0806338-94.2025.8.15.2003

Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0806338-94.2025.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material] AUTOR: EDGAR DA SILVA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: JULLYANNA KARLLA VIEGAS ALBINO - PB14577 REU: BANCO BRADESCO Advogados do(a) REU: ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA - PB21740-A, LAIS CAMBUIM MELO DE MIRANDA - PE30378

SENTENÇA

PROCESSO JUDICIAL. ACORDO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARQUIVAMENTO.

Vistos, etc. Trata-se de ação de procedimento comum cível proposta por Edgar da Silva Santos em face do Banco Bradesco S.A., nos termos da petição inicial, no âmbito do qual as partes firmaram termo de transação amigável para pôr fim à lide, devidamente protocolado nos autos (id. 165495506). Constatou-se, ainda, a juntada do correspondente comprovante de depósito e quitação da avença pela instituição financeira requerida (id. 166454376).

Após, vieram-me os autos conclusos.

É o relatório. Passo a decidir. Tem-se que o presente feito deve ser extinto, haja vista que as partes transigiram e chegaram a um acordo quanto ao objeto da demanda (id. 165495506), restando a este Juízo a sua devida homologação, pois restaram plenamente preenchidos os seus requisitos formais e materiais de validade. Isto posto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes (ID 165495506), de modo que JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

Deixo de condenar em custas e honorários, diante da natureza desta decisão. Intimem-se e cumpra-se. Certifique-se de imediato o trânsito em julgado, tendo em vista o desinteresse recursal das partes, e, em seguida, arquivem-se os autos. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

DESPACHO

Vistos. Tendo em vista a comunicação da decisão proferida pelo Tribunal de Justiça da Paraíba, acostada ao id. 156237082, por meio da qual foram deferidos os benefícios da gratuidade judiciária, procedi à anotação no sistema processual da concessão da justiça gratuita à parte autora. Quanto ao mais, diante das especificidades da causa e visando adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise acerca da conveniência da designação de audiência de conciliação, nos termos do art. 139, IV, do CPC, do Enunciado n.º 35 da ENFAM e do art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal.

Considerando já constar advogado habilitado nos autos, cite-se a parte promovida, por intermédio de seu patrono, para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-se de que a ausência de apresentação de defesa implicará revelia e presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz de Direito

Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0806338-94.2025.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material] AUTOR: EDGAR DA SILVA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: JULLYANNA KARLLA VIEGAS ALBINO - PB14577 REU: BANCO BRADESCO Advogado do(a) REU: ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA - PB21740-A

DECISÃO

Vistos, etc. Instada a comprovar sua hipossuficiência financeira, verifica-se que a parte promovente não juntou documentos que atestassem a incapacidade de arcar com as custas e demais despesas processuais, sem que isso acarretasse prejuízo à sua sobrevivência ou à de sua família. Ademais, a presunção da alegação de insuficiência alegada por pessoa natural, prevista no artigo 99, § 3º do CPC, é relativa, sendo facultado ao magistrado, investigar a real situação financeira do requerente.

Nesse sentido, posiciona-se o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.

1. Considerada a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência jurídica da parte, é facultado ao juízo, para fins de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, investigar a real situação financeira do requerente.

2. Ademais, a desconstituição da premissa fática lançada acerca da existência de condições para arcar com o custo do processo demandaria reexame de matéria de prova, vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n.º 7/STJ.

3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 296675 MG 2013/0037404-6, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 09/04/2013, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/04/2013) Isto posto, indefiro o pedido de gratuidade judiciária. Por outro lado, com esteio no artigo 98, § 5º, do CPC, reduzo as custas iniciais em 85%, ficando o valor de R$ 259,54, conforme consta no sistema.

Sendo assim, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, pagar as custas iniciais, necessárias ao andamento do feito, sob pena de cancelamento da distribuição e consequente extinção do feito sem resolução do mérito. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0806338-94.2025.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material] AUTOR: EDGAR DA SILVA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: JULLYANNA KARLLA VIEGAS ALBINO - PB14577 REU: BANCO BRADESCO

DESPACHO

Vistos, etc. O benefício da assistência judiciária não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça sem prejuízo do sustento próprio e da entidade familiar (art. 98, caput, do CPC). Neste compasso, registre-se que o próprio texto constitucional assim preceitua: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5º, LXXIV, da Constituição).

Assim, uma vez que a presunção constante no § 3º do art. 99 do CPC é relativa, deve ser avaliada em conjunto com as provas colacionadas aos autos. Sendo assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial, comprovando sua hipossuficiência, através da juntada de comprovantes de renda e/ou de extratos de todas as contas bancárias de sua titularidade dos últimos 3 meses, ressalvada a possibilidade de redução e/ou de parcelamento deste valor, nos termos do art. 98, §§5º e 6º, do CPC, ou ainda para proceder, desde logo, com o regular recolhimento das custas processuais já indicadas pelo sistema processual, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade judiciária, extinção e arquivamento do processo.

Decorrido o prazo, certifique-se e voltem-me os autos conclusos. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito