0805964-78.2025.8.15.2003

INTIMAÇÃO PARA O ADVOGADO DA PARTE AUTORA, NO PRAZO DE 15 DIAS Nº DO PROCESSO: 0805964-78.2025.8.15.2003 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

SENTENÇA

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA RENOVAÇÃO DE PASSAPORTE E AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA E VIAGEM AO EXTERIOR – MUDANÇA DE ENDEREÇO DO REQUERENTE SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO JUÍZO – INTIMAÇÃO PRESUMIDA – MANIFESTO DESINTERESSE DA PARTE - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. - Estando o processo parado há mais de trinta dias, é de ser extinto, sem julgamento do mérito, se, procurada no endereço informado nos autos, a parte autora não manifesta interesse, posto que presumida válida a intimação, nos termos do art. 274, parágrafo único do CPC.

Vistos os autos. J. G. M. D. S. representado por sua genitora PAULA PATRICIA ROMUALDO BARATTA SAMPAIO, já qualificada nos autos, através da Advogada constituída, ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA RENOVAÇÃO DE PASSAPORTE E AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA E VIAGEM AO EXTERIOR em face de LEANDRO MENDES DA SILVA, também qualificado, conforme as alegações iniciais.

Intimada(o) a(o) promovente para dar prosseguimento ao feito, a(o) mesma(o) não foi encontrada(o) em razão de ter mudado de endereço sem comunicação a este juízo. Relatados,

DECIDO. É visível o desinteresse da parte autora. O processo ficou parado por mais de trinta dias por absoluta omissão e desídia sua. Não há como não se extinguir esta ação. Constam dos autos despachos para que a parte autora se pronunciasse sobre o interesse na ação, sem êxito, uma vez que não encontrada no endereço informado nos autos. Assim, nos termos do parágrafo único do art. 274 do CPC, considera-se válida e eficaz a intimação pessoal procedida através do Oficial de Justiça, pois era ônus da autora a atualização do seu endereço, do qual não se desincumbiu.

Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE SENTENCIAL AFASTADA. CASO CONCRETO. RELAÇÃO PROCESSUAL ANGULARIZADA COM A CONTESTAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA NA ORIGEM, SOB CONDIÇÃO DE COMPROMISSO DE DEPOSITÁRIO DA PARTE AUTORA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. NÃO-LOCALIZAÇÃO DO AUTOR. EXTINÇÃO DA AÇÃO, COM BASE NO INCISO III DO ART.267 DO CPC.

NA HIPÓTESE DOS AUTOS, A PARTE AUTORA DEIXOU INFORMAR O SEU NOVO ENDEREÇO. INTELIGÊNCIA DO § ÚNICO DO ART. 238 DO CPC. INTMAÇÃO VÁLIDA E REGULAR, A TEOR DO CONTIDO NO ART. 238, CAPUT, DO CPC.

SENTENÇA

MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. DESPROVERAM A APELAÇÃO.” (Apelação Cível Nº 700.***.***-84, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 19/02/2009) Diante deste fato, alternativa não resta, senão extinguir o presente processo pela ausência de interesse por parte da promovente para a sua continuação, já que se encontra paralisada há mais de trinta dias, sem qualquer manifestação de interesse no prosseguimento regular.

Diante do exposto, com fundamento nos art. 485, III, do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição e no registro. P.R.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Angela Coelho de Salles Correia Juíza de Direito

TERMO DE AUDIÊNCIA Processo nº: 0805964-78.2025.8.15.2003 Classe/Assunto(s): PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Guarda com genitor ou responsável no exterior] Magistrado(a): Dr(a). ANGELA COELHO DE SALLES CORREIA Promotor(a): Dr.(a). LIANA ESPINOLA PEREIRA DE CARVALHO Promovente J. G. M. D. S. e outros Advogado do(a) REPRESENTANTE: MARIA CINTHIA GRILO DA SILVA - PB17295 Advogado do(a) AUTOR: MARIA CINTHIA GRILO DA SILVA - PB17295 Defensor(a) Público(a): Dr(a).

VERA LUCIA BRAGA Promovido(a) LEANDRO MENDES DA SILVA Defensor(a) Público(a): Dr(a). MERCIA MARIA ARAUJO Ausências: Sem ausências registradas Audiência designada: 10:00 horas Nesta Terça-feira, 03 de Fevereiro de 2026, às 10:08:15h, na Sala de Audiências da 2ª Vara Regional de Família de Mangabeira, pela MMª Juíza foi dito: Iniciada a audiência, considerando que as partes não compareceram a este ato, apesar de regularmente cientificadas, deixo de dar continuidade à audiência.

Intime-se a autora, pessoalmente, para informar se ainda tem interesse na continuidade do feito, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção sem julgamento de mérito. Decorrido o prazo sem manifestação, pugna a Defensoria Pública pela extinção do feito, com o que anuiu o MP, diante do desinteresse. Cobre-se ao juízo deprecado a devolução da carta precatório devidamente cumprida, com urgência. Nada mais havendo a constar, após lido e revisado por todos, encerra-se o presente termo, devidamente digitado por mim, SERVIDOR Flávio Henrique Pereira - Técnico Judiciário desta Unidade Judicial, e assinado eletronicamente pela juíza de Direito desta Vara Angela Coelho de Salles Correia com fundamento na Lei 11.419/2006, bem como do art. 25 da Resolução 185/2013/CNJ c/c Artigo 2º, inciso III, da Resolução n.° 8 de 2011 do Tribunal de Justiça da Paraíba, deixando assim de inserir a assinatura física das partes. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca da Capital 2º Vara Regional de Família de Mangabeira Av. Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 Nº DO PROCESSO: 0805964-78.2025.8.15.2003 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: J. G. M. D. S. REPRESENTANTE: PAULA PATRICIA ROMUALDO BARATTA SAMPAIO Endereço: R SEVERINO PAIVA DE ARÚJO, 50, Residencial Kaluanã, MANGABEIRA, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58057-458 PROMOVIDO: LEANDRO MENDES DA SILVA Endereço: R JACOB WALDER, 172, Vila Sonia, SANTA TEREZINHA, PIRACICABA - SP - CEP: 13408-017

Vistos os autos. Cuida-se de pedido de tutela de urgência pleiteado por J. G. M. D. S., menor representado por sua genitora, PAULA PATRICIA ROMUALDO BARATTA SAMPAIO, nos autos da presente ação de ALVARÁ JUDICIAL PARA RENOVAÇÃO DE PASSAPORTE E AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA NO EXTERIOR, em face de LEANDRO MENDES DA SILVA, conforme alegações contidas na exordial. Tal como cediço na vigência do CPC/1973, para a concessão da antecipação da tutela, indispensável que fossem atendidas as condições previstas na própria lei (incisos I e II do art. 273 do CPC), depois de convencido o julgador da verossimilhança da alegação da parte, ante a produção de prova inequívoca (caput do citado artigo), mutatis mutandis, o art. 300 do Novo CPC admite a concessão da tutela de urgência, desde que se evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso em apreço, não vislumbro o preenchimento dos requisitos autorizadores da concessão da medida antecipatória em relação ao pedido de mudança do menor para o exterior. É que, em que pese a decisão judicial anterior, que autorizou a residência do menor em Portugal, observo que as partes voltaram a morar no Brasil em Setembro de 2023, conforme contrato de aluguel juntado ao id. 123283056, mostrando-se inviável tal autorização neste momento processual, visto tratar-se de pedido que se confunde com a decisão de mérito, exigindo ampla dilação probatória, visto que envolve aspectos sensíveis relacionados ao melhor interesse da criança, notadamente quanto à convivência familiar com o genitor, existindo diversas questões fáticas que certamente deverão aflorar ao longo da fase cognitiva de forma a permitir um exame acurado dos fatos, sendo, portanto, imprescindível a prévia manifestação da parte contrária, a fim de se verificar o motivo pelo qual está ocorrendo o litígio, oportunidade em que terei condições de apreciar, com a segurança necessária, tal pretensão.

Por outro lado, quanto ao pedido de renovação do passaporte do menor, entendo que a expedição ou renovação do referido documento, por si só, não importa em autorização para viagem ou mudança definitiva no exterior, tratando-se de mera regularização documental, sendo mais um dos documentos de identificação da criança, constituindo exteriorização de seu direito de personalidade. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE SUPRIMENTO JUDICIAL DE AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM DE MENOR AO EXTERIOR C/C EMISSÃO DE PASSAPORTE E VISTO - TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE CONCEDIDA - EMISSÃO DE DOCUMENTOS - AUSÊNCIA DE RISCO OU PREJUÍZO - MANUTENÇÃO DA

DECISÃO

AGRAVADA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Ausente a autorização de um dos pais para que o filho viaje ao exterior, o ECA prevê a possibilidade de suprimento dessa autorização pela via judicial. Trata-se de uma excepcionalidade que se efetiva em caso de discordância de um dos genitores, preservando, sobretudo, os interesses do infante; - A decisão que defere tão somente a expedição de passaporte e visto do menor não afasta a indispensabilidade de autorização de ambos os pais ou de suprimento judicial para viagens internacionais, nos termos dos arts. 84 e 85 do ECA e Resolução nº 131 do CNJ, de 26 de maio de 2011; - Recurso a que se nega provimento. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.102151-8/001, Relator(a): Des.(a) Delvan Barcelos Júnior , 8ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 12/09/2024, publicação da súmula em 13/09/2024) Isto posto, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA apenas para autorizar a renovação do passaporte do menor J.

G. M. D. S.. Por outro lado, o art. 695, do CPC/2015, fala da conciliação em processos contenciosos relativas à família e levando-se em consideração que deverão ser empreendidos todos os esforços para solução consensual da controvérsia, DESIGNO audiência de mediação e conciliação para o dia 02/12/25, às 11:40 horas, conforme previsto no citado dispositivo legal. Embora admitida a presença ao Fórum, uma vez que houve adesão ao juízo 100% digital, considerando que a parte promovida reside em Piracicaba/SP, faculto-lhe a participação no ato através da ferramenta GOOGLE MEET, que gerou o seguinte link para acesso das partes: https://meet.google.com/vmg-fwru-rzt Cite-se a parte ré e intime-se a parte autora e seu advogado para comparecerem a audiência aprazada.

Faça-se constar do mandado de citação a advertência de que se não houver acordo na audiência, ou se a parte ré não comparecer injustificadamente ao ato processual, o prazo de 15 (quinze) dias para contestação começará a fluir a partir da data da audiência supramencionada. Notifique-se o Ministério Público. Serve a presente decisão como mandado de citação/intimação/precatória, que deverá seguir desacompanhado de cópia da inicial, nos termos do § 1º do art. 695 do CPC/2015.

P.I. João Pessoa, 18 de outubro de 2025. Angela Coelho de Salles Correia Juíza de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”