a perda do objeto do referido incidente, sob a premissa de que o
C. STJ afetou o REsp n° 2.145.391/PB ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1268), visando julgar a seguinte controvérsia: "Definir se a declaração de ilegalidade ou abusividade de tarifas e encargos em demanda anterior impede, sob a ótica da coisa julgada, o ajuizamento de nova demanda para requerer a repetição de juros remuneratórios não pleiteados na ação precedente". Isto posto, considerando que a controvérsia a ser dirimida pode repercutir no presente feito, mantenham-se suspensos os autos até o julgamento dos Recursos Especiais repetitivos sob afetação (Tema 1268).
Intimem-se e cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito
Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital
DECISÃO
Vistos, etc. Na decisão de id. 85563320, foi determinada a suspensão do presente feito em decorrência de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas em trâmite no Eg. TJPB, acerca da seguinte controvérsia: “Discussão sobre a ocorrência de coisa julgada à luz do art. 508 do CPC, nas ações que versam sobre restituição de juros remuneratórios que incidiram sobre tarifas bancárias, declaradas ilegais, em processo pretérito, que tramitou perante Juizado Especial”.
Adiante, foi declarada a perda do objeto do referido incidente, sob a premissa de que o
C. STJ afetou o REsp n° 2.145.391/PB ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1268), visando julgar a seguinte controvérsia: "Definir se a declaração de ilegalidade ou abusividade de tarifas e encargos em demanda anterior impede, sob a ótica da coisa julgada, o ajuizamento de nova demanda para requerer a repetição de juros remuneratórios não pleiteados na ação precedente". Isto posto, considerando que a controvérsia a ser dirimida pode repercutir no presente feito, mantenham-se suspensos os autos até o julgamento dos Recursos Especiais repetitivos sob afetação (Tema 1268).
Intimem-se e cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito
PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0805893-87.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.
E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[X] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 2 de dezembro de 2023 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art.
93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria:
VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso
VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0805893-87.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.
E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[X] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 2 de dezembro de 2023 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art.
93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria:
VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso
VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (PC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (PC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no do CPC e for apresentada reconvenção ( e 343, § 1º, CPC).
PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0805893-87.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.
E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[X] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 2 de dezembro de 2023 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art.
93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria:
VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso
VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0805893-87.2022.8.15.2001
DECISÃO
Vistos, etc.
1. Recebo a inicial, vez que presentes os requisitos previstos no art. 319 e seguintes do CPC;
2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, nos termos do art. 139, IV do CPC/2015, Enunciado 35 da ENFAM1 e calcado no direito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação (art.5º, LXXVIII da CF);
3. Cite-se e intime-se (do item supra) a parte RÉ para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-se que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC;
4. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que:
I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado;
II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais;
III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção);
5. Via digitalmente assinada deste despacho poderá servir como mandado. João Pessoa, data e assinatura digitais. Carlos Eduardo Leite Lisboa Juiz de Direito
3. O trânsito em julgado de decisão de mérito em ação anterior que tratou da nulidade de tarifas bancárias atrai a eficácia preclusiva da coisa julgada, a teor do artigo 508 do Código de Processo Civil, reputando-se deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.
4. A pretensão de reaver os juros remuneratórios incidentes sobre as tarifas declaradas nulas configura parcela acessória diretamente vinculada ao montante principal, devendo ter sido deduzida na ação de conhecimento originária, sob pena de preclusão e vedação ao fatiamento do direito de ação.
5. Aplicação cogente da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça sob o rito dos recursos repetitivos no Tema 1268, que obsta expressamente a rediscussão da matéria em nova demanda.
IV. Dispositivo e tese
6. Apelo desprovido. Tese de julgamento: 'A eficácia preclusiva da coisa julgada impede o ajuizamento de nova ação para pleitear a restituição de quantia paga a título de juros remuneratórios incidentes sobre tarifas bancárias declaradas ilegais ou abusivas em ação anterior.' Referências: Lei Ordinária 13.105/2015, artigos 485, inciso V, e 508. Lei Ordinária 10.406/2002, artigo 184. TJPB, Apelação Cível nº 0835949-74.2020.8.15.2001, Relator Desembargador Aluizio Bezerra Filho, Segunda Câmara Cível, julgado em 12/11/2025.
