0806074-17.2024.8.15.2002

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital - Acervo B AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 32227862; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00

DECISÃO

Nº do Processo: 0806074-17.2024.8.15.2002 Classe Processual: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL (1268) Assuntos: [Importunação Sexual] Autor: Ministério Público do Estado da Paraíba REQUERIDO: ERMESON DANTAS DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA

Vistos, etc. Trata-se de Medidas Protetivas de Urgência ajuizadas por D.R.P.M. em face de ERMESON DANTAS DE ALBUQUERQUE. Sobreveio petição da ofendida, por intermédio de advogada, requerendo a decretação de prisão preventiva do requerido, em razão de suposto descumprimento das obrigações impostas, consistente em aproximação física ocorrida em 05/09/2025 durante ato pericial em processo trabalhista, além da exibição de petição como se ofício judicial fosse, com a finalidade de legitimar a presença e intimidar a vítima.

Instado, o Ministério Público opinou pelo não conhecimento do pedido nesta via, por inadequação procedimental, e pela remessa, por cópia, à Ação Penal nº 0813850-68.2024.8.15.2002 para que eventual pleito de cautelar pessoal seja formulado e apreciado nos autos próprios.

É o breve relatório. FUNDAMENTO E

DECIDO. As medidas protetivas de urgência previstas nos arts. 22 a 24 da Lei 11.340/2006 têm natureza assecuratória e inibitória, vocacionadas à proteção imediata da mulher em situação de violência, permitindo ao Juízo impor, substituir ou reforçar obrigações específicas ao agressor (v.g., proibição de aproximação e contato, restrição de frequentar determinados lugares, dentre outras). JÁ a prisão preventiva é medida cautelar pessoal de natureza, excepcional, regida pelos arts. 311 a 316 do CPP, sujeita a requisitos próprios (fumus comissi delicti e periculum libertatis) e competência funcional do Juízo que conduz a persecução penal (inquérito ou ação penal), observada a sistemática das cautelares (CPP, arts. 282, 312 e 313, III).

No caso, embora as condutas narradas possam, em tese, caracterizar descumprimento de ordem judicial e até mesmo configurar o delito do art. 24-A da Lei 11.340/2006, a pretensão de decretação de prisão preventiva não deve ser conhecida nestes autos de Medidas Protetivas, por inadequação da via. A cognição sobre cautelar pessoal - inclusive a análise de contemporaneidade, adequação e necessidade - pertence ao feito criminal principal, mormente porque há Ação Penal em curso (nº 0813850-68.2024.8.15.2002), perante a qual a medida deve ser articulada, instruída e decidida, assegurando-se a coerência procedimental e o contraditório.

Tal encaminhamento não fragiliza a tutela da ofendida, pois subsiste a via idônea para reavaliação/agravamento das medidas protetivas nestes autos, sempre que houver elementos concretos. À vista disso, acompanho o parecer ministerial para não conhecer do pedido de preventiva neste caderno, com remessa de cópia à ação penal indicada, sem prejuízo de: (i) manter as medidas protetivas já impostas; e (ii) oficiar à autoridade policial para apuração de eventual crime do art. 24-A da Lei 11.340/2006, se ainda não instaurado procedimento específico.

Ante o exposto: a) NÃO CONHEÇO do pedido de prisão preventiva formulado nestes autos de Medidas Protetivas de Urgência, por inadequação procedimental; b) DETERMINO a remessa, por cópia integral, da petição e desta decisão à Ação Penal nº 0813850-68.2024.8.15.2002, para ciência e eventual apreciação do pleito de cautelar pessoal pelo Juízo competente; c) MANTENHO ÍNTEGRAS as medidas protetivas já fixadas, advertindo o requerido de que seu descumprimento pode ensejar responsabilização criminal (Lei 11.340/2006, art. 24-A) e reavaliação/agravamento das cautelas; d) OFICIE-SE à autoridade policial para apuração de eventual art. 24-A da Lei 11.340/2006, caso ainda não haja procedimento instaurado; e) CIENTIFIQUE-SE o Ministério Público e INTIMEM-SE as partes (segredo de justiça).

Publicada eletronicamente.

Cumpra-se. JOÃO PESSOA-PB, em 7 de outubro de 2025. ANDRÉ RICARDO DE CARVALHO COSTA Juiz de Direito

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital - Acervo B AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 32227862; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00

DECISÃO

Nº do Processo: 0806074-17.2024.8.15.2002 Classe Processual: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL (1268) Assuntos: [Importunação Sexual] Autor: Ministério Público do Estado da Paraíba REQUERIDO: ERMESON DANTAS DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA

Vistos, etc. Trata-se de Medidas Protetivas de Urgência ajuizadas por D.R.P.M. em face de ERMESON DANTAS DE ALBUQUERQUE. Sobreveio petição da ofendida, por intermédio de advogada, requerendo a decretação de prisão preventiva do requerido, em razão de suposto descumprimento das obrigações impostas, consistente em aproximação física ocorrida em 05/09/2025 durante ato pericial em processo trabalhista, além da exibição de petição como se ofício judicial fosse, com a finalidade de legitimar a presença e intimidar a vítima.

Instado, o Ministério Público opinou pelo não conhecimento do pedido nesta via, por inadequação procedimental, e pela remessa, por cópia, à Ação Penal nº 0813850-68.2024.8.15.2002 para que eventual pleito de cautelar pessoal seja formulado e apreciado nos autos próprios.

É o breve relatório. FUNDAMENTO E

DECIDO. As medidas protetivas de urgência previstas nos arts. 22 a 24 da Lei 11.340/2006 têm natureza assecuratória e inibitória, vocacionadas à proteção imediata da mulher em situação de violência, permitindo ao Juízo impor, substituir ou reforçar obrigações específicas ao agressor (v.g., proibição de aproximação e contato, restrição de frequentar determinados lugares, dentre outras). JÁ a prisão preventiva é medida cautelar pessoal de natureza, excepcional, regida pelos arts. 311 a 316 do CPP, sujeita a requisitos próprios (fumus comissi delicti e periculum libertatis) e competência funcional do Juízo que conduz a persecução penal (inquérito ou ação penal), observada a sistemática das cautelares (CPP, arts. 282, 312 e 313, III).

No caso, embora as condutas narradas possam, em tese, caracterizar descumprimento de ordem judicial e até mesmo configurar o delito do art. 24-A da Lei 11.340/2006, a pretensão de decretação de prisão preventiva não deve ser conhecida nestes autos de Medidas Protetivas, por inadequação da via. A cognição sobre cautelar pessoal - inclusive a análise de contemporaneidade, adequação e necessidade - pertence ao feito criminal principal, mormente porque há Ação Penal em curso (nº 0813850-68.2024.8.15.2002), perante a qual a medida deve ser articulada, instruída e decidida, assegurando-se a coerência procedimental e o contraditório.

Tal encaminhamento não fragiliza a tutela da ofendida, pois subsiste a via idônea para reavaliação/agravamento das medidas protetivas nestes autos, sempre que houver elementos concretos. À vista disso, acompanho o parecer ministerial para não conhecer do pedido de preventiva neste caderno, com remessa de cópia à ação penal indicada, sem prejuízo de: (i) manter as medidas protetivas já impostas; e (ii) oficiar à autoridade policial para apuração de eventual crime do art. 24-A da Lei 11.340/2006, se ainda não instaurado procedimento específico.

Ante o exposto: a) NÃO CONHEÇO do pedido de prisão preventiva formulado nestes autos de Medidas Protetivas de Urgência, por inadequação procedimental; b) DETERMINO a remessa, por cópia integral, da petição e desta decisão à Ação Penal nº 0813850-68.2024.8.15.2002, para ciência e eventual apreciação do pleito de cautelar pessoal pelo Juízo competente; c) MANTENHO ÍNTEGRAS as medidas protetivas já fixadas, advertindo o requerido de que seu descumprimento pode ensejar responsabilização criminal (Lei 11.340/2006, art. 24-A) e reavaliação/agravamento das cautelas; d) OFICIE-SE à autoridade policial para apuração de eventual art. 24-A da Lei 11.340/2006, caso ainda não haja procedimento instaurado; e) CIENTIFIQUE-SE o Ministério Público e INTIMEM-SE as partes (segredo de justiça).

Publicada eletronicamente.

Cumpra-se. JOÃO PESSOA-PB, em 7 de outubro de 2025. ANDRÉ RICARDO DE CARVALHO COSTA Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA Fórum Criminal, Ministro Oswaldo Trigueiro de Albuquerque Mello JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER Av. João Machado, s/n, Térreo, Centro, João Pessoa/PB, CEP:58013-520 Fone: 3214-3987 e 99143-5525 Ofício nº 881/2025 Nº do processo: 0806074-17.2024.8.15.2002 Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL (1268) Assunto(s): [Importunação Sexual] Indiciado(a)/RÉ(u): ERMESON DANTAS DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA À(o) Senhor(a) DELEGADA DA DELEGACIA ESPECIALIZADA DA MULHER DA CAPITAL - ZONA SUL DELEGACIA ESPECIALIZADA DA MULHER DA CAPITAL - ZONA SUL Nesta Assunto: para apuração de eventual crime do art. 24-A da Lei 11.340/2006 Senhor(a) Corregedor, De ordem do MM Juiz de Direito desta unidade judiciária, encaminho a Vossa Senhoria, cópia dos autos de medida protetiva, para que dela proceda a apuração de eventual crime do art. 24-A da Lei 11.340/2006, caso ainda não haja procedimento instaurado, em desfavor de ERMESON DANTAS DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA. 8 de outubro de 2025, JOÃO PESSOA - PB.

De ordem, MACIA CRISTINI DE ALMEIDA BEZERRA Analista/Técnico Judiciário