0806245-40.2025.8.15.2001

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 2ª Vara de Família da Capital Processo nº 0806245-40.2025.8.15.2001

SENTENÇA

PROCESSO Nº 0806245-40.2025.8.15.2001 AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL PROMOVENTES: (...)

EMENTA: AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL – ACORDO CONTENDO TODAS AS CLÁUSULAS DO DIVÓRCIO - PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO FAVORÁVEL - HOMOLOGAÇÃO. Estando o acordo em termos e presentes os requisitos legais é mister sua homologação.

Vistos etc. (...), qualificados nos autos, por advogado, ajuizaram a presente ação de DIVÓRCIO CONSENSUAL, alegando, em síntese: Que se casaram em 04 de janeiro de 2014, pelo regime da comunhão parcial de bens. Que da união nasceram 03 (três) filhos menores. Que o genitor pensionará os filhos menores em 7,9 salários mínimos, correspondente a R$ 12.000,00 (doze mil reais), bem como pagará o seguro saúde, o plano de saúde e os esportes dos três filhos.

Que a guarda da menor será compartilhada, com residência fixa no lar da genitora e com visitas livres do pai. Que o regime de convivência ocorrerá nos termos acordados. Que dispensam alimentos entre si. Que a partilha de bens será feita nos termos dispostos pelas partes. A varoa deseja voltar a usar o nome de solteira. Pediram a homologação. Documentos juntados. Parecer do Ministério Público favorável à homologação do acordo.

RELATADOS,

DECIDO. VÊ-se que os litigantes ajustaram acordo na inicial, onde regulamentaram todas as cláusulas do divórcio. Segundo leciona o Professor Cristiano Chaves de Farias, em seu livro Manual de Direito Civil, Volume único, Editora JusPodivm, 5ª Edição, 2020, pág. 1241: “O divórcio, portanto, materializa o direito reconhecido a cada pessoa de promover a cessação de uma comunidade de vida (de um projeto afetivo comum que naufragou por motivos que não interessam a terceiros ou mesmo ao Estado).

É fácil perceber que repugna a dignidade humana, consagrada constitucionalmente como valor precípuo do sistema jurídico, dificultar ou impedir que pessoas casadas possam, facilmente, dissolver o seu casamento”.

Ante o exposto e considerando o que dos autos consta, HOMOLOGO O ACORDO CONTIDO NA PETIÇÃO INICIAL, com base no art. 487, III, b, do CPC, e decreto o DIVÓRCIO do casal (...), nos art. 40 da Lei 6.515/77, e art. 226, parágrafo 6º, da Constituição Federal e emenda constitucional 66/2010, do casal acima nominado, devendo a varoa voltar a usar o nome de solteira. Custas pagas. P.I. Servirá a presente sentença, acompanhada da certidão de casamento, como mandado de averbação e de ofício, a ser enviado ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais competente para proceder, à margem do assento de casamento, a necessária averbação, devendo a varoa voltar a usar o nome de solteira.

Certifique-se de imediato o trânsito em julgado, ante à inexistência de interesse recursal, arquivando-se em seguida os autos. João Pessoa, 11 de abril de 2025. SIVANILDO TORRES FERREIRA Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 2ª Vara de Família da Capital Processo nº 0806245-40.2025.8.15.2001

DECISÃO

Vistos etc. Trata-se de Divórcio consensual, onde os requerentes possuem um patrimônio considerável a ser partilhado, bem como a pensão alimentícia acordada para o filho é num valor alto, porém eles atribuíram à causa um valor de R$ 144.000,00. No ID nº 107341807 foi determinada a emenda à inicial no tocante ao valor da causa, bem como que fossem pagas as custas respectivas. No ID nº 107585064, os autores retificaram o valor da causa, atribuindo à mesma o valor de R$ 2.945.000,00.

Informaram que o valor das custas exorbita a capacidade financeira dos requerentes. Pediram a concessão da Justiça Gratuita ou, subsidiariamente, a redução e parcelamento das custas. É O

RELATÓRIO.

DECIDO. Verifica-se que as partes autoras são médicos, com rendimentos de R$ 666.354,22 por ano da autora e R$ 1.484.025,97 por ano do autor. Pela documentação acostada aos autos vê-se que o casal possuem imóveis e automóveis a serem partilhados. À luz do CPC/2015, o art. 98, preceitua que, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei, cujo § 6º preconiza que, conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento, tal novidade é para aqueles cujo pagamento integral das custas.

Nesse sentido, tem-se que a nova lei processual civil permite o parcelamento do benefício da gratuidade de justiça, bem como para um ato específico, desonerando, assim aqueles que possuem capacidade financeira sem, entretanto, lhes prejudicar sua subsistência. No caso em tela, vê-se que os autores possuem rendimentos dentro do padrão razoável para suportar o valor das custas processuais, considerando-se que o seu cálculo será em cima do valor da causa que também se mostra razoável.

Desse modo, INDEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita pleiteados, eis que os autores, diante do patrimônio a ser partilhado, das profissões exercidas por eles, bem como da documentação juntada aos autos não comprovou satisfatoriamente estado de miserabilidade que os impeçam de arcar com as custas processuais, porém REDUZO as custas em 40% e determino o parcelamento das custas processuais em 5 (cinco) parcelas mensais, ficando advertida de que o não pagamento de qualquer parcela importará na revogação total do benefício.

INTIME-SE a parte autora, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetivar o recolhimento da primeira parcela referente as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição(art. 290, do CPC), com a juntada aos autos do comprovante do seu pagamento. Após, dê-se vista ao Ministério Público.

Cumpra-se. Diligências necessárias. João Pessoa, (Datado e assinado eletronicamente). SIVANILDO TORRES FERREIRA Juiz de Direito