STJ, Tema 1268, REsp 2.145.391/PB, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 10/09/2025.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA, a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, em conhecer do recurso de Apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator.
RELATÓRIO
Trata-se de Apelação Cível interposta por Bruno Leite Beltrão, inconformado com a sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca da Capital, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual com Repetição de Indébito ajuizada contra Banco Itaucard S.A. (atualmente sucedido por Itaú Unibanco Holding S.A.), que, acolhendo a preliminar de coisa julgada e a preclusão consumativa à luz do Tema 1268 do Superior Tribunal de Justiça, extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil (fls. 381) (fls. 384).
A parte autora interpôs recurso de apelação, sustentando que a pretensão voltada à devolução de juros contratuais remuneratórios é autônoma em relação às tarifas debatidas no Juizado Especial, de forma que o pedido de sua restituição não foi formulado e nem objeto de julgamento na demanda precedente, o que afasta a incidência da tríplice identidade e repele a caracterização da coisa julgada. Requereu a reforma da sentença com a procedência do pedido inicial.
Intimado, o apelado apresentou tempestivamente contrarrazões ao recurso de apelação, refutando as razões recursais do autor e defendendo a manutenção integral da sentença extintiva em estrito cumprimento da eficácia preclusiva da coisa julgada e do precedente vinculante firmado no Tema 1268 do Superior Tribunal de Justiça.
É o relatório.
VOTO: Exmo. Des. ALuízio Bezerra Filho - Relator O recurso de apelação cível preenche de forma inequívoca todos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade exigidos pelo ordenamento processual civil vigente. Antes de adentrar no exame das razões recursais, cumpre examinar o requerimento de regularização do polo passivo formulado em sede de contestação e reiterado nas manifestações posteriores apresentadas pela instituição financeira.
O banco réu noticiou e comprovou documentalmente que o Conselho de Administração aprovou uma ampla proposta de reorganização societária intragrupo que determinou a cisão parcial do Banco Itaucard S.A. e a consequente incorporação da referida parcela cindida pela holding Itaú Unibanco Holding S.A.. Essa reestruturação societária transferiu de forma integral a gestão, a titularidade e a inteira responsabilidade pelas operações de financiamento de veículos, bem como as atividades de emissão e administração de cartões de crédito e programas de fidelização.
Conclui-se, desse modo, que a referida reorganização transferiu os direitos e obrigações decorrentes do contrato em foco à Itaú Unibanco Holding S.A., a qual passou a ostentar a legitimidade passiva para responder pelas pretensões formuladas pelo consumidor. De modo a assegurar a regularidade da relação processual, bem como salvaguardar a eficácia subjetiva de eventual provimento jurisdicional, impõe-se deferir a habilitação espontânea e a consequente substituição processual para que a Itaú Unibanco Holding S.A. figure de forma definitiva no polo passivo da demanda.
Preliminar de Coisa Julgada Material Adentrando na análise da controvérsia que envolve o presente recurso de apelação cível, cumpre examinar a ocorrência de coisa julgada material em relação ao pleito de restituição dos juros remuneratórios incidentes sobre as tarifas bancárias, cuja nulidade e repetição já foram declaradas em demanda pretérita. A análise fática minuciosa do caderno processual revela que Bruno Leite Beltrão celebrou com a instituição financeira ré, na data de 31 de outubro de 2007, um contrato de arrendamento mercantil para a aquisição de veículo automotor, proposta nº 13358051.
Em virtude das cobranças impostas, o consumidor promoveu uma ação revisional de tarifas (processo nº 3012567-49.2011.815.2001) perante o 2º Juizado Especial Cível da Capital, com o objetivo de obter a devolução dos valores pagos pelas tarifas de abertura de crédito, de emissão de carnê e custo de processamento. Naquela lide de menor complexidade, foi prolatada sentença de parcial procedência, que declarou nulas as cobranças e condenou a casa bancária à repetição de indébito, sobrevindo o efetivo pagamento, a quitação e o arquivamento definitivo da referida relação processual.
Posteriormente, o autor propôs a presente ação ordinária perante o juízo comum cível da capital, fundado no mesmo contrato e nos mesmos fatos constitutivos, com o escopo de ver declarada a nulidade dos juros remuneratórios contratuais incidentes sobre as mesmas tarifas outrora anuladas no Juizado Especial, pugnando pela condenação da ré à devolução dobrada do valor residual de juros. O recorrente argumenta que tais juros representam obrigações acessórias autônomas que não integraram o objeto de discussão e deliberação do processo primitivo, de modo que a invalidade do principal implicaria a insubsistência do acessório, nos termos do artigo 184 do Código Civil, autorizando a propositura de nova demanda de repetição de indébito.
Contudo, sob a óptica estritamente processual, verifica-se que tal pretensão colide frontalmente com a autoridade de coisa julgada material e com o regramento que rege a eficácia preclusiva dos julgados, previsto no artigo 508 do Código de Processo Civil. Segundo a norma de regência, uma vez transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.
Este comando legal consagra o princípio do deduto e do dedutível, de sorte a impedir que a parte reabra a discussão judicial sob novos argumentos ou pretensões acessórias que deveriam ter sido oportunamente articuladas no âmbito do processo de conhecimento originário. Ao optar por demandar em ação anterior apenas a declaração de nulidade das tarifas principais e a repetição do capital nominal, o consumidor realizou o fatiamento artificial do direito de ação decorrente da mesma relação jurídica obrigacional.
Os juros remuneratórios incidentes sobre as tarifas bancárias constituem parcela acessória indissociável da recomposição financeira decorrente do contrato, integrando o próprio cálculo do montante alegadamente pago a maior, razão pela qual deveriam ter sido pleiteados conjuntamente com o pedido principal de invalidação tarifária. A pretensão de desmembrar a cobrança do indébito principal da restituição de seus encargos remuneratórios, ajuizando demandas sucessivas com base nas mesmas cláusulas contratuais, atenta contra a boa-fé processual, atinge a segurança jurídica e sobrecarrega o Poder Judiciário de forma predatória.
A preclusão consumativa opera-se de pleno direito sobre as matérias dedutíveis, de modo que a desídia do autor em não deduzir de forma expressa o pedido de restituição dos juros contratuais na lide primitiva impede que o tema seja rediscutido em nova ação, restando sepultado sob o manto da imutabilidade da coisa julgada material. Nesse cenário de multiplicação desarrazoada de processos idênticos que promoviam o fatiamento de lides bancárias, o Superior Tribunal de Justiça afetou o tema ao rito dos recursos repetitivos.
A Segunda Seção da corte superior unificou e pacificou definitivamente a matéria por meio da tese jurídica vinculante fixada no Tema Repetitivo 1268, cuja observância é cogente e obrigatória para todas as instâncias do país. Restou consolidado que a eficácia preclusiva da coisa julgada impede expressamente o ajuizamento de nova ação autônoma voltada à devolução de juros contratuais incidentes sobre tarifas anteriormente anuladas, sepultando de vez os precedentes e posicionamentos divergentes anteriores em sentido contrário, de modo a impor a pronta extinção das demandas acessórias.
Este entendimento encontra-se plenamente alinhado à orientação consolidada no âmbito deste Tribunal de Justiça da Paraíba, que, em juízo de retratação perfeitamente sintonizado com a tese firmada pela corte superior, pronunciou a eficácia preclusiva da coisa julgada material em hipótese idêntica: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDENTES SOBRE TARIFAS BANCÁRIAS DECLARADAS ILEGAIS EM AÇÃO ANTERIOR.
