0806318-46.2023.8.15.0331

Poder Judiciário da Paraíba Fórum de Santa Rita Juiz João Navarro Filho 3ª Vara da Comarca de Santa Rita-PB R. Virgínio Veloso Borges, s/n, Alto dos Eucaliptos, Santa Rita - PB, 58300-270 Tel: 83 3217-7123 / 83 991429944 Processo nº: 0806318-46.2023.8.15.0331 REPRESENTANTE: ANA PAULA DE SOUZA REQUERIDO: DIEGO BRITO DA SILVA

DECISÃO

Visto. Considerando a informação de que o alimentante é empregado, a fim de se evitar atrasos nos pagamentos, visando o melhor interesse da alimentanda e, considerando ainda que a alteração de forma de pagamento não interfere no valor da prestação avençada, DETERMINO à EMPRESA PREMIUM AUTOCAR LTDA, inscrita no CNPJ nº 36.***.***/0001-27, com sede na Rua Napoleão Brito Filho, s/n, Loteamento cidade Fernando Santiago, Santa Rita - PB, CEP 58030-000, que proceda ao desconto, a título de PENSÃO ALIMENTÍCIA, de 26,51% do salário-mínimo nacional vigente, dos vencimentos do Sr.

DIEGO BRITO DA SILVA, devendo o valor ser depositado na conta da genitora da alimentanda, Sra. ANA PAULA DE SOUZA - CPF: 017.***.***-75, qual seja: CHAVE PIX telefone (83) 987829121, servindo esta decisão como OFÍCIO nº 117/2025/GAB de comunicação. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Alimentos Provisórios – Desconto em folha – Possibilidade – Não se evidencia na atual legislação a exigência do periculum in mora ou indevida resistência do devedor para autorizar o desconto em folha dos alimentos provisórios e das obrigações atuais e vincendas, bastando a conveniência do credor, de forma a evitar atrasos, conflitos e mal entendidos – Meio de pagamento - Recurso provido. (TJ-SP - AI: 21265954920198260000 SP 2126595-49.2019.8.26.0000, Relator: Alcides Leopoldo, Data de Julgamento: 27/11/2019, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/11/2019) PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. MODIFICAÇÃO DA FORMA DE PAGAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. DESCONTO EM FOLHA. DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA.

1. Revela-se possível alterar a forma de pagamento de pensão alimentícia estabelecida em acordo homologado judicialmente para que o desconto seja realizado em folha de pagamento, porquanto tal alteração não interfere no valor da prestação avençada, mas, tão somente, na forma de pagamento.

Poder Judiciário da Paraíba Fórum de Santa Rita Juiz João Navarro Filho 3ª Vara da Comarca de Santa Rita-PB R. Virgínio Veloso Borges, s/n, Alto dos Eucaliptos, Santa Rita - PB, 58300-270 Tel: 83 3217-7123 / 83 991429944 Processo nº: 0806318-46.2023.8.15.0331 REPRESENTANTE: ANA PAULA DE SOUZA REQUERIDO: DIEGO BRITO DA SILVA

DECISÃO

Visto. Considerando a informação de que o alimentante é empregado, a fim de se evitar atrasos nos pagamentos, visando o melhor interesse da alimentanda e, considerando ainda que a alteração de forma de pagamento não interfere no valor da prestação avençada, DETERMINO à EMPRESA PREMIUM AUTOCAR LTDA, inscrita no CNPJ nº 36.***.***/0001-27, com sede na Rua Napoleão Brito Filho, s/n, Loteamento cidade Fernando Santiago, Santa Rita - PB, CEP 58030-000, que proceda ao desconto, a título de PENSÃO ALIMENTÍCIA, de 26,51% do salário-mínimo nacional vigente, dos vencimentos do Sr.

DIEGO BRITO DA SILVA, devendo o valor ser depositado na conta da genitora da alimentanda, Sra. ANA PAULA DE SOUZA - CPF: 017.***.***-75, qual seja: CHAVE PIX telefone (83) 987829121, servindo esta decisão como OFÍCIO nº 117/2025/GAB de comunicação. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Alimentos Provisórios – Desconto em folha – Possibilidade – Não se evidencia na atual legislação a exigência do periculum in mora ou indevida resistência do devedor para autorizar o desconto em folha dos alimentos provisórios e das obrigações atuais e vincendas, bastando a conveniência do credor, de forma a evitar atrasos, conflitos e mal entendidos – Meio de pagamento - Recurso provido. (TJ-SP - AI: 21265954920198260000 SP 2126595-49.2019.8.26.0000, Relator: Alcides Leopoldo, Data de Julgamento: 27/11/2019, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/11/2019) PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. MODIFICAÇÃO DA FORMA DE PAGAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. DESCONTO EM FOLHA. DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA.

1. Revela-se possível alterar a forma de pagamento de pensão alimentícia estabelecida em acordo homologado judicialmente para que o desconto seja realizado em folha de pagamento, porquanto tal alteração não interfere no valor da prestação avençada, mas, tão somente, na forma de pagamento.