Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraíba
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2026
Intimação as partes, através de seu advogado, para apresentar as contrarrazões ao recurso especial. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, data e assinatura eletrônica.
Tribunal de Justiça da Paraíba Gerência Judiciária – 1ª Câmara Cível Praça João Pessoa, S/N – Centro – CEP 58013-900 – João Pessoa – PB Tel.: (83) 3216-1658 – Fax: (83) 3216-1659 www.tjpb.jus.br I N T I M A Ç Ã O - Intimação ao embargado, para, no prazo legal, apresentar contrarrazões aos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Gerência Judiciária, João Pessoa. Herbert Fitipaldi Pires Moura Brasil - Técnico Judiciário
Intimo as partes para conhecimento da(o) Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.
Intimo as partes para conhecimento da(o) Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.
Intimo as partes para conhecimento da(o) Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.
Intimo as partes para conhecimento da(o) Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.
Poder Judiciário da Paraíba 1ª Câmara Cível Gabinete
02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão Processo nº: 0806612-06.2021.8.15.2001 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assuntos: [Doação]
APELANTE: LINDOLFO DE HOLANDA COSTA, DAVID MANFRED DE VASCONCELOS COSTA, LOUISE EDUINE DE VASCONCELOS COSTA, SANDRA MARIA ROLIM DE VASCONCELOS
APELADO: DAVID MANFRED DE VASCONCELOS COSTA, LOUISE EDUINE DE VASCONCELOS COSTA, SANDRA MARIA ROLIM DE VASCONCELOS, LINDOLFO DE HOLANDA COSTA
DECISÃO
Vistos etc. Compulsando os autos, constata-se as petições protocoladas pelos embargantes (ID 43425252 e ID 43470753), na qual manifestam oposição ao julgamento virtual do presente feito, porquanto pretendem realizar sustentação oral. Nos termos do art. 185, §º5 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça da Paraíba, é vedada a possibilidade de realização de sustentação oral nessa espécie recursal, conforme se observa: Art. 185.
Na sessão de julgamento, após o presidente anunciar o processo e exposição da causa pelo relator, o presidente dará a palavra, sucessivamente, ao recorrente, ao recorrido e, nos casos de sua intervenção, ao membro do Ministério Público, pelo prazo improrrogável de 15 (quinze) minutos para cada um, a fim de sustentarem suas razões, nas seguintes hipóteses, nos termos da parte final do caput do art. 1.021, do CPC, salvo se prazo maior for concedido por lei (art. 7º, IX, da Lei n° 8.906, de 4 de julho de 1994):
I – no recurso de apelação;
II – na ação rescisória, no mandado de segurança e na reclamação;
III – no agravo interno originário de recurso de apelação:
IV – em outras hipóteses previstas em lei ou neste Regimento. (…..) § 5º Não se admitirá sustentação oral nas hipóteses de remessa oficial, embargos declaratórios com ou sem efeitos infringentes e agravo de instrumento. Assim, inexistindo fundamento jurídico que justifique a retirada do feito da pauta virtual, não há razão para acolher a pretensão deduzida.
Diante do exposto, indefiro o pedido formulado no ID 43425252 e ID 43470753.
Cumpra-se. P.I. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão Relatora G4
Poder Judiciário da Paraíba 1ª Câmara Cível Gabinete
02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão Processo nº: 0806612-06.2021.8.15.2001 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assuntos: [Doação]
APELANTE: LINDOLFO DE HOLANDA COSTA, DAVID MANFRED DE VASCONCELOS COSTA, LOUISE EDUINE DE VASCONCELOS COSTA, SANDRA MARIA ROLIM DE VASCONCELOS
APELADO: DAVID MANFRED DE VASCONCELOS COSTA, LOUISE EDUINE DE VASCONCELOS COSTA, SANDRA MARIA ROLIM DE VASCONCELOS, LINDOLFO DE HOLANDA COSTA
DECISÃO
Vistos etc. Compulsando os autos, constata-se as petições protocoladas pelos embargantes (ID 43425252 e ID 43470753), na qual manifestam oposição ao julgamento virtual do presente feito, porquanto pretendem realizar sustentação oral. Nos termos do art. 185, §º5 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça da Paraíba, é vedada a possibilidade de realização de sustentação oral nessa espécie recursal, conforme se observa: Art. 185.
Na sessão de julgamento, após o presidente anunciar o processo e exposição da causa pelo relator, o presidente dará a palavra, sucessivamente, ao recorrente, ao recorrido e, nos casos de sua intervenção, ao membro do Ministério Público, pelo prazo improrrogável de 15 (quinze) minutos para cada um, a fim de sustentarem suas razões, nas seguintes hipóteses, nos termos da parte final do caput do art. 1.021, do CPC, salvo se prazo maior for concedido por lei (art. 7º, IX, da Lei n° 8.906, de 4 de julho de 1994):
I – no recurso de apelação;
II – na ação rescisória, no mandado de segurança e na reclamação;
Poder Judiciário da Paraíba 1ª Câmara Cível Gabinete
02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão Processo nº: 0806612-06.2021.8.15.2001 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assuntos: [Doação]
APELANTE: LINDOLFO DE HOLANDA COSTA, DAVID MANFRED DE VASCONCELOS COSTA, LOUISE EDUINE DE VASCONCELOS COSTA, SANDRA MARIA ROLIM DE VASCONCELOS
APELADO: DAVID MANFRED DE VASCONCELOS COSTA, LOUISE EDUINE DE VASCONCELOS COSTA, SANDRA MARIA ROLIM DE VASCONCELOS, LINDOLFO DE HOLANDA COSTA
DECISÃO
Vistos etc. Compulsando os autos, constata-se as petições protocoladas pelos embargantes (ID 43425252 e ID 43470753), na qual manifestam oposição ao julgamento virtual do presente feito, porquanto pretendem realizar sustentação oral. Nos termos do art. 185, §º5 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça da Paraíba, é vedada a possibilidade de realização de sustentação oral nessa espécie recursal, conforme se observa: Art. 185.
Na sessão de julgamento, após o presidente anunciar o processo e exposição da causa pelo relator, o presidente dará a palavra, sucessivamente, ao recorrente, ao recorrido e, nos casos de sua intervenção, ao membro do Ministério Público, pelo prazo improrrogável de 15 (quinze) minutos para cada um, a fim de sustentarem suas razões, nas seguintes hipóteses, nos termos da parte final do caput do art. 1.021, do CPC, salvo se prazo maior for concedido por lei (art. 7º, IX, da Lei n° 8.906, de 4 de julho de 1994):
I – no recurso de apelação;
II – na ação rescisória, no mandado de segurança e na reclamação;
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02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão Processo nº: 0806612-06.2021.8.15.2001 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assuntos: [Doação]
APELANTE: LINDOLFO DE HOLANDA COSTA, DAVID MANFRED DE VASCONCELOS COSTA, LOUISE EDUINE DE VASCONCELOS COSTA, SANDRA MARIA ROLIM DE VASCONCELOS
APELADO: DAVID MANFRED DE VASCONCELOS COSTA, LOUISE EDUINE DE VASCONCELOS COSTA, SANDRA MARIA ROLIM DE VASCONCELOS, LINDOLFO DE HOLANDA COSTA
DECISÃO
Vistos etc. Compulsando os autos, constata-se as petições protocoladas pelos embargantes (ID 43425252 e ID 43470753), na qual manifestam oposição ao julgamento virtual do presente feito, porquanto pretendem realizar sustentação oral. Nos termos do art. 185, §º5 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça da Paraíba, é vedada a possibilidade de realização de sustentação oral nessa espécie recursal, conforme se observa: Art. 185.
Na sessão de julgamento, após o presidente anunciar o processo e exposição da causa pelo relator, o presidente dará a palavra, sucessivamente, ao recorrente, ao recorrido e, nos casos de sua intervenção, ao membro do Ministério Público, pelo prazo improrrogável de 15 (quinze) minutos para cada um, a fim de sustentarem suas razões, nas seguintes hipóteses, nos termos da parte final do caput do art. 1.021, do CPC, salvo se prazo maior for concedido por lei (art. 7º, IX, da Lei n° 8.906, de 4 de julho de 1994):
I – no recurso de apelação;
II – na ação rescisória, no mandado de segurança e na reclamação;
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02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão Processo nº: 0806612-06.2021.8.15.2001 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assuntos: [Doação]
APELANTE: LINDOLFO DE HOLANDA COSTA, DAVID MANFRED DE VASCONCELOS COSTA, LOUISE EDUINE DE VASCONCELOS COSTA, SANDRA MARIA ROLIM DE VASCONCELOS
APELADO: DAVID MANFRED DE VASCONCELOS COSTA, LOUISE EDUINE DE VASCONCELOS COSTA, SANDRA MARIA ROLIM DE VASCONCELOS, LINDOLFO DE HOLANDA COSTA
DECISÃO
Vistos etc. Compulsando os autos, constata-se as petições protocoladas pelos embargantes (ID 43425252 e ID 43470753), na qual manifestam oposição ao julgamento virtual do presente feito, porquanto pretendem realizar sustentação oral. Nos termos do art. 185, §º5 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça da Paraíba, é vedada a possibilidade de realização de sustentação oral nessa espécie recursal, conforme se observa: Art. 185.
Na sessão de julgamento, após o presidente anunciar o processo e exposição da causa pelo relator, o presidente dará a palavra, sucessivamente, ao recorrente, ao recorrido e, nos casos de sua intervenção, ao membro do Ministério Público, pelo prazo improrrogável de 15 (quinze) minutos para cada um, a fim de sustentarem suas razões, nas seguintes hipóteses, nos termos da parte final do caput do art. 1.021, do CPC, salvo se prazo maior for concedido por lei (art. 7º, IX, da Lei n° 8.906, de 4 de julho de 1994):
I – no recurso de apelação;
II – na ação rescisória, no mandado de segurança e na reclamação;
Poder Judiciário da Paraíba 1ª Câmara Cível Gabinete
02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão Processo nº: 0806612-06.2021.8.15.2001 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assuntos: [Doação]
APELANTE: LINDOLFO DE HOLANDA COSTA, DAVID MANFRED DE VASCONCELOS COSTA, LOUISE EDUINE DE VASCONCELOS COSTA, SANDRA MARIA ROLIM DE VASCONCELOS
APELADO: DAVID MANFRED DE VASCONCELOS COSTA, LOUISE EDUINE DE VASCONCELOS COSTA, SANDRA MARIA ROLIM DE VASCONCELOS, LINDOLFO DE HOLANDA COSTA
DECISÃO
Vistos etc. Compulsando os autos, constata-se as petições protocoladas pelos embargantes (ID 43425252 e ID 43470753), na qual manifestam oposição ao julgamento virtual do presente feito, porquanto pretendem realizar sustentação oral. Nos termos do art. 185, §º5 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça da Paraíba, é vedada a possibilidade de realização de sustentação oral nessa espécie recursal, conforme se observa: Art. 185.
Na sessão de julgamento, após o presidente anunciar o processo e exposição da causa pelo relator, o presidente dará a palavra, sucessivamente, ao recorrente, ao recorrido e, nos casos de sua intervenção, ao membro do Ministério Público, pelo prazo improrrogável de 15 (quinze) minutos para cada um, a fim de sustentarem suas razões, nas seguintes hipóteses, nos termos da parte final do caput do art. 1.021, do CPC, salvo se prazo maior for concedido por lei (art. 7º, IX, da Lei n° 8.906, de 4 de julho de 1994):
I – no recurso de apelação;
II – na ação rescisória, no mandado de segurança e na reclamação;
Poder Judiciário da Paraíba 1ª Câmara Cível Gabinete
02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão Processo nº: 0806612-06.2021.8.15.2001 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assuntos: [Doação]
APELANTE: LINDOLFO DE HOLANDA COSTA, DAVID MANFRED DE VASCONCELOS COSTA, LOUISE EDUINE DE VASCONCELOS COSTA, SANDRA MARIA ROLIM DE VASCONCELOS
APELADO: DAVID MANFRED DE VASCONCELOS COSTA, LOUISE EDUINE DE VASCONCELOS COSTA, SANDRA MARIA ROLIM DE VASCONCELOS, LINDOLFO DE HOLANDA COSTA
DECISÃO
Vistos etc. Compulsando os autos, constata-se as petições protocoladas pelos embargantes (ID 43425252 e ID 43470753), na qual manifestam oposição ao julgamento virtual do presente feito, porquanto pretendem realizar sustentação oral. Nos termos do art. 185, §º5 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça da Paraíba, é vedada a possibilidade de realização de sustentação oral nessa espécie recursal, conforme se observa: Art. 185.
