Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraíba
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2026
Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 29ª Sessão Ordinária Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 14 de Setembro de 2026, às 14h00 , até 21 de Setembro de 2026.
2025
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Processo n. 0806342-73.2021.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral]
AUTOR: N. K. O. L.. REU: A. P. F. L..
SENTENÇA
I)
RELATÓRIO
Trata de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por N. K. O.
L. contra a sentença proferida sob o ID 158663970, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Em suas razões (ID 159408069), a parte embargante sustenta que a sentença padece de omissão e contradição em relação ao termo inicial dos juros moratórios aplicáveis às condenações impostas. Argumenta que a relação jurídica posta em debate tem caráter extracontratual, motivo pelo qual os juros de mora incidentes sobre os danos materiais e morais deveriam incidir desde a data do evento danoso, em conformidade com o disposto na Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça.
A parte ré, Allergan Produtos Farmacêuticos Ltda., já interpôs recurso de apelação tempestivo sob o ID 160067126, acompanhado do comprovante de preparo. Os autos foram encaminhados à conclusão para apreciação e julgamento dos embargos. É o que importa relatar.
Decido.
II) MÉRITO Os embargos de declaração foram opostos de forma tempestiva, razão pela qual preenchem os requisitos de admissibilidade e devem ser conhecidos. No mérito, contudo, as alegações de omissão e de contradição não merecem acolhimento, mantendo-se a sentença de ID 158663970 tal como lançada. A controvérsia cinge-se à definição da natureza da responsabilidade civil configurada no caso concreto, para fins de fixação do termo inicial dos juros moratórios.
A embargante pugna pela incidência da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, sustentando a existência de responsabilidade extracontratual. Todavia, a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo e de natureza contratual, decorrente de contrato de aquisição dos implantes mamários de silicone fabricados pela parte ré. Em hipóteses de fato do produto fundamentadas em relação de consumo, a responsabilidade civil do fabricante tem origem em um vínculo contratual.
Por conseguinte, os juros de mora incidentes sobre a condenação por danos materiais e morais fluem a partir da citação inicial, conforme determina o artigo 405 do Código Civil. Afasta-se a aplicação da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, cuja abrangência é restrita às obrigações extracontratuais puras, em que não há relação de direito material anterior entre os sujeitos. Desse modo, inexistente omissão ou contradição, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
Não é exaustivo mencionar que os embargos de declaração visam à correção de inexatidões materiais (obscuridade/omissão/contradição), ou retificação de erro de cálculo, eventualmente presente em sentenças de mérito já publicadas. Fora de tais hipóteses, é inadmissível atribuir-lhe o caráter de recurso modificativo de sentença.
III)
DISPOSITIVO
POSTO ISSO, não observando a presença de omissão ou contradição quanto à matéria já ventilada anteriormente no processo e, verificando que se trata de rediscussão do mérito, o que só é possível em sede de apelação, com fundamento no art. 1.022 do CPC, REJEITO os presentes embargos de declaração, mantendo a sentença de ID 158663970 incólume em todos os seus termos. Na hipótese, já há apelação interposta pela parte ré.
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça determinou o cancelamento da Súmula nº 418, passando a prevalecer o entendimento de que a ratificação do recurso interposto na pendência de embargos declaratórios é necessária apenas quando houver alteração na conclusão do julgamento anterior. Assim, tendo os embargos sido rejeitados e a sentença mantida em todos os termos, INTIME o apelado para apresentar contrarrazões, em quinze dias.
Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, observar as demais determinações contidas na sentença. O gabinete efetuou a intimação das partes, através de seus correlatos advogados, via diário eletrônico. Publicada eletronicamente. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito
Processo n. 0806342-73.2021.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral]
AUTOR: N. K. O. L.. REU: A. P. F. L..
SENTENÇA
I)
RELATÓRIO
Trata de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por N. K. O.
L. contra a sentença proferida sob o ID 158663970, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Em suas razões (ID 159408069), a parte embargante sustenta que a sentença padece de omissão e contradição em relação ao termo inicial dos juros moratórios aplicáveis às condenações impostas. Argumenta que a relação jurídica posta em debate tem caráter extracontratual, motivo pelo qual os juros de mora incidentes sobre os danos materiais e morais deveriam incidir desde a data do evento danoso, em conformidade com o disposto na Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça.
A parte ré, Allergan Produtos Farmacêuticos Ltda., já interpôs recurso de apelação tempestivo sob o ID 160067126, acompanhado do comprovante de preparo. Os autos foram encaminhados à conclusão para apreciação e julgamento dos embargos. É o que importa relatar.
Decido.
II) MÉRITO Os embargos de declaração foram opostos de forma tempestiva, razão pela qual preenchem os requisitos de admissibilidade e devem ser conhecidos. No mérito, contudo, as alegações de omissão e de contradição não merecem acolhimento, mantendo-se a sentença de ID 158663970 tal como lançada. A controvérsia cinge-se à definição da natureza da responsabilidade civil configurada no caso concreto, para fins de fixação do termo inicial dos juros moratórios.
A embargante pugna pela incidência da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, sustentando a existência de responsabilidade extracontratual. Todavia, a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo e de natureza contratual, decorrente de contrato de aquisição dos implantes mamários de silicone fabricados pela parte ré. Em hipóteses de fato do produto fundamentadas em relação de consumo, a responsabilidade civil do fabricante tem origem em um vínculo contratual.
Processo n. 0806342-73.2021.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral]
AUTOR: N. K. O. L.. REU: A. P. F. L..
SENTENÇA
I)
RELATÓRIO
Trata de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS ajuizada por NAYARA KLÉCIA OLIVEIRA LEITE contra ALLERGAN PRODUTOS FARMACÊUTICOS, ambos devidamente qualificados. Alega a parte promovente (ID 52484835), que em 16 de março de 2014 adquiriu duas próteses mamárias fabricadas pela ré, submetendo-se a cirurgia de mastopexia de aumento. Ocorre que em 2019, começou a sentir fortes dores na mama esquerda, sendo identificado após atendimento médico especializado, a presença de contratura capsular que, devido ao grau em que se apresentava, seria corrigível apenas com uma nova cirurgia para a troca do implante.
No ano de 2021, após agravamento do quadro, submeteu-se a cirurgia de explante emergencial das próteses. Aduz que no procedimento acima foi constatada a impossibilidade de realizar qualquer reparação estética, pelo que o quadro de inflamação causou a perda de tecido, ocasionando aspecto disforme da mama esquerda, sendo necessária ainda mais duas cirurgias para correção das consequências estéticas deixadas pelo explante da prótese fabricada pela demandada.
Afirma que durante todo o ocorrido, não recebeu a assistência da promovida, a qual limitou-se a oferecer unicamente a cobertura da realização de exames para detecção de câncer e a ofertar novas próteses. Noticiou também que as próteses da ré passaram por recall mundial em 2019, sendo ela mais uma vítima da imperícia do fabricante. Nesse cenário, ajuizou a presente demanda requerendo: a) indenização por danos materiais no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); b) o pagamento de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) pelos danos morais experimentados; c) o pleito indenizatório de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a título de danos estéticos.
Pugnou ainda pelos benefícios da gratuidade judiciária. Juntou documentos. Gratuidade judiciária deferida (ID 53729637). Citada, a parte promovida apresentou contestação (ID 59645735). Preliminarmente, impugnou a gratuidade judiciária autoral. No mérito, afirma que os sintomas relatados pela promovente são provenientes de fatores fisiológicos, uma ação de defesa do organismo e sem qualquer relação com vício no produto fabricado, acerca do recall mundial relatado pela promovente, afirma que não possui qualquer relação com o quadro sintomático descrito na narrativa autoral.
Sustenta que cumpriu todo o dever de informação, no qual o uso de próteses trata-se de procedimento de risco assumido pela consumidora, e que ausentes defeitos nos produtos, de modo que improcedentes os pedidos autorais. Impugnação à contestação nos autos (ID 61601503). Intimadas para especificação de provas, a promovida requereu a realização de prova pericial médica e documental suplementar (ID 69914124); a promovente requereu a juntada de mídias (vídeo e fotografias) a fim de atestar os danos físicos relatados (ID 74713945).
Decisão de saneamento e organização do processo, na qual restou afastada a impugnação à gratuidade judiciária autoral. Na mesma oportunidade, deferida a inversão do ônus probatório e determinada a realização de prova pericial médica (ID 84069693). Honorários periciais adimplidos (ID 102457966). O laudo pericial foi apresentado pelo perito judicial Dr.
V. C. D. P. R.
C. C.
V. C. D. P. (D 110827863). Alvará de pagamento dos honorários periciais devidamente confeccionado no ID 123138306. As partes manifestaram-se sobre as conclusões técnicas, mantendo suas posições anteriores. É o que importa relatar.
Decido. O processo seguiu todo o trâmite legal, estando isento de vícios ou irregularidades. Os elementos colacionados são suficientes à formação do convencimento do julgador, sendo forçosa a imediata análise do mérito.
II) MÉRITO A solução da controvérsia instaurada nestes autos exige, primordialmente, o reconhecimento de que a relação jurídica firmada entre as partes é de natureza consumerista. A parte autora amolda-se perfeitamente ao conceito de consumidora, na medida em que adquiriu e utilizou os implantes mamários como destinatária final, enquanto a empresa requerida qualifica-se como fornecedora, por ser a fabricante do produto, nos exatos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, o regramento protetivo da Lei nº 8.078/1990 possui primazia sobre as normas gerais, sendo o Código Civil aplicado de forma supletiva e subsidiária, naquilo que não colidir com o microssistema de proteção ao consumidor. Nesse contexto, a responsabilidade civil do fabricante por defeitos decorrentes do projeto, fabricação ou construção de seus produtos é de natureza objetiva, conforme expressamente previsto no artigo 12 do CDC.
Tal regime jurídico afasta a necessidade de comprovação de culpa (imprudência, negligência ou imperícia) por parte do fornecedor para que surja o dever de indenizar. Para a configuração do dever reparatório, basta a demonstração do dano sofrido pela requerente e o nexo de causalidade entre este e o produto colocado no mercado pela parte promovida. A legislação consagra a teoria do risco do empreendimento, imputando àquele que aufere lucro com a atividade econômica o ônus de suportar os danos que sua produção venha a causar a terceiros.
Um dos pilares do sistema consumerista é o dever de segurança e o princípio da incolumidade física do consumidor. O fornecedor é obrigado a colocar no mercado produtos que não ofereçam riscos à saúde dos usuários, garantindo que a segurança legitimamente esperada não seja violada. O parágrafo 1º do artigo 12 do CDC é claro ao estabelecer que o produto é considerado defeituoso quando não oferece a segurança que dele se espera, levando-se em conta fatores como sua apresentação, o uso e os riscos razoáveis, bem como a época de sua circulação.
No caso em tela, a discussão sobre a contratura capsular e o seroma infeccioso deve ser analisada sob a ótica da falha na segurança do material implantado. Ademais, é imperativo registrar que este juízo, em decisão de saneamento proferida sob o ID 84069693, determinou a inversão do ônus da prova em favor da promovente. Tal medida fundamenta-se na evidente hipossuficiência técnica da consumidora, que não detém os conhecimentos científicos necessários para perquirir as falhas moleculares ou de fabricação dos implantes, cabendo à ré Allergan, detentora da tecnologia e do domínio do processo produtivo, o encargo de comprovar que seu produto não padece de vício ou que o evento danoso decorreu de causa estranha à sua atividade.
A requerida, portanto, possui o ônus de afastar a presunção de defeito que milita em favor da requerente, sob pena de sucumbir em sua tese defensiva. Portanto, diante da incidência da responsabilidade objetiva e da inversão do ônus probatório, a análise do mérito deve se concentrar na verificação de se a ré logrou êxito em demonstrar a inexistência de defeito ou a configuração de alguma excludente de responsabilidade, confrontando tais argumentos com as evidências trazidas pelo laudo pericial judicial.
II.1) DO DEFEITO E DO NEXO CAUSAL A análise do cerne fático e probatório desta demanda repousa sobre a verificação da existência de um defeito no produto e do nexo de causalidade entre as próteses mamárias fabricadas pela ré e as graves intercorrências de saúde sofridas pela demandante. Para o deslinde dessa questão técnica, foi produzida prova pericial minuciosa, consubstanciada no laudo de ID 110827863, elaborado pelo perito judicial Dr.
V. C. D. P. R.
C. C.
V. C. D. P., cirurgião plástico de reconhecida competência. O expert, após realizar o exame físico da promovente e analisar o robusto arcabouço documental dos autos, apresentou uma conclusão cristalina e categórica ao afirmar que as intercorrências experimentadas pela examinada, assim como as sequelas e deformidades resultantes da situação fática delineada, possuem estreita relação com as próteses de silicone nela implantadas.
O laudo pericial confirmou que a parte autora sofreu um agravamento severo de seu quadro clínico, evoluindo de uma rigidez mamária inicial, diagnosticada em 2019 como contratura capsular, para uma complicação infecciosa grave em 2021. Os documentos médicos citados na perícia, especialmente o laudo do cirurgião assistente Dr. Tarcísio Roberto Guerra Filho, revelaram que, no momento do explante emergencial, a mama esquerda da requerente apresentava uma grande quantidade de secreção com aspecto purulento e hemático, focos de necrose e tecidos bastante friáveis, além de uma cápsula espessa compatível com a classificação Baker III de contratura capsular.
Tais evidências técnicas afastam a narrativa da ré de que o produto teria atendido sua finalidade sem intercorrências, demonstrando que o organismo da consumidora reagiu de forma violenta ao material implantado, culminando na necessidade de uma intervenção cirúrgica de urgência para evitar o agravamento da celulite tecidual e o risco de exposição do implante. É imperioso rejeitar a tese defensiva que tenta rotular os danos sofridos como uma mera reação fisiológica normal ou um risco inerente ao procedimento estético assumido pela consumidora.
Embora a literatura médica registre a possibilidade de contratura capsular em uma pequena porcentagem de casos, a evolução para um seroma purulento com focos de necrose e a consequente perda de tecido mamário extrapolam qualquer conceito de normalidade ou segurança legitimamente esperada pelo consumidor. O perito judicial foi enfático ao responder que, embora tais eventos possam decorrer de uma resposta imunológica, a impropriedade técnica do produto também pode contribuir decisivamente para essas ocorrências.
No regime da responsabilidade objetiva, o fabricante responde pelo vício de segurança sempre que o produto não oferece a proteção necessária à integridade física do usuário, sendo irrelevante a discussão sobre a perfeição do processo industrial se o resultado prático foi a lesão à saúde da cliente. A corroborar a existência de um vício de segurança no material fornecido, não se pode ignorar o impacto do recall mundial promovido pela própria requerida em relação à sua linha de implantes e expansores de tecido texturizados BIOCELL.
Logo, a violência das complicações físicas atestadas pelo perito, consolida o nexo de causalidade e o dever reparatório. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, uma vez demonstrado o liame entre o produto e o dano, a responsabilidade do fabricante só pode ser afastada mediante prova cabal de inexistência de defeito, encargo do qual a ré não se desincumbiu:
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEFEITO EM PRÓTESE MAMÁRIA. NEXO DE CAUSALIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
I. Caso em exame
1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, em razão da incidência da Súmula 7/STJ.
2. A parte agravante, fabricante de próteses mamárias, busca afastar sua responsabilidade civil por alegado defeito no produto, sustentando inexistência de nexo de causalidade e improcedência da ação indenizatória.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se analisar a responsabilidade objetiva do fabricante de próteses mamárias, considerando a alegação de inexistência de nexo de causalidade, exige o reexame de provas.
III. Razões de decidir
4. A responsabilidade objetiva do fabricante, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, exige a demonstração do defeito do produto, do dano e do nexo de causalidade, independentemente de culpa.
5. O acórdão recorrido concluiu, com base no conjunto probatório, pela existência de defeito nas próteses mamárias e pelo nexo causal com os danos sofridos pela autora.
6. A revisão do entendimento do Tribunal de origem demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ.
IV. Dispositivo
7. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 2.892.181/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 13/10/2025, DJEN de 16/10/2025 - grifo nosso). Dessa forma, restando provado pela perícia judicial que as complicações graves de saúde e as deformidades físicas da demandante decorreram diretamente da utilização das próteses fabricadas pela promovida, a procedência do pleito indenizatório é medida que se impõe, cabendo agora delimitar a extensão dos danos suportados.
II.2) DOS DANOS MATERIAIS No que tange à pretensão de reparação pelos danos materiais, é cediço que a indenização deve ser medida pela exata extensão do prejuízo efetivamente sofrido e comprovado pela parte lesada, nos termos do artigo 944 do Código Civil. Diferentemente das modalidades de dano extrapatrimonial, o dano material, na categoria de danos emergentes, exige a demonstração cabal do desfalque patrimonial imediato, não se admitindo indenizações baseadas em estimativas hipotéticas ou gastos futuros desprovidos de lastro probatório documental contemporâneo à fase de conhecimento.
No caso em tela, a necessidade da cirurgia de explante emergencial e dos tratamentos subsequentes restou sobejamente demonstrada pelo laudo pericial judicial, o qual ratificou que tais despesas foram essenciais para salvaguardar a integridade física da promovente diante do vício de segurança do produto. A análise detida do conjunto probatório revela que a demandante colacionou aos autos diversos comprovantes de pagamento, notas fiscais e recibos que totalizam os custos despendidos para a realização da intervenção cirúrgica e o monitoramento clínico de sua saúde.
Tais documentos, concentrados majoritariamente no ID 52484848, discriminam gastos que guardam nexo causal direto com a falha do produto e a necessidade de retirada das próteses da fabricante ré. Assim, o acolhimento do pedido de ressarcimento patrimonial deve ficar adstrito aos valores que encontram correspondência direta na prova documental produzida, garantindo a recomposição do estado anterior das finanças da requerente sem gerar enriquecimento sem causa.
Nesse diapasão, as despesas efetivamente comprovadas pela parte promovente nos autos e que devem ser objeto de condenação totalizam a quantia de R$ 16.816,00 (dezesseis mil, oitocentos e dezesseis reais), composta pelos seguintes itens (ID 52484848): R$ 7.300,00 (honorários cirurgia plástica de explante), R$ 1.200,00 (anestesia procedimento de explante), R$ 600,00 (biópsia), R$ 1.701,00 (internação hospitalar explante), R$ 25,00 (exame de cultura), R$ 1.400,00 (exame anatomopatológico), R$ 300,00 (consulta psiquiatra), R$ 2.490,00 (primeiro implante), R$ 900,00 (despesas médicas YCE serviços), R$ 500,00 (despesas cirurgião Tarcísio Guerra), R$ 400,00 (acompanhamento cirúrgico, explante).
A obrigação de indenizar tais valores fundamenta-se no artigo 402 do Código Civil, que impõe ao causador do dano o dever de ressarcir tudo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. Uma vez que a cirurgia de explante não foi uma escolha eletiva da autora, mas uma imposição médica decorrente das graves complicações geradas pelo produto da ré - fato confirmado pela perícia de ID 110827863 - , a promovida deve arcar integralmente com os custos operacionais, hospitalares e laboratoriais associados à solução do problema.
O ressarcimento aqui delimitado é a resposta jurídica necessária à violação do patrimônio da consumidora, que se viu compelida a despender vultosos recursos para remediar uma situação de risco à vida e à saúde provocada pela falha de segurança dos implantes mamários texturizados colocados em circulação pela requer Os gastos com consultas psiquiátricas e medicamentos também são devidos, em razão do trauma cirúrgico e das deformidades resultantes, gerando incontestável abalo psíquico.
Qualquer valor pleiteado de forma genérica ou sem o correspondente lastro documental deve ser afastado, mantendo-se a condenação estritamente sobre o montante de R$ 16.816,00 (dezesseis mil, oitocentos e dezesseis reais), valor este que deverá ser corrigido monetariamente desde a data de cada desembolso e acrescido de juros de mora a partir da citação. II.3) DOS DANOS MORAIS Superada a análise dos prejuízos materiais, cumpre enfrentar o pleito de reparação por danos morais.
A configuração do dano extrapatrimonial, na hipótese vertente, exsurge da própria gravidade dos fatos narrados e sobejamente provados pela instrução processual. Não se trata, decerto, de mero dissabor cotidiano ou simples descumprimento contratual, mas de uma severa violação à dignidade da pessoa humana e aos direitos da personalidade da requerente, especificamente no que tange à sua integridade psicofísica e saúde mental, conforme garantido pelos artigos 5º, X, da Constituição Federal e 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor.
A caracterização do abalo moral repousa em dois pilares fundamentais: o sofrimento físico excruciante e o terror psicológico à consumidora. No aspecto físico, a promovente experimentou um quadro de dor crônica desde 2019, que evoluiu para uma infecção bacteriana aguda com secreção purulenta e necrose tecidual, culminando em uma cirurgia de explante emergencial. No aspecto psíquico, a angústia foi potencializada pelo anúncio do recall mundial das próteses fabricadas pela ré, o qual vinculou o material utilizado no corpo da autora a riscos de uma patologia oncológica rara, gerando um estado de insegurança e medo constante quanto ao próprio futuro.
Registra-se que a demandante encontra-se em tratamento psiquiátrico contínuo desde o explante em 2021, fazendo uso de medicações controladas para a estabilidade de seu emocional, o que demonstra o nexo direto entre o defeito do produto e o profundo abalo anímico sofrido. Quanto à fixação do quantum indenizatório, deve o julgador pautar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sopesando a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o grau de reprovabilidade da conduta do ofensor, nos termos do artigo 944 do Código Civil.
A requerida é uma empresa farmacêutica de atuação global e vultoso poderio econômico, ao passo que a promovente é pessoa física que teve sua rotina e finanças severamente prejudicadas pelo evento danoso. Assim, considerando o trauma da mutilação mamária, a necessidade de intervenção cirúrgica de urgência e o impacto duradouro na saúde mental da autora, fixo a indenização em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), valor que se mostra adequado para compensar a dor sofrida sem configurar enriquecimento sem causa.
Ademais, a condenação deve observar a função punitivo-pedagógica da responsabilidade civil. A indenização não visa apenas reparar a vítima, mas também desestimular o fornecedor de reincidir em condutas negligentes quanto à segurança de seus produtos. Ao colocar no mercado material médico-hospitalar que demanda recall por riscos à vida, a ré assume o risco de causar danos sistêmicos, devendo a sanção pecuniária servir de advertência para que o controle de qualidade e a assistência pós-venda sejam aprimorados, em respeito à incolumidade física dos consumidores.
A jurisprudência pátria ratifica a configuração do dano moral em situações de vício de segurança em implantes mamários: DIREITO DO CONSUMIDOR . APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE PRÓTESE MAMÁRIA SUPOSTAMENTE DEFEITUOSA. RISCO À SAÚDE. RECALL MUNDIAL . DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1 . Apelação cível interposta por Allergan Produtos Farmacêuticos Ltda. contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes da utilização de próteses mamárias supostamente defeituosas.
2. Fato relevante . A autora apresentou quadro de ansiedade, pânico e depressão ao tomar conhecimento de que utilizava produto objeto de recall mundial, motivando a realização de cirurgia de explante. Foram comprovadas despesas médicas e sofrimento psíquico.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3 . A questão em discussão consiste em saber se a realização de recall de próteses mamárias é suficiente para caracterizar o defeito do produto e ensejar responsabilidade civil objetiva da fabricante pelos danos materiais e morais alegados pela consumidora.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. A responsabilidade civil do fornecedor é objetiva, nos termos do CDC, e se configura pela existência de defeito, dano e nexo causal .
5. A convocação de recall mundial indica risco à saúde e quebra da legítima expectativa de segurança do consumidor ( CDC, art. 6º, I).
6 . Laudos técnicos demonstraram, no caso concreto, abalo psíquico relevante, com reflexos na saúde mental da autora e necessidade de explante.
7. O valor da indenização por dano moral foi fixado com base na razoabilidade, considerando a gravidade do dano e o caráter pedagógico da sanção.
8 . Foram comprovadas despesas médicas diretamente relacionadas ao risco do produto e à busca por sua reparação, caracterizando dano material indenizável.
IV.
DISPOSITIVO
E TESE
9. Apelação cível conhecida e desprovida . Tese de julgamento: “1. A convocação de recall mundial de produto médico-sanitário, associada a indícios técnicos de risco à saúde e comprovado abalo psíquico relevante, é suficiente para caracterizar o defeito e ensejar a responsabilidade civil objetiva do fornecedor.
2. É devida a indenização por danos morais e materiais quando comprovada a correlação entre o produto defeituoso, o sofrimento psíquico do consumidor e os gastos médicos para correção dos efeitos .” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, I, e 12, §§ 1º e 3º; CPC, art. 85, §
11 . Jurisprudência relevante citada: TJPE, Apelação Cível nº 0044173-54.2019.8.17 .2990, Rel. Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes, 6ª Câmara Cível, j. 11 .09.2025; TJSP, Apelação Cível nº 1015963-90.2020.8 .26.0564, Rel. Des. Rosangela Telles, 31ª Câmara de Direito Privado, j . 19.10.2021; TJMG, Apelação Cível nº 5006525-37.2020 .8.13.0433, Rel. Des . Evandro Lopes da Costa Teixeira, 17ª Câmara Cível, j. 08.05.2024 .
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de APELAÇÃO CÍVEL nº 0103496-42.2022.8.17 .2001: ACORDAM os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento.(TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 01034964220228172001, Relator.: ANDREA EPAMINONDAS TENORIO DE BRITO, Data de Julgamento: 05/12/2025, Gabinete da Desa.
Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC)) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. PRELIMINAR. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. PRÓTESE MAMÁRIA DE SILICONE. ROMPIMENTO. VÍCIO DO PRODUTO E/OU DO SERVIÇO. FATO DO PRODUTO. ÔNUS DA PROVA. FORNECEDOR. RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL OBJETIVA DA RÉ, NA CONDIÇÃO DE FABRICANTE E DISTRIBUIDORA DO PRODUTO. PROCEDIMENTO PARA A RETIRADA DA PRÓTESE ROMPIDA JÁ REALIZADO PELA PARTE.
DEVER DE RESSARCIMENTO DOS DANOS SUPORTADOS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO.
SENTENÇA
MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. O fornecedor responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos do produto (art. 12 do CDC). O defeito, portanto, se apresenta como pressuposto especial à responsabilidade civil do fornecedor pelo acidente de consumo. Todavia, basta ao consumidor demonstrar a relação de causa e efeito entre o produto e o dano, que induz à presunção de existência do defeito, cabendo ao fornecedor, na tentativa de se eximir de sua responsabilidade, comprovar, por prova cabal, a sua inexistência ou a configuração de outra excludente de responsabilidade consagrada no § 3º do art. 12 do CDC.
Desprovimento do recurso. (0828017-64.2022.8.15.2001, Rel. Gabinete
17 - Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 22/05/2024) Portanto, o acolhimento do pedido indenizatório é medida que se impõe, restando demonstrado que a conduta da parte promovida feriu a esfera íntima e a paz de espírito da requerente de forma acentuada.
Registre-se o teor da Súmula 326 do STJ: "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca." II.4) DOS DANOS ESTÉTICOS Prosseguindo na análise das pretensões reparatórias, impõe-se a análise do pedido de indenização por danos estéticos, modalidade que, conquanto inserida no gênero dos danos extrapatrimoniais, possui autonomia e requisitos próprios que a distinguem do dano moral puro.
Enquanto o dano moral foca na dor íntima, no sofrimento psíquico e na lesão aos sentimentos, o dano estético reside na alteração morfológica externa do indivíduo, traduzindo-se em uma agressão à integridade física que resulta em marcas, cicatrizes, deformidades ou qualquer modificação negativa na aparência da vítima. Trata-se, em última análise, de uma lesão à imagem-retrato, que compromete a harmonia corporal e impõe uma marca visível do evento danoso.
No ordenamento jurídico pátrio, a possibilidade de cumulação das indenizações por dano moral e dano estético é matéria pacificada pela jurisprudência, notadamente através do enunciado da súmula 387 do Superior Tribunal de Justiça. A justificativa para tal cumulação reside na diversidade dos bens jurídicos protegidos: a paz interior, no caso do dano moral, e a integridade física estética, no caso do dano morfológico.
No caso concreto, a subsunção dos fatos à norma revela um cenário de gravidade ímpar. A parte autora, que buscou originalmente um procedimento cirúrgico eletivo para melhorar sua autoestima e corrigir os efeitos da gravidez, viu-se vítima de um processo infeccioso severo que culminou em uma mutilação involuntária. O exame físico realizado pelo perito judicial foi minucioso ao descrever o estado atual da demandante, consignando a presença de mamas vazias, com cicatrizes em "T" invertido, escasso tecido glandular e, o que é mais grave, um aspecto disforme e com contornos irregulares.
Essa descrição técnica, corroborada pelas fotografias anexadas ao laudo, demonstra que a promovente não possui apenas cicatrizes cirúrgicas comuns, mas uma deformidade mamária que compromete severamente sua silhueta e feminilidade. A prova pericial foi determinante para afastar qualquer dúvida sobre a perenidade do dano. O jurisperito afirmou categoricamente que as cicatrizes resultantes das cirurgias são consideradas sequelas definitivas e que, no momento do exame, a periciada apresentava sequelas estéticas graves.
Houve uma perda efetiva de tecido na mama esquerda em razão da necrose e da inflamação purulenta que antecederam o explante emergencial. Tal perda de substância tecidual é o fator que impede a correção estética imediata, o que justifica um rigor maior na fixação da verba indenizatória. Além disso, é fundamental ressaltar que a jornada reparadora da promovente está longe do fim. Consta nos autos, e foi ratificado pelas respostas aos quesitos periciais, que a autora precisará passar por, no mínimo, mais dois procedimentos cirúrgicos complexos.
A primeira etapa envolverá a colocação de um expansor tecidual, que será gradativamente preenchido para que a pele ganhe elasticidade suficiente, visto que a escassez de tecido impede a colocação direta de uma nova prótese permanente; somente após esse longo e doloroso processo é que se poderá tentar a inclusão de um novo implante definitivo. Essa perspectiva de novas intervenções invasivas, com novos riscos cirúrgicos e novas cicatrizes, acentua a gravidade do dano estético já consolidado.
A fixação do quantum para o dano estético deve considerar a idade da autora - jovem, com 36 anos no momento da perícia - , a extensão da deformidade e o impacto que a disformidade mamária causa na vida social e íntima de uma mulher. Diante de tais fundamentos, entendo que o valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) revela-se justo e proporcional à gravidade da lesão morfológica, servindo como uma compensação pela mutilação sofrida e pelas marcas indeléveis deixadas pelo produto defeituoso da ré.
III)
DISPOSITIVO
Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial por Nayara Klécia Oliveira Leite, resolvendo o mérito da demanda com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) condenar a parte ré, Allergan Produtos Farmacêuticos Ltda., ao pagamento de indenização por danos materiais no montante de R$ 16.816,00 (dezesseis mil, oitocentos e dezesseis reais), referente às despesas hospitalares, exames e honorários médicos comprovados sob o ID 52484848.
Sobre tal valor deverá incidir juros de mora pela taxa SELIC, deduzido do índice IPCA, a partir da citação, e atualização monetária, pelo IPCA, a partir do desembolso (REsp 1.795.982/SP). b) condenar a parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Este valor deverá ser acrescido de juros de mora, pela taxa SELIC, deduzido o índice IPCA, a partir da citação, e correção monetária, pelo IPCA, a partir de seu arbitramento (REsp 1.795.982-SP). c) condenar a demandada ao pagamento de indenização por danos estéticos no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), ante a gravidade das sequelas morfológicas e a necessidade de futuras intervenções reparadoras.
Este valor deverá ser acrescido de juros de mora, pela taxa SELIC, deduzido o índice IPCA, a partir do evento danoso, e correção monetária, pelo IPCA, a partir de seu arbitramento (REsp 1.795.982-SP). Considerando que a requerente decaiu de parte mínima de seu pedido (apenas quanto ao quantum inicialmente pretendido para os danos morais e materiais), atribuo o ônus da sucumbência integralmente à parte ré, nos termos do parágrafo único do artigo 86 do Código de Processo Civil.
Condeno a promovida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, conforme o artigo 85, § 2º, do CPC. Interposta apelação, INTIME a parte apelada para apresentar contrarrazões, em quinze dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam os autos ao TJPB, a quem compete fazer o exame de admissibilidade.
As partes ficam cientes que eventuais embargos de declaração, sem que seja verificado de fato, erro material, omissão, obscuridade ou contradição, poderá ser considerado protelatório ou abusivo e, consequentemente, ensejar a aplicação das penalidades correspondentes (art. 1026, § 2º do CPC). Considerando o teor do laudo pericial e dos demais documentos colacionados aos autos, procedi à autuação do processo sob sigilo, nos termos do artigo 189, inciso III do CPC.
APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO: a) certifique o fim do prazo recursal; b) EVOLUA a classe processual para cumprimento de sentença; c) proceda à distribuição dos autos, nos termos da Resolução 04/2026 do TJ/PB, para uma das Varas Especializadas de Cumprimento de Sentença e Execuções Extrajudiciais de João Pessoa-PB, por sorteio. O GABINETE EFETUOU A INTIMAÇÃO DAS PARTES, ATRAVÉS DE SEUS CORRELATOS ADVOGADOS, VIA DIÁRIO ELETRÔNICO.
Publicada e registrada eletronicamente. Intime as partes. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito
Processo n. 0806342-73.2021.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral]
AUTOR: N. K. O. L.. REU: A. P. F. L..
SENTENÇA
I)
RELATÓRIO
Trata de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS ajuizada por NAYARA KLÉCIA OLIVEIRA LEITE contra ALLERGAN PRODUTOS FARMACÊUTICOS, ambos devidamente qualificados. Alega a parte promovente (ID 52484835), que em 16 de março de 2014 adquiriu duas próteses mamárias fabricadas pela ré, submetendo-se a cirurgia de mastopexia de aumento. Ocorre que em 2019, começou a sentir fortes dores na mama esquerda, sendo identificado após atendimento médico especializado, a presença de contratura capsular que, devido ao grau em que se apresentava, seria corrigível apenas com uma nova cirurgia para a troca do implante.
No ano de 2021, após agravamento do quadro, submeteu-se a cirurgia de explante emergencial das próteses. Aduz que no procedimento acima foi constatada a impossibilidade de realizar qualquer reparação estética, pelo que o quadro de inflamação causou a perda de tecido, ocasionando aspecto disforme da mama esquerda, sendo necessária ainda mais duas cirurgias para correção das consequências estéticas deixadas pelo explante da prótese fabricada pela demandada.
Afirma que durante todo o ocorrido, não recebeu a assistência da promovida, a qual limitou-se a oferecer unicamente a cobertura da realização de exames para detecção de câncer e a ofertar novas próteses. Noticiou também que as próteses da ré passaram por recall mundial em 2019, sendo ela mais uma vítima da imperícia do fabricante. Nesse cenário, ajuizou a presente demanda requerendo: a) indenização por danos materiais no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); b) o pagamento de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) pelos danos morais experimentados; c) o pleito indenizatório de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a título de danos estéticos.
Pugnou ainda pelos benefícios da gratuidade judiciária. Juntou documentos. Gratuidade judiciária deferida (ID 53729637). Citada, a parte promovida apresentou contestação (ID 59645735). Preliminarmente, impugnou a gratuidade judiciária autoral. No mérito, afirma que os sintomas relatados pela promovente são provenientes de fatores fisiológicos, uma ação de defesa do organismo e sem qualquer relação com vício no produto fabricado, acerca do recall mundial relatado pela promovente, afirma que não possui qualquer relação com o quadro sintomático descrito na narrativa autoral.
Com a manifestação da promovida, INTIME a autora para manifestar-se nos autos no prazo de 15 (quinze) dias.
ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0806342-73.2021.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NAYARA KLÉCIA OLIVEIRA LEITE RÉU: ALLERGAN PRODUTOS FARMACEUTICOS L.T.D.A.
Vistos, etc. Tendo em vista que os documentos encontravam-se em sigilo, DEFIRO o pedido da parte promovida (ID: 122833401). Em nome do princípio do contraditório e da ampla defesa, LEVANTO o sigilo dos referidos documentos para que a parte requerida tenha acesso e possa se manifestar acerca dos escritos aportados aos autos pela autora. Desta feita, INTIME a parte promovida para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca dos documentos juntados no ID: 105884793.
Com a manifestação da promovida, INTIME a autora para manifestar-se nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. CUMPRA COM URGÊNCIA - META 2 CNJ - PROCESSO DE 2021. João Pessoa, 08 de janeiro de 2026 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito
ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0806342-73.2021.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NAYARA KLÉCIA OLIVEIRA LEITE RÉU: ALLERGAN PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA.
Vistos, etc. Tendo em vista que foi apresentado o laudo pericial pelo expert, EXPEÇA-SE alvará para o perito de acordo com os dados bancários informados no ID: 110827862, do valor que se encontra depositado em Juízo (ID: 102457966). Analisando devidamente a aba de sigilo desta lide, vislumbro que a parte autora apresentou petição e documentos fundamentando seu pedido concernente ao dano moral, mais precisamente um laudo médico psiquiátrico e dois atestados.
Dessa maneira, em nome do princípio do contraditório e da ampla defesa, levanto o sigilo dos referidos documentos para que a parte adversa tenha acesso e possa se manifestar acerca desses novos escritos aportados aos autos pela autora. Desta feita, INTIME-SE a parte promovida para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca dos documentos juntados no ID: 105884793. PROCEDA-SE com o desentranhamento dos documentos anexados ao ID: 100950057, haja vista o comunicado no ID: 100950080 pela parte autora.
Após, conclusos os autos para deliberações. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ - META 2 CNJ. João Pessoa, 13 de agosto de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito
ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0806342-73.2021.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NAYARA KLÉCIA OLIVEIRA LEITE RÉU: ALLERGAN PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA.
Vistos, etc. Tendo em vista que foi apresentado o laudo pericial pelo expert, EXPEÇA-SE alvará para o perito de acordo com os dados bancários informados no ID: 110827862, do valor que se encontra depositado em Juízo (ID: 102457966). Analisando devidamente a aba de sigilo desta lide, vislumbro que a parte autora apresentou petição e documentos fundamentando seu pedido concernente ao dano moral, mais precisamente um laudo médico psiquiátrico e dois atestados.
Dessa maneira, em nome do princípio do contraditório e da ampla defesa, levanto o sigilo dos referidos documentos para que a parte adversa tenha acesso e possa se manifestar acerca desses novos escritos aportados aos autos pela autora. Desta feita, INTIME-SE a parte promovida para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca dos documentos juntados no ID: 105884793. PROCEDA-SE com o desentranhamento dos documentos anexados ao ID: 100950057, haja vista o comunicado no ID: 100950080 pela parte autora.
Após, conclusos os autos para deliberações. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ - META 2 CNJ. João Pessoa, 13 de agosto de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA Av. Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa/PB CEP: 58.055-018, Telefone: (83)3238-6333 ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJ - TJPB) Nº DO PROCESSO: 0806342-73.2021.8.15.2003 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NAYARA KLECIA OLIVEIRA LEITE REU: ALLERGAN PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA.
De acordo com as prescrições do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, INTIMO as partes para se manifestarem sobre o laudo do(a) perito(a) no prazo comum de 15 (quinze) dias. João Pessoa/PB, 14 de abril de 2025. JANDIRA RAILSON MEIRA Técnico Judiciário
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA Av. Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa/PB CEP: 58.055-018, Telefone: (83)3238-6333 ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJ - TJPB) Nº DO PROCESSO: 0806342-73.2021.8.15.2003 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NAYARA KLECIA OLIVEIRA LEITE REU: ALLERGAN PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA.
De acordo com as prescrições do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, INTIMO as partes para se manifestarem sobre o laudo do(a) perito(a) no prazo comum de 15 (quinze) dias. João Pessoa/PB, 14 de abril de 2025. JANDIRA RAILSON MEIRA Técnico Judiciário
2024
ESTADO DA PARAÍBA
PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o
PROCESSO Nº: 0806342-73.2021.8.15.2003
AUTOR: NAYARA KLÉCIA OLIVEIRA LEITE
RÉU: ALLERGAN PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA.
Vistos, etc. NOMEIO como perito o expert VILIBALDO CABRAL DE PAULO, para realizar a perícia deste processo. CADASTRE o perito nomeado como terceiro interessado e o INTIME dando-lhe ciência de sua nomeação e de que é da sua responsabilidade o dever de assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, conforme dispõe o artigo 466, § 2º do C.P.C.: Art. 466.
O perito cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso. (...) § 2º O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. Nos termos do art. 465, § 1°, I, II e III do C.P.C., INTIMEM as partes para ciência da nomeação supra e querendo, no prazo de 15 (quinze) dias:
I) arguirem eventual impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso;
II) indicarem assistente técnico e
III) apresentarem quesitos. No mesmo prazo, deve o promovido providenciar o depósito judicial dos honorários periciais conforme requerido no Id. 91685626, a saber, R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Comprovado o pagamento dos honorários, independente de nova conclusão, INTIME o perito dando-lhe ciência da nomeação, cientificando-lhe que o laudo deve ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, após a data da realização da perícia.
E, para indicar dia, hora e local para a realização da perícia. Informado dia, hora e local, independente de nova conclusão, intimem as partes, advogados e assistentes para ciência. A autora deve ser intimada pessoalmente (por mandado) e por advogado. No mandado da autora fazer constar a advertência que a ausência, sem justificativa, à perícia, será interpretado como falta de interesse na prova e haverá a preclusão na produção da mesma.
Por conseguinte, os juros de mora incidentes sobre a condenação por danos materiais e morais fluem a partir da citação inicial, conforme determina o artigo 405 do Código Civil. Afasta-se a aplicação da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, cuja abrangência é restrita às obrigações extracontratuais puras, em que não há relação de direito material anterior entre os sujeitos. Desse modo, inexistente omissão ou contradição, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
Não é exaustivo mencionar que os embargos de declaração visam à correção de inexatidões materiais (obscuridade/omissão/contradição), ou retificação de erro de cálculo, eventualmente presente em sentenças de mérito já publicadas. Fora de tais hipóteses, é inadmissível atribuir-lhe o caráter de recurso modificativo de sentença.
III)
DISPOSITIVO
POSTO ISSO, não observando a presença de omissão ou contradição quanto à matéria já ventilada anteriormente no processo e, verificando que se trata de rediscussão do mérito, o que só é possível em sede de apelação, com fundamento no art. 1.022 do CPC, REJEITO os presentes embargos de declaração, mantendo a sentença de ID 158663970 incólume em todos os seus termos. Na hipótese, já há apelação interposta pela parte ré.
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça determinou o cancelamento da Súmula nº 418, passando a prevalecer o entendimento de que a ratificação do recurso interposto na pendência de embargos declaratórios é necessária apenas quando houver alteração na conclusão do julgamento anterior. Assim, tendo os embargos sido rejeitados e a sentença mantida em todos os termos, INTIME o apelado para apresentar contrarrazões, em quinze dias.
Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, observar as demais determinações contidas na sentença. O gabinete efetuou a intimação das partes, através de seus correlatos advogados, via diário eletrônico. Publicada eletronicamente. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito
Sustenta que cumpriu todo o dever de informação, no qual o uso de próteses trata-se de procedimento de risco assumido pela consumidora, e que ausentes defeitos nos produtos, de modo que improcedentes os pedidos autorais. Impugnação à contestação nos autos (ID 61601503). Intimadas para especificação de provas, a promovida requereu a realização de prova pericial médica e documental suplementar (ID 69914124); a promovente requereu a juntada de mídias (vídeo e fotografias) a fim de atestar os danos físicos relatados (ID 74713945).
Decisão de saneamento e organização do processo, na qual restou afastada a impugnação à gratuidade judiciária autoral. Na mesma oportunidade, deferida a inversão do ônus probatório e determinada a realização de prova pericial médica (ID 84069693). Honorários periciais adimplidos (ID 102457966). O laudo pericial foi apresentado pelo perito judicial Dr.
V. C. D. P. R.
C. C.
V. C. D. P. (D 110827863). Alvará de pagamento dos honorários periciais devidamente confeccionado no ID 123138306. As partes manifestaram-se sobre as conclusões técnicas, mantendo suas posições anteriores. É o que importa relatar.
Decido. O processo seguiu todo o trâmite legal, estando isento de vícios ou irregularidades. Os elementos colacionados são suficientes à formação do convencimento do julgador, sendo forçosa a imediata análise do mérito.
II) MÉRITO A solução da controvérsia instaurada nestes autos exige, primordialmente, o reconhecimento de que a relação jurídica firmada entre as partes é de natureza consumerista. A parte autora amolda-se perfeitamente ao conceito de consumidora, na medida em que adquiriu e utilizou os implantes mamários como destinatária final, enquanto a empresa requerida qualifica-se como fornecedora, por ser a fabricante do produto, nos exatos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, o regramento protetivo da Lei nº 8.078/1990 possui primazia sobre as normas gerais, sendo o Código Civil aplicado de forma supletiva e subsidiária, naquilo que não colidir com o microssistema de proteção ao consumidor. Nesse contexto, a responsabilidade civil do fabricante por defeitos decorrentes do projeto, fabricação ou construção de seus produtos é de natureza objetiva, conforme expressamente previsto no artigo 12 do CDC.
Tal regime jurídico afasta a necessidade de comprovação de culpa (imprudência, negligência ou imperícia) por parte do fornecedor para que surja o dever de indenizar. Para a configuração do dever reparatório, basta a demonstração do dano sofrido pela requerente e o nexo de causalidade entre este e o produto colocado no mercado pela parte promovida. A legislação consagra a teoria do risco do empreendimento, imputando àquele que aufere lucro com a atividade econômica o ônus de suportar os danos que sua produção venha a causar a terceiros.
Um dos pilares do sistema consumerista é o dever de segurança e o princípio da incolumidade física do consumidor. O fornecedor é obrigado a colocar no mercado produtos que não ofereçam riscos à saúde dos usuários, garantindo que a segurança legitimamente esperada não seja violada. O parágrafo 1º do artigo 12 do CDC é claro ao estabelecer que o produto é considerado defeituoso quando não oferece a segurança que dele se espera, levando-se em conta fatores como sua apresentação, o uso e os riscos razoáveis, bem como a época de sua circulação.
No caso em tela, a discussão sobre a contratura capsular e o seroma infeccioso deve ser analisada sob a ótica da falha na segurança do material implantado. Ademais, é imperativo registrar que este juízo, em decisão de saneamento proferida sob o ID 84069693, determinou a inversão do ônus da prova em favor da promovente. Tal medida fundamenta-se na evidente hipossuficiência técnica da consumidora, que não detém os conhecimentos científicos necessários para perquirir as falhas moleculares ou de fabricação dos implantes, cabendo à ré Allergan, detentora da tecnologia e do domínio do processo produtivo, o encargo de comprovar que seu produto não padece de vício ou que o evento danoso decorreu de causa estranha à sua atividade.
A requerida, portanto, possui o ônus de afastar a presunção de defeito que milita em favor da requerente, sob pena de sucumbir em sua tese defensiva. Portanto, diante da incidência da responsabilidade objetiva e da inversão do ônus probatório, a análise do mérito deve se concentrar na verificação de se a ré logrou êxito em demonstrar a inexistência de defeito ou a configuração de alguma excludente de responsabilidade, confrontando tais argumentos com as evidências trazidas pelo laudo pericial judicial.
II.1) DO DEFEITO E DO NEXO CAUSAL A análise do cerne fático e probatório desta demanda repousa sobre a verificação da existência de um defeito no produto e do nexo de causalidade entre as próteses mamárias fabricadas pela ré e as graves intercorrências de saúde sofridas pela demandante. Para o deslinde dessa questão técnica, foi produzida prova pericial minuciosa, consubstanciada no laudo de ID 110827863, elaborado pelo perito judicial Dr.
V. C. D. P. R.
C. C.
V. C. D. P., cirurgião plástico de reconhecida competência. O expert, após realizar o exame físico da promovente e analisar o robusto arcabouço documental dos autos, apresentou uma conclusão cristalina e categórica ao afirmar que as intercorrências experimentadas pela examinada, assim como as sequelas e deformidades resultantes da situação fática delineada, possuem estreita relação com as próteses de silicone nela implantadas.
O laudo pericial confirmou que a parte autora sofreu um agravamento severo de seu quadro clínico, evoluindo de uma rigidez mamária inicial, diagnosticada em 2019 como contratura capsular, para uma complicação infecciosa grave em 2021. Os documentos médicos citados na perícia, especialmente o laudo do cirurgião assistente Dr. Tarcísio Roberto Guerra Filho, revelaram que, no momento do explante emergencial, a mama esquerda da requerente apresentava uma grande quantidade de secreção com aspecto purulento e hemático, focos de necrose e tecidos bastante friáveis, além de uma cápsula espessa compatível com a classificação Baker III de contratura capsular.
Tais evidências técnicas afastam a narrativa da ré de que o produto teria atendido sua finalidade sem intercorrências, demonstrando que o organismo da consumidora reagiu de forma violenta ao material implantado, culminando na necessidade de uma intervenção cirúrgica de urgência para evitar o agravamento da celulite tecidual e o risco de exposição do implante. É imperioso rejeitar a tese defensiva que tenta rotular os danos sofridos como uma mera reação fisiológica normal ou um risco inerente ao procedimento estético assumido pela consumidora.
Embora a literatura médica registre a possibilidade de contratura capsular em uma pequena porcentagem de casos, a evolução para um seroma purulento com focos de necrose e a consequente perda de tecido mamário extrapolam qualquer conceito de normalidade ou segurança legitimamente esperada pelo consumidor. O perito judicial foi enfático ao responder que, embora tais eventos possam decorrer de uma resposta imunológica, a impropriedade técnica do produto também pode contribuir decisivamente para essas ocorrências.
