0806006-98.2023.8.15.2003

Poder Judiciário do Estado da Paraíba 1ª Câmara Cível Gabinete

02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão

DECISÃO

MONOCRÁTICA TERMINATIVA APELAÇÃO nº 0806006-98.2023.8.15.2003- Juízo da 2ª Vara Regional de Mangabeira RELATORA: Desª Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti APELANTE : WINGDRE LUANA VARELA DA SILVA ADVOGADO: ANTONIO DUARTE VASCONCELOS JUNIOR - OAB PB 15130-A APELADO : JOÃO FURTUNATO DA SILVA JUNIOR ADVOGADO: LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS - OAB PB 13040-A Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL. REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. PARTILHA DE BENS. PEDIDO DE ALIMENTOS. PREPARO RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação Cível interposta pela demandada contra sentença da 2ª Vara Regional da Família de Mangabeira da Comarca da Capital/PB, que reconheceu a propriedade exclusiva de veículo ao autor João Furtunato da Silva Júnior, excluindo-o da partilha, e julgou improcedentes os pedidos reconvencionais da apelante relativos à partilha de bem imóvel, à fixação de alimentos e ao pagamento de aluguéis. A apelante sustenta que contribuiu para a aquisição dos bens durante o casamento sob regime de separação obrigatória e pleiteia meação, alimentos e a exclusão da condenação em honorários, alegando hipossuficiência e gratuidade de justiça deferida.

O apelado, em contrarrazões, defende a manutenção integral da sentença.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do recurso de apelação, à luz do cumprimento do requisito extrínseco do preparo, conforme exigido pelo art. 1.007 do CPC.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O preparo constitui requisito extrínseco indispensável à admissibilidade do recurso, devendo ser comprovado no ato de sua interposição, nos termos do art. 1.007, caput, do CPC.

4. A ausência de recolhimento do preparo, mesmo após a intimação específica para tanto, configura deserção, nos termos do art. 932, III, do CPC.

5. Ainda que deferida a gratuidade da justiça, não houve comprovação nos autos de que o benefício tenha alcançado todos os efeitos, incluindo a dispensa do preparo, nem tampouco se demonstrou a existência de causa superveniente impeditiva do pagamento.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

6. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: A ausência de comprovação do preparo no prazo legal, mesmo após intimação específica, acarreta a deserção e impede o conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC. O deferimento da gratuidade de justiça não afasta, por si só, a obrigação de comprovação da dispensa do preparo, quando esta não estiver expressamente abrangida pelo benefício.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.007 e 932,

III. Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes expressamente citados na decisão.

Vistos etc. Trata-se de Apelação Cível interposta por Wingdre Luana Varela da Silva em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Regional da Família de Mangabeira da Comarca da Capital/PB, que julgou procedente o pedido inicial formulado por João Furtunato da Silva Júnior, reconhecendo a propriedade exclusiva do veículo Chevrolet Prisma adquirido na constância do casamento e, por conseguinte, excluindo-o da partilha, bem como julgou improcedentes os pedidos formulados em reconvenção pela apelante quanto à partilha de bem imóvel, pagamento de aluguéis e fixação de alimentos, condenando-a ainda ao pagamento de custas e honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00.

A apelante aduz, em síntese, que a sentença incorreu em equívoco ao afastar a aplicação da Súmula 377 do STF e da jurisprudência consolidada do STJ, que admitem a partilha de bens adquiridos na constância do casamento sob o regime de separação obrigatória, desde que demonstrado esforço comum, ainda que indireto. Sustenta que apresentou elementos que evidenciam sua contribuição, tais como pagamento de tributos, despesas domésticas e movimentação conjunta, sendo indevida a exigência exclusiva de prova documental robusta.

Pleiteia, assim, o reconhecimento do direito à meação sobre o bem imóvel adquirido durante a união, bem como a fixação de alimentos em seu favor, diante da sua hipossuficiência econômica, além da exclusão ou suspensão da exigibilidade da condenação em honorários advocatícios, em razão da gratuidade de justiça deferida. Em contrarrazões, o apelado João Furtunato da Silva Júnior pugna pela manutenção integral da sentença.

Sustenta que a distribuição do ônus da prova foi corretamente observada, cabendo à apelante comprovar o alegado esforço comum na aquisição dos bens, o que não ocorreu. Argumenta que trouxe aos autos contrato de promessa de compra e venda e comprovantes de transferência bancária emitidos de sua conta pessoal, evidenciando que a aquisição do veículo se deu exclusivamente com recursos próprios. Ressalta, ainda, que o imóvel cuja partilha se pretende foi adquirido apenas dois meses após o casamento, o que torna implausível qualquer contribuição substancial da apelante.

Quanto ao pedido de alimentos, defende que a apelante não comprovou hipossuficiência ou dependência econômica, tratando-se de pessoa adulta e autônoma, cuja convivência conjugal durou menos de dez meses, o que afasta qualquer presunção de dependência financeira. Aduz, ainda, que a fixação de alimentos entre ex-cônjuges tem caráter excepcional e transitório, não se aplicando ao caso concreto. Por fim, no tocante à condenação em honorários, assevera que não houve violação ao art. 98, § 3º, do CPC, pois a sentença apenas suspendeu a exigibilidade, sem afastar a condenação.

