0806337-86.2022.8.15.0331

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0806337-86.2022.8.15.0331

DECISÃO

Vistos, etc., O presente processo foi proposto em face da Fazenda Pública e tramitou sob o rito do PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. A Resolução nº 10/2026 do CNJ dispõe sobre a criação dos Núcleos 4.0 de Cumprimento de Sentença Fazendário de competência estadual, como extensão da competência das varas de origem, na fase de cumprimento de sentença. Destaco que a presente demanda está atualmente na fase de Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública ou se trata de uma Execução de Título Extrajudicial Contra a Fazenda Pública.

Considerando que tal Resolução do TJPB estabeleceu, no âmbito de todo o território estadual, aos Núcleos mencionados acima a extensão da competência para processar os cumprimentos de sentença conta a Fazenda Pública dos feitos transitados em julgado, em que tenha ocorrido requerimento de execução, conforme art. 5º, § 1º, da Resolução nº 10/2026 do TJPB1, torna-se imprescindível a redistribuição do presente feito para a vara competente.

Ante o exposto e em atenção à Resolução do TJPB nº 10/2026, determino a redistribuição para um dos Núcleos de Justiça 4.0 Estadual de Cumprimento de Sentença Fazendário, onde a ação deverá tramitar. Sendo necessário, retifique-se junto ao cadastramento do PJe a competência do feito para Fazenda Pública (Art. 165 LOJE-PB), bem como a classe judicial, mediante a opção evolução de classe, para Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública (12078).

Baixe-se na distribuição atual com as cautelas de praxe.

Cumpra-se com urgência. Bayeux-PB, 30 de junho de 2026. FRANCISCO ANTUNES BATISTA Juiz de Direito em substituição (assinado eletronicamente)