Na sessão de julgamento, após o presidente anunciar o processo e exposição da causa pelo relator, o presidente dará a palavra, sucessivamente, ao recorrente, ao recorrido e, nos casos de sua intervenção, ao membro do Ministério Público, pelo prazo improrrogável de 15 (quinze) minutos para cada um, a fim de sustentarem suas razões, nas seguintes hipóteses, nos termos da parte final do caput do art. 1.021, do CPC, salvo se prazo maior for concedido por lei (art. 7º, IX, da Lei n° 8.906, de 4 de julho de 1994):
I – no recurso de apelação;
II – na ação rescisória, no mandado de segurança e na reclamação;
Poder Judiciário da Paraíba 1ª Câmara Cível Gabinete
02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão Processo nº: 0806612-06.2021.8.15.2001 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assuntos: [Doação]
APELANTE: LINDOLFO DE HOLANDA COSTA, DAVID MANFRED DE VASCONCELOS COSTA, LOUISE EDUINE DE VASCONCELOS COSTA, SANDRA MARIA ROLIM DE VASCONCELOS
APELADO: DAVID MANFRED DE VASCONCELOS COSTA, LOUISE EDUINE DE VASCONCELOS COSTA, SANDRA MARIA ROLIM DE VASCONCELOS, LINDOLFO DE HOLANDA COSTA
DECISÃO
Vistos etc. Compulsando os autos, constata-se as petições protocoladas pelos embargantes (ID 43425252 e ID 43470753), na qual manifestam oposição ao julgamento virtual do presente feito, porquanto pretendem realizar sustentação oral. Nos termos do art. 185, §º5 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça da Paraíba, é vedada a possibilidade de realização de sustentação oral nessa espécie recursal, conforme se observa: Art. 185.
Na sessão de julgamento, após o presidente anunciar o processo e exposição da causa pelo relator, o presidente dará a palavra, sucessivamente, ao recorrente, ao recorrido e, nos casos de sua intervenção, ao membro do Ministério Público, pelo prazo improrrogável de 15 (quinze) minutos para cada um, a fim de sustentarem suas razões, nas seguintes hipóteses, nos termos da parte final do caput do art. 1.021, do CPC, salvo se prazo maior for concedido por lei (art. 7º, IX, da Lei n° 8.906, de 4 de julho de 1994):
I – no recurso de apelação;
II – na ação rescisória, no mandado de segurança e na reclamação;
Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 24ª Sessão Ordinária Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 27 de Julho de 2026, às 14h00 , até 03 de Agosto de 2026.
Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 24ª Sessão Ordinária Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 27 de Julho de 2026, às 14h00 , até 03 de Agosto de 2026.
Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 24ª Sessão Ordinária Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 27 de Julho de 2026, às 14h00 , até 03 de Agosto de 2026.
Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 24ª Sessão Ordinária Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 27 de Julho de 2026, às 14h00 , até 03 de Agosto de 2026.
Intimação as partes, através de seu advogado, para apresentar impugnação aos embargos. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, data e assinatura eletrônica.
Intimação as partes, através de seu advogado, para apresentar impugnação aos embargos. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, data e assinatura eletrônica.
Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 18ª Sessão Ordinária - Híbrida (inscrição até 24 horas antes do início da sessão - e-mail [email protected])., 1ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 11 de Junho de 2026, às 08h30 .
Tribunal de Justiça da Paraíba Gerência Judiciária Praça João Pessoa, S/N – Centro CEP 58013-900 – João Pessoa – PB Tel.: (83) 3216-1658 – Fax: (83) 3216-1659 www.tjpb.jus.br I N T I M A Ç Ã O Intimação as partes do inteiro teor da decisão/despacho retro. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa. Herbert Fitipaldi Pires Moura Brasil Técnico Judiciário
2025
Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1ª Sessão Ordinária - Presencial e Videoconferência da 1ª Câmara Cível a realizar-se de 22/01/2026 às 08:30 até .
2024
Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Família da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0806612-06.2021.8.15.2001 [Doação]
AUTOR:
L. D. H.
C. REU: D. M. D.
V. C.,
L. E. D.
V. C., S. M. R. D.
V.
SENTENÇA
Vistos etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE promovida por LINDOLDO DE HOLANDA COSTA em face de D. M. D.
V. C. e de
L. E. D.
V. C., esta assistida por SANDRA MARIA DE VASCONCELOS COSTA, sob o fundamento de que firmou, em audiência de conciliação, acordo com a Sra. Sandra Maria de Vasconcelos, nos autos do Processo nº. 0860362-93.2016.8.15.2001, a fim de formalizar o divórcio de ambos, através do qual restou consignado que o crédito a ser recebido pelo autor, nos autos do processo n. 007.2005.000.228-1, seria revertido 25% para o filho DAVI MANFRED DE VASCONCELOS COSTA, e 25% em favor de
L. E. D.
V. C., ora promovidos. Aduz que os demandados mantiveram relação de cordialidade com o pai, até que esse iniciou um novo relacionamento amoroso e a partir de então, passou a sofrer agressões físicas e psicológicas, além de ter sua casa invadida, ocasião em que o primeiro promovido “tentou subtrair uma televisão que pertencia à casa, que acabou não podendo ser levada em razão da resistência do genitor daquele, que acabou, nesta tentativa, sendo severamente agredido e empurrado (fato este que causou lesão em seu dedo polegar)”.
Relata, ainda, que na ocasião da invasão, o primeiro réu pisoteou a televisão, deteriorando-a e “sob abuso de confiança, já que estes detinham posse das chaves, invadiram o apartamento, com anuência da ex cônjuge, ora querelada, para furtar cartões de crédito, pertences da residência, invasão de privacidade por meio de telefone pessoal, com este último, tiveram acesso as senhas de vários aplicativos, quais sejam: e-mail, facebook, instagram e contas bancárias”.
2023
CERTIDÃO Certifico que, nos Termos do Art. 1º, inciso XII, da Portaria nº 01/2023, do Cartório Unificado de Família de João Pessoa, passo a praticar o seguinte Ato Ordinatório: - intimar a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, caso haja interposição de recurso de apelação e decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhar os autos à instância superior; Servidor Assinatura eletrônica
III – no agravo interno originário de recurso de apelação:
IV – em outras hipóteses previstas em lei ou neste Regimento. (…..) § 5º Não se admitirá sustentação oral nas hipóteses de remessa oficial, embargos declaratórios com ou sem efeitos infringentes e agravo de instrumento. Assim, inexistindo fundamento jurídico que justifique a retirada do feito da pauta virtual, não há razão para acolher a pretensão deduzida.
Diante do exposto, indefiro o pedido formulado no ID 43425252 e ID 43470753.
Cumpra-se. P.I. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão Relatora G4
III – no agravo interno originário de recurso de apelação:
IV – em outras hipóteses previstas em lei ou neste Regimento. (…..) § 5º Não se admitirá sustentação oral nas hipóteses de remessa oficial, embargos declaratórios com ou sem efeitos infringentes e agravo de instrumento. Assim, inexistindo fundamento jurídico que justifique a retirada do feito da pauta virtual, não há razão para acolher a pretensão deduzida.
Diante do exposto, indefiro o pedido formulado no ID 43425252 e ID 43470753.
Cumpra-se. P.I. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão Relatora G4
III – no agravo interno originário de recurso de apelação:
IV – em outras hipóteses previstas em lei ou neste Regimento. (…..) § 5º Não se admitirá sustentação oral nas hipóteses de remessa oficial, embargos declaratórios com ou sem efeitos infringentes e agravo de instrumento. Assim, inexistindo fundamento jurídico que justifique a retirada do feito da pauta virtual, não há razão para acolher a pretensão deduzida.
Diante do exposto, indefiro o pedido formulado no ID 43425252 e ID 43470753.
Cumpra-se. P.I. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão Relatora G4
III – no agravo interno originário de recurso de apelação:
IV – em outras hipóteses previstas em lei ou neste Regimento. (…..) § 5º Não se admitirá sustentação oral nas hipóteses de remessa oficial, embargos declaratórios com ou sem efeitos infringentes e agravo de instrumento. Assim, inexistindo fundamento jurídico que justifique a retirada do feito da pauta virtual, não há razão para acolher a pretensão deduzida.
Diante do exposto, indefiro o pedido formulado no ID 43425252 e ID 43470753.
Cumpra-se. P.I. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão Relatora G4
III – no agravo interno originário de recurso de apelação:
IV – em outras hipóteses previstas em lei ou neste Regimento. (…..) § 5º Não se admitirá sustentação oral nas hipóteses de remessa oficial, embargos declaratórios com ou sem efeitos infringentes e agravo de instrumento. Assim, inexistindo fundamento jurídico que justifique a retirada do feito da pauta virtual, não há razão para acolher a pretensão deduzida.
Diante do exposto, indefiro o pedido formulado no ID 43425252 e ID 43470753.
Cumpra-se. P.I. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão Relatora G4
III – no agravo interno originário de recurso de apelação:
IV – em outras hipóteses previstas em lei ou neste Regimento. (…..) § 5º Não se admitirá sustentação oral nas hipóteses de remessa oficial, embargos declaratórios com ou sem efeitos infringentes e agravo de instrumento. Assim, inexistindo fundamento jurídico que justifique a retirada do feito da pauta virtual, não há razão para acolher a pretensão deduzida.
Diante do exposto, indefiro o pedido formulado no ID 43425252 e ID 43470753.
Cumpra-se. P.I. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão Relatora G4
III – no agravo interno originário de recurso de apelação:
IV – em outras hipóteses previstas em lei ou neste Regimento. (…..) § 5º Não se admitirá sustentação oral nas hipóteses de remessa oficial, embargos declaratórios com ou sem efeitos infringentes e agravo de instrumento. Assim, inexistindo fundamento jurídico que justifique a retirada do feito da pauta virtual, não há razão para acolher a pretensão deduzida.
Diante do exposto, indefiro o pedido formulado no ID 43425252 e ID 43470753.
Cumpra-se. P.I. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão Relatora G4
Intimação as partes, através de seu advogado, para apresentar impugnação aos embargos. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, data e assinatura eletrônica.
Intimo as partes para conhecimento da(o) Decisão / Acórdão ID ( 42720946 ) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.
Intimo as partes para conhecimento da(o) Decisão / Acórdão ID ( 42720946 ) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.
Intimo as partes para conhecimento da(o) Decisão / Acórdão ID ( 42720946 ) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.
Intimo as partes para conhecimento da(o) Decisão / Acórdão ID ( 42720946 ) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.
Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 18ª Sessão Ordinária - Híbrida (inscrição até 24 horas antes do início da sessão - e-mail [email protected])., 1ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 11 de Junho de 2026, às 08h30 .
Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 18ª Sessão Ordinária - Híbrida (inscrição até 24 horas antes do início da sessão - e-mail [email protected])., 1ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 11 de Junho de 2026, às 08h30 .
Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 18ª Sessão Ordinária - Híbrida (inscrição até 24 horas antes do início da sessão - e-mail [email protected])., 1ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 11 de Junho de 2026, às 08h30 .
Poder Judiciário da Paraíba 1ª Câmara Cível Gabinete
02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão Processo nº: 0806612-06.2021.8.15.2001 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assuntos: [Doação]
APELANTE: LINDOLFO DE HOLANDA COSTA, DAVID MANFRED DE VASCONCELOS COSTA, LOUISE EDUINE DE VASCONCELOS COSTA, SANDRA MARIA ROLIM DE VASCONCELOS
APELADO: DAVID MANFRED DE VASCONCELOS COSTA, LOUISE EDUINE DE VASCONCELOS COSTA, SANDRA MARIA ROLIM DE VASCONCELOS, LINDOLFO DE HOLANDA COSTA
DECISÃO
Vistos etc. Defiro parcialmente o pleito formulado, a fim de determinar o adiamento do julgamento do processo nº 0806612-06.2021.8.15.2001, redesignando-se a sessão para o dia 11/12/2025, em razão do substabelecimento sem reserva de poderes acostado aos autos (ID 39221108). Proceda-se à habilitação do advogado Filipe Cordeiro Cavalcanti de Albuquerque (OAB/PB nº 25.025) como novo patrono dos segundos apelantes.
Promova-se a exclusão do advogado Ademberg Arleef Alves da Silva (OAB/PB nº 25.171) do polo processual, para fins de representação.
Cumpra-se com urgência. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão Relatora G4
Poder Judiciário da Paraíba 1ª Câmara Cível Gabinete
02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão Processo nº: 0806612-06.2021.8.15.2001 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assuntos: [Doação]
APELANTE: LINDOLFO DE HOLANDA COSTA, DAVID MANFRED DE VASCONCELOS COSTA, LOUISE EDUINE DE VASCONCELOS COSTA, SANDRA MARIA ROLIM DE VASCONCELOS
APELADO: DAVID MANFRED DE VASCONCELOS COSTA, LOUISE EDUINE DE VASCONCELOS COSTA, SANDRA MARIA ROLIM DE VASCONCELOS, LINDOLFO DE HOLANDA COSTA
DECISÃO
Vistos etc. Defiro parcialmente o pleito formulado, a fim de determinar o adiamento do julgamento do processo nº 0806612-06.2021.8.15.2001, redesignando-se a sessão para o dia 11/12/2025, em razão do substabelecimento sem reserva de poderes acostado aos autos (ID 39221108). Proceda-se à habilitação do advogado Filipe Cordeiro Cavalcanti de Albuquerque (OAB/PB nº 25.025) como novo patrono dos segundos apelantes.