Requer, portanto, o desprovimento do recurso, com a consequente manutenção da sentença por seus próprios fundamentos.

É o relatório.

DECIDO. Esclareço, inicialmente, que o recurso não merece ser conhecido, porquanto ausente um dos seus requisitos de admissibilidade extrínsecos, qual seja, o preparo. O art. 1.007, caput, do CPC, dispõe que: “no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção”. Ocorre que, não obstante intimado, o apelante deixou de efetuar o recolhimento devido.

Perceba-se que foi dada oportunidade ao apelante de efetuar o recolhimento, porém deixou o prazo decorrer, sem que o tenha feito, tornando-se imperativo o não conhecimento do recurso. Portanto, verificando-se que não houve a comprovação de pagamento do preparo após a intimação, o apelo deve ser considerado deserto. Frente ao exposto, com base no art. 932, III, do CPC, por sua manifesta deserção, NÃO CONHEÇO o presente recurso.

João Pessoa, data do registro eletrônico. Desª Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão Relatora G2

Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca da Capital 2º Vara do Fórum Regional de Mangabeira Av. Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 Nº DO PROCESSO: 0806006-98.2023.8.15.2003 AÇÃO: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) REQUERENTE: J. F. D. S. J. REQUERIDO: W.

L. V. D. S.

SENTENÇA

DIVÓRCIO LITIGIOSO – JULGAMENTO PARCIAL DE MÉRITO - DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUANTO À PARTILHA DE BENS - REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS - AUSÊNCIA DE PROVA DE ESFORÇO COMUM - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. - No regime de separação obrigatória de bens, a partilha de bens adquiridos na constância do casamento somente é admitida mediante prova inequívoca de esforço comum, não sendo este presumido. - Para a fixação de alimentos faz-se necessária a comprovação do binômio necessidade/possibilidade da alimentanda e do alimentante, respectivamente. - Não tendo a promovida comprovado a sua necessidade de auxílio financeiro do promovido, é de ser indeferido o pleito.

Vistos os autos. J. F. D. S. J., já qualificado nos autos do processo em epígrafe, através do Advogado constituído, ajuizou a presente AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO, em face de W.

L. V. D. S., também já qualificada, amparado nos fatos descritos na inicial. A parte promovida foi devidamente citada e, em audiência de conciliação, as partes se compuseram com relação à decretação do divórcio, oportunidade em que foi julgado parcialmente o mérito, conforme termo de id. 100013319, prosseguindo o feito quanto à partilha de bens. Contestação c/c reconvenção apresentada no id. 101201799, a qual foi impugnada/contestada pelo autor (id. 103056825 e 103056826).

Intimados sobre o interesse na produção de novas provas, apenas o autor se manifestou (id. 107003466), afirmando que todas as provas necessárias ao julgamento da causa estão nos autos. Em feitos desta natureza o Ministério Público informa a falta de interesse em intervir, diante da inexistência de interesse de menores ou incapazes. Relatados,

DECIDO. Inicialmente, devo registrar que o divórcio do casal foi decretado em decisão parcial de mérito de id. 100013319, nos termos do art. 356, I, do CPC, prosseguindo o feito quanto à eventual partilha de bens. O Código Civil Brasileiro impõe o regime de separação obrigatória de bens em determinadas hipóteses legais, como os casos elencados no art. 1.641 do referido diploma legal. No casamento sob a égide da separação de bens, como o caso presente, conforme comprovado através da certidão juntada ao id. 79052191, os bens, ainda que adquiridos na constância do matrimônio, permanecerão sob a administração exclusiva de cada um dos cônjuges, que os poderá livremente alienar ou gravar de ônus real, conforme disposto no art. 1.687 do

CC. Tal regime exclui, portanto, a comunicabilidade dos bens, exigindo-se, para eventual partilha, a comprovação inequívoca de esforço comum na aquisição, o que não se verifica nos autos. Neste sentido: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. CASAMENTO CONTRAÍDO SOB CAUSA SUSPENSIVA. SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS (CC/1916, ART. 258, II; CC/2002, ART. 1.641, II).

PARTILHA. BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE. NECESSIDADE DE PROVA DO ESFORÇO COMUM. PRESSUPOSTO DA PRETENSÃO. MODERNA COMPREENSÃO DA SÚMULA 377/STF. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS.

1. Nos moldes do art. 1.641, II, do Código Civil de 2002, ao casamento contraído sob causa suspensiva, impõe-se o regime da separação obrigatória de bens.

2. No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento, desde que comprovado o esforço comum para sua aquisição.

3. Releitura da antiga Súmula 377/STF (No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento), editada com o intuito de interpretar o art. 259 do CC/1916, ainda na época em que cabia à Suprema Corte decidir em última instância acerca da interpretação da legislação federal, mister que hoje cabe ao Superior Tribunal de Justiça.

