0806082-54.2025.8.15.2003

Ante o exposto, HOMOLOGO O PEDIDO CONTIDO NA INICIAL, com base no art. 487, III,b do CPC c/c art. 226, § 3º, da Carta Magna, reconhecendo a união estável havida entre

C. E. D.

C. e E. A. D. S. F. entre dezembro de 2016 e março de 2020 e, em consequência, DISSOLVÊ-LA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

É cediço que a declaração de hipossuficiência financeira, para efeito de gozo do benefício da assistência judiciária gratuita é dotada de presunção relativa de veracidade (art. 99, §3o, NCPC). Deste modo, atento ao art. 99, §2o, NCPC, INTIME-SE a parte autora, por sua advogada, para que comprove, documentalmente, o preenchimento dos requisitos para o gozo do benefício da gratuidade judiciária, discriminando se esta se refere a todas ou parte (d)as despesas processuais (art. 98, §1o, NCPC), no prazo de 05 (cinco) dias ou, ainda, no mesmo prazo, comprove o recolhimento das custas processuais.