Promova-se a exclusão do advogado Ademberg Arleef Alves da Silva (OAB/PB nº 25.171) do polo processual, para fins de representação.
Cumpra-se com urgência. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão Relatora G4
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02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão Processo nº: 0806612-06.2021.8.15.2001 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assuntos: [Doação]
APELANTE: LINDOLFO DE HOLANDA COSTA, DAVID MANFRED DE VASCONCELOS COSTA, LOUISE EDUINE DE VASCONCELOS COSTA, SANDRA MARIA ROLIM DE VASCONCELOS
APELADO: DAVID MANFRED DE VASCONCELOS COSTA, LOUISE EDUINE DE VASCONCELOS COSTA, SANDRA MARIA ROLIM DE VASCONCELOS, LINDOLFO DE HOLANDA COSTA
DECISÃO
Vistos etc. Defiro parcialmente o pleito formulado, a fim de determinar o adiamento do julgamento do processo nº 0806612-06.2021.8.15.2001, redesignando-se a sessão para o dia 11/12/2025, em razão do substabelecimento sem reserva de poderes acostado aos autos (ID 39221108). Proceda-se à habilitação do advogado Filipe Cordeiro Cavalcanti de Albuquerque (OAB/PB nº 25.025) como novo patrono dos segundos apelantes.
Promova-se a exclusão do advogado Ademberg Arleef Alves da Silva (OAB/PB nº 25.171) do polo processual, para fins de representação.
Cumpra-se com urgência. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão Relatora G4
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02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão Processo nº: 0806612-06.2021.8.15.2001 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assuntos: [Doação]
APELANTE: LINDOLFO DE HOLANDA COSTA, DAVID MANFRED DE VASCONCELOS COSTA, LOUISE EDUINE DE VASCONCELOS COSTA, SANDRA MARIA ROLIM DE VASCONCELOS
APELADO: DAVID MANFRED DE VASCONCELOS COSTA, LOUISE EDUINE DE VASCONCELOS COSTA, SANDRA MARIA ROLIM DE VASCONCELOS, LINDOLFO DE HOLANDA COSTA
DECISÃO
Vistos etc. Defiro parcialmente o pleito formulado, a fim de determinar o adiamento do julgamento do processo nº 0806612-06.2021.8.15.2001, redesignando-se a sessão para o dia 11/12/2025, em razão do substabelecimento sem reserva de poderes acostado aos autos (ID 39221108). Proceda-se à habilitação do advogado Filipe Cordeiro Cavalcanti de Albuquerque (OAB/PB nº 25.025) como novo patrono dos segundos apelantes.
Promova-se a exclusão do advogado Ademberg Arleef Alves da Silva (OAB/PB nº 25.171) do polo processual, para fins de representação.
Cumpra-se com urgência. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão Relatora G4
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02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão Processo nº: 0806612-06.2021.8.15.2001 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assuntos: [Doação]
APELANTE: LINDOLFO DE HOLANDA COSTA, DAVID MANFRED DE VASCONCELOS COSTA, LOUISE EDUINE DE VASCONCELOS COSTA, SANDRA MARIA ROLIM DE VASCONCELOS
APELADO: DAVID MANFRED DE VASCONCELOS COSTA, LOUISE EDUINE DE VASCONCELOS COSTA, SANDRA MARIA ROLIM DE VASCONCELOS, LINDOLFO DE HOLANDA COSTA
DECISÃO
Vistos etc. Defiro parcialmente o pleito formulado, a fim de determinar o adiamento do julgamento do processo nº 0806612-06.2021.8.15.2001, redesignando-se a sessão para o dia 11/12/2025, em razão do substabelecimento sem reserva de poderes acostado aos autos (ID 39221108). Proceda-se à habilitação do advogado Filipe Cordeiro Cavalcanti de Albuquerque (OAB/PB nº 25.025) como novo patrono dos segundos apelantes.
Promova-se a exclusão do advogado Ademberg Arleef Alves da Silva (OAB/PB nº 25.171) do polo processual, para fins de representação.
Cumpra-se com urgência. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão Relatora G4
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02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão Processo nº: 0806612-06.2021.8.15.2001 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assuntos: [Doação]
APELANTE: LINDOLFO DE HOLANDA COSTA, DAVID MANFRED DE VASCONCELOS COSTA, LOUISE EDUINE DE VASCONCELOS COSTA, SANDRA MARIA ROLIM DE VASCONCELOS
APELADO: DAVID MANFRED DE VASCONCELOS COSTA, LOUISE EDUINE DE VASCONCELOS COSTA, SANDRA MARIA ROLIM DE VASCONCELOS, LINDOLFO DE HOLANDA COSTA
DECISÃO
Vistos etc. Defiro parcialmente o pleito formulado, a fim de determinar o adiamento do julgamento do processo nº 0806612-06.2021.8.15.2001, redesignando-se a sessão para o dia 11/12/2025, em razão do substabelecimento sem reserva de poderes acostado aos autos (ID 39221108). Proceda-se à habilitação do advogado Filipe Cordeiro Cavalcanti de Albuquerque (OAB/PB nº 25.025) como novo patrono dos segundos apelantes.
Promova-se a exclusão do advogado Ademberg Arleef Alves da Silva (OAB/PB nº 25.171) do polo processual, para fins de representação.
Cumpra-se com urgência. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão Relatora G4
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02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão Processo nº: 0806612-06.2021.8.15.2001 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assuntos: [Doação]
APELANTE: LINDOLFO DE HOLANDA COSTA, DAVID MANFRED DE VASCONCELOS COSTA, LOUISE EDUINE DE VASCONCELOS COSTA, SANDRA MARIA ROLIM DE VASCONCELOS
APELADO: DAVID MANFRED DE VASCONCELOS COSTA, LOUISE EDUINE DE VASCONCELOS COSTA, SANDRA MARIA ROLIM DE VASCONCELOS, LINDOLFO DE HOLANDA COSTA
DECISÃO
Vistos etc. Defiro parcialmente o pleito formulado, a fim de determinar o adiamento do julgamento do processo nº 0806612-06.2021.8.15.2001, redesignando-se a sessão para o dia 11/12/2025, em razão do substabelecimento sem reserva de poderes acostado aos autos (ID 39221108). Proceda-se à habilitação do advogado Filipe Cordeiro Cavalcanti de Albuquerque (OAB/PB nº 25.025) como novo patrono dos segundos apelantes.
Promova-se a exclusão do advogado Ademberg Arleef Alves da Silva (OAB/PB nº 25.171) do polo processual, para fins de representação.
Cumpra-se com urgência. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão Relatora G4
Poder Judiciário da Paraíba 1ª Câmara Cível Gabinete
02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão Processo nº: 0806612-06.2021.8.15.2001 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assuntos: [Doação]
APELANTE: LINDOLFO DE HOLANDA COSTA, DAVID MANFRED DE VASCONCELOS COSTA, LOUISE EDUINE DE VASCONCELOS COSTA, SANDRA MARIA ROLIM DE VASCONCELOS
APELADO: DAVID MANFRED DE VASCONCELOS COSTA, LOUISE EDUINE DE VASCONCELOS COSTA, SANDRA MARIA ROLIM DE VASCONCELOS, LINDOLFO DE HOLANDA COSTA
DECISÃO
Vistos etc. Defiro parcialmente o pleito formulado, a fim de determinar o adiamento do julgamento do processo nº 0806612-06.2021.8.15.2001, redesignando-se a sessão para o dia 11/12/2025, em razão do substabelecimento sem reserva de poderes acostado aos autos (ID 39221108). Proceda-se à habilitação do advogado Filipe Cordeiro Cavalcanti de Albuquerque (OAB/PB nº 25.025) como novo patrono dos segundos apelantes.
Promova-se a exclusão do advogado Ademberg Arleef Alves da Silva (OAB/PB nº 25.171) do polo processual, para fins de representação.
Cumpra-se com urgência. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão Relatora G4
Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 53ª Sessão Ordinária - Exclusivamente por Videoconferência, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 09 de Dezembro de 2025, às 08h30 .
Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 53ª Sessão Ordinária - Exclusivamente por Videoconferência, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 09 de Dezembro de 2025, às 08h30 .
Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 53ª Sessão Ordinária - Exclusivamente por Videoconferência, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 09 de Dezembro de 2025, às 08h30 .
Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 53ª Sessão Ordinária - Exclusivamente por Videoconferência, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 09 de Dezembro de 2025, às 08h30 .
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02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão Processo nº: 0806612-06.2021.8.15.2001 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assuntos: [Doação]
APELANTE: LINDOLFO DE HOLANDA COSTA, DAVID MANFRED DE VASCONCELOS COSTA, LOUISE EDUINE DE VASCONCELOS COSTA, SANDRA MARIA ROLIM DE VASCONCELOS
APELADO: DAVID MANFRED DE VASCONCELOS COSTA, LOUISE EDUINE DE VASCONCELOS COSTA, SANDRA MARIA ROLIM DE VASCONCELOS, LINDOLFO DE HOLANDA COSTA
DECISÃO
Vistos etc. Compulsando os autos, verifica-se a petição protocolizada pela parte apelante (ID 38749525), na qual manifesta oposição ao julgamento virtual do presente feito, porquanto pretende realizar sustentação oral. Assim sendo, tratando-se de Apelação Cível, hipótese em que a legislação confere à parte o direito de sustentar oralmente suas razões pelo prazo de 15 (quinze) minutos, nos termos do art. 937, I, do Código de Processo Civil, bem como do art. 185, I, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça da Paraíba, defiro o pleito formulado, determinando a inclusão do feito em pauta de sessão por videoconferência.
Cumpra-se. P.I. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão Relatora G4
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02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão Processo nº: 0806612-06.2021.8.15.2001 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assuntos: [Doação]
APELANTE: LINDOLFO DE HOLANDA COSTA, DAVID MANFRED DE VASCONCELOS COSTA, LOUISE EDUINE DE VASCONCELOS COSTA, SANDRA MARIA ROLIM DE VASCONCELOS
APELADO: DAVID MANFRED DE VASCONCELOS COSTA, LOUISE EDUINE DE VASCONCELOS COSTA, SANDRA MARIA ROLIM DE VASCONCELOS, LINDOLFO DE HOLANDA COSTA
DECISÃO
Vistos etc. Compulsando os autos, verifica-se a petição protocolizada pela parte apelante (ID 38749525), na qual manifesta oposição ao julgamento virtual do presente feito, porquanto pretende realizar sustentação oral. Assim sendo, tratando-se de Apelação Cível, hipótese em que a legislação confere à parte o direito de sustentar oralmente suas razões pelo prazo de 15 (quinze) minutos, nos termos do art. 937, I, do Código de Processo Civil, bem como do art. 185, I, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça da Paraíba, defiro o pleito formulado, determinando a inclusão do feito em pauta de sessão por videoconferência.
Cumpra-se. P.I. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão Relatora G4
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02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão Processo nº: 0806612-06.2021.8.15.2001 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assuntos: [Doação]
APELANTE: LINDOLFO DE HOLANDA COSTA, DAVID MANFRED DE VASCONCELOS COSTA, LOUISE EDUINE DE VASCONCELOS COSTA, SANDRA MARIA ROLIM DE VASCONCELOS
APELADO: DAVID MANFRED DE VASCONCELOS COSTA, LOUISE EDUINE DE VASCONCELOS COSTA, SANDRA MARIA ROLIM DE VASCONCELOS, LINDOLFO DE HOLANDA COSTA
DECISÃO
Vistos etc. Compulsando os autos, verifica-se a petição protocolizada pela parte apelante (ID 38749525), na qual manifesta oposição ao julgamento virtual do presente feito, porquanto pretende realizar sustentação oral. Assim sendo, tratando-se de Apelação Cível, hipótese em que a legislação confere à parte o direito de sustentar oralmente suas razões pelo prazo de 15 (quinze) minutos, nos termos do art. 937, I, do Código de Processo Civil, bem como do art. 185, I, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça da Paraíba, defiro o pleito formulado, determinando a inclusão do feito em pauta de sessão por videoconferência.