4. Embargos de divergência conhecidos e providos, para dar provimento ao recurso especial. (EREsp n. 1.623.858/MG, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª REGIÃO), Segunda Seção, julgado em 23/5/2018, DJe de 30/5/2018.) No caso dos autos, o autor requer o reconhecimento da propriedade exclusiva do veículo Chevrolet Prisma 1.4AT LT, ano/modelo 2019, placa OGD3B41, RENAVAM 011.***.***-13 (id. 79052197), alegando tê-lo adquirido mediante troca por outro veículo de sua exclusiva propriedade anterior ao casamento (uma picape S-10, Diesel, ano 2005).

Verifica-se que a parte promovida não contestou o referido pedido, mantendo-se inerte quanto à alegação de que o bem foi adquirido com recursos exclusivamente do autor, o que atrai a presunção de veracidade dos fatos articulados, nos termos do art. 341 do CPC. Sendo assim, em consonância com a ausência de controvérsia sobre o fato e o regime de bens vigente entre as partes, assiste razão à parte autora.

Quanto ao pedido contraposto, entendo que não merece acolhida. Em sede de reconvenção, a promovida pleiteia a partilha de um bem imóvel adquirido na constância do casamento, bem como o pagamento da metade dos valores correspondentes aos aluguéis. Contudo, como já delineado, o matrimônio foi celebrado sob o regime da separação obrigatória de bens, não havendo nos autos qualquer prova de esforço comum na aquisição do bem móvel, o que não pode ser presumido, visto que é ônus da parte interessada demonstrá-lo.

O autor, por sua vez, acostou aos autos o contrato de promessa de compra e venda (id. 103056827), bem como comprovantes de transferência bancária realizados exclusivamente de sua conta pessoal, documentos que demonstram que a aquisição se deu com recursos próprios, o que não foi refutado pela parte promovida. A reconvinte alega, ainda, que abandonou o seu emprego como Técnica de Enfermagem para se dedicar integralmente ao casamento, não possuindo meios próprios para sustentar-se, dado que optou por se dedicar ao lar e ao casamento, requerendo, por fim, o pagamento de pensão alimentícia.

O dever de mútua assistência, previsto no art. 1.566, III, para os cônjuges e 1.724 para os companheiros, ambos do Código Civil, funda-se no dever de solidariedade insculpido nos arts. 1.702 e 1.704 do mesmo diploma legal. Para tanto, tais casos merecem sensível análise das necessidades de quem, por alguma circunstância, não está em condições de prover o próprio sustento. Aliado a isso, por óbvio, é imprescindível a apreciação das possibilidades de quem se pretende os alimentos.

Entretanto, hodiernamente, vem se firmando entendimento no sentido de que, dada a equiparação profissional entre mulheres e homens, ambos disputando em igualdade de condições o mercado de trabalho, nas separações judiciais são devidos alimentos aos ex-cônjuges apenas em hipóteses excepcionais. A propósito: "Mesmo antes da Constituição Federal, desapareceu do campo normativo o dever de o marido sustentar a esposa que possa prover sua própria manutenção, em face não só da independência econômica e jurídica das mulheres casadas, que se operou por força da Lei nº. 4.121, de 1962, cômodas modificações introduzidas à Lei 883 e do advento da Lei 6.515.

A atual Carta Magna estatuiu a prefeita igualdade jurídica entre o marido e a mulher, art. 226, §5º, e os deveres conjugais passaram a correr tanto em mão como em contra-mão, podendo ser exercidos da mesma forma pelo homem e pela mulher." (RT 724, p. 303/305). No caso em tela, entendo que o pedido da promovida não merece acolhida, uma vez que não comprovou sua dependência econômica em relação ao autor.

Ademais, passaram poucos meses casados e encontra-se separada de fato do promovido há um tempo considerável e em nenhum momento comprovou ter buscado sua contribuição para sobrevivência. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com arrimo no art. 487, I, do CPC e, já decretado o DIVÓRCIO de J. F. D. S. J. e W.

L. V. D. S., ratifico a decisão de ID. 100013319, com dissolução da sociedade conjugal havida entre eles, excluindo da partilha o veículo Chevrolet Prisma 1.4AT LT, ano/modelo 2019, placa OGD3B41, RENAVAM 011.***.***-13. Por fim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO no que tange à partilha do bem imóvel, ao pagamento de aluguéis e à fixação de pensão alimentícia. Condeno a promovida nas custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.000,00 (hum mil reais), observando-se o disposto no art. 98, § 2° do CPC.

Havendo oposição de Embargos de Declaração no prazo legal, intime-se a parte adversa para respondê-lo em 5 dias. Com ou sem resposta, venham-me conclusos. Interposta Apelação, intime-se a parte apelada para apresentar Contrarrazões, em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam os autos ao TJ/PB, a quem compete fazer o exame de admissibilidade. Com o trânsito em julgado, arquive-se, mediante baixa na distribuição.

P.R.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Angela Coelho de Salles Correia Juíza de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016"