0806228-95.2025.8.15.2003

EDITAL DE CURATELA 2 AÇÃO DE CURATELA/INTERDIÇÃO Nº 0806228-95.2025.8.15.2003. O(A) MM. JUIZ(A) DE DIREITO DO(A) 3ª Vara de Família da Capital, no uso de suas atribuições e cumprindo o que determina a Lei, FAZ SABER a todos quanto virem ou tiverem conhecimento do presente EDITAL, que foi por este Juízo decretado o levantamento da interdição de MARIA ELIZABETH DANTAS, outrora interditado(a). Noutro prisma, durante a tramitação do feito, restou demostrado que o(a) mesmo(a) é capaz de gerir sua vida civil e reger seus negócios, não sendo portador(a) de qualquer afecção mental que a impeça de exercer qualquer atividade laboral, cujo decreto foi efetivado através da sentença de ID. 160740569, exonerando da função de curador(a) a promovente LIVOMAR DANTAS LIRA.

E para que ninguém possa alegar ignorância, o(a) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Supra, mandou expedir o presente EDITAL que será afixado no local de costume e publicado por três vezes no Diário da Justiça. 3ª Vara de Família da Capital-Pb, 23 de julho de 2026. ARNALDO OLIVA PROENÇA JÚNIOR, Analista/Técnico Judiciário, digitei. SÍLVIO JOSÉ DA SILVA, Juiz(a) de Direito.

EDITAL DE CURATELA 2 AÇÃO DE CURATELA/INTERDIÇÃO Nº 0806228-95.2025.8.15.2003. O(A) MM. JUIZ(A) DE DIREITO DO(A) 3ª Vara de Família da Capital, no uso de suas atribuições e cumprindo o que determina a Lei, FAZ SABER a todos quanto virem ou tiverem conhecimento do presente EDITAL, que foi por este Juízo decretado o levantamento da interdição de MARIA ELIZABETH DANTAS, outrora interditado(a). Noutro prisma, durante a tramitação do feito, restou demostrado que o(a) mesmo(a) é capaz de gerir sua vida civil e reger seus negócios, não sendo portador(a) de qualquer afecção mental que a impeça de exercer qualquer atividade laboral, cujo decreto foi efetivado através da sentença de ID. 160740569, exonerando da função de curador(a) a promovente LIVOMAR DANTAS LIRA.

E para que ninguém possa alegar ignorância, o(a) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Supra, mandou expedir o presente EDITAL que será afixado no local de costume e publicado por três vezes no Diário da Justiça. 3ª Vara de Família da Capital-Pb, 23 de julho de 2026. ARNALDO OLIVA PROENÇA JÚNIOR, Analista/Técnico Judiciário, digitei. SÍLVIO JOSÉ DA SILVA, Juiz(a) de Direito.

LIVOMAR DANTAS LIRA, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, requereu a instituição da CURATELA de MARIA ELIZABETH DANTAS, em virtude da mesma ser portadora de doença mental e física, pedindo a sua nomeação como curador. Instruiu a inicial com os documentos de IDs 123936311 - Pág. 1/123936320 - Pág.

1. Após devidamente citada, a curatelanda foi interrogada por ocasião da audiência retratada pelo termo de ID 125705388 - Pág.

2. Decorreu o prazo de que cuida o art. 752 do Código de Processo Civil, sem que houvesse impugnação ao pedido. Manifestação do representante da Defensoria Pública com atuação nesta unidade judiciária nomeado curador especial da interditanda (ID 155978227 - Pág. 1). Declarações expressas de anuência e documentos pessoais dos demais filhos da curatelanda juntadas pelo autor (IDs 158862443 - Pág. 1/158863051 - Pág. 1).

Os autos encontram-se instruídos com o laudo médico de ID 123936316 - Pág. 1, que informa o quadro de saúde mental e física da curatelanda. Com vistas dos autos, o MP emitiu perecer final opinando pela procedência da pretensão exordial (ID 160645826 - Pág. 1/3).

Decido. O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146/2015) estabeleceu significativas mudanças no disciplinamento jurídico conferido à pessoa portadora de deficiência. Com a alteração promovida pelo art. 114 da Lei n. 13.146/2015, o Código Civil passou a prever, em seu art. 3º, que são absolutamente incapazes,, apenas os menores de 16 (dezesseis) anos. E, também a partir de então, de acordo com a nova redação do art. 4º do mesmo diploma legal, deverão ser considerados relativamente incapazes apenas os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos, os ébrios habituais e os viciados em tóxico, aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, e os pródigos.

E essas preceituações dos arts. 3º e 4º do CC, são complementadas pelo disposto no ar art. 6º do Estatuto da Pessoa com deficiência, que dispõe: “Art. 6º. A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:

EDITAL DE CURATELA 1 AÇÃO DE CURATELA/INTERDIÇÃO Nº 0806228-95.2025.8.15.2003. O(A) MM. JUIZ(A) DE DIREITO DO(A) 3ª Vara de Família da Capital, no uso de suas atribuições e cumprindo o que determina a Lei, FAZ SABER a todos quanto virem ou tiverem conhecimento do presente EDITAL, que foi por este Juízo decretado o levantamento da interdição de MARIA ELIZABETH DANTAS, outrora interditado(a). Noutro prisma, durante a tramitação do feito, restou demostrado que o(a) mesmo(a) é capaz de gerir sua vida civil e reger seus negócios, não sendo portador(a) de qualquer afecção mental que a impeça de exercer qualquer atividade laboral, cujo decreto foi efetivado através da sentença de ID. 160740569, exonerando da função de curador(a) a promovente LIVOMAR DANTAS LIRA.

E para que ninguém possa alegar ignorância, o(a) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Supra, mandou expedir o presente EDITAL que será afixado no local de costume e publicado por três vezes no Diário da Justiça. 3ª Vara de Família da Capital-Pb, 10 de junho de 2026. ARNALDO OLIVA PROENÇA JÚNIOR, Analista/Técnico Judiciário, digitei. SÍLVIO JOSÉ DA SILVA, Juiz(a) de Direito.

EDITAL DE CURATELA 1 AÇÃO DE CURATELA/INTERDIÇÃO Nº 0806228-95.2025.8.15.2003. O(A) MM. JUIZ(A) DE DIREITO DO(A) 3ª Vara de Família da Capital, no uso de suas atribuições e cumprindo o que determina a Lei, FAZ SABER a todos quanto virem ou tiverem conhecimento do presente EDITAL, que foi por este Juízo decretado o levantamento da interdição de MARIA ELIZABETH DANTAS, outrora interditado(a). Noutro prisma, durante a tramitação do feito, restou demostrado que o(a) mesmo(a) é capaz de gerir sua vida civil e reger seus negócios, não sendo portador(a) de qualquer afecção mental que a impeça de exercer qualquer atividade laboral, cujo decreto foi efetivado através da sentença de ID. 160740569, exonerando da função de curador(a) a promovente LIVOMAR DANTAS LIRA.

E para que ninguém possa alegar ignorância, o(a) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Supra, mandou expedir o presente EDITAL que será afixado no local de costume e publicado por três vezes no Diário da Justiça. 3ª Vara de Família da Capital-Pb, 10 de junho de 2026. ARNALDO OLIVA PROENÇA JÚNIOR, Analista/Técnico Judiciário, digitei. SÍLVIO JOSÉ DA SILVA, Juiz(a) de Direito.

Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca de João Pessoa - Fórum Regional da Capital 1ª Vara Regional de Família de Mangabeira Av. Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 PROCESSO Nº: 0806228-95.2025.8.15.2003 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LIVOMAR DANTAS LIRA Nome: LIVOMAR DANTAS LIRA Endereço: R ANTÔNIA DA SILVA COSTA, 72, Q.36 , LOTE 67, GRAMAME, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58067-208 REQUERIDO: MARIA ELIZABETH DANTAS Nome: MARIA ELIZABETH DANTAS Endereço: R ANTÔNIA DA SILVA COSTA, 72, Q. 36 LOTE 67, GRAMAME, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58067-208

Vistos, etc.

01) Defiro a gratuidade (art. 98, CPC);

02) O presente feito encontra-se instruído com o laudo/atestado médico de ID 123936316 - Pág. 1, que informa que o (a) curatelando(a) é portador de “demência de Alzheimer com dependência para atividades básicas do dia a dia" e que "atualmente não encontra-se apto a gerir seus atos civis, além disso apresenta necessidade de acompanhamento de outro adulto para deslocamento e viagens". CID "10:G30.1”; Diante do que visualizo, dessas circunstâncias todas, as presenças do fumus boni iuris e do periculum in mora, e defiro o pedido de liminar contido na exordial para decretar a curatela provisória do (a) curatelando (a), pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, nomeando o (a) requerente o (a) seu (sua) curador (a) provisório (a), devendo, todavia, constar no termo de curatela provisória que a mesma destina-se, somente, a autorizar o (a) curador (a) a representar o (a) curatelando (a) nas práticas dos atos inerentes à sua vida civil, tais como dar e receber quitações, receber os seus salários, formular e assinar requerimentos afetos aos interesses das suas atividades diárias e atuações congêneres;

03) Tome-se-lhe o devido compromisso;

04) Considerando que o CNJ, por meio da Resolução 481 de 22/11/2022, deliberou pelo retorno dos trabalhos presenciais e que, como regra, as audiências deverão ocorrer presencialmente na sede da unidade judiciária, aprazo o dia 23/10/2025 às 07:20 horas, para realização de audiência de audiência de interrogatório, a ser realizada presencialmente na sala de audiências da 1ª Vara Regional de Família situada no pavimento superior do Fórum Regional de Mangabeira, ressalvando-se, todavia que se o(a) curatelando (a), por qualquer motivo decorrente da sua condição de saúde, não puder deslocar-se ao fórum para participar presencialmente da audiência, poderá fazer-se presente ao ato por meio da plataforma de videoconferência ZOOM contratada pelo TJPB, acessível para ser baixada gratuitamente nas lojas virtuais de app play store (Android) e app store (iphone apple), a ser acessada através do link: https://bit.ly/jpa-vrfam01 ; o que, todavia, deverá vir a ser comunicado nos autos com a antecedência mínima de 48:00 horas, com as indicações dos contatos telefônicos com o app whatsapp.