Cumpra-se. P.I. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão Relatora G4
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02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão Processo nº: 0806612-06.2021.8.15.2001 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assuntos: [Doação]
APELANTE: LINDOLFO DE HOLANDA COSTA, DAVID MANFRED DE VASCONCELOS COSTA, LOUISE EDUINE DE VASCONCELOS COSTA, SANDRA MARIA ROLIM DE VASCONCELOS
APELADO: DAVID MANFRED DE VASCONCELOS COSTA, LOUISE EDUINE DE VASCONCELOS COSTA, SANDRA MARIA ROLIM DE VASCONCELOS, LINDOLFO DE HOLANDA COSTA
DECISÃO
Vistos etc. Compulsando os autos, verifica-se a petição protocolizada pela parte apelante (ID 38749525), na qual manifesta oposição ao julgamento virtual do presente feito, porquanto pretende realizar sustentação oral. Assim sendo, tratando-se de Apelação Cível, hipótese em que a legislação confere à parte o direito de sustentar oralmente suas razões pelo prazo de 15 (quinze) minutos, nos termos do art. 937, I, do Código de Processo Civil, bem como do art. 185, I, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça da Paraíba, defiro o pleito formulado, determinando a inclusão do feito em pauta de sessão por videoconferência.
Cumpra-se. P.I. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão Relatora G4
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02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão Processo nº: 0806612-06.2021.8.15.2001 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assuntos: [Doação]
APELANTE: LINDOLFO DE HOLANDA COSTA, DAVID MANFRED DE VASCONCELOS COSTA, LOUISE EDUINE DE VASCONCELOS COSTA, SANDRA MARIA ROLIM DE VASCONCELOS
APELADO: DAVID MANFRED DE VASCONCELOS COSTA, LOUISE EDUINE DE VASCONCELOS COSTA, SANDRA MARIA ROLIM DE VASCONCELOS, LINDOLFO DE HOLANDA COSTA
DECISÃO
Vistos etc. Compulsando os autos, verifica-se a petição protocolizada pela parte apelante (ID 38749525), na qual manifesta oposição ao julgamento virtual do presente feito, porquanto pretende realizar sustentação oral. Assim sendo, tratando-se de Apelação Cível, hipótese em que a legislação confere à parte o direito de sustentar oralmente suas razões pelo prazo de 15 (quinze) minutos, nos termos do art. 937, I, do Código de Processo Civil, bem como do art. 185, I, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça da Paraíba, defiro o pleito formulado, determinando a inclusão do feito em pauta de sessão por videoconferência.
Cumpra-se. P.I. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão Relatora G4
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02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão Processo nº: 0806612-06.2021.8.15.2001 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assuntos: [Doação]
APELANTE: LINDOLFO DE HOLANDA COSTA, DAVID MANFRED DE VASCONCELOS COSTA, LOUISE EDUINE DE VASCONCELOS COSTA, SANDRA MARIA ROLIM DE VASCONCELOS
APELADO: DAVID MANFRED DE VASCONCELOS COSTA, LOUISE EDUINE DE VASCONCELOS COSTA, SANDRA MARIA ROLIM DE VASCONCELOS, LINDOLFO DE HOLANDA COSTA
DECISÃO
Vistos etc. Compulsando os autos, verifica-se a petição protocolizada pela parte apelante (ID 38749525), na qual manifesta oposição ao julgamento virtual do presente feito, porquanto pretende realizar sustentação oral. Assim sendo, tratando-se de Apelação Cível, hipótese em que a legislação confere à parte o direito de sustentar oralmente suas razões pelo prazo de 15 (quinze) minutos, nos termos do art. 937, I, do Código de Processo Civil, bem como do art. 185, I, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça da Paraíba, defiro o pleito formulado, determinando a inclusão do feito em pauta de sessão por videoconferência.
Cumpra-se. P.I. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão Relatora G4
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02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão Processo nº: 0806612-06.2021.8.15.2001 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assuntos: [Doação]
APELANTE: LINDOLFO DE HOLANDA COSTA, DAVID MANFRED DE VASCONCELOS COSTA, LOUISE EDUINE DE VASCONCELOS COSTA, SANDRA MARIA ROLIM DE VASCONCELOS
APELADO: DAVID MANFRED DE VASCONCELOS COSTA, LOUISE EDUINE DE VASCONCELOS COSTA, SANDRA MARIA ROLIM DE VASCONCELOS, LINDOLFO DE HOLANDA COSTA
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Vistos etc. Compulsando os autos, verifica-se a petição protocolizada pela parte apelante (ID 38749525), na qual manifesta oposição ao julgamento virtual do presente feito, porquanto pretende realizar sustentação oral. Assim sendo, tratando-se de Apelação Cível, hipótese em que a legislação confere à parte o direito de sustentar oralmente suas razões pelo prazo de 15 (quinze) minutos, nos termos do art. 937, I, do Código de Processo Civil, bem como do art. 185, I, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça da Paraíba, defiro o pleito formulado, determinando a inclusão do feito em pauta de sessão por videoconferência.
Cumpra-se. P.I. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão Relatora G4
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APELANTE: LINDOLFO DE HOLANDA COSTA, DAVID MANFRED DE VASCONCELOS COSTA, LOUISE EDUINE DE VASCONCELOS COSTA, SANDRA MARIA ROLIM DE VASCONCELOS
APELADO: DAVID MANFRED DE VASCONCELOS COSTA, LOUISE EDUINE DE VASCONCELOS COSTA, SANDRA MARIA ROLIM DE VASCONCELOS, LINDOLFO DE HOLANDA COSTA
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Vistos etc. Compulsando os autos, verifica-se a petição protocolizada pela parte apelante (ID 38749525), na qual manifesta oposição ao julgamento virtual do presente feito, porquanto pretende realizar sustentação oral. Assim sendo, tratando-se de Apelação Cível, hipótese em que a legislação confere à parte o direito de sustentar oralmente suas razões pelo prazo de 15 (quinze) minutos, nos termos do art. 937, I, do Código de Processo Civil, bem como do art. 185, I, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça da Paraíba, defiro o pleito formulado, determinando a inclusão do feito em pauta de sessão por videoconferência.
Cumpra-se. P.I. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão Relatora G4
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02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão Processo nº: 0806612-06.2021.8.15.2001 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assuntos: [Doação]
APELANTE: LINDOLFO DE HOLANDA COSTA, DAVID MANFRED DE VASCONCELOS COSTA, LOUISE EDUINE DE VASCONCELOS COSTA, SANDRA MARIA ROLIM DE VASCONCELOS
APELADO: DAVID MANFRED DE VASCONCELOS COSTA, LOUISE EDUINE DE VASCONCELOS COSTA, SANDRA MARIA ROLIM DE VASCONCELOS, LINDOLFO DE HOLANDA COSTA
DECISÃO
Vistos etc. Compulsando os autos, verifica-se a petição protocolizada pela parte apelante (ID 38749525), na qual manifesta oposição ao julgamento virtual do presente feito, porquanto pretende realizar sustentação oral. Assim sendo, tratando-se de Apelação Cível, hipótese em que a legislação confere à parte o direito de sustentar oralmente suas razões pelo prazo de 15 (quinze) minutos, nos termos do art. 937, I, do Código de Processo Civil, bem como do art. 185, I, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça da Paraíba, defiro o pleito formulado, determinando a inclusão do feito em pauta de sessão por videoconferência.
Cumpra-se. P.I. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão Relatora G4
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02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão Processo nº: 0806612-06.2021.8.15.2001 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assuntos: [Doação]
APELANTE: LINDOLFO DE HOLANDA COSTA, DAVID MANFRED DE VASCONCELOS COSTA, LOUISE EDUINE DE VASCONCELOS COSTA, SANDRA MARIA ROLIM DE VASCONCELOS
APELADO: DAVID MANFRED DE VASCONCELOS COSTA, LOUISE EDUINE DE VASCONCELOS COSTA, SANDRA MARIA ROLIM DE VASCONCELOS, LINDOLFO DE HOLANDA COSTA
DECISÃO
Vistos etc. Compulsando os autos, verifica-se a petição protocolizada pela parte apelante (ID 38749525), na qual manifesta oposição ao julgamento virtual do presente feito, porquanto pretende realizar sustentação oral. Assim sendo, tratando-se de Apelação Cível, hipótese em que a legislação confere à parte o direito de sustentar oralmente suas razões pelo prazo de 15 (quinze) minutos, nos termos do art. 937, I, do Código de Processo Civil, bem como do art. 185, I, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça da Paraíba, defiro o pleito formulado, determinando a inclusão do feito em pauta de sessão por videoconferência.
Cumpra-se. P.I. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão Relatora G4
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02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão Processo nº: 0806612-06.2021.8.15.2001 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assuntos: [Doação]
APELANTE: LINDOLFO DE HOLANDA COSTA, DAVID MANFRED DE VASCONCELOS COSTA, LOUISE EDUINE DE VASCONCELOS COSTA, SANDRA MARIA ROLIM DE VASCONCELOS
APELADO: DAVID MANFRED DE VASCONCELOS COSTA, LOUISE EDUINE DE VASCONCELOS COSTA, SANDRA MARIA ROLIM DE VASCONCELOS, LINDOLFO DE HOLANDA COSTA
DECISÃO
Vistos etc. Compulsando os autos, verifica-se a petição protocolizada pela parte apelante (ID 38749525), na qual manifesta oposição ao julgamento virtual do presente feito, porquanto pretende realizar sustentação oral. Assim sendo, tratando-se de Apelação Cível, hipótese em que a legislação confere à parte o direito de sustentar oralmente suas razões pelo prazo de 15 (quinze) minutos, nos termos do art. 937, I, do Código de Processo Civil, bem como do art. 185, I, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça da Paraíba, defiro o pleito formulado, determinando a inclusão do feito em pauta de sessão por videoconferência.
Cumpra-se. P.I. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão Relatora G4
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02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão Processo nº: 0806612-06.2021.8.15.2001 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assuntos: [Doação]
APELANTE: LINDOLFO DE HOLANDA COSTA, DAVID MANFRED DE VASCONCELOS COSTA, LOUISE EDUINE DE VASCONCELOS COSTA, SANDRA MARIA ROLIM DE VASCONCELOS
APELADO: DAVID MANFRED DE VASCONCELOS COSTA, LOUISE EDUINE DE VASCONCELOS COSTA, SANDRA MARIA ROLIM DE VASCONCELOS, LINDOLFO DE HOLANDA COSTA
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Vistos etc. Compulsando os autos, verifica-se a petição protocolizada pela parte apelante (ID 38749525), na qual manifesta oposição ao julgamento virtual do presente feito, porquanto pretende realizar sustentação oral. Assim sendo, tratando-se de Apelação Cível, hipótese em que a legislação confere à parte o direito de sustentar oralmente suas razões pelo prazo de 15 (quinze) minutos, nos termos do art. 937, I, do Código de Processo Civil, bem como do art. 185, I, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça da Paraíba, defiro o pleito formulado, determinando a inclusão do feito em pauta de sessão por videoconferência.
Cumpra-se. P.I. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão Relatora G4
Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 37ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 17 de Novembro de 2025, às 14h00 , até 24 de Novembro de 2025.
Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 37ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 17 de Novembro de 2025, às 14h00 , até 24 de Novembro de 2025.
Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 37ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 17 de Novembro de 2025, às 14h00 , até 24 de Novembro de 2025.
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 37ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 17 de Novembro de 2025, às 14h00 , até 24 de Novembro de 2025.
Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 37ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 17 de Novembro de 2025, às 14h00 , até 24 de Novembro de 2025.
Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 37ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 17 de Novembro de 2025, às 14h00 , até 24 de Novembro de 2025.
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 37ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 17 de Novembro de 2025, às 14h00 , até 24 de Novembro de 2025.
Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 37ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 17 de Novembro de 2025, às 14h00 , até 24 de Novembro de 2025.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete Gabinete
02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão Processo nº: 0806612-06.2021.8.15.2001 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assuntos: [Doação]
APELANTE: LINDOLFO DE HOLANDA COSTA, DAVID MANFRED DE VASCONCELOS COSTA, LOUISE EDUINE DE VASCONCELOS COSTA, SANDRA MARIA ROLIM DE VASCONCELOS
APELADO: DAVID MANFRED DE VASCONCELOS COSTA, LOUISE EDUINE DE VASCONCELOS COSTA, SANDRA MARIA ROLIM DE VASCONCELOS, LINDOLFO DE HOLANDA COSTA D E S P A C H O
Vistos, etc. Compulsando-se os autos, verifico claramente que o objeto da presente demanda se enquadra nas lides em que as partes podem ser consultadas acerca da viabilidade de celebrar conciliação, considerando-se, notadamente, as circunstâncias fáticas que norteiam a casuística em desate, bem como a salutar a promoção da solução dos conflitos mediante acordo entre as partes, a ser estimulada pelo Poder Judiciário enquanto importante instrumento de pacificação social, conforme art. 3o, §§ 2o e 3o, do CPC.
