0806498-22.2025.8.15.2003

Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca da Capital 2º Vara Regional de Família de Mangabeira Av. Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 Nº DO PROCESSO: 0806498-22.2025.8.15.2003 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246)

REQUERENTE: M. P.

L. F., M. P.

L. F.REPRESENTANTE: R. F.

L.

REQUERIDO: F. P. F. D.

L.

SENTENÇA

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS – NOVAÇÃO DA DÍVIDA – INCIDÊNCIA DO INCISO III DO ARTIGO 924 DO CPC – EXTINÇÃO. - Comprovada a contração de nova dívida pelo devedor para substituir a anterior relativamente ao débito objeto da execução, é de se extinguir o feito.

Vistos os autos. M. P.

L. F. e M. P.

L. F., já qualificados nos autos, ajuizaram Ação de Cumprimento de Sentença, em face de F. P. F. D. L., conforme alegações contidas na exordial. Ao Id. 128075880, as partes a subscreveram acordo, requerendo a homologação naqueles termos. Relatados,

DECIDO. Está prevista como uma das formas de extinção do processo com julgamento do mérito a transação entre as partes. No caso, as partes peticionaram conjuntamente, pleiteando a respectiva homologação. Instada a se manifestar, o Ministério Público opinou pela homologação da avença, com amparo no art. 924, III, do CPC, inclusive com revogação do decreto prisional.

É o relatório.

DECIDO. Na presente hipótese, as partes chegaram a um acordo, mediante cláusulas e condições estipuladas no documento de id. 128075880, em que as partes acordam nova forma de pagamento do débito. A Lei Adjetiva Civil é bastante clara quanto ao assunto: “Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação.

Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso.” Ocorre que, de fato, como bem observado pelo Ministério Público, o acordo se protrai no tempo, sendo certo que a homologação do acordo nos termos em que pactuado não traz qualquer prejuízo às partes, na medida em que faz surgir novo título executivo sujeito à imediata execução, em caso de descumprimento, mormente em época de processual judicial eletrônico.

Nesse contexto, analisando os autos, verifico que ocorreu verdadeira novação de dívida, tendo em vista que o acordo juntado aos autos implica que o devedor contraiu nova dívida para substituir a anterior, fazendo incidir o art. 360, II, do NCC. Considerando os termos do acordo entabulado entre as partes, é de se extinguir a execução, posto que se trata de hipótese inserida no elenco do artigo 924 do CPC, precisamente em seu inciso

III. Comprovado o animus novandi, fica o antigo devedor quite perante o credor, haja vista sua substituição pela nova dívida. Isto posto, HOMOLOGO O ACORDO FIRMADO NO ID. 128075880, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC, e, em consequência, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com base no inciso III, do artigo 924 do mesmo código. Custas pelo executado, observando-se o art. 98, § 3º, do NCPC. Dispensado o trânsito em julgado, face à ausência de interesse recursal, nos termos do art. 1.000, do CPC, arquivem-se os autos, mediante baixa P.R.I.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Angela Coelho de Salles Correia Juíza de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”

Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca da Capital 2º Vara Regional de Família de Mangabeira Av. Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 Nº DO PROCESSO: 0806498-22.2025.8.15.2003 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246)

REQUERENTE: M. P.

L. F., M. P.

L. F.REPRESENTANTE: R. F.

L.

REQUERIDO: F. P. F. D.

L.

SENTENÇA

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS – NOVAÇÃO DA DÍVIDA – INCIDÊNCIA DO INCISO III DO ARTIGO 924 DO CPC – EXTINÇÃO. - Comprovada a contração de nova dívida pelo devedor para substituir a anterior relativamente ao débito objeto da execução, é de se extinguir o feito.

Vistos os autos. M. P.

L. F. e M. P.

L. F., já qualificados nos autos, ajuizaram Ação de Cumprimento de Sentença, em face de F. P. F. D. L., conforme alegações contidas na exordial. Ao Id. 128075880, as partes a subscreveram acordo, requerendo a homologação naqueles termos. Relatados,

DECIDO. Está prevista como uma das formas de extinção do processo com julgamento do mérito a transação entre as partes. No caso, as partes peticionaram conjuntamente, pleiteando a respectiva homologação. Instada a se manifestar, o Ministério Público opinou pela homologação da avença, com amparo no art. 924, III, do CPC, inclusive com revogação do decreto prisional.

É o relatório.

DECIDO. Na presente hipótese, as partes chegaram a um acordo, mediante cláusulas e condições estipuladas no documento de id. 128075880, em que as partes acordam nova forma de pagamento do débito. A Lei Adjetiva Civil é bastante clara quanto ao assunto: “Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação.

Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso.” Ocorre que, de fato, como bem observado pelo Ministério Público, o acordo se protrai no tempo, sendo certo que a homologação do acordo nos termos em que pactuado não traz qualquer prejuízo às partes, na medida em que faz surgir novo título executivo sujeito à imediata execução, em caso de descumprimento, mormente em época de processual judicial eletrônico.

Nesse contexto, analisando os autos, verifico que ocorreu verdadeira novação de dívida, tendo em vista que o acordo juntado aos autos implica que o devedor contraiu nova dívida para substituir a anterior, fazendo incidir o art. 360, II, do NCC. Considerando os termos do acordo entabulado entre as partes, é de se extinguir a execução, posto que se trata de hipótese inserida no elenco do artigo 924 do CPC, precisamente em seu inciso

III. Comprovado o animus novandi, fica o antigo devedor quite perante o credor, haja vista sua substituição pela nova dívida. Isto posto, HOMOLOGO O ACORDO FIRMADO NO ID. 128075880, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC, e, em consequência, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com base no inciso III, do artigo 924 do mesmo código. Custas pelo executado, observando-se o art. 98, § 3º, do NCPC. Dispensado o trânsito em julgado, face à ausência de interesse recursal, nos termos do art. 1.000, do CPC, arquivem-se os autos, mediante baixa P.R.I.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Angela Coelho de Salles Correia Juíza de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”

Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca da Capital 2º Vara Regional de Família de Mangabeira Av. Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 Nº DO PROCESSO: 0806498-22.2025.8.15.2003 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246)

REQUERENTE: M. P.

L. F., M. P.

L. F.REPRESENTANTE: R. F.

L. Endereço: R JOÃO RAIMUNDO DE LUCENA, 202, VALENTINA DE FIGUEIREDO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58063-620

REQUERIDO: F. P. F. D.

L. Endereço: RUA DEPUTADO AMÉRICO MAIA, S/N, PROXÍMO A NENA DAS REDES, CENTRO, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000

Vistos os autos.

Intime-se a parte autora, por sua advogada, para atender ao requerido pelo MP no Id. 126245328, no prazo de 05 dias. Após, vistas ao MP. Com o parecer, conclusos com urgência para deliberação. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Angela Coelho de Salles Correia Juíza de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”