0806402-13.2025.8.15.2001

Com a inicial, vieram documentos. Em decisão de ID 109194436, foi deferida a gratuidade judiciária e fixados alimentos provisórios no valor de 01 (um) salário-mínimo nacional vigente, a serem pagos mensalmente pelo promovido, a partir da citação, oportunidade em que também se designou audiência de conciliação/mediação. A audiência designada ocorreu em 22/04/2025, conforme termo de ID 111299293, restando infrutífera ante a ausência do promovido, embora devidamente citado (ID 109875190).

Iniciou-se, então, o prazo para apresentação de contestação, o qual transcorreu in albis, conforme certidão de ID 117699307, tendo sido decretada a revelia do requerido em audiência de instrução (ID 124042296). Aberta vista ao Ministério Público, este opinou pela procedência parcial do pedido, para tornar definitivos os alimentos provisórios fixados liminarmente, no importe de 01 (um) salário-mínimo (ID 124701088).

É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois se encontram presentes nos autos elementos suficientes à formação da convicção deste Juízo, sendo desnecessária a produção de outras provas. Trata-se de ação de alimentos proposta pela genitora em favor da filha menor, em que o genitor, embora citado, não apresentou contestação nem compareceu às audiências, revelando total desinteresse em discutir ou impugnar os fatos narrados.

O dever de prestar alimentos aos filhos menores é inescusável, decorrendo diretamente do poder familiar, nos termos do art. 1.566, IV, do Código Civil, e do art. 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente, cabendo a ambos os genitores a responsabilidade pela manutenção da prole, na proporção de suas possibilidades (art. 1.703 do CC). No presente caso, as necessidades da menor são presumidas, dada a sua tenra idade e condição de dependência integral.

Os elementos constantes dos autos, especialmente os comprovantes de despesas e documentos escolares, demonstram que a genitora arca sozinha com os custos essenciais da criança. Em relação à capacidade econômica do genitor, embora não tenha apresentado comprovação de renda, há indícios de que possui meios de arcar com o encargo alimentar, notadamente em razão de ser empresário, conforme alegado pela autora e não impugnado pelo réu.

Assim, o valor fixado em sede de liminar, equivalente a 01 (um) salário-mínimo mensal, revela-se adequado e proporcional, por atender ao trinômio necessidade–possibilidade–razoabilidade, servindo para cobrir as despesas básicas da criança sem comprometer, em demasia, a subsistência do alimentante. O Ministério Público opinou pela procedência parcial do pedido, para tornar definitivos os alimentos provisórios, considerando razoável o valor arbitrado (ID 124701088), manifestação que se adota integralmente como razão de decidir.

III -

DISPOSITIVO

ANTE O EXPOSTO, mais que dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, e em harmonia com o parecer ministerial de ID 124701088, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL para fixar os alimentos definitivos devidos por

I. V. F. J., em favor da menor MARIAH DE OLIVEIRA FACUNDO, no valor equivalente a 01 (um) salário-mínimo nacional vigente, quantia que deverá ser paga até o até o 5º dia útil de cada mês, diretamente à genitora da menor, mediante recibo ou depósito em conta bancária de sua titularidade. Sem condenação em honorários de sucumbência, haja vista a ausência de resistência ao pedido inicial, e em face da gratuidade processual, em conformidade com o disposto no art. 98, §3º, do CPC.

Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e no registro.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.

Cumpra-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. SIVANILDO TORRES FERREIRA Juiz(a) de Direito

Órgão

5ª Vara de Família da Capital

Classe

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

Destinatário

LARISSA CAVALCANTE DE OLIVEIRA

Advogado

MARIA LUZIA AZEVEDO COUTINHO (OAB 25937/PB)

Órgão

5ª Vara de Família da Capital

Classe

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

Destinatário

LARISSA CAVALCANTE DE OLIVEIRA

Advogado

MARIA LUZIA AZEVEDO COUTINHO (OAB 25937/PB)

Órgão

5ª Vara de Família da Capital

Classe

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

Destinatário

LARISSA CAVALCANTE DE OLIVEIRA

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MARIA LUZIA AZEVEDO COUTINHO (OAB 25937/PB)

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5ª Vara de Família da Capital

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Destinatário

LARISSA CAVALCANTE DE OLIVEIRA

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MARIA LUZIA AZEVEDO COUTINHO (OAB 25937/PB)