Diante de tais considerações, intimem-se a parte apelante e apelada para, querendo, manifestar interesse numa eventual composição amigável do feito, no prazo de 15 (quinze) dias.
Cumpra-se. João Pessoa, data do registro eletrônico. Desa Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão Relatora G4
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete Gabinete
02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão Processo nº: 0806612-06.2021.8.15.2001 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assuntos: [Doação]
APELANTE: LINDOLFO DE HOLANDA COSTA
APELADO: DAVID MANFRED DE VASCONCELOS COSTA, LOUISE EDUINE DE VASCONCELOS COSTA, SANDRA MARIA ROLIM DE VASCONCELOS D E S P A C H O
Vistos, etc. Retifique-se a autuação do recurso para que SANDRA MARIA DE VASCONCELOS COSTA , DAVID MANFRED DE VASCONCELOS COSTA e LOUISE EDUINE DE VASCONCELOS COSTA também constem como parte APELANTE, em conformidade com os autos (ID 34688914). No mais, intime-se o recorrente LINDOLFO DE HOLANDA COSTA, por seus patronos, via DJEN, para, querendo, se manifestar sobre as preliminares e prejudicial de mérito suscitadas nas contrarrazões de ID 34688909, no prazo legal.
Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, dê-se vista dos autos a Procuradoria de Justiça.
Cumpra-se. João Pessoa, data do registro eletrônico. Desa Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão Relatora G4
Intime-se a parte autora/apelada para contrarrazoar a apelação de ID 109878392.
Cumpra-se o ato ordinatório atinente à apelação interposta no ID 103909798, intimando-se o apelado para, em 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões (art. 1010, §1º, do NCPC).
Cumpra-se o ato ordinatório atinente à apelação interposta no ID 103909798, intimando-se o apelado para, em 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões (art. 1010, §1º, do NCPC).
Cumpra-se o ato ordinatório atinente à apelação interposta no ID 103909798, intimando-se o apelado para, em 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões (art. 1010, §1º, do NCPC).
PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA DE FAMÍLIA Processo número - 0806612-06.2021.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Doação] AUTOR:
L. D. H.
C. Advogados do(a) AUTOR: PAULO HENRIQUE MOURA COSTA DE CARVALHO - PB23341, MARIA CRISTINA PAIVA SANTIAGO - PB6907, MATHEUS SANTIAGO MOURA DE MOURA - PB29416, DIEGO DOMICIANO VIEIRA COSTA CABRAL - PB15574, JOSE PIRES RODRIGUES FILHO - PB16549 REU: D. M. D.
V. C.,
L. E. D.
V. C., S. M. R. D.
V. Advogado do(a) REU: ADEMBERG ARLEFF ALVES DA SILVA - PB25171 Advogado do(a) REU: ADEMBERG ARLEFF ALVES DA SILVA - PB25171 Advogado do(a) REU: ADEMBERG ARLEFF ALVES DA SILVA - PB25171
DESPACHO
Vistos etc.
Intime-se o embargado para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre os embargos opostos no ID 104089376 (art. 1023, § 2º, do NCPC). Diligências necessárias.
Cumpra-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Juiz ANTONIO EIMAR DE LIMA (Documento datado e assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º da Lei Nacional n.º 11.419/2006)
Requer, em sede de antecipação de tutela de urgência incidental para suspender a exigibilidade da doação até o transito em julgado da presente demanda (ID 66123634). Com a exordial, acostou documentos. Decisão concedendo a tutela de urgência (ID 47607506). Houve declinação da competência para esta jurisdição em virtude da matéria. Contestação ofertada no ID 42968543, arguiu preliminar de ilegitimidade ativa sob o argumento de que o autor não possui legitimidade ativa para requerer a revogação da cota parte dos seus filhos: D.
M. D.
V. C. (25%);
L. E. D.
V. C. (25%), porque se trata de meação da ex-cônjuge SANDRA MARIA DE VASCONCELOS COSTA, que abriu mão para os seus filhos, consequentemente, aqui não se trata de nenhuma doação feita pelo autor, como tenta deixar transparecer, mais repte-se a meação da cônjuge mulher, motivo pelo qual, requer a extinção do processo sem resolução de mérito. Narra ainda que nos autos do processo nº 0860362-93.2016.8.15.2001 – ação de divórcio litigioso que tramitou na 1ª vara de família de João Pessoa, figurando como requerente, S.
M. R. D.
V. e requerido
L. D. H. C., o juiz, Dr. Sivanildo Torres Ferreira [id do documento: 12065111], homologou por sentença o acordo firmado pelas partes, tendo a cônjuge mulher destinado a sua meação patrimonial a que fazia jus de (50%) para os seus dois filhos: D. M. D.
V. C. (25%);
L. E. D.
V. C. (25%), cuja sentença transitou em julgado em 05 de junho de 2018, consequentemente, já decorreram mais de 2 (dois) anos do trânsito em julgado e, sequer comporta ação rescisória. No mérito, em suma, pede pela improcedência da ação trazendo ainda aos autos a informação de que havia inquérito policial por prática, em tese, de crime de estupro, perpetrado pelo autor em face da sua filha
L. E. D.
V. C., ora promovida. Impugnação à contestação. Audiência de instrução realizada no ID 72634665. Alegações finais apresentadas pelas partes nos ID’s 73433363 e 73622853. Sentença acolhendo a preliminar de ilegitimidade ativa, sendo o processo extinto sem resolução do mérito (ID 73697727). Oposição de embargos de declaração com as contrarrazões apresentadas no ID 76558143. Em sentença do ID 76676854, este Juízo não acolheu os aclaratórios.
Houve interposição de recursos de apelação, havendo julgamento pela segunda instância, a qual decidiu pela legitimidade ativa do autor na presente demanda, anulando a sentença prolatada por este Juízo. Autos conclusos. É O RELATO.
DECIDO. As preliminares já foram analisados em sentença do ID 73697727 e acórdão do ID 91197360. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais e, não havendo nulidades e irregularidades no processo, passo à análise do mérito. Ab initio, incontroverso que o autor realizou uma doação em benefício de seus filhos. Explico. O crédito em que se persegue a revogação da doação é oriundo da empresa AREIA EMPREENDIMENTOS LTDA constituída no ano de 1987 tendo o promovente no seu quadro social desde a sua fundação, conforme se prova através do documento do ID 73433365.
Sendo assim, a empresa foi constituída antes do casamento contraído entre o promovente e a genitora dos promovidos. Nesse norte, a doação ocorrida nos autos de nº 08600362-93.2016.8.15.2001 se refere à acordo, homologado em Juízo, em que o autor concordou em doar para os filhos D. M. D.
V. C. e
L. E. D.
V. C., o percentual de 50% dos valores que receberá fruto do processo 007.2005.000.228-1 atinente à empresa mencionada. Sobre o pedido inaugural, estabelece o art. 555 do Código Civil que "a doação pode ser revogada por ingratidão do donatário, ou por inexecução do encargo". Em regra, pois, a doação é irrevogável, podendo ser revogada, por exceção, apenas nas duas hipóteses previstas na legislação civil, quais sejam, ingratidão do donatário ou inexecução do encargo.
A revogação da doação implica em uma penalidade imposta ao donatário que se mostra não merecedor do ato de liberalidade feito pelo doador. Segundo a doutrina, "inexiste direito potestativo à revogação injustificada da doação no direito pátrio, sendo vedado ao doador simplesmente denunciar a liberalidade quando bem lhe aprouver (art.473 do CC)" ROSENVALD, Nelson in PELUSO, Cezar (coord)., Código Civil Comentado – Doutrina e Jurisprudência, Manole, 6ªed., Barueri, 2012, p. 601.
Com efeito, no que se refere às formas de extinção de contratos, o Código Civil, notadamente no artigo 473, trata a resilição unilateral como excepcional, devendo ser expressamente prevista ou menos implicitamente permitida. Prestigia-se, assim, a segurança jurídica e a boa-fé objetiva das relações contratuais. Logo, para se revogar a doação por ato de ingratidão, deve-se demonstrar que o donatário incorreu em uma das condutas previstas no artigo 557, do Código Civil, que traz rol taxativo dos atos qualificados como tais, não admitindo interpretação extensiva.
No mesmo sentido é a lição de CARLOS ROBERTO GONÇALVES: “Com efeito, o legislador não deixou a critério do juiz a definição e discriminação dos atos ensejadores de revogação da doação por ingratidão do donatário, preferindo especificá-los. O rol das causas, supervenientes à liberalidade, que autorizam tal espécie de revogação encontra-se nos arts. 557 e 558 do Código Civil e é taxativo (“numerus clausus”).
Assim, ainda que determinado comportamento do donatário possa parecer, aos olhos de muitas pessoas, um gesto de ingratidão, não poderá ser invocado como causa para o ajuizamento da revocatória se não estiver descrito como tal, nos aludidos dispositivos legais” (Contratos e Atos Unilaterais, Direito Civil Brasileiro, 13ª. edição, São Paulo: Saraiva, p. 301). Pois bem, a ingratidão, no sentido jurídico que justifica a revogação da doação, não é o mero desrespeito por quem lhe proporcionou algum benefício, mas sim e tão somente, a situação definida em lei como tal.
No caso dos autos, pelos documentos carreados pelas partes, o que se verifica é a existência de apenas desentendimentos entre os promovidos e o autor. Repito, no tocante à questão principal, observa-se que, segundo o Código Civil (art. 557), a doação pode ser revogada por ingratidão, caso o donatário pratique atos como ofensa física, injúria grave ou negue assistência alimentar ao doador necessitado.
Contudo, para configurar a ingratidão capaz de revogar uma doação, o Superior Tribunal de Justiça exige provas contundentes dos atos elencados, que devem ser marcadamente graves. No caso concreto, embora o autor alegue atos de ingratidão, incluindo agressões verbais e físicas, o conjunto probatório apresentado não comprova, de forma irrefutável, os requisitos de gravidade exigidos para justificar a medida excepcional de revogação de doação por ato de ingratidão.
Nesse sentido, veja-se julgado: “APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO DE NUA PROPRIEDADE SEM ENCARGO. INGRATIDÃO NÃO CARACTERIZADA, NO CASO. A revogação da doação por ingratidão é possível quando comprovada uma das hipóteses do art. 557 do Código Civil. Caso dos autos que não restou comprovada situação caracterizadora de ingratidão.
Inexistência de comprovação de que os donatários tenham se comprometido a prestar assistência material e afetiva ao doador. APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME. ( Apelação Cível Nº 700.***.***-71, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 21/02/2019). (TJ-RS - AC: 700.***.***-71 RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Data de Julgamento: 21/02/2019, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 18/03/2019).” Ressalte-se que, para caracterizar ofensa física ou injúria grave, é necessário que tais atos sejam devidamente comprovados e que ultrapassem o limite de conflitos ordinários que podem ocorrer em relações familiares.
Não há no bojo do caderno eletrônico prova suficiente de que os atos alegados sejam dotados de gravidade necessária para amparar a revogação da doação, conforme a interpretação restritiva aplicada pela jurisprudência. Nesse sentido, conforme os autos, as provas apresentadas pelo autor não se mostram suficientes para demonstrar atos de ingratidão em intensidade e gravidade necessárias para a revogação da doação.
As divergências e conflitos familiares, ainda que tensos, não constituem evidência de ofensas e injúrias graves conforme exigido pela lei civil e pela jurisprudência consolidada. POSTO ISSO, julgo improcedente o pedido do autor e extingo o processo, com resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil.
1. REVOGO a decisão prolatada no ID 69518725 e os seus efeitos. 1.1 Com o trânsito em julgado, oficie-se ao Juízo da Comarca de Areia/PB para ciência.
2. Condeno o autor as custas processuais e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da causa e considerando o que dispõe o art. 394 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba, decorrido o prazo sem recurso voluntário, determino à escrivania que: 2.1 Proceda-se o cálculo das custas finais do processo. 2.2 Após, intime-se o devedor para efetuar o pagamento das custas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de protesto e inscrição em dívida ativa. 2.3 O arquivamento do processo somente ocorrerá após o pagamento das custas judiciais ou, em caso de inadimplência, com a inscrição em cadastro restritivo, com o protesto da certidão de débito de custas judiciais e encaminhamento para fins de inscrição na dívida ativa, que podem ser aplicadas alternativa ou cumulativamente. 2.4 Decorrido o prazo sem pagamento, proceda-se o protesto da certidão de débito de custas judiciais (CDCJ) e encaminhamento para fins de inscrição na dívida ativa e retornem os autos conclusos para inscrição para inscrição do débito junto ao SerasaJUD. 2.5 Com o envio da CDCJ, arquive-se os autos.
3. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para, em 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões (art. 1010, §1º, do NCPC). 3.1 Posteriormente, em atendimento ao disposto no art.1010, § 3º do Código de Processo Civil, encaminhe-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Providências necessárias.
Cumpra-se. João Pessoa/PB, data de validação do sistema. Juiz ANTONIO EIMAR DE LIMA (Documento datado e assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º da Lei Nacional n.º 11.419/2006)
Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Família da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0806612-06.2021.8.15.2001 [Doação]
AUTOR:
L. D. H.
C. REU: D. M. D.
V. C.,
L. E. D.
V. C., S. M. R. D.
V.
SENTENÇA
Vistos etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE promovida por LINDOLDO DE HOLANDA COSTA em face de D. M. D.
V. C. e de
L. E. D.
V. C., esta assistida por SANDRA MARIA DE VASCONCELOS COSTA, sob o fundamento de que firmou, em audiência de conciliação, acordo com a Sra. Sandra Maria de Vasconcelos, nos autos do Processo nº. 0860362-93.2016.8.15.2001, a fim de formalizar o divórcio de ambos, através do qual restou consignado que o crédito a ser recebido pelo autor, nos autos do processo n. 007.2005.000.228-1, seria revertido 25% para o filho DAVI MANFRED DE VASCONCELOS COSTA, e 25% em favor de
L. E. D.
V. C., ora promovidos. Aduz que os demandados mantiveram relação de cordialidade com o pai, até que esse iniciou um novo relacionamento amoroso e a partir de então, passou a sofrer agressões físicas e psicológicas, além de ter sua casa invadida, ocasião em que o primeiro promovido “tentou subtrair uma televisão que pertencia à casa, que acabou não podendo ser levada em razão da resistência do genitor daquele, que acabou, nesta tentativa, sendo severamente agredido e empurrado (fato este que causou lesão em seu dedo polegar)”.
Relata, ainda, que na ocasião da invasão, o primeiro réu pisoteou a televisão, deteriorando-a e “sob abuso de confiança, já que estes detinham posse das chaves, invadiram o apartamento, com anuência da ex cônjuge, ora querelada, para furtar cartões de crédito, pertences da residência, invasão de privacidade por meio de telefone pessoal, com este último, tiveram acesso as senhas de vários aplicativos, quais sejam: e-mail, facebook, instagram e contas bancárias”.
Requer, em sede de antecipação de tutela de urgência incidental para suspender a exigibilidade da doação até o transito em julgado da presente demanda (ID 66123634). Com a exordial, acostou documentos. Decisão concedendo a tutela de urgência (ID 47607506). Houve declinação da competência para esta jurisdição em virtude da matéria. Contestação ofertada no ID 42968543, arguiu preliminar de ilegitimidade ativa sob o argumento de que o autor não possui legitimidade ativa para requerer a revogação da cota parte dos seus filhos: D.
M. D.
V. C. (25%);
L. E. D.
V. C. (25%), porque se trata de meação da ex-cônjuge SANDRA MARIA DE VASCONCELOS COSTA, que abriu mão para os seus filhos, consequentemente, aqui não se trata de nenhuma doação feita pelo autor, como tenta deixar transparecer, mais repte-se a meação da cônjuge mulher, motivo pelo qual, requer a extinção do processo sem resolução de mérito. Narra ainda que nos autos do processo nº 0860362-93.2016.8.15.2001 – ação de divórcio litigioso que tramitou na 1ª vara de família de João Pessoa, figurando como requerente, S.
M. R. D.
V. e requerido
L. D. H. C., o juiz, Dr. Sivanildo Torres Ferreira [id do documento: 12065111], homologou por sentença o acordo firmado pelas partes, tendo a cônjuge mulher destinado a sua meação patrimonial a que fazia jus de (50%) para os seus dois filhos: D. M. D.
V. C. (25%);
L. E. D.
V. C. (25%), cuja sentença transitou em julgado em 05 de junho de 2018, consequentemente, já decorreram mais de 2 (dois) anos do trânsito em julgado e, sequer comporta ação rescisória. No mérito, em suma, pede pela improcedência da ação trazendo ainda aos autos a informação de que havia inquérito policial por prática, em tese, de crime de estupro, perpetrado pelo autor em face da sua filha
L. E. D.
V. C., ora promovida. Impugnação à contestação. Audiência de instrução realizada no ID 72634665. Alegações finais apresentadas pelas partes nos ID’s 73433363 e 73622853. Sentença acolhendo a preliminar de ilegitimidade ativa, sendo o processo extinto sem resolução do mérito (ID 73697727). Oposição de embargos de declaração com as contrarrazões apresentadas no ID 76558143. Em sentença do ID 76676854, este Juízo não acolheu os aclaratórios.
Houve interposição de recursos de apelação, havendo julgamento pela segunda instância, a qual decidiu pela legitimidade ativa do autor na presente demanda, anulando a sentença prolatada por este Juízo. Autos conclusos. É O RELATO.
DECIDO. As preliminares já foram analisados em sentença do ID 73697727 e acórdão do ID 91197360. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais e, não havendo nulidades e irregularidades no processo, passo à análise do mérito. Ab initio, incontroverso que o autor realizou uma doação em benefício de seus filhos. Explico. O crédito em que se persegue a revogação da doação é oriundo da empresa AREIA EMPREENDIMENTOS LTDA constituída no ano de 1987 tendo o promovente no seu quadro social desde a sua fundação, conforme se prova através do documento do ID 73433365.
Sendo assim, a empresa foi constituída antes do casamento contraído entre o promovente e a genitora dos promovidos. Nesse norte, a doação ocorrida nos autos de nº 08600362-93.2016.8.15.2001 se refere à acordo, homologado em Juízo, em que o autor concordou em doar para os filhos D. M. D.
V. C. e
L. E. D.
V. C., o percentual de 50% dos valores que receberá fruto do processo 007.2005.000.228-1 atinente à empresa mencionada. Sobre o pedido inaugural, estabelece o art. 555 do Código Civil que "a doação pode ser revogada por ingratidão do donatário, ou por inexecução do encargo". Em regra, pois, a doação é irrevogável, podendo ser revogada, por exceção, apenas nas duas hipóteses previstas na legislação civil, quais sejam, ingratidão do donatário ou inexecução do encargo.
A revogação da doação implica em uma penalidade imposta ao donatário que se mostra não merecedor do ato de liberalidade feito pelo doador. Segundo a doutrina, "inexiste direito potestativo à revogação injustificada da doação no direito pátrio, sendo vedado ao doador simplesmente denunciar a liberalidade quando bem lhe aprouver (art.473 do CC)" ROSENVALD, Nelson in PELUSO, Cezar (coord)., Código Civil Comentado – Doutrina e Jurisprudência, Manole, 6ªed., Barueri, 2012, p. 601.
Com efeito, no que se refere às formas de extinção de contratos, o Código Civil, notadamente no artigo 473, trata a resilição unilateral como excepcional, devendo ser expressamente prevista ou menos implicitamente permitida. Prestigia-se, assim, a segurança jurídica e a boa-fé objetiva das relações contratuais. Logo, para se revogar a doação por ato de ingratidão, deve-se demonstrar que o donatário incorreu em uma das condutas previstas no artigo 557, do Código Civil, que traz rol taxativo dos atos qualificados como tais, não admitindo interpretação extensiva.
No mesmo sentido é a lição de CARLOS ROBERTO GONÇALVES: “Com efeito, o legislador não deixou a critério do juiz a definição e discriminação dos atos ensejadores de revogação da doação por ingratidão do donatário, preferindo especificá-los. O rol das causas, supervenientes à liberalidade, que autorizam tal espécie de revogação encontra-se nos arts. 557 e 558 do Código Civil e é taxativo (“numerus clausus”).
Assim, ainda que determinado comportamento do donatário possa parecer, aos olhos de muitas pessoas, um gesto de ingratidão, não poderá ser invocado como causa para o ajuizamento da revocatória se não estiver descrito como tal, nos aludidos dispositivos legais” (Contratos e Atos Unilaterais, Direito Civil Brasileiro, 13ª. edição, São Paulo: Saraiva, p. 301). Pois bem, a ingratidão, no sentido jurídico que justifica a revogação da doação, não é o mero desrespeito por quem lhe proporcionou algum benefício, mas sim e tão somente, a situação definida em lei como tal.
No caso dos autos, pelos documentos carreados pelas partes, o que se verifica é a existência de apenas desentendimentos entre os promovidos e o autor. Repito, no tocante à questão principal, observa-se que, segundo o Código Civil (art. 557), a doação pode ser revogada por ingratidão, caso o donatário pratique atos como ofensa física, injúria grave ou negue assistência alimentar ao doador necessitado.
Contudo, para configurar a ingratidão capaz de revogar uma doação, o Superior Tribunal de Justiça exige provas contundentes dos atos elencados, que devem ser marcadamente graves. No caso concreto, embora o autor alegue atos de ingratidão, incluindo agressões verbais e físicas, o conjunto probatório apresentado não comprova, de forma irrefutável, os requisitos de gravidade exigidos para justificar a medida excepcional de revogação de doação por ato de ingratidão.
Nesse sentido, veja-se julgado: “APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO DE NUA PROPRIEDADE SEM ENCARGO. INGRATIDÃO NÃO CARACTERIZADA, NO CASO. A revogação da doação por ingratidão é possível quando comprovada uma das hipóteses do art. 557 do Código Civil. Caso dos autos que não restou comprovada situação caracterizadora de ingratidão.
Inexistência de comprovação de que os donatários tenham se comprometido a prestar assistência material e afetiva ao doador. APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME. ( Apelação Cível Nº 700.***.***-71, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 21/02/2019). (TJ-RS - AC: 700.***.***-71 RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Data de Julgamento: 21/02/2019, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 18/03/2019).” Ressalte-se que, para caracterizar ofensa física ou injúria grave, é necessário que tais atos sejam devidamente comprovados e que ultrapassem o limite de conflitos ordinários que podem ocorrer em relações familiares.
Não há no bojo do caderno eletrônico prova suficiente de que os atos alegados sejam dotados de gravidade necessária para amparar a revogação da doação, conforme a interpretação restritiva aplicada pela jurisprudência. Nesse sentido, conforme os autos, as provas apresentadas pelo autor não se mostram suficientes para demonstrar atos de ingratidão em intensidade e gravidade necessárias para a revogação da doação.
As divergências e conflitos familiares, ainda que tensos, não constituem evidência de ofensas e injúrias graves conforme exigido pela lei civil e pela jurisprudência consolidada. POSTO ISSO, julgo improcedente o pedido do autor e extingo o processo, com resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil.
1. REVOGO a decisão prolatada no ID 69518725 e os seus efeitos. 1.1 Com o trânsito em julgado, oficie-se ao Juízo da Comarca de Areia/PB para ciência.
2. Condeno o autor as custas processuais e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da causa e considerando o que dispõe o art. 394 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba, decorrido o prazo sem recurso voluntário, determino à escrivania que: 2.1 Proceda-se o cálculo das custas finais do processo. 2.2 Após, intime-se o devedor para efetuar o pagamento das custas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de protesto e inscrição em dívida ativa. 2.3 O arquivamento do processo somente ocorrerá após o pagamento das custas judiciais ou, em caso de inadimplência, com a inscrição em cadastro restritivo, com o protesto da certidão de débito de custas judiciais e encaminhamento para fins de inscrição na dívida ativa, que podem ser aplicadas alternativa ou cumulativamente. 2.4 Decorrido o prazo sem pagamento, proceda-se o protesto da certidão de débito de custas judiciais (CDCJ) e encaminhamento para fins de inscrição na dívida ativa e retornem os autos conclusos para inscrição para inscrição do débito junto ao SerasaJUD. 2.5 Com o envio da CDCJ, arquive-se os autos.
3. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para, em 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões (art. 1010, §1º, do NCPC). 3.1 Posteriormente, em atendimento ao disposto no art.1010, § 3º do Código de Processo Civil, encaminhe-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Providências necessárias.
Cumpra-se. João Pessoa/PB, data de validação do sistema. Juiz ANTONIO EIMAR DE LIMA (Documento datado e assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º da Lei Nacional n.º 11.419/2006)
Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Família da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0806612-06.2021.8.15.2001 [Doação]
AUTOR:
L. D. H.
C. REU: D. M. D.
V. C.,
L. E. D.
V. C., S. M. R. D.
V.
SENTENÇA
Vistos etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE promovida por LINDOLDO DE HOLANDA COSTA em face de D. M. D.
