Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraíba
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2026
Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a petição de ID 163313069 (onde a parte promovida informa o cumprimento da obrigação), requerendo, no mesmo prazo, o que entender de direito.
Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a petição de ID 163313069 (onde a parte promovida informa o cumprimento da obrigação), requerendo, no mesmo prazo, o que entender de direito.
ESTADO DA PARAÍBA
PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE
SENTENÇA
E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520
PROCESSO Nº 0806523-07.2026.8.15.2001
REQUERENTE: B. A. C.REPRESENTANTE: B. A. B.
REQUERIDO: U. J. P.
C. D. T. M.
DESPACHO
Vistos, etc.
Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a petição de ID 163313069 (onde a parte promovida informa o cumprimento da obrigação), requerendo, no mesmo prazo, o que entender de direito. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB.
P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, 06 de agosto de 2026. RICARDO DA SILVA BRITO Juiz de Direito em Substituição Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 26020212493185600000127619158 Decisão - Liminar Documento de Comprovação 26020212493240900000127619159 Laudo 2 Documento de Comprovação 26020212493293000000127619160 Laudo FisioIntensiva Documento de Comprovação 26020212493349000000127619161 Petição Inicial Documento de Comprovação 26020212493406800000127619162 Rejeição dos Embargos Documento de Comprovação 26020212493465200000127619163 Sentença Documento Jurisprudência 26020212493517200000127619164 Certidão Certidão 26020213251910900000127773725 Certidão automática NUMOPEDE Certidão automática NUMOPEDE 26020705023055100000128139848 Decisão Decisão 26032914025521400000146406952 Decisão Decisão 26032914025521400000146406952 Decisão Decisão 26042211231247200000149424765 Decisão Decisão 26042211231247200000149424765 Mandado Mandado 26042415184426100000149612708 Mandado Mandado 26042415214363900000149612722 Expediente Expediente 26042415221012400000149623576 Diligência Diligência 26042811003527500000149778661 Unimed JP (Proc 0806523.032026.8.15.2001) Id 158219136 Devolução de Mandado 26042811003548100000149778662 Diligência Diligência 26042811021212000000149778668 Unimed JP (Proc 0806523.07.2026.8.15.2001) Devolução de Mandado 26042811021228800000149778674 Manifestação-2026-0000962573.pdf Manifestação 26042816443900000000149814106 Habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 26043012153555100000149952067 2020_09_17_PROCURACAO Procuração 26043012153616300000149952068 2022_01_22_ATA_DE_ELEICAO Documento de Identificação 26043012153673200000149952069 2023_08_14_ESTATUTO_SOCIAL Documento de Identificação 26043012153734900000149952070 2026_02_25_CARTA_PREPOSICAO_UNIMED_JOAO_PESSOA Documento de Identificação 26043012153791900000149952071 2026_02_25_SUBSTABELECIMENTO_UNIMED_JOAO_PESSOA Substabelecimento 26043012153842700000149952072 Petição Petição 26050618110383200000150249054 Orçamento Bella Alves.1 Documento de Comprovação 26050618110451300000150249055 Decisão Decisão 26050709201078500000150250490 Expediente Expediente 26050709201078500000150250490 Expediente Expediente 26050709201078500000150250490 Expediente Expediente 26050709201078500000150250490 Expediente Expediente 26051111325484900000150547446 Manifestação-2026-0001105706.pdf Manifestação 26051311405400000000150713791 Petição Petição 26052515390332700000151396042 2026_05_25_GUIA_AUTORIZADA Documento de Comprovação 26052515390398800000151396046 2026_05_25_LAUDO Documento de Comprovação 26052515390460200000151396048 Petição Petição 26060314335763600000151952783 Bella Alves - Orçamento - ProKids Documento de Comprovação 26060314335819500000151952785 Despacho Despacho 26060813323115200000152077916 Despacho Despacho 26060813323115200000152077916 Expediente Expediente 26070809463959300000154214061 Petição Petição 26070917175480600000154318850 2026_06_23_MANIFESTAÇÃO_RATIFICA PETIÇÃO_CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER Documento de Comprovação 26070917175495600000154318852 Manifestação-2026-0001607796.pdf Manifestação 26071417224700000000154537788 Decisão Decisão 26071511101357200000154572833 Decisão Decisão 26071511101357200000154572833 O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB.
O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Certidão automática NUMOPEDE: 26020705023055100000128139848, Documento Jurisprudência: 26020212493517200000127619164, Petição Inicial: 26020212493185600000127619158, Documento de Comprovação: 26020212493240900000127619159, Documento de Comprovação: 26020212493293000000127619160, Documento de Comprovação: 26020212493349000000127619161, Documento de Comprovação: 26020212493406800000127619162, Documento de Comprovação: 26020212493465200000127619163, Certidão: 26020213251910900000127773725, Decisão: 26042211231247200000149424765]
ESTADO DA PARAÍBA
PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE
SENTENÇA
E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520
PROCESSO Nº 0806523-07.2026.8.15.2001
REQUERENTE: B. A. C.REPRESENTANTE: B. A. B.
REQUERIDO: U. J. P.
C. D. T. M.
DESPACHO
Vistos, etc.
Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a petição de ID 163313069 (onde a parte promovida informa o cumprimento da obrigação), requerendo, no mesmo prazo, o que entender de direito. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB.
P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, 06 de agosto de 2026. RICARDO DA SILVA BRITO Juiz de Direito em Substituição Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 26020212493185600000127619158 Decisão - Liminar Documento de Comprovação 26020212493240900000127619159 Laudo 2 Documento de Comprovação 26020212493293000000127619160 Laudo FisioIntensiva Documento de Comprovação 26020212493349000000127619161 Petição Inicial Documento de Comprovação 26020212493406800000127619162 Rejeição dos Embargos Documento de Comprovação 26020212493465200000127619163 Sentença Documento Jurisprudência 26020212493517200000127619164 Certidão Certidão 26020213251910900000127773725 Certidão automática NUMOPEDE Certidão automática NUMOPEDE 26020705023055100000128139848 Decisão Decisão 26032914025521400000146406952 Decisão Decisão 26032914025521400000146406952 Decisão Decisão 26042211231247200000149424765 Decisão Decisão 26042211231247200000149424765 Mandado Mandado 26042415184426100000149612708 Mandado Mandado 26042415214363900000149612722 Expediente Expediente 26042415221012400000149623576 Diligência Diligência 26042811003527500000149778661 Unimed JP (Proc 0806523.032026.8.15.2001) Id 158219136 Devolução de Mandado 26042811003548100000149778662 Diligência Diligência 26042811021212000000149778668 Unimed JP (Proc 0806523.07.2026.8.15.2001) Devolução de Mandado 26042811021228800000149778674 Manifestação-2026-0000962573.pdf Manifestação 26042816443900000000149814106 Habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 26043012153555100000149952067 2020_09_17_PROCURACAO Procuração 26043012153616300000149952068 2022_01_22_ATA_DE_ELEICAO Documento de Identificação 26043012153673200000149952069 2023_08_14_ESTATUTO_SOCIAL Documento de Identificação 26043012153734900000149952070 2026_02_25_CARTA_PREPOSICAO_UNIMED_JOAO_PESSOA Documento de Identificação 26043012153791900000149952071 2026_02_25_SUBSTABELECIMENTO_UNIMED_JOAO_PESSOA Substabelecimento 26043012153842700000149952072 Petição Petição 26050618110383200000150249054 Orçamento Bella Alves.1 Documento de Comprovação 26050618110451300000150249055 Decisão Decisão 26050709201078500000150250490 Expediente Expediente 26050709201078500000150250490 Expediente Expediente 26050709201078500000150250490 Expediente Expediente 26050709201078500000150250490 Expediente Expediente 26051111325484900000150547446 Manifestação-2026-0001105706.pdf Manifestação 26051311405400000000150713791 Petição Petição 26052515390332700000151396042 2026_05_25_GUIA_AUTORIZADA Documento de Comprovação 26052515390398800000151396046 2026_05_25_LAUDO Documento de Comprovação 26052515390460200000151396048 Petição Petição 26060314335763600000151952783 Bella Alves - Orçamento - ProKids Documento de Comprovação 26060314335819500000151952785 Despacho Despacho 26060813323115200000152077916 Despacho Despacho 26060813323115200000152077916 Expediente Expediente 26070809463959300000154214061 Petição Petição 26070917175480600000154318850 2026_06_23_MANIFESTAÇÃO_RATIFICA PETIÇÃO_CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER Documento de Comprovação 26070917175495600000154318852 Manifestação-2026-0001607796.pdf Manifestação 26071417224700000000154537788 Decisão Decisão 26071511101357200000154572833 Decisão Decisão 26071511101357200000154572833 O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/(083)9.9144-2153 (cartório) E-mail: [email protected] Nº DO PROCESSO: 0806523-07.2026.8.15.2001 CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Fornecimento de medicamentos] REQUERENTE: B. A. C.REPRESENTANTE: B. A. B. REQUERIDO: U. J. P.
C. D. T. M.
DECISÃO
Vistos etc. Cuida-se de cumprimento provisório de sentença de obrigação de fazer movido por B. A. C., representada por B. A. B., em face de Unimed João Pessoa Cooperativa de Trabalho Médico. A competência deste Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar é disciplinada pela Resolução TJPB nº 32/2025. Contudo, sobreveio a Resolução TJPB nº 50/2026, que alterou a redação do art. 1º da referida norma de regência.
Nos termos do art. 1º, § 1º, da Resolução TJPB nº 50/2026, este Núcleo Especializado processará apenas os cumprimentos de sentença de decisões por ele próprio proferidas. Ademais, o § 2º do mesmo dispositivo estabelece que os processos que já se encontravam em fase de cumprimento de sentença na data de publicação da resolução permanecerão tramitando nas atuais unidades judiciárias. In casu, a sentença que aparelha a presente execução provisória foi proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca da Capital em 08/08/2025 (ID 117706977).
Desse modo, a execução de título judicial proferido por vara cível comum foge à competência absoluta deste Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar. Reconhecendo que a competência para o processamento de cumprimento de sentença de título judicial proferido por vara cível comum pertence a um dos Núcleos de Cumprimento de Sentença, declaro a incompetência deste Juízo.
Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA e determino a remessa imediata destes autos para um dos Núcleos de Cumprimento de Sentença da Capital. Proceda-se à remessa dos autos com as cautelas de praxe e as devidas baixas no sistema. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/(083)9.9144-2153 (cartório) E-mail: [email protected] Nº DO PROCESSO: 0806523-07.2026.8.15.2001 CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Fornecimento de medicamentos] REQUERENTE: B. A. C.REPRESENTANTE: B. A. B. REQUERIDO: U. J. P.
C. D. T. M.
DECISÃO
Vistos etc. Cuida-se de cumprimento provisório de sentença de obrigação de fazer movido por B. A. C., representada por B. A. B., em face de Unimed João Pessoa Cooperativa de Trabalho Médico. A competência deste Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar é disciplinada pela Resolução TJPB nº 32/2025. Contudo, sobreveio a Resolução TJPB nº 50/2026, que alterou a redação do art. 1º da referida norma de regência.
Nos termos do art. 1º, § 1º, da Resolução TJPB nº 50/2026, este Núcleo Especializado processará apenas os cumprimentos de sentença de decisões por ele próprio proferidas. Ademais, o § 2º do mesmo dispositivo estabelece que os processos que já se encontravam em fase de cumprimento de sentença na data de publicação da resolução permanecerão tramitando nas atuais unidades judiciárias. In casu, a sentença que aparelha a presente execução provisória foi proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca da Capital em 08/08/2025 (ID 117706977).
Desse modo, a execução de título judicial proferido por vara cível comum foge à competência absoluta deste Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar. Reconhecendo que a competência para o processamento de cumprimento de sentença de título judicial proferido por vara cível comum pertence a um dos Núcleos de Cumprimento de Sentença, declaro a incompetência deste Juízo.
Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA e determino a remessa imediata destes autos para um dos Núcleos de Cumprimento de Sentença da Capital. Proceda-se à remessa dos autos com as cautelas de praxe e as devidas baixas no sistema. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/(083)9.9144-2153 (cartório) E-mail: [email protected] Nº DO PROCESSO: 0806523-07.2026.8.15.2001 CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Fornecimento de medicamentos] REQUERENTE: B. A. C.REPRESENTANTE: B. A. B. REQUERIDO: U. J. P.
C. D. T. M.
DECISÃO
Vistos etc. Cuida-se de cumprimento provisório de sentença de obrigação de fazer movido por B. A. C., representada por B. A. B., em face de Unimed João Pessoa Cooperativa de Trabalho Médico. A competência deste Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar é disciplinada pela Resolução TJPB nº 32/2025. Contudo, sobreveio a Resolução TJPB nº 50/2026, que alterou a redação do art. 1º da referida norma de regência.
Nos termos do art. 1º, § 1º, da Resolução TJPB nº 50/2026, este Núcleo Especializado processará apenas os cumprimentos de sentença de decisões por ele próprio proferidas. Ademais, o § 2º do mesmo dispositivo estabelece que os processos que já se encontravam em fase de cumprimento de sentença na data de publicação da resolução permanecerão tramitando nas atuais unidades judiciárias. In casu, a sentença que aparelha a presente execução provisória foi proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca da Capital em 08/08/2025 (ID 117706977).
Desse modo, a execução de título judicial proferido por vara cível comum foge à competência absoluta deste Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar. Reconhecendo que a competência para o processamento de cumprimento de sentença de título judicial proferido por vara cível comum pertence a um dos Núcleos de Cumprimento de Sentença, declaro a incompetência deste Juízo.
Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA e determino a remessa imediata destes autos para um dos Núcleos de Cumprimento de Sentença da Capital. Proceda-se à remessa dos autos com as cautelas de praxe e as devidas baixas no sistema. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO PROCESSO: 0806523-07.2026.8.15.2001 CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Fornecimento de medicamentos] REQUERENTE: B. A. C.REPRESENTANTE: B. A. B. REQUERIDO: U. J. P.
C. D. T. M.
DESPACHO
Vistos etc. Considerando que, nos termos do art. 7º do Código de Processo Civil, compete ao Juiz zelar pelo efetivo contraditório, tendo em vista a nova alegação em manifestação última, intime-se a parte contrária para que se manifeste sobre as alegações constantes da última petição, no prazo de 10 (dez) dias. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO PROCESSO: 0806523-07.2026.8.15.2001 CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Fornecimento de medicamentos] REQUERENTE: B. A. C.REPRESENTANTE: B. A. B. REQUERIDO: U. J. P.
C. D. T. M.
DECISÃO
1.
RELATÓRIO
Trata-se de cumprimento provisório de sentença manejado por B. A. C., representada por sua genitora, em face da UNIMED JOÃO PESSOA, objetivando a efetivação de obrigação de fazer consistente no custeio de tratamento de fisioterapia motora intensiva e de manutenção, indispensável para o manejo de Mielomeningocele (CID Q05). Através da decisão de ID 158010983, este Juízo recebeu o feito, homologou a consolidação de astreintes no valor de R$ 10.000,00 e determinou a intimação da executada para comprovar a autorização do tratamento em 48 horas, além de conceder 72 horas para justificativa sobre o alegado descumprimento.
Determinou-se, ainda, que a exequente apresentasse três orçamentos de clínicas especializadas. A executada peticionou no ID 158593667 informando que, embora intimada pessoalmente, o segredo de justiça imposto aos autos impediu o acesso de seus patronos ao conteúdo integral do processo, razão pela qual pugnou pela habilitação e devolução dos prazos. O Ministério Público manifestou-se no ID 158439730, requerendo falar após as partes.
A parte exequente, por sua vez, apresentou um orçamento (ID 158919448) e solicitou a dilação de prazo por mais 15 (quinze) dias para a juntada das cotações remanescentes (ID 158919447).
2. DA HABILITAÇÃO E DA DEVOLUÇÃO DE PRAZO À EXECUTADA Primeiramente, defiro o pedido de habilitação dos advogados indicados pela UNIMED JOÃO PESSOA no ID 158593667. No que tange ao pleito de devolução de prazo, verifico que o processo tramita sob segredo de justiça. Malgrado a intimação pessoal tenha sido realizada por oficial de justiça, é cediço que o sigilo processual impede a visualização integral das peças por advogados ainda não habilitados no sistema, o que pode comprometer o exercício do contraditório e da ampla defesa.
Assim, com o fito de resguardar as garantias constitucionais e evitar futuras nulidades, acolho o pedido da operadora de saúde para considerar devolvidos os prazos de 48 (quarenta e oito) horas para comprovação do cumprimento e de 72 (setenta e duas) horas para justificativa, ambos a contar da publicação desta decisão, momento em que os patronos já detêm livre acesso aos autos.
3. DA DILAÇÃO DE PRAZO À EXEQUENTE A parte exequente requereu 15 (quinze) dias suplementares para apresentar os orçamentos de clínicas especializadas, alegando demora no retorno das instituições consultadas. Considerando a necessidade de parâmetros fidedignos para eventual adoção de medidas executivas diretas (bloqueio de valores), e com base no art. 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, defiro a dilação de prazo requerida.
A apresentação de múltiplos orçamentos é medida de cautela que visa garantir que eventual sequestro de numerário seja limitado ao valor estrito da prestação pretendida, evitando prejuízos às partes.
4. DAS ASTREINTES E REGRAS DE EXECUÇÃO Mantenho a homologação da multa consolidada no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ressalto, conforme diretriz deste Núcleo, que o valor das astreintes não faz coisa julgada e pode ser revisto a qualquer tempo. Contudo, em caso de continuidade do descumprimento, a multa poderá ser majorada até o limite de R$ 15.000,00. Em observância ao art. 537, § 3º, do CPC, eventual depósito ou bloqueio referente a essa multa deverá permanecer em conta judicial, sendo permitido o levantamento apenas após o trânsito em julgado da sentença favorável.
No que tange ao bloqueio para custeio do tratamento (obrigação de fazer), o numerário será transferido diretamente para o prestador de serviço indicado, sendo vedada a liberação direta à parte autora.
5. DAS PROVAS E INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO Diante da natureza da matéria e da fase processual, dispenso a realização de audiência de conciliação e a produção de prova testemunhal. O feito demanda análise essencialmente técnica e documental, em consonância com o princípio da celeridade que rege as demandas de saúde. Após a juntada dos orçamentos pela exequente ou o decurso do prazo concedido, abra-se vista imediata ao Ministério Público para manifestação no prazo de 30 (trinta) dias, dada a presença de interesse de menor.
6.
DISPOSITIVO
Ante o exposto: a) defiro a habilitação dos patronos da UNIMED JOÃO PESSOA (ID 158593667); b) concedo a devolução do prazo de 48 (quarenta e oito) horas para cumprimento da obrigação e 72 (setenta e duas) horas para justificativa, contados da intimação desta decisão, em razão do segredo de justiça que dificultou o acesso anterior; c) defiro à exequente o prazo suplementar de 15 (quinze) dias para apresentação dos orçamentos remanescentes; d) mantenho a multa consolidada em R$ 10.000,00, cujo levantamento fica condicionado ao trânsito em julgado; e) proceda-se à intimação do Ministério Público após a providência do item "c".
Cumpra-se com urgência.
Cumpra-se com a presteza necessária. João Pessoa/PB, data da assinatura eletrônica. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO PROCESSO: 0806523-07.2026.8.15.2001 CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Fornecimento de medicamentos] REQUERENTE: B. A. C.REPRESENTANTE: B. A. B. REQUERIDO: U. J. P.
C. D. T. M.
DECISÃO
1.
RELATÓRIO
Trata-se de cumprimento provisório de sentença manejado por B. A. C., representada por sua genitora, em face da UNIMED JOÃO PESSOA, objetivando a efetivação de obrigação de fazer consistente no custeio de tratamento de fisioterapia motora intensiva e de manutenção, indispensável para o manejo de Mielomeningocele (CID Q05). Através da decisão de ID 158010983, este Juízo recebeu o feito, homologou a consolidação de astreintes no valor de R$ 10.000,00 e determinou a intimação da executada para comprovar a autorização do tratamento em 48 horas, além de conceder 72 horas para justificativa sobre o alegado descumprimento.
Determinou-se, ainda, que a exequente apresentasse três orçamentos de clínicas especializadas. A executada peticionou no ID 158593667 informando que, embora intimada pessoalmente, o segredo de justiça imposto aos autos impediu o acesso de seus patronos ao conteúdo integral do processo, razão pela qual pugnou pela habilitação e devolução dos prazos. O Ministério Público manifestou-se no ID 158439730, requerendo falar após as partes.
A parte exequente, por sua vez, apresentou um orçamento (ID 158919448) e solicitou a dilação de prazo por mais 15 (quinze) dias para a juntada das cotações remanescentes (ID 158919447).
2. DA HABILITAÇÃO E DA DEVOLUÇÃO DE PRAZO À EXECUTADA Primeiramente, defiro o pedido de habilitação dos advogados indicados pela UNIMED JOÃO PESSOA no ID 158593667. No que tange ao pleito de devolução de prazo, verifico que o processo tramita sob segredo de justiça. Malgrado a intimação pessoal tenha sido realizada por oficial de justiça, é cediço que o sigilo processual impede a visualização integral das peças por advogados ainda não habilitados no sistema, o que pode comprometer o exercício do contraditório e da ampla defesa.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO PROCESSO: 0806523-07.2026.8.15.2001 CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Fornecimento de medicamentos] REQUERENTE: B. A. C.REPRESENTANTE: B. A. B. REQUERIDO: U. J. P.
C. D. T. M.
DECISÃO
1.
RELATÓRIO
Trata-se de cumprimento provisório de sentença manejado por B. A. C., representada por sua genitora, em face da UNIMED JOÃO PESSOA, objetivando a efetivação de obrigação de fazer consistente no custeio de tratamento de fisioterapia motora intensiva e de manutenção, indispensável para o manejo de Mielomeningocele (CID Q05). Através da decisão de ID 158010983, este Juízo recebeu o feito, homologou a consolidação de astreintes no valor de R$ 10.000,00 e determinou a intimação da executada para comprovar a autorização do tratamento em 48 horas, além de conceder 72 horas para justificativa sobre o alegado descumprimento.
Determinou-se, ainda, que a exequente apresentasse três orçamentos de clínicas especializadas. A executada peticionou no ID 158593667 informando que, embora intimada pessoalmente, o segredo de justiça imposto aos autos impediu o acesso de seus patronos ao conteúdo integral do processo, razão pela qual pugnou pela habilitação e devolução dos prazos. O Ministério Público manifestou-se no ID 158439730, requerendo falar após as partes.
A parte exequente, por sua vez, apresentou um orçamento (ID 158919448) e solicitou a dilação de prazo por mais 15 (quinze) dias para a juntada das cotações remanescentes (ID 158919447).
2. DA HABILITAÇÃO E DA DEVOLUÇÃO DE PRAZO À EXECUTADA Primeiramente, defiro o pedido de habilitação dos advogados indicados pela UNIMED JOÃO PESSOA no ID 158593667. No que tange ao pleito de devolução de prazo, verifico que o processo tramita sob segredo de justiça. Malgrado a intimação pessoal tenha sido realizada por oficial de justiça, é cediço que o sigilo processual impede a visualização integral das peças por advogados ainda não habilitados no sistema, o que pode comprometer o exercício do contraditório e da ampla defesa.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO PROCESSO: 0806523-07.2026.8.15.2001 CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Fornecimento de medicamentos] REQUERENTE: B. A. C.REPRESENTANTE: B. A. B. REQUERIDO: U. J. P.
C. D. T. M.
DECISÃO
1. DA COMPETÊNCIA E DO RECEBIMENTO DO FEITO Trata-se de cumprimento provisório de sentença iniciado por B. A. C., representada por sua genitora, em face da UNIMED JOÃO PESSOA, objetivando o cumprimento de obrigação de fazer consistente no custeio de tratamento de fisioterapia motora intensiva (4 ciclos anuais) e de manutenção, indispensáveis à saúde da menor, diagnosticada com Espinha Bífida (CID Q05).
Considerando a instalação do Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar pela Resolução nº 32/2025 do TJPB, e tratando-se de matéria assistencial à saúde nos termos da Lei nº 9.656/1998, firmo a competência deste juízo. Recebo o pedido de cumprimento provisório de sentença (Art. 520, CPC). Ressalto que a apelação interposta no processo principal (0803173-45.2025.8.15.2001) não possui efeito suspensivo automático quanto à confirmação da tutela provisória, nos termos do art. 1.012, § 1º, V, do Código de Processo Civil.
2. DO DESCUMPRIMENTO E DA INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO IMEDIATO A exequente noticia o descumprimento da obrigação, relatando que a rede credenciada oferecida pela executada não possui horários compatíveis com a rotina escolar da menor ou não disponibiliza a carga horária intensiva prescrita pelo médico assistente e confirmada em sentença. Sendo a saúde direito fundamental e diante da urgência do tratamento para evitar a regressão do quadro clínico da criança, a resistência do plano de saúde em viabilizar a logística necessária ao tratamento equivale à negativa de cobertura.
Ante o exposto: a) INTIME-SE a executada, UNIMED JOÃO PESSOA, para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, comprove nos autos a efetiva autorização e o agendamento do tratamento de fisioterapia motora intensiva (4 ciclos anuais) e de manutenção, nos exatos termos da prescrição médica, garantindo horários que não conflitem com a frequência escolar da menor, sob pena de majoração da multa e bloqueio de valores.
EXPEÇA MANDADO URGENTE, a ser recebido pelo gestor em exercício; b) CONCEDO o prazo de 72 (setenta e duas) horas para que a executada apresente justificativa fundamentada sobre o alegado descumprimento, conforme diretriz deste Núcleo; c) DETERMINO que a exequente apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, 03 (três) orçamentos detalhados de clínicas particulares especializadas (incluindo a Clínica Thais Andrade mencionada na inicial), a fim de viabilizar eventual bloqueio de valores para garantir a execução direta da obrigação de fazer, caso persista a inércia da operadora.
3. DAS ASTREINTES E CAUTELAS DE LIBERAÇÃO Compulsando os autos, verifico que a decisão liminar fixou multa diária de R$500,00, limitada a R$10.000,00. Diante do tempo de inadimplemento relatado, HOMOLOGO a consolidação da multa no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Em observância às cautelas deste juízo e ao art. 537, § 3º, do CPC: a) O valor da multa consolidada poderá ser objeto de bloqueio eletrônico imediato via SISBAJUD em caso de não cumprimento da obrigação de fazer, devendo, contudo, permanecer depositado em conta judicial; b) O levantamento do valor das astreintes pela parte exequente fica condicionado ao trânsito em julgado da sentença favorável; c) Eventual bloqueio de valores para custeio do tratamento (obrigação de fazer) será transferido diretamente para a conta bancária da clínica prestadora, após indicação nos autos, sendo proibido o pagamento direto à parte autora.
4. PROVIDÊNCIAS PROCESSUAIS a) DISPENSO a realização de audiência de conciliação e a produção de prova testemunhal, por se tratar de matéria exclusivamente técnica e documental; b) Havendo interesse de menor, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação no prazo de 30 (trinta) dias; c) Procedo com a consulta junto ao NATJUS caso surja nova discussão técnica acerca da adequação do tratamento (dispensado se a controvérsia for meramente financeira ou logística).
Cumpra-se com urgência. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito assinado eletronicamente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO PROCESSO: 0806523-07.2026.8.15.2001 CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Fornecimento de medicamentos] REQUERENTE: B. A. C.REPRESENTANTE: B. A. B. REQUERIDO: U. J. P.
C. D. T. M.
DECISÃO
1. DA COMPETÊNCIA E DO RECEBIMENTO DO FEITO Trata-se de cumprimento provisório de sentença iniciado por B. A. C., representada por sua genitora, em face da UNIMED JOÃO PESSOA, objetivando o cumprimento de obrigação de fazer consistente no custeio de tratamento de fisioterapia motora intensiva (4 ciclos anuais) e de manutenção, indispensáveis à saúde da menor, diagnosticada com Espinha Bífida (CID Q05).
Considerando a instalação do Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar pela Resolução nº 32/2025 do TJPB, e tratando-se de matéria assistencial à saúde nos termos da Lei nº 9.656/1998, firmo a competência deste juízo. Recebo o pedido de cumprimento provisório de sentença (Art. 520, CPC). Ressalto que a apelação interposta no processo principal (0803173-45.2025.8.15.2001) não possui efeito suspensivo automático quanto à confirmação da tutela provisória, nos termos do art. 1.012, § 1º, V, do Código de Processo Civil.
2. DO DESCUMPRIMENTO E DA INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO IMEDIATO A exequente noticia o descumprimento da obrigação, relatando que a rede credenciada oferecida pela executada não possui horários compatíveis com a rotina escolar da menor ou não disponibiliza a carga horária intensiva prescrita pelo médico assistente e confirmada em sentença. Sendo a saúde direito fundamental e diante da urgência do tratamento para evitar a regressão do quadro clínico da criança, a resistência do plano de saúde em viabilizar a logística necessária ao tratamento equivale à negativa de cobertura.
Ante o exposto: a) INTIME-SE a executada, UNIMED JOÃO PESSOA, para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, comprove nos autos a efetiva autorização e o agendamento do tratamento de fisioterapia motora intensiva (4 ciclos anuais) e de manutenção, nos exatos termos da prescrição médica, garantindo horários que não conflitem com a frequência escolar da menor, sob pena de majoração da multa e bloqueio de valores.
Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital Processo nº 0806523-07.2026.8.15.2001
REQUERENTE: B. A. C.REPRESENTANTE: B. A. B.
REQUERIDO: U. J. P.
C. D. T. M.
DECISÃO
Trata-se de cumprimento provisório de sentença iniciado por B. A. C., representada por sua genitora, em desfavor da UNIMED JOÃO PESSOA, visando à efetivação da obrigação de fazer reconhecida no processo de conhecimento nº 0803173-45.2025.8.15.2001. A obrigação consiste no custeio de tratamento de fisioterapia motora intensiva, indispensável à saúde da exequente, menor impúbere diagnosticada com Espinha Bífida (CID Q05).
A petição inicial deste cumprimento provisório (ID 135790037) narra que, apesar de deferida a tutela de urgência no processo principal (ID 135790038) e posteriormente confirmada por sentença (ID 135790044), a executada permanece inerte em viabilizar o tratamento nos moldes prescritos pelo médico assistente (ID 135790039). O processo foi inicialmente distribuído por dependência à 3ª Vara Cível da Capital, mas foi redistribuído a esta 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais, conforme certidão de ID 135945299, com base na Resolução nº 04/2026 do Tribunal de Justiça da Paraíba.
Antes de qualquer outra providência, passo a analisar, de ofício, a competência deste juízo para processar e julgar o feito, considerando a recente instalação do Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar, instituído pela Resolução nº 32/2025 do TJPB.
É o relatório.
Decido. A Resolução nº 32/2025 do Tribunal de Justiça da Paraíba, que entrou em vigor em 1º de setembro de 2025, instituiu o Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar, estabelecendo sua competência absoluta para processar e julgar, em todo o território estadual, as demandas ajuizadas contra operadoras de planos de saúde. Conforme a referida norma e o Ato da Presidência do TJPB nº 122/2025, a competência do Núcleo abrange processos cujo objeto envolva a prestação de serviços ou cobertura de custos assistenciais à saúde, como negativas de tratamento.
O caso em análise enquadra-se perfeitamente nessa hipótese, uma vez que se origina da recusa da operadora de saúde em fornecer tratamento de fisioterapia intensiva. Importante destacar que o ato normativo que instituiu o Núcleo determinou a redistribuição imediata de todos os processos que se ajustem à sua competência, independentemente da fase processual em que se encontrem. Isso significa que tanto os processos de conhecimento quanto as fases de cumprimento de sentença, como a presente, devem ser remetidos ao Núcleo especializado.
Assim, por se tratar de matéria de competência absoluta, definida em razão da matéria e da pessoa (operadoras de plano de saúde), o seu desrespeito gera nulidade dos atos decisórios, o que impõe o reconhecimento da incompetência deste juízo e a imediata remessa dos autos ao juízo competente.
Diante do exposto, com fundamento na Resolução nº 32/2025 e no Ato da Presidência do TJPB nº 122/2025, DECLARO, de ofício, a incompetência absoluta desta 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital para processar e julgar o presente feito. Determino, por conseguinte, a imediata redistribuição dos autos ao Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar do Tribunal de Justiça da Paraíba, com as devidas anotações e baixas.
João Pessoa, 29 de março de 2026. Juíza de Direito
Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital Processo nº 0806523-07.2026.8.15.2001
REQUERENTE: B. A. C.REPRESENTANTE: B. A. B.
REQUERIDO: U. J. P.
C. D. T. M.
DECISÃO
Trata-se de cumprimento provisório de sentença iniciado por B. A. C., representada por sua genitora, em desfavor da UNIMED JOÃO PESSOA, visando à efetivação da obrigação de fazer reconhecida no processo de conhecimento nº 0803173-45.2025.8.15.2001. A obrigação consiste no custeio de tratamento de fisioterapia motora intensiva, indispensável à saúde da exequente, menor impúbere diagnosticada com Espinha Bífida (CID Q05).
A petição inicial deste cumprimento provisório (ID 135790037) narra que, apesar de deferida a tutela de urgência no processo principal (ID 135790038) e posteriormente confirmada por sentença (ID 135790044), a executada permanece inerte em viabilizar o tratamento nos moldes prescritos pelo médico assistente (ID 135790039). O processo foi inicialmente distribuído por dependência à 3ª Vara Cível da Capital, mas foi redistribuído a esta 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais, conforme certidão de ID 135945299, com base na Resolução nº 04/2026 do Tribunal de Justiça da Paraíba.
Antes de qualquer outra providência, passo a analisar, de ofício, a competência deste juízo para processar e julgar o feito, considerando a recente instalação do Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar, instituído pela Resolução nº 32/2025 do TJPB.
É o relatório.
Decido. A Resolução nº 32/2025 do Tribunal de Justiça da Paraíba, que entrou em vigor em 1º de setembro de 2025, instituiu o Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar, estabelecendo sua competência absoluta para processar e julgar, em todo o território estadual, as demandas ajuizadas contra operadoras de planos de saúde. Conforme a referida norma e o Ato da Presidência do TJPB nº 122/2025, a competência do Núcleo abrange processos cujo objeto envolva a prestação de serviços ou cobertura de custos assistenciais à saúde, como negativas de tratamento.
Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital Processo nº 0806523-07.2026.8.15.2001
REQUERENTE: B. A. C.REPRESENTANTE: B. A. B.
REQUERIDO: U. J. P.
C. D. T. M.
DECISÃO
Trata-se de cumprimento provisório de sentença iniciado por B. A. C., representada por sua genitora, em desfavor da UNIMED JOÃO PESSOA, visando à efetivação da obrigação de fazer reconhecida no processo de conhecimento nº 0803173-45.2025.8.15.2001. A obrigação consiste no custeio de tratamento de fisioterapia motora intensiva, indispensável à saúde da exequente, menor impúbere diagnosticada com Espinha Bífida (CID Q05).
A petição inicial deste cumprimento provisório (ID 135790037) narra que, apesar de deferida a tutela de urgência no processo principal (ID 135790038) e posteriormente confirmada por sentença (ID 135790044), a executada permanece inerte em viabilizar o tratamento nos moldes prescritos pelo médico assistente (ID 135790039). O processo foi inicialmente distribuído por dependência à 3ª Vara Cível da Capital, mas foi redistribuído a esta 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais, conforme certidão de ID 135945299, com base na Resolução nº 04/2026 do Tribunal de Justiça da Paraíba.
Antes de qualquer outra providência, passo a analisar, de ofício, a competência deste juízo para processar e julgar o feito, considerando a recente instalação do Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar, instituído pela Resolução nº 32/2025 do TJPB.
É o relatório.
Decido. A Resolução nº 32/2025 do Tribunal de Justiça da Paraíba, que entrou em vigor em 1º de setembro de 2025, instituiu o Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar, estabelecendo sua competência absoluta para processar e julgar, em todo o território estadual, as demandas ajuizadas contra operadoras de planos de saúde. Conforme a referida norma e o Ato da Presidência do TJPB nº 122/2025, a competência do Núcleo abrange processos cujo objeto envolva a prestação de serviços ou cobertura de custos assistenciais à saúde, como negativas de tratamento.
O caso em análise enquadra-se perfeitamente nessa hipótese, uma vez que se origina da recusa da operadora de saúde em fornecer tratamento de fisioterapia intensiva. Importante destacar que o ato normativo que instituiu o Núcleo determinou a redistribuição imediata de todos os processos que se ajustem à sua competência, independentemente da fase processual em que se encontrem. Isso significa que tanto os processos de conhecimento quanto as fases de cumprimento de sentença, como a presente, devem ser remetidos ao Núcleo especializado.
Assim, por se tratar de matéria de competência absoluta, definida em razão da matéria e da pessoa (operadoras de plano de saúde), o seu desrespeito gera nulidade dos atos decisórios, o que impõe o reconhecimento da incompetência deste juízo e a imediata remessa dos autos ao juízo competente.
Diante do exposto, com fundamento na Resolução nº 32/2025 e no Ato da Presidência do TJPB nº 122/2025, DECLARO, de ofício, a incompetência absoluta desta 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital para processar e julgar o presente feito. Determino, por conseguinte, a imediata redistribuição dos autos ao Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar do Tribunal de Justiça da Paraíba, com as devidas anotações e baixas.
João Pessoa, 29 de março de 2026. Juíza de Direito
O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Certidão automática NUMOPEDE: 26020705023055100000128139848, Documento Jurisprudência: 26020212493517200000127619164, Petição Inicial: 26020212493185600000127619158, Documento de Comprovação: 26020212493240900000127619159, Documento de Comprovação: 26020212493293000000127619160, Documento de Comprovação: 26020212493349000000127619161, Documento de Comprovação: 26020212493406800000127619162, Documento de Comprovação: 26020212493465200000127619163, Certidão: 26020213251910900000127773725, Decisão: 26042211231247200000149424765]
Assim, com o fito de resguardar as garantias constitucionais e evitar futuras nulidades, acolho o pedido da operadora de saúde para considerar devolvidos os prazos de 48 (quarenta e oito) horas para comprovação do cumprimento e de 72 (setenta e duas) horas para justificativa, ambos a contar da publicação desta decisão, momento em que os patronos já detêm livre acesso aos autos.
3. DA DILAÇÃO DE PRAZO À EXEQUENTE A parte exequente requereu 15 (quinze) dias suplementares para apresentar os orçamentos de clínicas especializadas, alegando demora no retorno das instituições consultadas. Considerando a necessidade de parâmetros fidedignos para eventual adoção de medidas executivas diretas (bloqueio de valores), e com base no art. 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, defiro a dilação de prazo requerida.
A apresentação de múltiplos orçamentos é medida de cautela que visa garantir que eventual sequestro de numerário seja limitado ao valor estrito da prestação pretendida, evitando prejuízos às partes.
4. DAS ASTREINTES E REGRAS DE EXECUÇÃO Mantenho a homologação da multa consolidada no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ressalto, conforme diretriz deste Núcleo, que o valor das astreintes não faz coisa julgada e pode ser revisto a qualquer tempo. Contudo, em caso de continuidade do descumprimento, a multa poderá ser majorada até o limite de R$ 15.000,00. Em observância ao art. 537, § 3º, do CPC, eventual depósito ou bloqueio referente a essa multa deverá permanecer em conta judicial, sendo permitido o levantamento apenas após o trânsito em julgado da sentença favorável.
No que tange ao bloqueio para custeio do tratamento (obrigação de fazer), o numerário será transferido diretamente para o prestador de serviço indicado, sendo vedada a liberação direta à parte autora.
5. DAS PROVAS E INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO Diante da natureza da matéria e da fase processual, dispenso a realização de audiência de conciliação e a produção de prova testemunhal. O feito demanda análise essencialmente técnica e documental, em consonância com o princípio da celeridade que rege as demandas de saúde. Após a juntada dos orçamentos pela exequente ou o decurso do prazo concedido, abra-se vista imediata ao Ministério Público para manifestação no prazo de 30 (trinta) dias, dada a presença de interesse de menor.
6.
DISPOSITIVO
Ante o exposto: a) defiro a habilitação dos patronos da UNIMED JOÃO PESSOA (ID 158593667); b) concedo a devolução do prazo de 48 (quarenta e oito) horas para cumprimento da obrigação e 72 (setenta e duas) horas para justificativa, contados da intimação desta decisão, em razão do segredo de justiça que dificultou o acesso anterior; c) defiro à exequente o prazo suplementar de 15 (quinze) dias para apresentação dos orçamentos remanescentes; d) mantenho a multa consolidada em R$ 10.000,00, cujo levantamento fica condicionado ao trânsito em julgado; e) proceda-se à intimação do Ministério Público após a providência do item "c".
Cumpra-se com urgência.
Cumpra-se com a presteza necessária. João Pessoa/PB, data da assinatura eletrônica. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.
Assim, com o fito de resguardar as garantias constitucionais e evitar futuras nulidades, acolho o pedido da operadora de saúde para considerar devolvidos os prazos de 48 (quarenta e oito) horas para comprovação do cumprimento e de 72 (setenta e duas) horas para justificativa, ambos a contar da publicação desta decisão, momento em que os patronos já detêm livre acesso aos autos.
3. DA DILAÇÃO DE PRAZO À EXEQUENTE A parte exequente requereu 15 (quinze) dias suplementares para apresentar os orçamentos de clínicas especializadas, alegando demora no retorno das instituições consultadas. Considerando a necessidade de parâmetros fidedignos para eventual adoção de medidas executivas diretas (bloqueio de valores), e com base no art. 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, defiro a dilação de prazo requerida.
A apresentação de múltiplos orçamentos é medida de cautela que visa garantir que eventual sequestro de numerário seja limitado ao valor estrito da prestação pretendida, evitando prejuízos às partes.
4. DAS ASTREINTES E REGRAS DE EXECUÇÃO Mantenho a homologação da multa consolidada no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ressalto, conforme diretriz deste Núcleo, que o valor das astreintes não faz coisa julgada e pode ser revisto a qualquer tempo. Contudo, em caso de continuidade do descumprimento, a multa poderá ser majorada até o limite de R$ 15.000,00. Em observância ao art. 537, § 3º, do CPC, eventual depósito ou bloqueio referente a essa multa deverá permanecer em conta judicial, sendo permitido o levantamento apenas após o trânsito em julgado da sentença favorável.
No que tange ao bloqueio para custeio do tratamento (obrigação de fazer), o numerário será transferido diretamente para o prestador de serviço indicado, sendo vedada a liberação direta à parte autora.
5. DAS PROVAS E INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO Diante da natureza da matéria e da fase processual, dispenso a realização de audiência de conciliação e a produção de prova testemunhal. O feito demanda análise essencialmente técnica e documental, em consonância com o princípio da celeridade que rege as demandas de saúde. Após a juntada dos orçamentos pela exequente ou o decurso do prazo concedido, abra-se vista imediata ao Ministério Público para manifestação no prazo de 30 (trinta) dias, dada a presença de interesse de menor.
6.
DISPOSITIVO
Ante o exposto: a) defiro a habilitação dos patronos da UNIMED JOÃO PESSOA (ID 158593667); b) concedo a devolução do prazo de 48 (quarenta e oito) horas para cumprimento da obrigação e 72 (setenta e duas) horas para justificativa, contados da intimação desta decisão, em razão do segredo de justiça que dificultou o acesso anterior; c) defiro à exequente o prazo suplementar de 15 (quinze) dias para apresentação dos orçamentos remanescentes; d) mantenho a multa consolidada em R$ 10.000,00, cujo levantamento fica condicionado ao trânsito em julgado; e) proceda-se à intimação do Ministério Público após a providência do item "c".
Cumpra-se com urgência.
Cumpra-se com a presteza necessária. João Pessoa/PB, data da assinatura eletrônica. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.
EXPEÇA MANDADO URGENTE, a ser recebido pelo gestor em exercício; b) CONCEDO o prazo de 72 (setenta e duas) horas para que a executada apresente justificativa fundamentada sobre o alegado descumprimento, conforme diretriz deste Núcleo; c) DETERMINO que a exequente apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, 03 (três) orçamentos detalhados de clínicas particulares especializadas (incluindo a Clínica Thais Andrade mencionada na inicial), a fim de viabilizar eventual bloqueio de valores para garantir a execução direta da obrigação de fazer, caso persista a inércia da operadora.
3. DAS ASTREINTES E CAUTELAS DE LIBERAÇÃO Compulsando os autos, verifico que a decisão liminar fixou multa diária de R$500,00, limitada a R$10.000,00. Diante do tempo de inadimplemento relatado, HOMOLOGO a consolidação da multa no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Em observância às cautelas deste juízo e ao art. 537, § 3º, do CPC: a) O valor da multa consolidada poderá ser objeto de bloqueio eletrônico imediato via SISBAJUD em caso de não cumprimento da obrigação de fazer, devendo, contudo, permanecer depositado em conta judicial; b) O levantamento do valor das astreintes pela parte exequente fica condicionado ao trânsito em julgado da sentença favorável; c) Eventual bloqueio de valores para custeio do tratamento (obrigação de fazer) será transferido diretamente para a conta bancária da clínica prestadora, após indicação nos autos, sendo proibido o pagamento direto à parte autora.
4. PROVIDÊNCIAS PROCESSUAIS a) DISPENSO a realização de audiência de conciliação e a produção de prova testemunhal, por se tratar de matéria exclusivamente técnica e documental; b) Havendo interesse de menor, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação no prazo de 30 (trinta) dias; c) Procedo com a consulta junto ao NATJUS caso surja nova discussão técnica acerca da adequação do tratamento (dispensado se a controvérsia for meramente financeira ou logística).
Cumpra-se com urgência. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito assinado eletronicamente
O caso em análise enquadra-se perfeitamente nessa hipótese, uma vez que se origina da recusa da operadora de saúde em fornecer tratamento de fisioterapia intensiva. Importante destacar que o ato normativo que instituiu o Núcleo determinou a redistribuição imediata de todos os processos que se ajustem à sua competência, independentemente da fase processual em que se encontrem. Isso significa que tanto os processos de conhecimento quanto as fases de cumprimento de sentença, como a presente, devem ser remetidos ao Núcleo especializado.
Assim, por se tratar de matéria de competência absoluta, definida em razão da matéria e da pessoa (operadoras de plano de saúde), o seu desrespeito gera nulidade dos atos decisórios, o que impõe o reconhecimento da incompetência deste juízo e a imediata remessa dos autos ao juízo competente.
Diante do exposto, com fundamento na Resolução nº 32/2025 e no Ato da Presidência do TJPB nº 122/2025, DECLARO, de ofício, a incompetência absoluta desta 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital para processar e julgar o presente feito. Determino, por conseguinte, a imediata redistribuição dos autos ao Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar do Tribunal de Justiça da Paraíba, com as devidas anotações e baixas.
João Pessoa, 29 de março de 2026. Juíza de Direito