0806399-26.2023.8.15.2002

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA Fórum Criminal, Ministro Oswaldo Trigueiro de Albuquerque Mello JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER Av. João Machado, s/n, Térreo, Centro, João Pessoa/PB, CEP:58013-520 Fone: 3214-3987 e 99143-5525 Nº do processo: 0806399-26.2023.8.15.2002 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Assunto(s): [Violência Doméstica Contra a Mulher, Perturbação da tranquilidade, Constrangimento ilegal, Ameaça] Réu: REU: E.

F. D. S. Advogado(a) do Réu: MANDADO DE CITAÇÃO DO RÉU O MM. Juiz de Direito da Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital manda ao oficial de justiça que, em cumprimento a este, cite o(a) réu(é) Nome: E. F. D. S. RUA SILVIA BEZERRA GUEDES, N.º 651, BAIRRO OITIZEIRO, JOÃO PESSOA/PB Telefones: (83) 99655-4743; (83) 99800-9767; (83) 96629-0171 , para responder a acusação por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir do efetivo cumprimento desta, bem como para acompanhar todos os termos do processo acima referido, conforme cópia da peça acusatória anexa, até final sentença.

Caso o Oficial de Justiça proceda a citação por aplicativo de mensagem, deve trazer aos autos documentos que demonstrem a identificação do denunciado, trazendo as seguintes informações: (1) número do telefone, (2) confirmação escrita da parte e (3) foto individual, bem como certificar o endereço atualizado por ele informado, para validade do ato. Fica a escrivania ou o oficial de justiça autorizado a citar o réu pelo WhatsApp ou qualquer outro aplicativo que permita a comunicação com o acusado, devendo observar, para tanto, na oportunidade da diligência, a autenticidade da parte destinatária, inclusive no tocante à foto individual existente no aplicativo, bem como a confirmação escrita de recebimento do mandado.

Outrossim, deverá, além de certificar pormenorizadamente toda a diligência, juntar à certidão todos os prints das mensagens entabuladas com a parte citanda, sem prejuízo da confirmação de seu atual endereço. Deverá ainda o Sr(a) Oficial(a) de Justiça colher sua manifestação se pretende constituir Defensor ou se deseja a nomeação de Defensor Público/Dativo para acompanhar sua defesa, certificando no mandado.

Neste último caso (Defensor Público/Dativo), o acusado deverá, antes do término do prazo para resposta escrita, solicitar que um familiar ou pessoa de sua confiança compareça em cartório para encaminhamento ao defensor, a fim de indicar o nome e endereço de eventuais testemunhas que queira sejam ouvidas, assim como apresentar documentos para a defesa. O Sr. Oficial de Justiça deverá ainda cientificar o acusado de que não poderá mudar de residência sem prévia comunicação ao juízo, sob pena de seguir o processo sem a sua presença ( do Código de Processo Penal). _____________________ Em caso de dúvidas, o atendimento das partes e interessados ocorrerá de forma preferencialmente remota, através do Balcão Virtual: https://balcaovirtualtjpb.tjpb.jus.br/home, por telefone (83-3219-9323), e-mail institucional ([email protected]), no horário das 07h00 às 13h00 de segunda a sexta-feira, permanecendo o Fórum fechado nos demais horários. 4 de fevereiro de 2026,JOÃO PESSOA - PB De ordem, JOSENI GONCALO PARA VISUALIZAR A DENÚNCIA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXXXXXXXXXXX