0806439-34.2025.8.15.2003

Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca da Capital 2ª Vara Regional de Família de Mangabeira Av. Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 Nº DO PROCESSO: 0806439-34.2025.8.15.2003 AÇÃO: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: MEIRIELLE FERREIRA DE LIMA Endereço: R JOSÉ ESTEVÃO DA SILVA, 574, JOSÉ AMÉRICO DE ALMEIDA, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58074-074 REQUERIDO: ADEMILTON DA SILVA FERREIRA Endereço: R ANTÔNIO JOSÉ DE SOUZA, 135, JOSÉ AMÉRICO DE ALMEIDA, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58074-655

Vistos os autos. Defiro a gratuidade da justiça, haja vista que a parte autora comprovou sua incapacidade financeira de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio, conforme se observa das faturas de cartões anexas, bem como sendo o interditando inscrito no CadÚnico (Id. 124429093). MEIRIELLE FERREIRA DE LIMA, já qualificada, propôs a presente AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, alegando que seu parente colateral ADEMILTON DA SILVA FERREIRA é portador de Transtorno Mental diagnosticado como Retardo Mental Moderado (CID F71), necessitando de cuidados e representação legal para gerir sua vida civil.

A Autora pugna pela concessão da curatela provisória para requerer o Benefício de Prestação Continuada (BPC), indispensável à subsistência do curatelando. Relatados,

DECIDO. A nomeação de curador, ainda que provisoriamente, é medida de natureza extrema, sobretudo quando implica na perda da capacidade para os atos negociais e patrimoniais por parte do curatelado. Entretanto, em situações especiais, deve ser deferida. No caso concreto, os elementos de prova acostados a partir do cumprimento das diligências iniciais apontam para a legítima pretensão da promovente.

O laudo médico atualizado de novembro de 2025 (ID 127957891) confirma que o curatelando ADEMILTON DA SILVA FERREIRA está em situação de completa e irreversível incapacidade para responder pelos atos da vida civil, devido ao grave quadro clínico que apresenta. Ademais, embora a Autora seja parente colateral (prima), a petição de cumprimento de ID 127957889 trouxe as declarações de expressa anuência do pai, da avó e demais parentes próximos, ratificando o consenso familiar de que a Autora é a pessoa mais indicada para exercer o múnus protetivo, o que atende ao melhor interesse do curatelando.

Assim, como medida protetiva de seus interesses , necessária para conseguir benefícios a que o mesmo faz jus, presentes a verossimilhança das alegações fundada em prova inequívoca e perigo na demora, nos termos do art. 749, parágrafo único, do CPC, DEFIRO a tutela de urgência para CONCEDER à requerente MEIRIELLE FERREIRA DE LIMA a CURATELA PROVISÓRIA de seu primo ADEMILTON DA SILVA FERREIRA, nomeando-a sua curadora provisória para a prática de atos de natureza negocial e patrimonial, não permitia a venda de bens imóveis ou realização de empréstimos bancários sem a prévia autorização judicial, pelo prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.

Por oportuno, após cumpridas as formalidades atinentes à tutela provisória, e nos termos do artigo 751, do CPC, para entrevista do curatelando designo o dia 19/ 02/ 26, às 11:00 horas, no Fórum local. Embora seja admitida a presença no Fórum, considerando o estado de saúde dos curatelandos, autorizo a participação através da ferramenta GOOGLE MEET, que gerou o seguinte link para acompanhar: https://meet.google.com/vmg-fwru-rzt Cite-se o curatelando.

Notifique-se o Ministério Público. Lavre-se o competente termo de compromisso. P.I. João Pessoa-PB, 2 de dezembro de 2025. Angela Coelho de Salles Correia Juíza de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016” Para visualizar a petição inicial, acesse https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd= e digite o código abaixo: 25100116215351200000116781680