COISA JULGADA MATERIAL. EFICÁCIA PRECLUSIVA. TEMA 1268/STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO PROVIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente pedido de restituição de juros remuneratórios incidentes sobre tarifas bancárias anteriormente declaradas ilegais em ação movida perante o Juizado Especial. A instituição alegou prescrição trienal e, principalmente, a ocorrência de coisa julgada, em razão da eficácia preclusiva. O Tribunal havia inicialmente afastado a coisa julgada, mas, após o julgamento do Tema 1268 pelo STJ, procedeu ao juízo de retratação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. HÁ duas questões em discussão: (i) definir se a restituição de juros remuneratórios incidentes sobre tarifas bancárias declaradas ilegais em ação anterior pode ser objeto de nova ação; e (ii) estabelecer se há eficácia preclusiva da coisa julgada a impedir o novo pleito, à luz da tese firmada no Tema 1268/STJ.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A tese fixada pelo STJ no Tema 1268 determina que a eficácia preclusiva da coisa julgada impede o ajuizamento de nova ação com pedido de restituição de juros remuneratórios incidentes sobre tarifas bancárias previamente declaradas ilegais.
4. A restituição dos juros configura acessório da cobrança principal (tarifas bancárias), de modo que, reconhecida a ilegalidade destas, também se reputa atingida pela coisa julgada a pretensão de reaver os respectivos juros, ainda que não expressamente discutida ou decidida.
5. A eficácia preclusiva da coisa julgada (CPC, art. 508) abrange todas as alegações e defesas que poderiam ter sido opostas na ação originária, não sendo admissível o fatiamento da pretensão em novas demandas.
6. A alegação de que a matéria dos juros não poderia ter sido analisada no Juizado Especial por sua complexidade não impede a incidência da coisa julgada, pois tal questão deveria ter sido arguida no momento oportuno, não podendo ser utilizada para burlar o sistema de precedentes.
7. O juízo de retratação é obrigatório nos casos de precedentes qualificados, nos termos do art. 927, III, e art. 1.040, II, ambos do CPC, impondo-se a revisão da decisão anteriormente proferida para adequação à tese do STJ.
IV.
DISPOSITIVO
E TESE
8. Recurso provido. Tese de julgamento:
1. A eficácia preclusiva da coisa julgada impede a proposição de nova ação para pleitear a restituição de juros remuneratórios incidentes sobre tarifas bancárias já declaradas ilegais em demanda anterior.
2. A omissão da parte em formular pedido expresso sobre o acessório (juros) não autoriza sua rediscussão em nova ação, por força do art. 508 do CPC.
3. A tese firmada em recurso repetitivo (Tema 1268/STJ) impõe a retratação de acórdão em desconformidade, com extinção do processo sem resolução do mérito. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, V; 503; 508; 927, III; 1.040,
II. CC, art. 184. Jurisprudência relevante citada : STJ, Tema 1268 (REsp 2.145.391/PB, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 13.09.2023). (0835949-74.2020.8.15.2001, Rel. Gabinete
19 - Des. Aluizio Bezerra Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 12/11/2025) A partir do precedente obrigatório deste Tribunal de Justiça da Paraíba, verifica-se que o fatiamento de demandas acessórias relacionadas ao mesmo negócio jurídico bancário resta obstado pela imutabilidade da coisa julgada material, de forma que a omissão do poupador ou mutuário em pleitear os reflexos financeiros das tarifas invalidadas na primeira lide impede nova discussão autônoma, nos exatos termos do artigo 508 do Estatuto Processual Civil.
Por conseguinte, superados todos os argumentos e julgados passados trazidos em sede recursal pelo apelante, verifica-se que a sentença extintiva de primeiro grau de jurisdição mostra-se irretocável e deve ser mantida em sua totalidade. Desse modo, impõe-se rejeitar por completo o recurso de apelação interposto pelo autor, confirmando a extinção do processo sem resolução do mérito por coisa julgada material, nos exatos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil.
DISPOSITIVO
Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso de apelação e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo incólume a sentença de primeiro grau que acolheu a preliminar de coisa julgada material e extinguiu o feito, sem resolução de mérito, com arrimo no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Por força do desprovimento recursal e nos termos do artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais de quinze por cento para vinte por cento sobre o valor atualizado da causa, mantendo-se, contudo, a suspensão da exigibilidade de tal verba por ser o apelante beneficiário da justiça gratuita, conforme rege o artigo 98, parágrafo 3º, do Estatuto Processual Civil.
É como voto. João Pessoa, data do registro eletrônico. Desembargador ALUÍZIO BEZERRA FILHO Relator
Por outro lado, a instituição financeira defende que a matéria está acobertada pelo manto da coisa julgada, uma vez que a pretensão deveria ter sido deduzida na primeira lide. A análise do pleito deve ser conduzida sob a ótica da eficácia preclusiva da coisa julgada, prevista no art. 508 do Código de Processo Civil, o qual dispõe que, transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.
O tema foi objeto de intensa controvérsia neste Tribunal de Justiça, o que culminou na afetação da matéria pelo Colendo STJ através do Tema Repetitivo 1268, o qual firmou a seguinte tese: A eficácia preclusiva da coisa julgada impede o ajuizamento de nova ação para pleitear a restituição de quantia paga a título de juros remuneratórios incidentes sobre tarifas bancárias declaradas ilegais ou abusivas em ação anterior.
A referida tese consolida o entendimento de que a restituição de juros remuneratórios constitui um desdobramento lógico e acessório da repetição do indébito das tarifas principais. Ao optar por demandar apenas a nulidade das rubricas tarifárias e a devolução do capital principal, a parte autora operou a fragmentação do direito de ação sobre uma mesma relação jurídica obrigacional. Conforme consolidado pelo STJ no julgamento do EREsp 2.036.447/PB, o acessório segue a sorte do principal para todos os efeitos, inclusive processuais.
Se o título executivo formado na ação anterior limitou-se ao valor nominal das tarifas (com correção e juros de mora legais), a tentativa de buscar os reflexos remuneratórios contratuais em nova demanda configura ofensa direta à imutabilidade da coisa julgada. Vejamos: Direito civil. Recurso especial repetitivo. Restituição de juros remuneratórios sobre tarifas bancárias declaradas ilegais. Coisa julgada.
Recurso provido.
I. Caso em exame
1. Recurso especial interposto por instituição bancária contra acórdão do Tribunal de Justiça da Paraíba que reconheceu a possibilidade de restituição de juros remuneratórios contratuais sobre tarifas bancárias declaradas ilegais em processo anterior que tramitou no Juizado Especial Cível.
2. Ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais, com pedido de restituição dos juros contratuais incidentes sobre tarifas bancárias declaradas ilegais, julgada improcedente em primeira instância, mas parcialmente provida em apelação.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se a declaração de ilegalidade ou abusividade de tarifas e encargos em demanda anterior impede, sob a ótica da coisa julgada, o ajuizamento de nova demanda para requerer a repetição de juros remuneratórios não pleiteados na ação precedente.
III. Razões de decidir
4. A eficácia preclusiva da coisa julgada impede a apreciação de questões deduzidas e dedutíveis, ainda que não tenham sido examinadas, desde que atinentes à mesma causa de pedir.
5. A causa de pedir de ambas as ações é idêntica, consubstanciada na ilegalidade ou abusividade de encargos ou tarifas contratuais, o que impõe o reconhecimento da coisa julgada.
6. Não há falar-se em indevida restrição do acesso à Justiça pelo cidadão, erigido a garantia constitucional pela Constituição Federal de 1988, quando o conflito é submetido ao Poder Judiciário, que deve pronunciar-se sobre sua resolução, e o fato de se tornarem imodificáveis suas conclusões não vulnera a salvaguarda constitucional.
7. A fragmentação de demandas relacionadas à mesma relação jurídica obrigacional tem o potencial de configurar exercício abusivo do direito de ação, além de resultar em artificial e significativo aumento do volume processual, com possibilidade de impacto importante na gestão das unidades jurisdicionais e na célere prestação jurisdicional.
IV. Dispositivo e tese
8. Recurso especial provido para extinguir o processo, sem resolução do mérito. Tese de julgamento: Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese relativamente ao Tema n. 1.268: A eficácia preclusiva da coisa julgada impede o ajuizamento de nova ação para pleitear a restituição de quantia paga a título de juros remuneratórios incidentes sobre tarifas bancárias declaradas ilegais ou abusivas em ação anterior.
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 337, §§ 2º e 4º; CC, art. 184.Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 2.036.447/PB, Rel. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12.06.2024; STJ, REsp 1.899.115/PB, Rel. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 05.04.2022; STJ, REsp n. 1.989.143/PB, Rel. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 6.12.2022. (REsp n. 2.145.391/PB, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 10/9/2025, DJEN de 26/9/2025.) O sistema processual brasileiro repele o chamado "uso fragmentado do processo", que busca a obtenção de tutelas jurisdicionais em etapas, sobrecarregando o Poder Judiciário com lides que poderiam e deveriam ter sido resolvidas de uma só vez.
A pretensão de receber os juros remuneratórios sobre as tarifas declaradas ilegais é, essencialmente, uma alegação relativa ao quantum debeatur da própria restituição, devendo ter sido formulada na petição inicial do processo que tramitou perante o Juizado Especial, no processo de nº 3012567-49.2011.815.2001. Portanto, ao deixar de incluir o pedido de reflexos de juros remuneratórios na ação primeva, a parte autora permitiu que sobre tal pretensão incidisse a regra do art. 508 do CPC.
O trânsito em julgado daquela sentença impede agora que o Judiciário se manifeste sobre parcelas acessórias que derivam daquela mesma causa de pedir (ilegalidade das tarifas contratuais). Isto posto, considerando a eficácia preclusiva da coisa julgada e o entendimento firmado pelo STJ no Tema Repetitivo 1268, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso V, do CPC.
Em face da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme o art. 85, § 2º, do CPC. Todavia, resta suspensa a exigibilidade de tais verbas, em razão da gratuidade da justiça deferida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Caso sobrevenha recurso, intime-se a parte adversa para contrarrazões e ofertadas estas, ou decorrido o prazo, certifique-se e encaminhem-se os autos ao Eg.
TJ/PB. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito
Por outro lado, a instituição financeira defende que a matéria está acobertada pelo manto da coisa julgada, uma vez que a pretensão deveria ter sido deduzida na primeira lide. A análise do pleito deve ser conduzida sob a ótica da eficácia preclusiva da coisa julgada, prevista no art. 508 do Código de Processo Civil, o qual dispõe que, transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.
O tema foi objeto de intensa controvérsia neste Tribunal de Justiça, o que culminou na afetação da matéria pelo Colendo STJ através do Tema Repetitivo 1268, o qual firmou a seguinte tese: A eficácia preclusiva da coisa julgada impede o ajuizamento de nova ação para pleitear a restituição de quantia paga a título de juros remuneratórios incidentes sobre tarifas bancárias declaradas ilegais ou abusivas em ação anterior.
A referida tese consolida o entendimento de que a restituição de juros remuneratórios constitui um desdobramento lógico e acessório da repetição do indébito das tarifas principais. Ao optar por demandar apenas a nulidade das rubricas tarifárias e a devolução do capital principal, a parte autora operou a fragmentação do direito de ação sobre uma mesma relação jurídica obrigacional. Conforme consolidado pelo STJ no julgamento do EREsp 2.036.447/PB, o acessório segue a sorte do principal para todos os efeitos, inclusive processuais.
Se o título executivo formado na ação anterior limitou-se ao valor nominal das tarifas (com correção e juros de mora legais), a tentativa de buscar os reflexos remuneratórios contratuais em nova demanda configura ofensa direta à imutabilidade da coisa julgada. Vejamos: Direito civil. Recurso especial repetitivo. Restituição de juros remuneratórios sobre tarifas bancárias declaradas ilegais. Coisa julgada.
Recurso provido.
I. Caso em exame
1. Recurso especial interposto por instituição bancária contra acórdão do Tribunal de Justiça da Paraíba que reconheceu a possibilidade de restituição de juros remuneratórios contratuais sobre tarifas bancárias declaradas ilegais em processo anterior que tramitou no Juizado Especial Cível.
2. Ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais, com pedido de restituição dos juros contratuais incidentes sobre tarifas bancárias declaradas ilegais, julgada improcedente em primeira instância, mas parcialmente provida em apelação.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se a declaração de ilegalidade ou abusividade de tarifas e encargos em demanda anterior impede, sob a ótica da coisa julgada, o ajuizamento de nova demanda para requerer a repetição de juros remuneratórios não pleiteados na ação precedente.
III. Razões de decidir
4. A eficácia preclusiva da coisa julgada impede a apreciação de questões deduzidas e dedutíveis, ainda que não tenham sido examinadas, desde que atinentes à mesma causa de pedir.
5. A causa de pedir de ambas as ações é idêntica, consubstanciada na ilegalidade ou abusividade de encargos ou tarifas contratuais, o que impõe o reconhecimento da coisa julgada.
6. Não há falar-se em indevida restrição do acesso à Justiça pelo cidadão, erigido a garantia constitucional pela Constituição Federal de 1988, quando o conflito é submetido ao Poder Judiciário, que deve pronunciar-se sobre sua resolução, e o fato de se tornarem imodificáveis suas conclusões não vulnera a salvaguarda constitucional.
7. A fragmentação de demandas relacionadas à mesma relação jurídica obrigacional tem o potencial de configurar exercício abusivo do direito de ação, além de resultar em artificial e significativo aumento do volume processual, com possibilidade de impacto importante na gestão das unidades jurisdicionais e na célere prestação jurisdicional.
IV. Dispositivo e tese
8. Recurso especial provido para extinguir o processo, sem resolução do mérito. Tese de julgamento: Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese relativamente ao Tema n. 1.268: A eficácia preclusiva da coisa julgada impede o ajuizamento de nova ação para pleitear a restituição de quantia paga a título de juros remuneratórios incidentes sobre tarifas bancárias declaradas ilegais ou abusivas em ação anterior.
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 337, §§ 2º e 4º; CC, art. 184.Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 2.036.447/PB, Rel. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12.06.2024; STJ, REsp 1.899.115/PB, Rel. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 05.04.2022; STJ, REsp n. 1.989.143/PB, Rel. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 6.12.2022. (REsp n. 2.145.391/PB, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 10/9/2025, DJEN de 26/9/2025.) O sistema processual brasileiro repele o chamado "uso fragmentado do processo", que busca a obtenção de tutelas jurisdicionais em etapas, sobrecarregando o Poder Judiciário com lides que poderiam e deveriam ter sido resolvidas de uma só vez.
A pretensão de receber os juros remuneratórios sobre as tarifas declaradas ilegais é, essencialmente, uma alegação relativa ao quantum debeatur da própria restituição, devendo ter sido formulada na petição inicial do processo que tramitou perante o Juizado Especial, no processo de nº 3012567-49.2011.815.2001. Portanto, ao deixar de incluir o pedido de reflexos de juros remuneratórios na ação primeva, a parte autora permitiu que sobre tal pretensão incidisse a regra do art. 508 do CPC.
O trânsito em julgado daquela sentença impede agora que o Judiciário se manifeste sobre parcelas acessórias que derivam daquela mesma causa de pedir (ilegalidade das tarifas contratuais). Isto posto, considerando a eficácia preclusiva da coisa julgada e o entendimento firmado pelo STJ no Tema Repetitivo 1268, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso V, do CPC.
Em face da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme o art. 85, § 2º, do CPC. Todavia, resta suspensa a exigibilidade de tais verbas, em razão da gratuidade da justiça deferida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Caso sobrevenha recurso, intime-se a parte adversa para contrarrazões e ofertadas estas, ou decorrido o prazo, certifique-se e encaminhem-se os autos ao Eg.
TJ/PB. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito
Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0805893-87.2022.8.15.2001
DECISÃO
Vistos, etc.
1. Recebo a inicial, vez que presentes os requisitos previstos no art. 319 e seguintes do CPC;
2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, nos termos do art. 139, IV do CPC/2015, Enunciado 35 da ENFAM1 e calcado no direito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação (art.5º, LXXVIII da CF);
3. Cite-se e intime-se (do item supra) a parte RÉ para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-se que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC;
4. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que:
I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado;
II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais;
III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção);
5. Via digitalmente assinada deste despacho poderá servir como mandado. João Pessoa, data e assinatura digitais. Carlos Eduardo Leite Lisboa Juiz de Direito