0806140-63.2025.8.15.2001

E, ao final, requereu “a majoração do valor da pensão alimentícia para o valor de, no mínimo, dois salários mínimos”. A exordial, embora afirme que a alimentanda teve um agravamento das suas despesas alimentares não alegou nem comprovou que houve alteração para melhor da capacidade econômica dos demandados e/ou que estes possam suportar o aumento do valor da pensão de forma incontroversa, por prova pré-constituída, portanto para vir a ser plenamente esclarecida necessitará do estabelecimento do contraditório, com manifestação da parte adversa.

Por essa razão, não é prudente, por regra, decidir pretensão liminar revisional de alimentos inaudita altera partes diante "dos valores existente em jogo" e da irreparabilidade dos prejuízos que a decisão poderá acarretar aos interesses da alimentanda e do alimentante, sem que, antes, seja-lhes oportunizado o contraditório. Nesse sentido, seguindo o precedente jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

REVISÃO DE ALIMENTOS.

DECISÃO

INAUDITA ALTERA PARTE. Para o deferimento de antecipação de tutela em ação revisional de alimentos, necessário prova inequívoca - entendida como aquela que não admite dúvida razoável - de alteração no equilíbrio do binômio necessidade-possibilidade, desde a data em que foi fixada a verba, ausente no caso. Não é prudente, em decisão initio litis, inaudita altera parte, deferir o pedido liminar sem que seja oportunizado ao beneficiário a ampla defesa, exigindo a matéria cuidadosa dilação probatória, dado os valores existenciais em jogo.

NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 700.***.***-55, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em: 28-07-2016) Deste modo, em respeito ao comando normativo inserido no art.9º, caput, CPC que, como regra geral, veda a concessão de liminar inaudita altera pars, desacolho a pretensão liminar revisional de alimentos.

III) Quanto ao seguimento do feito nos seus ulteriores termos:

01) Tendo em vista que o CNJ, por meio da Resolução 481 de 22/11/2022, deliberou pelo retorno dos trabalhos presenciais e que, como regra, as audiências deverão ocorrer presencialmente na sede da unidade judiciária; aprazo o dia 06/05/2025 às 09:20 horas, para a realização da audiência de conciliação e/ou instrução e julgamento, a ser realizada presencialmente na sala de audiências da 1ª Vara Regional de Família situada no pavimento superior do Fórum Regional de Mangabeira, ressalvados apenas as partes que residirem em outras comarcas fora da Região Metropolitana de João Pessoa, que poderão participar do ato por meio da plataforma de videoconferência ZOOM contratada pelo TJPB, acessível para ser baixada gratuitamente nas lojas virtuais de app play store (Android) e app store (iphone apple), a ser acessada através do link: https://bit.ly/jpa-vrfam01 ; o que, todavia, deverá vir a ser comunicado nos autos com a antecedência mínima de 48:00 horas, com as indicações dos contatos telefônicos com o app whatsapp.

02) Cite-se e intimem-se da presente decisão;

03) Cópias do presente despacho servirão de mandados e/ou precatória para as partes, ficando o oficial de justiça encarregado de cumpri-los autorizado a fazê-lo via Whatsapp, desde que: a) copie e envie foto do inteiro teor do mandado; b) faça um print comprovando o envio mencionado na letra "a" e acaso confirmação dos seus recebimentos pela parte. João Pessoa, 6 de março de 2025 Silvio José da Silva Juiz de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”. (*) Advertência para o (a) réu (ré): Se o (a) réu (ré) não contestar a ação, por ocasião da audiência retro aprazada, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo (a) autor (a) na petição inicial (artigo 344, CPC).

Para visualizar a petição inicial, acesse https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd= e digite o código abaixo: 25020615194157400000100804345

Órgão

5ª Vara de Família da Capital

Classe

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

Destinatário

DABILLA LORIA DE OLIVEIRA ALMEIDA

Advogados

DANIELA MOREIRA BARBOSA (OAB 34200/PB), CAROLINA VIEIRA COELHO LOBATO (OAB 20687/PB)