0806155-03.2023.8.15.2001

1. 23 ago 2023· 14:20 · há 3 anos

   Por decisão judicial

2. 11 ago 2023· 10:05 · há 3 anos

   Petição

3. 8 ago 2023· 12:19 · há 3 anos

   Conclusão

Desta forma, toda e qualquer discussão acerca do lapso temporal para o divórcio restou não recepcionada pela nova disposição constitucional. Enfim, qualquer pessoa casada poderá ingressar com pedido de divórcio consensual ou litigioso, independentemente do tempo de separação judicial ou de fato. Além do mais, as pessoas que já se separaram podem ingressar, imediatamente, com o pedido de divórcio. Trata-se de direito potestativo das partes e que não está sujeito a qualquer condição.

Quanto ao caso concreto, verifico que o casal demonstrou o firme propósito de dissolver o matrimônio, o que evidencia que não há mais nenhum interesse na manutenção formal da união. HÁ acordo quanto aos bens a serem partilhados. Os alimentos e a guarda foram fixados em valores e condições adequados com a realidade econômica da região, não tendo havido nenhuma impugnação concreta do Ministério Público aos valores acordados pelas partes.

O acordo, portanto, é perfeitamente válido, sem a exigência de maiores formalidades como a realização de audiência ou diligências complementares, sendo certo ainda que as questões relativas à guarda ou alimentos podem ser revisitadas sempre em Juízo. Dessa feita, havendo convergência de vontades dos requerentes, bem como inexistindo quaisquer óbices à decretação do divórcio, tem-se que o acolhimento do pedido explicitado na peça inaugural figura como medida de justiça.

POSTO ISSO, considerando o contexto processual encartado, com sob o prisma da norma insculpida no art. 226, § 6º, da Constituição Federal e no art. 731 do Código de Processo Civil de 2015, HOMOLOGO o pacto firmado entre os requerentes e DECRETO O DIVÓRCIO de MAYARA CRISTYNE RODRIGUES PEREIRA CHAVES e RAFAEL CHAVES DA SILVA, dissolvendo, via de consequência, o vínculo matrimonial. A varoa poderá voltar a usar seu nome de solteira, qual seja: MAYARA CRISTYNE RODRIGUES PEREIRA.

Proceda-se a averbação junto ao Cartório de Registro Civil de competente onde o casamento se encontra registrado. Servirá uma via desta sentença como MANDADO DE AVERBAÇÃO, que será instruído cópia da certidão de trânsito em julgado, a ser cumprido independentemente do recolhimento de custas e emolumentos, dada a concessão da gratuidade de justiça. Oficie-se ao cartório de Registro Civil competente, comunicando o teor da presente decisão.

Sem condenação em custas ou honorários, ante a concessão da gratuidade de Justiça. Ciência ao Ministério Público. Após a intimação das partes e comunicação eletrônica ao cartório, arquivem-se esses autos. Intimem-se os requerentes. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Antonio Eimar de Lima Juiz de Direito

Desta forma, toda e qualquer discussão acerca do lapso temporal para o divórcio restou não recepcionada pela nova disposição constitucional. Enfim, qualquer pessoa casada poderá ingressar com pedido de divórcio consensual ou litigioso, independentemente do tempo de separação judicial ou de fato. Além do mais, as pessoas que já se separaram podem ingressar, imediatamente, com o pedido de divórcio. Trata-se de direito potestativo das partes e que não está sujeito a qualquer condição.

Quanto ao caso concreto, verifico que o casal demonstrou o firme propósito de dissolver o matrimônio, o que evidencia que não há mais nenhum interesse na manutenção formal da união. HÁ acordo quanto aos bens a serem partilhados. Os alimentos e a guarda foram fixados em valores e condições adequados com a realidade econômica da região, não tendo havido nenhuma impugnação concreta do Ministério Público aos valores acordados pelas partes.

O acordo, portanto, é perfeitamente válido, sem a exigência de maiores formalidades como a realização de audiência ou diligências complementares, sendo certo ainda que as questões relativas à guarda ou alimentos podem ser revisitadas sempre em Juízo. Dessa feita, havendo convergência de vontades dos requerentes, bem como inexistindo quaisquer óbices à decretação do divórcio, tem-se que o acolhimento do pedido explicitado na peça inaugural figura como medida de justiça.

POSTO ISSO, considerando o contexto processual encartado, com sob o prisma da norma insculpida no art. 226, § 6º, da Constituição Federal e no art. 731 do Código de Processo Civil de 2015, HOMOLOGO o pacto firmado entre os requerentes e DECRETO O DIVÓRCIO de MAYARA CRISTYNE RODRIGUES PEREIRA CHAVES e RAFAEL CHAVES DA SILVA, dissolvendo, via de consequência, o vínculo matrimonial. A varoa poderá voltar a usar seu nome de solteira, qual seja: MAYARA CRISTYNE RODRIGUES PEREIRA.

Proceda-se a averbação junto ao Cartório de Registro Civil de competente onde o casamento se encontra registrado. Servirá uma via desta sentença como MANDADO DE AVERBAÇÃO, que será instruído cópia da certidão de trânsito em julgado, a ser cumprido independentemente do recolhimento de custas e emolumentos, dada a concessão da gratuidade de justiça. Oficie-se ao cartório de Registro Civil competente, comunicando o teor da presente decisão.

Sem condenação em custas ou honorários, ante a concessão da gratuidade de Justiça. Ciência ao Ministério Público. Após a intimação das partes e comunicação eletrônica ao cartório, arquivem-se esses autos. Intimem-se os requerentes. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Antonio Eimar de Lima Juiz de Direito

Órgão

1ª Vara de Família da Capital

Classe

DIVÓRCIO LITIGIOSO

Destinatário

MAYARA CRISTYNE RODRIGUES PEREIRA CHAVES

Advogado

DANIEL JOSE DE BRITO VEIGA PESSOA (OAB 14960/PB)