No regime da responsabilidade objetiva, o fabricante responde pelo vício de segurança sempre que o produto não oferece a proteção necessária à integridade física do usuário, sendo irrelevante a discussão sobre a perfeição do processo industrial se o resultado prático foi a lesão à saúde da cliente. A corroborar a existência de um vício de segurança no material fornecido, não se pode ignorar o impacto do recall mundial promovido pela própria requerida em relação à sua linha de implantes e expansores de tecido texturizados BIOCELL.
Logo, a violência das complicações físicas atestadas pelo perito, consolida o nexo de causalidade e o dever reparatório. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, uma vez demonstrado o liame entre o produto e o dano, a responsabilidade do fabricante só pode ser afastada mediante prova cabal de inexistência de defeito, encargo do qual a ré não se desincumbiu:
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEFEITO EM PRÓTESE MAMÁRIA. NEXO DE CAUSALIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
I. Caso em exame
1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, em razão da incidência da Súmula 7/STJ.
2. A parte agravante, fabricante de próteses mamárias, busca afastar sua responsabilidade civil por alegado defeito no produto, sustentando inexistência de nexo de causalidade e improcedência da ação indenizatória.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se analisar a responsabilidade objetiva do fabricante de próteses mamárias, considerando a alegação de inexistência de nexo de causalidade, exige o reexame de provas.
III. Razões de decidir
4. A responsabilidade objetiva do fabricante, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, exige a demonstração do defeito do produto, do dano e do nexo de causalidade, independentemente de culpa.
5. O acórdão recorrido concluiu, com base no conjunto probatório, pela existência de defeito nas próteses mamárias e pelo nexo causal com os danos sofridos pela autora.
6. A revisão do entendimento do Tribunal de origem demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ.
IV. Dispositivo
7. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 2.892.181/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 13/10/2025, DJEN de 16/10/2025 - grifo nosso). Dessa forma, restando provado pela perícia judicial que as complicações graves de saúde e as deformidades físicas da demandante decorreram diretamente da utilização das próteses fabricadas pela promovida, a procedência do pleito indenizatório é medida que se impõe, cabendo agora delimitar a extensão dos danos suportados.
II.2) DOS DANOS MATERIAIS No que tange à pretensão de reparação pelos danos materiais, é cediço que a indenização deve ser medida pela exata extensão do prejuízo efetivamente sofrido e comprovado pela parte lesada, nos termos do artigo 944 do Código Civil. Diferentemente das modalidades de dano extrapatrimonial, o dano material, na categoria de danos emergentes, exige a demonstração cabal do desfalque patrimonial imediato, não se admitindo indenizações baseadas em estimativas hipotéticas ou gastos futuros desprovidos de lastro probatório documental contemporâneo à fase de conhecimento.
No caso em tela, a necessidade da cirurgia de explante emergencial e dos tratamentos subsequentes restou sobejamente demonstrada pelo laudo pericial judicial, o qual ratificou que tais despesas foram essenciais para salvaguardar a integridade física da promovente diante do vício de segurança do produto. A análise detida do conjunto probatório revela que a demandante colacionou aos autos diversos comprovantes de pagamento, notas fiscais e recibos que totalizam os custos despendidos para a realização da intervenção cirúrgica e o monitoramento clínico de sua saúde.
Tais documentos, concentrados majoritariamente no ID 52484848, discriminam gastos que guardam nexo causal direto com a falha do produto e a necessidade de retirada das próteses da fabricante ré. Assim, o acolhimento do pedido de ressarcimento patrimonial deve ficar adstrito aos valores que encontram correspondência direta na prova documental produzida, garantindo a recomposição do estado anterior das finanças da requerente sem gerar enriquecimento sem causa.
Nesse diapasão, as despesas efetivamente comprovadas pela parte promovente nos autos e que devem ser objeto de condenação totalizam a quantia de R$ 16.816,00 (dezesseis mil, oitocentos e dezesseis reais), composta pelos seguintes itens (ID 52484848): R$ 7.300,00 (honorários cirurgia plástica de explante), R$ 1.200,00 (anestesia procedimento de explante), R$ 600,00 (biópsia), R$ 1.701,00 (internação hospitalar explante), R$ 25,00 (exame de cultura), R$ 1.400,00 (exame anatomopatológico), R$ 300,00 (consulta psiquiatra), R$ 2.490,00 (primeiro implante), R$ 900,00 (despesas médicas YCE serviços), R$ 500,00 (despesas cirurgião Tarcísio Guerra), R$ 400,00 (acompanhamento cirúrgico, explante).
A obrigação de indenizar tais valores fundamenta-se no artigo 402 do Código Civil, que impõe ao causador do dano o dever de ressarcir tudo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. Uma vez que a cirurgia de explante não foi uma escolha eletiva da autora, mas uma imposição médica decorrente das graves complicações geradas pelo produto da ré - fato confirmado pela perícia de ID 110827863 - , a promovida deve arcar integralmente com os custos operacionais, hospitalares e laboratoriais associados à solução do problema.
O ressarcimento aqui delimitado é a resposta jurídica necessária à violação do patrimônio da consumidora, que se viu compelida a despender vultosos recursos para remediar uma situação de risco à vida e à saúde provocada pela falha de segurança dos implantes mamários texturizados colocados em circulação pela requer Os gastos com consultas psiquiátricas e medicamentos também são devidos, em razão do trauma cirúrgico e das deformidades resultantes, gerando incontestável abalo psíquico.
Qualquer valor pleiteado de forma genérica ou sem o correspondente lastro documental deve ser afastado, mantendo-se a condenação estritamente sobre o montante de R$ 16.816,00 (dezesseis mil, oitocentos e dezesseis reais), valor este que deverá ser corrigido monetariamente desde a data de cada desembolso e acrescido de juros de mora a partir da citação. II.3) DOS DANOS MORAIS Superada a análise dos prejuízos materiais, cumpre enfrentar o pleito de reparação por danos morais.
A configuração do dano extrapatrimonial, na hipótese vertente, exsurge da própria gravidade dos fatos narrados e sobejamente provados pela instrução processual. Não se trata, decerto, de mero dissabor cotidiano ou simples descumprimento contratual, mas de uma severa violação à dignidade da pessoa humana e aos direitos da personalidade da requerente, especificamente no que tange à sua integridade psicofísica e saúde mental, conforme garantido pelos artigos 5º, X, da Constituição Federal e 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor.
A caracterização do abalo moral repousa em dois pilares fundamentais: o sofrimento físico excruciante e o terror psicológico à consumidora. No aspecto físico, a promovente experimentou um quadro de dor crônica desde 2019, que evoluiu para uma infecção bacteriana aguda com secreção purulenta e necrose tecidual, culminando em uma cirurgia de explante emergencial. No aspecto psíquico, a angústia foi potencializada pelo anúncio do recall mundial das próteses fabricadas pela ré, o qual vinculou o material utilizado no corpo da autora a riscos de uma patologia oncológica rara, gerando um estado de insegurança e medo constante quanto ao próprio futuro.
Registra-se que a demandante encontra-se em tratamento psiquiátrico contínuo desde o explante em 2021, fazendo uso de medicações controladas para a estabilidade de seu emocional, o que demonstra o nexo direto entre o defeito do produto e o profundo abalo anímico sofrido. Quanto à fixação do quantum indenizatório, deve o julgador pautar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sopesando a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o grau de reprovabilidade da conduta do ofensor, nos termos do artigo 944 do Código Civil.
A requerida é uma empresa farmacêutica de atuação global e vultoso poderio econômico, ao passo que a promovente é pessoa física que teve sua rotina e finanças severamente prejudicadas pelo evento danoso. Assim, considerando o trauma da mutilação mamária, a necessidade de intervenção cirúrgica de urgência e o impacto duradouro na saúde mental da autora, fixo a indenização em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), valor que se mostra adequado para compensar a dor sofrida sem configurar enriquecimento sem causa.
Ademais, a condenação deve observar a função punitivo-pedagógica da responsabilidade civil. A indenização não visa apenas reparar a vítima, mas também desestimular o fornecedor de reincidir em condutas negligentes quanto à segurança de seus produtos. Ao colocar no mercado material médico-hospitalar que demanda recall por riscos à vida, a ré assume o risco de causar danos sistêmicos, devendo a sanção pecuniária servir de advertência para que o controle de qualidade e a assistência pós-venda sejam aprimorados, em respeito à incolumidade física dos consumidores.
A jurisprudência pátria ratifica a configuração do dano moral em situações de vício de segurança em implantes mamários: DIREITO DO CONSUMIDOR . APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE PRÓTESE MAMÁRIA SUPOSTAMENTE DEFEITUOSA. RISCO À SAÚDE. RECALL MUNDIAL . DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1 . Apelação cível interposta por Allergan Produtos Farmacêuticos Ltda. contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes da utilização de próteses mamárias supostamente defeituosas.
2. Fato relevante . A autora apresentou quadro de ansiedade, pânico e depressão ao tomar conhecimento de que utilizava produto objeto de recall mundial, motivando a realização de cirurgia de explante. Foram comprovadas despesas médicas e sofrimento psíquico.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3 . A questão em discussão consiste em saber se a realização de recall de próteses mamárias é suficiente para caracterizar o defeito do produto e ensejar responsabilidade civil objetiva da fabricante pelos danos materiais e morais alegados pela consumidora.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. A responsabilidade civil do fornecedor é objetiva, nos termos do CDC, e se configura pela existência de defeito, dano e nexo causal .
5. A convocação de recall mundial indica risco à saúde e quebra da legítima expectativa de segurança do consumidor ( CDC, art. 6º, I).
6 . Laudos técnicos demonstraram, no caso concreto, abalo psíquico relevante, com reflexos na saúde mental da autora e necessidade de explante.
7. O valor da indenização por dano moral foi fixado com base na razoabilidade, considerando a gravidade do dano e o caráter pedagógico da sanção.
8 . Foram comprovadas despesas médicas diretamente relacionadas ao risco do produto e à busca por sua reparação, caracterizando dano material indenizável.
IV.
DISPOSITIVO
E TESE
9. Apelação cível conhecida e desprovida . Tese de julgamento: “1. A convocação de recall mundial de produto médico-sanitário, associada a indícios técnicos de risco à saúde e comprovado abalo psíquico relevante, é suficiente para caracterizar o defeito e ensejar a responsabilidade civil objetiva do fornecedor.
2. É devida a indenização por danos morais e materiais quando comprovada a correlação entre o produto defeituoso, o sofrimento psíquico do consumidor e os gastos médicos para correção dos efeitos .” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, I, e 12, §§ 1º e 3º; CPC, art. 85, §
11 . Jurisprudência relevante citada: TJPE, Apelação Cível nº 0044173-54.2019.8.17 .2990, Rel. Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes, 6ª Câmara Cível, j. 11 .09.2025; TJSP, Apelação Cível nº 1015963-90.2020.8 .26.0564, Rel. Des. Rosangela Telles, 31ª Câmara de Direito Privado, j . 19.10.2021; TJMG, Apelação Cível nº 5006525-37.2020 .8.13.0433, Rel. Des . Evandro Lopes da Costa Teixeira, 17ª Câmara Cível, j. 08.05.2024 .
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de APELAÇÃO CÍVEL nº 0103496-42.2022.8.17 .2001: ACORDAM os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento.(TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 01034964220228172001, Relator.: ANDREA EPAMINONDAS TENORIO DE BRITO, Data de Julgamento: 05/12/2025, Gabinete da Desa.
Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC)) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. PRELIMINAR. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. PRÓTESE MAMÁRIA DE SILICONE. ROMPIMENTO. VÍCIO DO PRODUTO E/OU DO SERVIÇO. FATO DO PRODUTO. ÔNUS DA PROVA. FORNECEDOR. RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL OBJETIVA DA RÉ, NA CONDIÇÃO DE FABRICANTE E DISTRIBUIDORA DO PRODUTO. PROCEDIMENTO PARA A RETIRADA DA PRÓTESE ROMPIDA JÁ REALIZADO PELA PARTE.
DEVER DE RESSARCIMENTO DOS DANOS SUPORTADOS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO.
SENTENÇA
MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. O fornecedor responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos do produto (art. 12 do CDC). O defeito, portanto, se apresenta como pressuposto especial à responsabilidade civil do fornecedor pelo acidente de consumo. Todavia, basta ao consumidor demonstrar a relação de causa e efeito entre o produto e o dano, que induz à presunção de existência do defeito, cabendo ao fornecedor, na tentativa de se eximir de sua responsabilidade, comprovar, por prova cabal, a sua inexistência ou a configuração de outra excludente de responsabilidade consagrada no § 3º do art. 12 do CDC.