V. C. e de
L. E. D.
V. C., esta assistida por SANDRA MARIA DE VASCONCELOS COSTA, sob o fundamento de que firmou, em audiência de conciliação, acordo com a Sra. Sandra Maria de Vasconcelos, nos autos do Processo nº. 0860362-93.2016.8.15.2001, a fim de formalizar o divórcio de ambos, através do qual restou consignado que o crédito a ser recebido pelo autor, nos autos do processo n. 007.2005.000.228-1, seria revertido 25% para o filho DAVI MANFRED DE VASCONCELOS COSTA, e 25% em favor de
L. E. D.
V. C., ora promovidos. Aduz que os demandados mantiveram relação de cordialidade com o pai, até que esse iniciou um novo relacionamento amoroso e a partir de então, passou a sofrer agressões físicas e psicológicas, além de ter sua casa invadida, ocasião em que o primeiro promovido “tentou subtrair uma televisão que pertencia à casa, que acabou não podendo ser levada em razão da resistência do genitor daquele, que acabou, nesta tentativa, sendo severamente agredido e empurrado (fato este que causou lesão em seu dedo polegar)”.
Relata, ainda, que na ocasião da invasão, o primeiro réu pisoteou a televisão, deteriorando-a e “sob abuso de confiança, já que estes detinham posse das chaves, invadiram o apartamento, com anuência da ex cônjuge, ora querelada, para furtar cartões de crédito, pertences da residência, invasão de privacidade por meio de telefone pessoal, com este último, tiveram acesso as senhas de vários aplicativos, quais sejam: e-mail, facebook, instagram e contas bancárias”.
Requer, em sede de antecipação de tutela de urgência incidental para suspender a exigibilidade da doação até o transito em julgado da presente demanda (ID 66123634). Com a exordial, acostou documentos. Decisão concedendo a tutela de urgência (ID 47607506). Houve declinação da competência para esta jurisdição em virtude da matéria. Contestação ofertada no ID 42968543, arguiu preliminar de ilegitimidade ativa sob o argumento de que o autor não possui legitimidade ativa para requerer a revogação da cota parte dos seus filhos: D.
M. D.
V. C. (25%);
L. E. D.
V. C. (25%), porque se trata de meação da ex-cônjuge SANDRA MARIA DE VASCONCELOS COSTA, que abriu mão para os seus filhos, consequentemente, aqui não se trata de nenhuma doação feita pelo autor, como tenta deixar transparecer, mais repte-se a meação da cônjuge mulher, motivo pelo qual, requer a extinção do processo sem resolução de mérito. Narra ainda que nos autos do processo nº 0860362-93.2016.8.15.2001 – ação de divórcio litigioso que tramitou na 1ª vara de família de João Pessoa, figurando como requerente, S.
M. R. D.
V. e requerido
L. D. H. C., o juiz, Dr. Sivanildo Torres Ferreira [id do documento: 12065111], homologou por sentença o acordo firmado pelas partes, tendo a cônjuge mulher destinado a sua meação patrimonial a que fazia jus de (50%) para os seus dois filhos: D. M. D.
V. C. (25%);
L. E. D.
V. C. (25%), cuja sentença transitou em julgado em 05 de junho de 2018, consequentemente, já decorreram mais de 2 (dois) anos do trânsito em julgado e, sequer comporta ação rescisória. No mérito, em suma, pede pela improcedência da ação trazendo ainda aos autos a informação de que havia inquérito policial por prática, em tese, de crime de estupro, perpetrado pelo autor em face da sua filha
L. E. D.
V. C., ora promovida. Impugnação à contestação. Audiência de instrução realizada no ID 72634665. Alegações finais apresentadas pelas partes nos ID’s 73433363 e 73622853. Sentença acolhendo a preliminar de ilegitimidade ativa, sendo o processo extinto sem resolução do mérito (ID 73697727). Oposição de embargos de declaração com as contrarrazões apresentadas no ID 76558143. Em sentença do ID 76676854, este Juízo não acolheu os aclaratórios.
Houve interposição de recursos de apelação, havendo julgamento pela segunda instância, a qual decidiu pela legitimidade ativa do autor na presente demanda, anulando a sentença prolatada por este Juízo. Autos conclusos. É O RELATO.
DECIDO. As preliminares já foram analisados em sentença do ID 73697727 e acórdão do ID 91197360. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais e, não havendo nulidades e irregularidades no processo, passo à análise do mérito. Ab initio, incontroverso que o autor realizou uma doação em benefício de seus filhos. Explico. O crédito em que se persegue a revogação da doação é oriundo da empresa AREIA EMPREENDIMENTOS LTDA constituída no ano de 1987 tendo o promovente no seu quadro social desde a sua fundação, conforme se prova através do documento do ID 73433365.
Sendo assim, a empresa foi constituída antes do casamento contraído entre o promovente e a genitora dos promovidos. Nesse norte, a doação ocorrida nos autos de nº 08600362-93.2016.8.15.2001 se refere à acordo, homologado em Juízo, em que o autor concordou em doar para os filhos D. M. D.
V. C. e
L. E. D.
V. C., o percentual de 50% dos valores que receberá fruto do processo 007.2005.000.228-1 atinente à empresa mencionada. Sobre o pedido inaugural, estabelece o art. 555 do Código Civil que "a doação pode ser revogada por ingratidão do donatário, ou por inexecução do encargo". Em regra, pois, a doação é irrevogável, podendo ser revogada, por exceção, apenas nas duas hipóteses previstas na legislação civil, quais sejam, ingratidão do donatário ou inexecução do encargo.
A revogação da doação implica em uma penalidade imposta ao donatário que se mostra não merecedor do ato de liberalidade feito pelo doador. Segundo a doutrina, "inexiste direito potestativo à revogação injustificada da doação no direito pátrio, sendo vedado ao doador simplesmente denunciar a liberalidade quando bem lhe aprouver (art.473 do CC)" ROSENVALD, Nelson in PELUSO, Cezar (coord)., Código Civil Comentado – Doutrina e Jurisprudência, Manole, 6ªed., Barueri, 2012, p. 601.
Com efeito, no que se refere às formas de extinção de contratos, o Código Civil, notadamente no artigo 473, trata a resilição unilateral como excepcional, devendo ser expressamente prevista ou menos implicitamente permitida. Prestigia-se, assim, a segurança jurídica e a boa-fé objetiva das relações contratuais. Logo, para se revogar a doação por ato de ingratidão, deve-se demonstrar que o donatário incorreu em uma das condutas previstas no artigo 557, do Código Civil, que traz rol taxativo dos atos qualificados como tais, não admitindo interpretação extensiva.
No mesmo sentido é a lição de CARLOS ROBERTO GONÇALVES: “Com efeito, o legislador não deixou a critério do juiz a definição e discriminação dos atos ensejadores de revogação da doação por ingratidão do donatário, preferindo especificá-los. O rol das causas, supervenientes à liberalidade, que autorizam tal espécie de revogação encontra-se nos arts. 557 e 558 do Código Civil e é taxativo (“numerus clausus”).
Assim, ainda que determinado comportamento do donatário possa parecer, aos olhos de muitas pessoas, um gesto de ingratidão, não poderá ser invocado como causa para o ajuizamento da revocatória se não estiver descrito como tal, nos aludidos dispositivos legais” (Contratos e Atos Unilaterais, Direito Civil Brasileiro, 13ª. edição, São Paulo: Saraiva, p. 301). Pois bem, a ingratidão, no sentido jurídico que justifica a revogação da doação, não é o mero desrespeito por quem lhe proporcionou algum benefício, mas sim e tão somente, a situação definida em lei como tal.
No caso dos autos, pelos documentos carreados pelas partes, o que se verifica é a existência de apenas desentendimentos entre os promovidos e o autor. Repito, no tocante à questão principal, observa-se que, segundo o Código Civil (art. 557), a doação pode ser revogada por ingratidão, caso o donatário pratique atos como ofensa física, injúria grave ou negue assistência alimentar ao doador necessitado.
Contudo, para configurar a ingratidão capaz de revogar uma doação, o Superior Tribunal de Justiça exige provas contundentes dos atos elencados, que devem ser marcadamente graves. No caso concreto, embora o autor alegue atos de ingratidão, incluindo agressões verbais e físicas, o conjunto probatório apresentado não comprova, de forma irrefutável, os requisitos de gravidade exigidos para justificar a medida excepcional de revogação de doação por ato de ingratidão.
Nesse sentido, veja-se julgado: “APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO DE NUA PROPRIEDADE SEM ENCARGO. INGRATIDÃO NÃO CARACTERIZADA, NO CASO. A revogação da doação por ingratidão é possível quando comprovada uma das hipóteses do art. 557 do Código Civil. Caso dos autos que não restou comprovada situação caracterizadora de ingratidão.
Inexistência de comprovação de que os donatários tenham se comprometido a prestar assistência material e afetiva ao doador. APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME. ( Apelação Cível Nº 700.***.***-71, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 21/02/2019). (TJ-RS - AC: 700.***.***-71 RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Data de Julgamento: 21/02/2019, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 18/03/2019).” Ressalte-se que, para caracterizar ofensa física ou injúria grave, é necessário que tais atos sejam devidamente comprovados e que ultrapassem o limite de conflitos ordinários que podem ocorrer em relações familiares.
Não há no bojo do caderno eletrônico prova suficiente de que os atos alegados sejam dotados de gravidade necessária para amparar a revogação da doação, conforme a interpretação restritiva aplicada pela jurisprudência. Nesse sentido, conforme os autos, as provas apresentadas pelo autor não se mostram suficientes para demonstrar atos de ingratidão em intensidade e gravidade necessárias para a revogação da doação.
As divergências e conflitos familiares, ainda que tensos, não constituem evidência de ofensas e injúrias graves conforme exigido pela lei civil e pela jurisprudência consolidada. POSTO ISSO, julgo improcedente o pedido do autor e extingo o processo, com resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil.
1. REVOGO a decisão prolatada no ID 69518725 e os seus efeitos. 1.1 Com o trânsito em julgado, oficie-se ao Juízo da Comarca de Areia/PB para ciência.
2. Condeno o autor as custas processuais e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da causa e considerando o que dispõe o art. 394 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba, decorrido o prazo sem recurso voluntário, determino à escrivania que: 2.1 Proceda-se o cálculo das custas finais do processo. 2.2 Após, intime-se o devedor para efetuar o pagamento das custas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de protesto e inscrição em dívida ativa. 2.3 O arquivamento do processo somente ocorrerá após o pagamento das custas judiciais ou, em caso de inadimplência, com a inscrição em cadastro restritivo, com o protesto da certidão de débito de custas judiciais e encaminhamento para fins de inscrição na dívida ativa, que podem ser aplicadas alternativa ou cumulativamente. 2.4 Decorrido o prazo sem pagamento, proceda-se o protesto da certidão de débito de custas judiciais (CDCJ) e encaminhamento para fins de inscrição na dívida ativa e retornem os autos conclusos para inscrição para inscrição do débito junto ao SerasaJUD. 2.5 Com o envio da CDCJ, arquive-se os autos.
3. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para, em 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões (art. 1010, §1º, do NCPC). 3.1 Posteriormente, em atendimento ao disposto no art.1010, § 3º do Código de Processo Civil, encaminhe-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Providências necessárias.
Cumpra-se. João Pessoa/PB, data de validação do sistema. Juiz ANTONIO EIMAR DE LIMA (Documento datado e assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º da Lei Nacional n.º 11.419/2006)
Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Família da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0806612-06.2021.8.15.2001 [Doação]
AUTOR:
L. D. H.
C. REU: D. M. D.
V. C.,
L. E. D.
V. C., S. M. R. D.
V.
SENTENÇA
Vistos etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE promovida por LINDOLDO DE HOLANDA COSTA em face de D. M. D.
V. C. e de
L. E. D.
V. C., esta assistida por SANDRA MARIA DE VASCONCELOS COSTA, sob o fundamento de que firmou, em audiência de conciliação, acordo com a Sra. Sandra Maria de Vasconcelos, nos autos do Processo nº. 0860362-93.2016.8.15.2001, a fim de formalizar o divórcio de ambos, através do qual restou consignado que o crédito a ser recebido pelo autor, nos autos do processo n. 007.2005.000.228-1, seria revertido 25% para o filho DAVI MANFRED DE VASCONCELOS COSTA, e 25% em favor de
L. E. D.
V. C., ora promovidos. Aduz que os demandados mantiveram relação de cordialidade com o pai, até que esse iniciou um novo relacionamento amoroso e a partir de então, passou a sofrer agressões físicas e psicológicas, além de ter sua casa invadida, ocasião em que o primeiro promovido “tentou subtrair uma televisão que pertencia à casa, que acabou não podendo ser levada em razão da resistência do genitor daquele, que acabou, nesta tentativa, sendo severamente agredido e empurrado (fato este que causou lesão em seu dedo polegar)”.
Relata, ainda, que na ocasião da invasão, o primeiro réu pisoteou a televisão, deteriorando-a e “sob abuso de confiança, já que estes detinham posse das chaves, invadiram o apartamento, com anuência da ex cônjuge, ora querelada, para furtar cartões de crédito, pertences da residência, invasão de privacidade por meio de telefone pessoal, com este último, tiveram acesso as senhas de vários aplicativos, quais sejam: e-mail, facebook, instagram e contas bancárias”.
Requer, em sede de antecipação de tutela de urgência incidental para suspender a exigibilidade da doação até o transito em julgado da presente demanda (ID 66123634). Com a exordial, acostou documentos. Decisão concedendo a tutela de urgência (ID 47607506). Houve declinação da competência para esta jurisdição em virtude da matéria. Contestação ofertada no ID 42968543, arguiu preliminar de ilegitimidade ativa sob o argumento de que o autor não possui legitimidade ativa para requerer a revogação da cota parte dos seus filhos: D.
M. D.
V. C. (25%);
L. E. D.
V. C. (25%), porque se trata de meação da ex-cônjuge SANDRA MARIA DE VASCONCELOS COSTA, que abriu mão para os seus filhos, consequentemente, aqui não se trata de nenhuma doação feita pelo autor, como tenta deixar transparecer, mais repte-se a meação da cônjuge mulher, motivo pelo qual, requer a extinção do processo sem resolução de mérito. Narra ainda que nos autos do processo nº 0860362-93.2016.8.15.2001 – ação de divórcio litigioso que tramitou na 1ª vara de família de João Pessoa, figurando como requerente, S.
M. R. D.
V. e requerido
L. D. H. C., o juiz, Dr. Sivanildo Torres Ferreira [id do documento: 12065111], homologou por sentença o acordo firmado pelas partes, tendo a cônjuge mulher destinado a sua meação patrimonial a que fazia jus de (50%) para os seus dois filhos: D. M. D.
V. C. (25%);
L. E. D.
V. C. (25%), cuja sentença transitou em julgado em 05 de junho de 2018, consequentemente, já decorreram mais de 2 (dois) anos do trânsito em julgado e, sequer comporta ação rescisória. No mérito, em suma, pede pela improcedência da ação trazendo ainda aos autos a informação de que havia inquérito policial por prática, em tese, de crime de estupro, perpetrado pelo autor em face da sua filha
L. E. D.
V. C., ora promovida. Impugnação à contestação. Audiência de instrução realizada no ID 72634665. Alegações finais apresentadas pelas partes nos ID’s 73433363 e 73622853. Sentença acolhendo a preliminar de ilegitimidade ativa, sendo o processo extinto sem resolução do mérito (ID 73697727). Oposição de embargos de declaração com as contrarrazões apresentadas no ID 76558143. Em sentença do ID 76676854, este Juízo não acolheu os aclaratórios.
Houve interposição de recursos de apelação, havendo julgamento pela segunda instância, a qual decidiu pela legitimidade ativa do autor na presente demanda, anulando a sentença prolatada por este Juízo. Autos conclusos. É O RELATO.
DECIDO. As preliminares já foram analisados em sentença do ID 73697727 e acórdão do ID 91197360. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais e, não havendo nulidades e irregularidades no processo, passo à análise do mérito. Ab initio, incontroverso que o autor realizou uma doação em benefício de seus filhos. Explico. O crédito em que se persegue a revogação da doação é oriundo da empresa AREIA EMPREENDIMENTOS LTDA constituída no ano de 1987 tendo o promovente no seu quadro social desde a sua fundação, conforme se prova através do documento do ID 73433365.
Sendo assim, a empresa foi constituída antes do casamento contraído entre o promovente e a genitora dos promovidos. Nesse norte, a doação ocorrida nos autos de nº 08600362-93.2016.8.15.2001 se refere à acordo, homologado em Juízo, em que o autor concordou em doar para os filhos D. M. D.
V. C. e
L. E. D.
V. C., o percentual de 50% dos valores que receberá fruto do processo 007.2005.000.228-1 atinente à empresa mencionada. Sobre o pedido inaugural, estabelece o art. 555 do Código Civil que "a doação pode ser revogada por ingratidão do donatário, ou por inexecução do encargo". Em regra, pois, a doação é irrevogável, podendo ser revogada, por exceção, apenas nas duas hipóteses previstas na legislação civil, quais sejam, ingratidão do donatário ou inexecução do encargo.
A revogação da doação implica em uma penalidade imposta ao donatário que se mostra não merecedor do ato de liberalidade feito pelo doador. Segundo a doutrina, "inexiste direito potestativo à revogação injustificada da doação no direito pátrio, sendo vedado ao doador simplesmente denunciar a liberalidade quando bem lhe aprouver (art.473 do CC)" ROSENVALD, Nelson in PELUSO, Cezar (coord)., Código Civil Comentado – Doutrina e Jurisprudência, Manole, 6ªed., Barueri, 2012, p. 601.
Com efeito, no que se refere às formas de extinção de contratos, o Código Civil, notadamente no artigo 473, trata a resilição unilateral como excepcional, devendo ser expressamente prevista ou menos implicitamente permitida. Prestigia-se, assim, a segurança jurídica e a boa-fé objetiva das relações contratuais. Logo, para se revogar a doação por ato de ingratidão, deve-se demonstrar que o donatário incorreu em uma das condutas previstas no artigo 557, do Código Civil, que traz rol taxativo dos atos qualificados como tais, não admitindo interpretação extensiva.
No mesmo sentido é a lição de CARLOS ROBERTO GONÇALVES: “Com efeito, o legislador não deixou a critério do juiz a definição e discriminação dos atos ensejadores de revogação da doação por ingratidão do donatário, preferindo especificá-los. O rol das causas, supervenientes à liberalidade, que autorizam tal espécie de revogação encontra-se nos arts. 557 e 558 do Código Civil e é taxativo (“numerus clausus”).
Assim, ainda que determinado comportamento do donatário possa parecer, aos olhos de muitas pessoas, um gesto de ingratidão, não poderá ser invocado como causa para o ajuizamento da revocatória se não estiver descrito como tal, nos aludidos dispositivos legais” (Contratos e Atos Unilaterais, Direito Civil Brasileiro, 13ª. edição, São Paulo: Saraiva, p. 301). Pois bem, a ingratidão, no sentido jurídico que justifica a revogação da doação, não é o mero desrespeito por quem lhe proporcionou algum benefício, mas sim e tão somente, a situação definida em lei como tal.
No caso dos autos, pelos documentos carreados pelas partes, o que se verifica é a existência de apenas desentendimentos entre os promovidos e o autor. Repito, no tocante à questão principal, observa-se que, segundo o Código Civil (art. 557), a doação pode ser revogada por ingratidão, caso o donatário pratique atos como ofensa física, injúria grave ou negue assistência alimentar ao doador necessitado.
Contudo, para configurar a ingratidão capaz de revogar uma doação, o Superior Tribunal de Justiça exige provas contundentes dos atos elencados, que devem ser marcadamente graves. No caso concreto, embora o autor alegue atos de ingratidão, incluindo agressões verbais e físicas, o conjunto probatório apresentado não comprova, de forma irrefutável, os requisitos de gravidade exigidos para justificar a medida excepcional de revogação de doação por ato de ingratidão.
Nesse sentido, veja-se julgado: “APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO DE NUA PROPRIEDADE SEM ENCARGO. INGRATIDÃO NÃO CARACTERIZADA, NO CASO. A revogação da doação por ingratidão é possível quando comprovada uma das hipóteses do art. 557 do Código Civil. Caso dos autos que não restou comprovada situação caracterizadora de ingratidão.
Inexistência de comprovação de que os donatários tenham se comprometido a prestar assistência material e afetiva ao doador. APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME. ( Apelação Cível Nº 700.***.***-71, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 21/02/2019). (TJ-RS - AC: 700.***.***-71 RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Data de Julgamento: 21/02/2019, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 18/03/2019).” Ressalte-se que, para caracterizar ofensa física ou injúria grave, é necessário que tais atos sejam devidamente comprovados e que ultrapassem o limite de conflitos ordinários que podem ocorrer em relações familiares.
Não há no bojo do caderno eletrônico prova suficiente de que os atos alegados sejam dotados de gravidade necessária para amparar a revogação da doação, conforme a interpretação restritiva aplicada pela jurisprudência. Nesse sentido, conforme os autos, as provas apresentadas pelo autor não se mostram suficientes para demonstrar atos de ingratidão em intensidade e gravidade necessárias para a revogação da doação.
As divergências e conflitos familiares, ainda que tensos, não constituem evidência de ofensas e injúrias graves conforme exigido pela lei civil e pela jurisprudência consolidada. POSTO ISSO, julgo improcedente o pedido do autor e extingo o processo, com resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil.
1. REVOGO a decisão prolatada no ID 69518725 e os seus efeitos. 1.1 Com o trânsito em julgado, oficie-se ao Juízo da Comarca de Areia/PB para ciência.
2. Condeno o autor as custas processuais e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da causa e considerando o que dispõe o art. 394 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba, decorrido o prazo sem recurso voluntário, determino à escrivania que: 2.1 Proceda-se o cálculo das custas finais do processo. 2.2 Após, intime-se o devedor para efetuar o pagamento das custas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de protesto e inscrição em dívida ativa. 2.3 O arquivamento do processo somente ocorrerá após o pagamento das custas judiciais ou, em caso de inadimplência, com a inscrição em cadastro restritivo, com o protesto da certidão de débito de custas judiciais e encaminhamento para fins de inscrição na dívida ativa, que podem ser aplicadas alternativa ou cumulativamente. 2.4 Decorrido o prazo sem pagamento, proceda-se o protesto da certidão de débito de custas judiciais (CDCJ) e encaminhamento para fins de inscrição na dívida ativa e retornem os autos conclusos para inscrição para inscrição do débito junto ao SerasaJUD. 2.5 Com o envio da CDCJ, arquive-se os autos.
3. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para, em 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões (art. 1010, §1º, do NCPC). 3.1 Posteriormente, em atendimento ao disposto no art.1010, § 3º do Código de Processo Civil, encaminhe-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Providências necessárias.
Cumpra-se. João Pessoa/PB, data de validação do sistema. Juiz ANTONIO EIMAR DE LIMA (Documento datado e assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º da Lei Nacional n.º 11.419/2006)
CERTIDÃO Certifico que, nos Termos do Art. 1º, inciso XII, da Portaria nº 01/2023, do Cartório Unificado de Família de João Pessoa, passo a praticar o seguinte Ato Ordinatório: - intimar a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, caso haja interposição de recurso de apelação e decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhar os autos à instância superior; Servidor Assinatura eletrônica
CERTIDÃO Certifico que, nos Termos do Art. 1º, inciso XII, da Portaria nº 01/2023, do Cartório Unificado de Família de João Pessoa, passo a praticar o seguinte Ato Ordinatório: - intimar a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, caso haja interposição de recurso de apelação e decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhar os autos à instância superior; Servidor Assinatura eletrônica
POSTO ISSO, pelas razões acima expendidas, rejeito os embargos de declaração, ante a ausência de fundamento jurídico que o ampare. Deixo de condenar o embargante por litigância de má-fé, eis que não restou provado nos autos tal conduta, vislumbrando este Magistrado que o autor, tão somente, exerceu o seu direito de recorrer.
POSTO ISSO, pelas razões acima expendidas, rejeito os embargos de declaração, ante a ausência de fundamento jurídico que o ampare. Deixo de condenar o embargante por litigância de má-fé, eis que não restou provado nos autos tal conduta, vislumbrando este Magistrado que o autor, tão somente, exerceu o seu direito de recorrer.
POSTO ISSO, pelas razões acima expendidas, rejeito os embargos de declaração, ante a ausência de fundamento jurídico que o ampare. Deixo de condenar o embargante por litigância de má-fé, eis que não restou provado nos autos tal conduta, vislumbrando este Magistrado que o autor, tão somente, exerceu o seu direito de recorrer.
POSTO ISSO, pelas razões acima expendidas, rejeito os embargos de declaração, ante a ausência de fundamento jurídico que o ampare. Deixo de condenar o embargante por litigância de má-fé, eis que não restou provado nos autos tal conduta, vislumbrando este Magistrado que o autor, tão somente, exerceu o seu direito de recorrer.
POSTO ISSO, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade ativa e nos termos do art. 485, VI c/c 330, II, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente processo, sem apreciar-lhe o mérito.
POSTO ISSO, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade ativa e nos termos do art. 485, VI c/c 330, II, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente processo, sem apreciar-lhe o mérito.
POSTO ISSO, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade ativa e nos termos do art. 485, VI c/c 330, II, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente processo, sem apreciar-lhe o mérito.
POSTO ISSO, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade ativa e nos termos do art. 485, VI c/c 330, II, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente processo, sem apreciar-lhe o mérito.
POSTO ISTO, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita.
Intime-se o autor, por seu advogado, para recolher as custas quanto ao cumprimento das diligências para intimação pessoal da parte promovida, no prazo de 10 (dez) dias.