Desprovimento do recurso. (0828017-64.2022.8.15.2001, Rel. Gabinete
17 - Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 22/05/2024) Portanto, o acolhimento do pedido indenizatório é medida que se impõe, restando demonstrado que a conduta da parte promovida feriu a esfera íntima e a paz de espírito da requerente de forma acentuada.
Registre-se o teor da Súmula 326 do STJ: "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca." II.4) DOS DANOS ESTÉTICOS Prosseguindo na análise das pretensões reparatórias, impõe-se a análise do pedido de indenização por danos estéticos, modalidade que, conquanto inserida no gênero dos danos extrapatrimoniais, possui autonomia e requisitos próprios que a distinguem do dano moral puro.
Enquanto o dano moral foca na dor íntima, no sofrimento psíquico e na lesão aos sentimentos, o dano estético reside na alteração morfológica externa do indivíduo, traduzindo-se em uma agressão à integridade física que resulta em marcas, cicatrizes, deformidades ou qualquer modificação negativa na aparência da vítima. Trata-se, em última análise, de uma lesão à imagem-retrato, que compromete a harmonia corporal e impõe uma marca visível do evento danoso.
No ordenamento jurídico pátrio, a possibilidade de cumulação das indenizações por dano moral e dano estético é matéria pacificada pela jurisprudência, notadamente através do enunciado da súmula 387 do Superior Tribunal de Justiça. A justificativa para tal cumulação reside na diversidade dos bens jurídicos protegidos: a paz interior, no caso do dano moral, e a integridade física estética, no caso do dano morfológico.
No caso concreto, a subsunção dos fatos à norma revela um cenário de gravidade ímpar. A parte autora, que buscou originalmente um procedimento cirúrgico eletivo para melhorar sua autoestima e corrigir os efeitos da gravidez, viu-se vítima de um processo infeccioso severo que culminou em uma mutilação involuntária. O exame físico realizado pelo perito judicial foi minucioso ao descrever o estado atual da demandante, consignando a presença de mamas vazias, com cicatrizes em "T" invertido, escasso tecido glandular e, o que é mais grave, um aspecto disforme e com contornos irregulares.
Essa descrição técnica, corroborada pelas fotografias anexadas ao laudo, demonstra que a promovente não possui apenas cicatrizes cirúrgicas comuns, mas uma deformidade mamária que compromete severamente sua silhueta e feminilidade. A prova pericial foi determinante para afastar qualquer dúvida sobre a perenidade do dano. O jurisperito afirmou categoricamente que as cicatrizes resultantes das cirurgias são consideradas sequelas definitivas e que, no momento do exame, a periciada apresentava sequelas estéticas graves.
Houve uma perda efetiva de tecido na mama esquerda em razão da necrose e da inflamação purulenta que antecederam o explante emergencial. Tal perda de substância tecidual é o fator que impede a correção estética imediata, o que justifica um rigor maior na fixação da verba indenizatória. Além disso, é fundamental ressaltar que a jornada reparadora da promovente está longe do fim. Consta nos autos, e foi ratificado pelas respostas aos quesitos periciais, que a autora precisará passar por, no mínimo, mais dois procedimentos cirúrgicos complexos.
A primeira etapa envolverá a colocação de um expansor tecidual, que será gradativamente preenchido para que a pele ganhe elasticidade suficiente, visto que a escassez de tecido impede a colocação direta de uma nova prótese permanente; somente após esse longo e doloroso processo é que se poderá tentar a inclusão de um novo implante definitivo. Essa perspectiva de novas intervenções invasivas, com novos riscos cirúrgicos e novas cicatrizes, acentua a gravidade do dano estético já consolidado.
A fixação do quantum para o dano estético deve considerar a idade da autora - jovem, com 36 anos no momento da perícia - , a extensão da deformidade e o impacto que a disformidade mamária causa na vida social e íntima de uma mulher. Diante de tais fundamentos, entendo que o valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) revela-se justo e proporcional à gravidade da lesão morfológica, servindo como uma compensação pela mutilação sofrida e pelas marcas indeléveis deixadas pelo produto defeituoso da ré.
III)
DISPOSITIVO
Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial por Nayara Klécia Oliveira Leite, resolvendo o mérito da demanda com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) condenar a parte ré, Allergan Produtos Farmacêuticos Ltda., ao pagamento de indenização por danos materiais no montante de R$ 16.816,00 (dezesseis mil, oitocentos e dezesseis reais), referente às despesas hospitalares, exames e honorários médicos comprovados sob o ID 52484848.
Sobre tal valor deverá incidir juros de mora pela taxa SELIC, deduzido do índice IPCA, a partir da citação, e atualização monetária, pelo IPCA, a partir do desembolso (REsp 1.795.982/SP). b) condenar a parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Este valor deverá ser acrescido de juros de mora, pela taxa SELIC, deduzido o índice IPCA, a partir da citação, e correção monetária, pelo IPCA, a partir de seu arbitramento (REsp 1.795.982-SP). c) condenar a demandada ao pagamento de indenização por danos estéticos no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), ante a gravidade das sequelas morfológicas e a necessidade de futuras intervenções reparadoras.
Este valor deverá ser acrescido de juros de mora, pela taxa SELIC, deduzido o índice IPCA, a partir do evento danoso, e correção monetária, pelo IPCA, a partir de seu arbitramento (REsp 1.795.982-SP). Considerando que a requerente decaiu de parte mínima de seu pedido (apenas quanto ao quantum inicialmente pretendido para os danos morais e materiais), atribuo o ônus da sucumbência integralmente à parte ré, nos termos do parágrafo único do artigo 86 do Código de Processo Civil.
Condeno a promovida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, conforme o artigo 85, § 2º, do CPC. Interposta apelação, INTIME a parte apelada para apresentar contrarrazões, em quinze dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam os autos ao TJPB, a quem compete fazer o exame de admissibilidade.
As partes ficam cientes que eventuais embargos de declaração, sem que seja verificado de fato, erro material, omissão, obscuridade ou contradição, poderá ser considerado protelatório ou abusivo e, consequentemente, ensejar a aplicação das penalidades correspondentes (art. 1026, § 2º do CPC). Considerando o teor do laudo pericial e dos demais documentos colacionados aos autos, procedi à autuação do processo sob sigilo, nos termos do artigo 189, inciso III do CPC.
APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO: a) certifique o fim do prazo recursal; b) EVOLUA a classe processual para cumprimento de sentença; c) proceda à distribuição dos autos, nos termos da Resolução 04/2026 do TJ/PB, para uma das Varas Especializadas de Cumprimento de Sentença e Execuções Extrajudiciais de João Pessoa-PB, por sorteio. O GABINETE EFETUOU A INTIMAÇÃO DAS PARTES, ATRAVÉS DE SEUS CORRELATOS ADVOGADOS, VIA DIÁRIO ELETRÔNICO.
Publicada e registrada eletronicamente. Intime as partes. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito
Nessa data, INTIMEI as partes, por seus advogados, desta decisão, via sistema. CUMPRA COM URGÊNCIA. João Pessoa, 11 de setembro de 2024 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito
ESTADO DA PARAÍBA
PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o
PROCESSO Nº: 0806342-73.2021.8.15.2003
AUTOR: NAYARA KLÉCIA OLIVEIRA LEITE
RÉU: ALLERGAN PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA.
Vistos, etc. NOMEIO como perito o expert VILIBALDO CABRAL DE PAULO, para realizar a perícia deste processo. CADASTRE o perito nomeado como terceiro interessado e o INTIME dando-lhe ciência de sua nomeação e de que é da sua responsabilidade o dever de assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, conforme dispõe o artigo 466, § 2º do C.P.C.: Art. 466.
O perito cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso. (...) § 2º O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. Nos termos do art. 465, § 1°, I, II e III do C.P.C., INTIMEM as partes para ciência da nomeação supra e querendo, no prazo de 15 (quinze) dias:
I) arguirem eventual impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso;
II) indicarem assistente técnico e
III) apresentarem quesitos. No mesmo prazo, deve o promovido providenciar o depósito judicial dos honorários periciais conforme requerido no Id. 91685626, a saber, R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Comprovado o pagamento dos honorários, independente de nova conclusão, INTIME o perito dando-lhe ciência da nomeação, cientificando-lhe que o laudo deve ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, após a data da realização da perícia.
E, para indicar dia, hora e local para a realização da perícia. Informado dia, hora e local, independente de nova conclusão, intimem as partes, advogados e assistentes para ciência. A autora deve ser intimada pessoalmente (por mandado) e por advogado. No mandado da autora fazer constar a advertência que a ausência, sem justificativa, à perícia, será interpretado como falta de interesse na prova e haverá a preclusão na produção da mesma.
Nessa data, INTIMEI as partes, por seus advogados, desta decisão, via sistema. CUMPRA COM URGÊNCIA. João Pessoa, 11 de setembro de 2024 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito
ESTADO DA PARAÍBA
PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o
PROCESSO Nº: 0806342-73.2021.8.15.2003
AUTOR: NAYARA KLÉCIA OLIVEIRA LEITE
RÉU: ALLERGAN PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA.
Vistos, etc. Trata de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS ajuizada por NAYARA KLÉCIA OLIVEIRA LEITE em face de ALLERGAN PRODUTOS FARMACÊUTICOS, ambos devidamente qualificados. Em apertada síntese, alega a parte promovente (ID: 52484835), que em 16 de março de 2014 adquiriu duas próteses mamárias fabricadas pela ré, submetendo-se a cirurgia de mastopexia de aumento. Ocorre que em 2019, começou a sentir fortes dores na mama esquerda, sendo identificado após atendimento médico especializado, a presença de contratura capsular que, devido ao grau em que se apresentava, seria corrigível apenas com uma nova cirurgia para a troca do implante.
No ano de 2021, após agravamento do quadro, submeteu-se a cirurgia de explante emergencial das próteses, dispendendo para tando a cifra de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais). Aduz que no procedimento acima foi constatada a impossibilidade de realizar qualquer reparação estética, pelo que o quadro de inflamação causou a perda de tecido, ocasionando aspecto disforme da mama esquerda, sendo necessária ainda mais duas cirurgias para correção das consequências estéticas deixadas pelo explante da prótese fabricada pela demandada.
Afirma que durante todo o ocorrido, não recebeu a assistência da promovida, a qual limitou-se a oferecer unicamente a cobertura da realização de exames para detecção de câncer e a ofertar novas próteses. Noticiou também que as protéses da ré passaram por recall mundial em 2019, sendo ela mais uma vítima da imperícia do fabricante. Nesse cenário, ajuizou a presente demanda requerendo: a) indenização por danos materiais no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); b) o pagamento de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) pelos danos morais experimentados; c) o pleito indenizatório de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a título de danos estéticos.
Pugnou ainda pelos benefícios da gratuidade judiciária. Juntou documentos. Determinada emenda à inicial com intuito de comprovação da situação de hipossuficiência propulsora da gratuidade judiciária (ID: 52774331), assim procedido pela autora (ID: 53194980), restando deferido o benefício (ID: 53729637). Citada, a parte promovida apresentou contestação (ID: 59645735). Preliminarmente, impugnou a gratuidade judiciária autoral.
No mérito, afirma que os sintomas relatados pela promovente são provenientes de fatores fisiológicos, uma ação de defesa do organismo e sem qualquer relação com vício no produto fabricado, acerca do recall mundial relatado pela promovente, afirma que não possui qualquer relação com o quadro sintomático descrito na narrativa autoral. Sustenta que cumpriu todo o dever de informação, no qual o uso de próteses trata-se de procedimento de risco assumido pela consumidora, e que ausentes defeitos nos produtos, de modo que improcedentes os pedidos autorais.
Impugnação à contestação nos autos (ID: 61601503). Intimadas para especificação de provas, a promovida requereu a realização de prova pericial médica e documental suplementar (ID: 69914124); a promovente requereu a juntada de mídias (vídeo e fotografias) a fim de atestar os danos físicos relatados (ID: 74713945). Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar.
Decido. Analisando os autos com a devida acuidade, vislumbro a necessidade de saneamento e consequente impulsionamento do feito, com fulcro no art. 357 do C.P.C, o que passo a fazer neste momento.
I - PRELIMINAR DE MÉRITO: IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA Observa-se que houve impugnação ao benefício de gratuidade da justiça, ponderando-se suposta ausência de demonstração cabal da necessidade do benefício e de que a mesma efetuou a contratação de advogado particular. Nos termos do art. 99, §§ 2°, 3° e 4º, do C.P.C, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural, e o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade e a assistência por advogado particular não impede a gratuidade da justiça (grifei) O entendimento jurisprudencial não é outro.
Vejamos: “Para que a parte obtenha o benefício da assistência judiciária, basta a simples afirmação de sua pobreza, até prova em contrário” (RSTJ – 7/414 – citação de Theotônio Negrão, em sua obra Código de Processo Civil, 28[ ed., pág. 776). Em uma análise sumária, entendeu-se pelo deferimento do benefício, tendo a parte autora carreado vasta documentação a fim de comprovar a situação de hipossuficiência ventilada.
Não tendo sido colacionados aos autos quaisquer novos elementos que não os já vistos quando do ingresso em Juízo, inexiste razão para mudança de posicionamento, e, portanto, afasto a questão levantada.
II – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO E DA PROVA PERICIAL É cediço que o Código de Defesa do Consumidor (aplicado ao caso em comento) prevê que um dos direitos do consumidor consiste na "facilitação da defesa", que abrange "a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou for ele hipossuficiente" (art. 6º, inciso VIII). No presente caso, a parte autora é hipossuficiente em relação a promovida.
Fato, além de incontroverso, público e notório, já que se trata de uma rede mundial fabricante de produtos hospitalares bastante estruturada, e que deve prestar toda a segurança e assistência aos seus clientes, em virtude, inclusive, da própria atividade desenvolvida. No caso, não restam dúvidas que a promovente adquiriu os produtos fabricados pela ré. Havendo que se apurar suposto nexo causal entre o dano e a conduta do agente e, para tanto, a prova pericial se mostra essencial.
Ademais, por se tratar de relação de consumo, diante do inconteste quadro clínico da promovente e a defesa da promovida de que inexiste elementos ensejadores de reparação, visto que, o quadro clínico decorreria de efeitos fisiológicos, a inversão do ônus da prova se mostra necessária, em virtude da hipossuficiência da autora, especificamente no que tange a sua capacidade econômica e técnica. Assim, diante da situação de desigualdade entre a parte consumidora e a demandada, onde a primeira se encontra em evidente prejuízo em relação a esta última, faz-se presente a vulnerabilidade e, portanto, a hipossuficiência da parte requerente.
Dessarte, encontram-se preenchidos os requisitos que autorizam a inversão do ônus da prova pelo magistrado. Entendo por bem que o ônus da prova é uma regra de instrução, e não de julgamento, sendo necessário que de antemão as partes conheçam as diretrizes processuais que nortearão o futuro julgamento, a fim de que não sejam surpreendidas quando da sentença, ou seja, deve ocorrer antes da etapa de instrução do processo e, se proferida em momento posterior, deve garantir à parte a quem foi imposto esse ônus a oportunidade de apresentar suas provas.
A jurisprudência da 2ª Seção do STJ consolidou-se nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR VÍCIO NO PRODUTO (ART.18 DO C.D.C). ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO 'OPE JUDICIS' (ART. 6º, VIII, DO C.D.C). MOMENTODA INVERSÃO. PREFERENCIALMENTE NA FASE DE SANEAMENTO DO PROCESSO. A inversão do ônus da prova pode decorrer da lei ('ope legis'), como na responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do C.D.C), ou por determinação judicial ('ope judicis'), como no caso dos autos, versando acerca da responsabilidade por vício no produto (art. 18 do C.D.C).
Inteligência das regras dos arts. 12, § 3º, II, e 14, § 3º, I, e 6º, VIII, do C.D.C. A distribuição do ônus da prova, além de constituir regra de julgamento dirigida ao juiz (aspecto objetivo), apresenta-se também como norma de conduta para as partes, pautando, conforme o ônus atribuído a cada uma delas, o seu comportamento processual (aspecto subjetivo). Doutrina. Se o modo como distribuído o ônus da prova influi no comportamento processual das partes (aspecto subjetivo), não pode a inversão 'ope judicis' ocorrer quando do julgamento da causa pelo juiz (sentença) ou pelo tribunal (acórdão).
Previsão nesse sentido do art. 262, §1º, do Projeto de Código de Processo Civil. A inversão 'ope judicis' do ônus probatório deve ocorrer preferencialmente na fase de saneamento do processo ou, pelo menos, assegurando-se à parte a quem não incumbia inicialmente o encargo, a reabertura de oportunidade para apresentação de provas. Divergência jurisprudencial entre a Terceira e a Quarta Turma desta Corte.
RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 802.832/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/04/2011, D.J.e 21/09/2011). Sendo assim, com base no art. 6º, inciso VIII, do CDC, inverto o ônus da prova, cabendo a parte promovida o ônus de comprovar que os fatos alegados pela parte autora, no que se refere as lesões experimentadas não foram ocasionadas pela prótese fabricada, o que, para tanto, repito, demanda a produção da prova pericial.
DA PROVA PERICIAL O cerne da lide cinge em analisar se os problemas apresentados pela promovente quanto a contratura capsular, explante e futuras necessidade de reparações, resultaram de vício de fabricação de prótese da requerida e, portanto, a existência de nexo causal entre a conduta do agente e os danos, especialmente, diante da aventada dúvida correlata impondo-se para esclarecimento dos fatos, a realização de prova pericial.
Dessarte, deferido o pedido de inversão do ônus da prova, independente de quem solicitou a produção da prova pericial, fica a parte autora dispensada de provar o fato constitutivo de seu direito e, a partir daí, a referida prova passa a interessar à promovida, com fito de comprovar a inexistência dos elementos ensejadores da indenização perquirida pelo promovente, em decorrência da prótese comercializada pela requerida.
Todavia, apesar disso, ressalto que a inversão não impõe à demandada a responsabilidade de arcar com os custos da perícia, mas, estabelece que, do ponto de vista processual, no entanto, assim não procedendo, deverá suportar as consequências inerentes a não produção da prova pericial, eis que se trata de prova essencial para o julgamento do mérito. (grifei). E, para que não se alegue teratologia, segue entendimento do S.T.J.: PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL.
RECONVENÇÃO. POSSIBILIDADE DE LITISCONSÓRCIO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. CONSTRUÇÃO DE HIDRELÉTRICA. DANO AMBIENTAL. ART. 373, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. PROVA PERICIAL. RESPONSABILIDADE PELAS CUSTAS.
1. Cuida-se, na origem, de Ação de Reintegração de Posse movida pela recorrente contra os recorridos. Processada a demanda, houve ajuizamento de Reconvenção, cujo objeto é a reparação por danos materiais e morais decorrentes da ocupação da área em disputa, tendo havido decisão judicial de inversão do ônus da prova e determinação de que os honorários periciais recaiam sobre a empresa, ora recorrente.
2. Acerca da inversão do ônus da prova, nenhum reparo merece o acórdão recorrido. Em perfeita sintonia com a Constituição de 1988, o art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil reproduz, na relação processual, a transição da isonomia formal para a isonomia material, mutação profunda do paradigma dos direitos retóricos para o paradigma dos direitos operativos, pilar do Estado Social de Direito. Não se trata, contudo, de prerrogativa judicial irrestrita, pois depende ora de previsão legal (direta ou indireta, p. ex., como consectário do princípio da precaução), ora, na sua falta, de peculiaridades da causa, associadas quer à impossibilidade ou a excessivo custo ou complexidade de cumprimento do encargo probante, quer à maior capacidade de obtenção da prova pela parte contrária.
Naquela hipótese, em reação à natureza espinhosa da produção probatória, a inversão foca em dificuldade do beneficiário da inversão; nesta, prestigia a maior facilidade, para tanto, do detentor da prova do fato contrário. Qualquer elemento probatório, pontualmente - ou todos eles conjuntamente -, pode ser objeto da decretação de inversão, desde que haja adequada fundamentação judicial.
3. A alteração ope legis ou ope judicis da sistemática probatória ordinária leva consigo o custeio da carga invertida, não como dever, mas como simples faculdade. Logo, não equivale a compelir a parte gravada a pagar ou a antecipar pagamento pelo que remanescer de ônus do beneficiário. Modificada a atribuição, desaparece a necessidade de a parte favorecida provar aquilo que, daí em diante, integrar o âmbito da inversão.
Ilógico e supérfluo, portanto, requisitar produza o réu prova de seu exclusivo interesse disponível, já que a omissão em nada prejudicará o favorecido ou o andamento processual. Ou seja, a inversão não implica transferência ao réu de custas de perícia requerida pelo autor da demanda, pois de duas, uma: ou tal prova continua com o autor e somente a ele incumbe, ou a ele comumente cabia e foi deslocada para o réu, titular da opção de, por sua conta e risco, cumpri-la ou não.
Claro, se o sujeito titular do ônus invertido preferir não antecipar honorários periciais referentes a seu encargo probatório, presumir-se-ão verdadeiras as alegações da outra parte.
5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1807831/RO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 14/09/2020) Outrossim, convém elucidar que independentemente da inversão do ônus probatório, a prova pericial foi requerida pela própria promovida, fator reiterante da incumbência desta de arcar com os honorários periciais, nos termos do artigo 95 do C.P.C.
Sendo assim, por ser a perícia imprescindível ao julgamento da demanda, indico como peritos :
I) ALLYSSON MAGNO, telefone: (83) 99309-2017; e-mail: [email protected]; endereço: Rua Juracy de Carvalho Luna, 68, APTO 801, Brisamar, João Pessoa/PB, 58034-240
II) ELISA BRITO DO NASCIMENTO LEAL, telefone: (83) 99102-2158; e-mail: [email protected]; endereço: Rua João Bosco dos Santos, 50, 701 B, Altiplano Cabo Branco, João Pessoa/PB
III) SARAH CAVALCANTI DE ANDRADE, telefone: (83) 99612-9292; e-mail: [email protected]; endereço: BR-230, 9440, Condomínio Bosque de Intermares (Lote 113), Amazônia Park, Cabedelo/PB.
IV) VILIBALDO CABRAL DE PAULO, telefone: (83) 99382-1927; e-mail: [email protected]; endereço: Av. Coremas, 172, CLÍNICA DE CIRURGIA PLÁSTICA, Centro, João Pessoa/PB, 58013-430 Determino, por conseguinte, a adoção das seguintes providências:
1) Intimem os peritos para que apresentem, no prazo de 05 (cinco) dias: i) proposta de honorários; e ii) currículo, com comprovação de especialização, nos termos do art. 465, §2°, do C.P.C.
2) Intimem as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias: i) arguirem eventual impedimento de quaisquer deles; ii) indicarem assistente técnico (devendo informar telefone e e-mail para contato); iii) apresentarem quesitos – art. 465, §1°, do C.P.C. Procedi, neste ato, à intimação das partes, através de seus correlatos advogados, do teor desta decisão, via diário eletrônico. João Pessoa, 08 de janeiro de 2024 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito
ESTADO DA PARAÍBA
PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o
PROCESSO Nº: 0806342-73.2021.8.15.2003
AUTOR: NAYARA KLÉCIA OLIVEIRA LEITE
RÉU: ALLERGAN PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA.
Vistos, etc. Trata de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS ajuizada por NAYARA KLÉCIA OLIVEIRA LEITE em face de ALLERGAN PRODUTOS FARMACÊUTICOS, ambos devidamente qualificados. Em apertada síntese, alega a parte promovente (ID: 52484835), que em 16 de março de 2014 adquiriu duas próteses mamárias fabricadas pela ré, submetendo-se a cirurgia de mastopexia de aumento. Ocorre que em 2019, começou a sentir fortes dores na mama esquerda, sendo identificado após atendimento médico especializado, a presença de contratura capsular que, devido ao grau em que se apresentava, seria corrigível apenas com uma nova cirurgia para a troca do implante.
No ano de 2021, após agravamento do quadro, submeteu-se a cirurgia de explante emergencial das próteses, dispendendo para tando a cifra de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais). Aduz que no procedimento acima foi constatada a impossibilidade de realizar qualquer reparação estética, pelo que o quadro de inflamação causou a perda de tecido, ocasionando aspecto disforme da mama esquerda, sendo necessária ainda mais duas cirurgias para correção das consequências estéticas deixadas pelo explante da prótese fabricada pela demandada.
Afirma que durante todo o ocorrido, não recebeu a assistência da promovida, a qual limitou-se a oferecer unicamente a cobertura da realização de exames para detecção de câncer e a ofertar novas próteses. Noticiou também que as protéses da ré passaram por recall mundial em 2019, sendo ela mais uma vítima da imperícia do fabricante. Nesse cenário, ajuizou a presente demanda requerendo: a) indenização por danos materiais no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); b) o pagamento de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) pelos danos morais experimentados; c) o pleito indenizatório de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a título de danos estéticos.
Pugnou ainda pelos benefícios da gratuidade judiciária. Juntou documentos. Determinada emenda à inicial com intuito de comprovação da situação de hipossuficiência propulsora da gratuidade judiciária (ID: 52774331), assim procedido pela autora (ID: 53194980), restando deferido o benefício (ID: 53729637). Citada, a parte promovida apresentou contestação (ID: 59645735). Preliminarmente, impugnou a gratuidade judiciária autoral.
No mérito, afirma que os sintomas relatados pela promovente são provenientes de fatores fisiológicos, uma ação de defesa do organismo e sem qualquer relação com vício no produto fabricado, acerca do recall mundial relatado pela promovente, afirma que não possui qualquer relação com o quadro sintomático descrito na narrativa autoral. Sustenta que cumpriu todo o dever de informação, no qual o uso de próteses trata-se de procedimento de risco assumido pela consumidora, e que ausentes defeitos nos produtos, de modo que improcedentes os pedidos autorais.
Impugnação à contestação nos autos (ID: 61601503). Intimadas para especificação de provas, a promovida requereu a realização de prova pericial médica e documental suplementar (ID: 69914124); a promovente requereu a juntada de mídias (vídeo e fotografias) a fim de atestar os danos físicos relatados (ID: 74713945). Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar.
Decido. Analisando os autos com a devida acuidade, vislumbro a necessidade de saneamento e consequente impulsionamento do feito, com fulcro no art. 357 do C.P.C, o que passo a fazer neste momento.
I - PRELIMINAR DE MÉRITO: IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA Observa-se que houve impugnação ao benefício de gratuidade da justiça, ponderando-se suposta ausência de demonstração cabal da necessidade do benefício e de que a mesma efetuou a contratação de advogado particular. Nos termos do art. 99, §§ 2°, 3° e 4º, do C.P.C, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural, e o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade e a assistência por advogado particular não impede a gratuidade da justiça (grifei) O entendimento jurisprudencial não é outro.
Vejamos: “Para que a parte obtenha o benefício da assistência judiciária, basta a simples afirmação de sua pobreza, até prova em contrário” (RSTJ – 7/414 – citação de Theotônio Negrão, em sua obra Código de Processo Civil, 28[ ed., pág. 776). Em uma análise sumária, entendeu-se pelo deferimento do benefício, tendo a parte autora carreado vasta documentação a fim de comprovar a situação de hipossuficiência ventilada.
Não tendo sido colacionados aos autos quaisquer novos elementos que não os já vistos quando do ingresso em Juízo, inexiste razão para mudança de posicionamento, e, portanto, afasto a questão levantada.
II – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO E DA PROVA PERICIAL É cediço que o Código de Defesa do Consumidor (aplicado ao caso em comento) prevê que um dos direitos do consumidor consiste na "facilitação da defesa", que abrange "a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou for ele hipossuficiente" (art. 6º, inciso VIII). No presente caso, a parte autora é hipossuficiente em relação a promovida.
Fato, além de incontroverso, público e notório, já que se trata de uma rede mundial fabricante de produtos hospitalares bastante estruturada, e que deve prestar toda a segurança e assistência aos seus clientes, em virtude, inclusive, da própria atividade desenvolvida. No caso, não restam dúvidas que a promovente adquiriu os produtos fabricados pela ré. Havendo que se apurar suposto nexo causal entre o dano e a conduta do agente e, para tanto, a prova pericial se mostra essencial.
Ademais, por se tratar de relação de consumo, diante do inconteste quadro clínico da promovente e a defesa da promovida de que inexiste elementos ensejadores de reparação, visto que, o quadro clínico decorreria de efeitos fisiológicos, a inversão do ônus da prova se mostra necessária, em virtude da hipossuficiência da autora, especificamente no que tange a sua capacidade econômica e técnica. Assim, diante da situação de desigualdade entre a parte consumidora e a demandada, onde a primeira se encontra em evidente prejuízo em relação a esta última, faz-se presente a vulnerabilidade e, portanto, a hipossuficiência da parte requerente.
Dessarte, encontram-se preenchidos os requisitos que autorizam a inversão do ônus da prova pelo magistrado. Entendo por bem que o ônus da prova é uma regra de instrução, e não de julgamento, sendo necessário que de antemão as partes conheçam as diretrizes processuais que nortearão o futuro julgamento, a fim de que não sejam surpreendidas quando da sentença, ou seja, deve ocorrer antes da etapa de instrução do processo e, se proferida em momento posterior, deve garantir à parte a quem foi imposto esse ônus a oportunidade de apresentar suas provas.
A jurisprudência da 2ª Seção do STJ consolidou-se nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR VÍCIO NO PRODUTO (ART.18 DO C.D.C). ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO 'OPE JUDICIS' (ART. 6º, VIII, DO C.D.C). MOMENTODA INVERSÃO. PREFERENCIALMENTE NA FASE DE SANEAMENTO DO PROCESSO. A inversão do ônus da prova pode decorrer da lei ('ope legis'), como na responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do C.D.C), ou por determinação judicial ('ope judicis'), como no caso dos autos, versando acerca da responsabilidade por vício no produto (art. 18 do C.D.C).
Inteligência das regras dos arts. 12, § 3º, II, e 14, § 3º, I, e 6º, VIII, do C.D.C. A distribuição do ônus da prova, além de constituir regra de julgamento dirigida ao juiz (aspecto objetivo), apresenta-se também como norma de conduta para as partes, pautando, conforme o ônus atribuído a cada uma delas, o seu comportamento processual (aspecto subjetivo). Doutrina. Se o modo como distribuído o ônus da prova influi no comportamento processual das partes (aspecto subjetivo), não pode a inversão 'ope judicis' ocorrer quando do julgamento da causa pelo juiz (sentença) ou pelo tribunal (acórdão).
Previsão nesse sentido do art. 262, §1º, do Projeto de Código de Processo Civil. A inversão 'ope judicis' do ônus probatório deve ocorrer preferencialmente na fase de saneamento do processo ou, pelo menos, assegurando-se à parte a quem não incumbia inicialmente o encargo, a reabertura de oportunidade para apresentação de provas. Divergência jurisprudencial entre a Terceira e a Quarta Turma desta Corte.
RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 802.832/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/04/2011, D.J.e 21/09/2011). Sendo assim, com base no art. 6º, inciso VIII, do CDC, inverto o ônus da prova, cabendo a parte promovida o ônus de comprovar que os fatos alegados pela parte autora, no que se refere as lesões experimentadas não foram ocasionadas pela prótese fabricada, o que, para tanto, repito, demanda a produção da prova pericial.
DA PROVA PERICIAL O cerne da lide cinge em analisar se os problemas apresentados pela promovente quanto a contratura capsular, explante e futuras necessidade de reparações, resultaram de vício de fabricação de prótese da requerida e, portanto, a existência de nexo causal entre a conduta do agente e os danos, especialmente, diante da aventada dúvida correlata impondo-se para esclarecimento dos fatos, a realização de prova pericial.
Dessarte, deferido o pedido de inversão do ônus da prova, independente de quem solicitou a produção da prova pericial, fica a parte autora dispensada de provar o fato constitutivo de seu direito e, a partir daí, a referida prova passa a interessar à promovida, com fito de comprovar a inexistência dos elementos ensejadores da indenização perquirida pelo promovente, em decorrência da prótese comercializada pela requerida.
Todavia, apesar disso, ressalto que a inversão não impõe à demandada a responsabilidade de arcar com os custos da perícia, mas, estabelece que, do ponto de vista processual, no entanto, assim não procedendo, deverá suportar as consequências inerentes a não produção da prova pericial, eis que se trata de prova essencial para o julgamento do mérito. (grifei). E, para que não se alegue teratologia, segue entendimento do S.T.J.: PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL.
RECONVENÇÃO. POSSIBILIDADE DE LITISCONSÓRCIO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. CONSTRUÇÃO DE HIDRELÉTRICA. DANO AMBIENTAL. ART. 373, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. PROVA PERICIAL. RESPONSABILIDADE PELAS CUSTAS.
1. Cuida-se, na origem, de Ação de Reintegração de Posse movida pela recorrente contra os recorridos. Processada a demanda, houve ajuizamento de Reconvenção, cujo objeto é a reparação por danos materiais e morais decorrentes da ocupação da área em disputa, tendo havido decisão judicial de inversão do ônus da prova e determinação de que os honorários periciais recaiam sobre a empresa, ora recorrente.
2. Acerca da inversão do ônus da prova, nenhum reparo merece o acórdão recorrido. Em perfeita sintonia com a Constituição de 1988, o art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil reproduz, na relação processual, a transição da isonomia formal para a isonomia material, mutação profunda do paradigma dos direitos retóricos para o paradigma dos direitos operativos, pilar do Estado Social de Direito. Não se trata, contudo, de prerrogativa judicial irrestrita, pois depende ora de previsão legal (direta ou indireta, p. ex., como consectário do princípio da precaução), ora, na sua falta, de peculiaridades da causa, associadas quer à impossibilidade ou a excessivo custo ou complexidade de cumprimento do encargo probante, quer à maior capacidade de obtenção da prova pela parte contrária.
Naquela hipótese, em reação à natureza espinhosa da produção probatória, a inversão foca em dificuldade do beneficiário da inversão; nesta, prestigia a maior facilidade, para tanto, do detentor da prova do fato contrário. Qualquer elemento probatório, pontualmente - ou todos eles conjuntamente -, pode ser objeto da decretação de inversão, desde que haja adequada fundamentação judicial.
3. A alteração ope legis ou ope judicis da sistemática probatória ordinária leva consigo o custeio da carga invertida, não como dever, mas como simples faculdade. Logo, não equivale a compelir a parte gravada a pagar ou a antecipar pagamento pelo que remanescer de ônus do beneficiário. Modificada a atribuição, desaparece a necessidade de a parte favorecida provar aquilo que, daí em diante, integrar o âmbito da inversão.
Ilógico e supérfluo, portanto, requisitar produza o réu prova de seu exclusivo interesse disponível, já que a omissão em nada prejudicará o favorecido ou o andamento processual. Ou seja, a inversão não implica transferência ao réu de custas de perícia requerida pelo autor da demanda, pois de duas, uma: ou tal prova continua com o autor e somente a ele incumbe, ou a ele comumente cabia e foi deslocada para o réu, titular da opção de, por sua conta e risco, cumpri-la ou não.
Claro, se o sujeito titular do ônus invertido preferir não antecipar honorários periciais referentes a seu encargo probatório, presumir-se-ão verdadeiras as alegações da outra parte.
5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1807831/RO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 14/09/2020) Outrossim, convém elucidar que independentemente da inversão do ônus probatório, a prova pericial foi requerida pela própria promovida, fator reiterante da incumbência desta de arcar com os honorários periciais, nos termos do artigo 95 do C.P.C.
Sendo assim, por ser a perícia imprescindível ao julgamento da demanda, indico como peritos :
I) ALLYSSON MAGNO, telefone: (83) 99309-2017; e-mail: [email protected]; endereço: Rua Juracy de Carvalho Luna, 68, APTO 801, Brisamar, João Pessoa/PB, 58034-240
II) ELISA BRITO DO NASCIMENTO LEAL, telefone: (83) 99102-2158; e-mail: [email protected]; endereço: Rua João Bosco dos Santos, 50, 701 B, Altiplano Cabo Branco, João Pessoa/PB
III) SARAH CAVALCANTI DE ANDRADE, telefone: (83) 99612-9292; e-mail: [email protected]; endereço: BR-230, 9440, Condomínio Bosque de Intermares (Lote 113), Amazônia Park, Cabedelo/PB.
IV) VILIBALDO CABRAL DE PAULO, telefone: (83) 99382-1927; e-mail: [email protected]; endereço: Av. Coremas, 172, CLÍNICA DE CIRURGIA PLÁSTICA, Centro, João Pessoa/PB, 58013-430 Determino, por conseguinte, a adoção das seguintes providências:
1) Intimem os peritos para que apresentem, no prazo de 05 (cinco) dias: i) proposta de honorários; e ii) currículo, com comprovação de especialização, nos termos do art. 465, §2°, do C.P.C.
2) Intimem as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias: i) arguirem eventual impedimento de quaisquer deles; ii) indicarem assistente técnico (devendo informar telefone e e-mail para contato); iii) apresentarem quesitos – art. 465, §1°, do C.P.C. Procedi, neste ato, à intimação das partes, através de seus correlatos advogados, do teor desta decisão, via diário eletrônico. João Pessoa, 08 de janeiro de 2024 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito