0806613-46.2025.8.15.2002

No âmbito da persecução penal, o delito imputado na exordial acusatória (art. 215-A do Código Penal) enquadra-se no Título VI do Código Penal, que tutela expressamente os crimes contra a dignidade sexual (ID 116836582). Tratando-se de infração penal de natureza sexual, a identificação genômica do processado reveste-se de relevância e utilidade pública, destinando-se não apenas a fornecer elemento seguro de individualização biológica no presente feito, como também a alimentar a rede de bancos de dados de perfis genéticos para prevenção e repressão a ilícitos da mesma espécie.

Outrossim, impõe-se salientar que a submissão à coleta de material biológico por método não invasivo e indolor, como a extração de células de descamação da mucosa bucal por meio de suábio, não traduz violação à integridade física do indivíduo, tampouco desrespeito à prerrogativa constitucional do nemo tenetur se detrahere (direito de não produzir prova contra si mesmo). Trata-se de procedimento administrativo e pericial de identificação criminal ordinária, revestido de autorização legislativa expressa e respaldado pelo Poder Judiciário.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolida a viabilidade e a higidez do procedimento de coleta de perfil genético autorizado judicialmente para fins de apuração de infrações penais graves e delitos sexuais, conforme se extrai do seguinte julgado:

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO E ESTUPRO. COLETA COMPULSÓRA DE MATERIAL GENÉTICO. POSSIBILIDADE. MEIOS NÃO INVASIVOS. MATERIAL DESCARTADO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PROVA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A Lei n. 12.073/2009 dispõe sobre a possibilidade de identificação criminal, que deve ser autorizada por decisão judicial, quando essencial à investigação policial.

2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, com o advento da Lei n. 12.654, de 28 de maio de 2012, admite-se a coleta de perfil genético como forma de identificação criminal, seja durante as investigações, para apurar a autoria do delito, seja quando o réu já tiver sido condenado pela prática de determinados crimes, quais sejam, os dolosos, com violência de natureza grave contra pessoa ou hediondos (arts. 1º e 3º) (RHC n. 69.127/DF, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 27/9/2016, DJe de 26/10/2016).

3. No caso, a prova impugnada é lícita, pois o réu não foi compelido ao fornecimento do material genético, de modo a atentar contra seu direito constitucional à não autoincriminação. Ao contrário, o acórdão registra o emprego de meios não invasivos para a obtenção da referida prova - apreensão de materiais e objetos pessoais usados pelo acusado ou uso de resíduo biológico coletado em eventuais exames de saúde feitos no indivíduo custodiado -, diligência essa autorizada por decisão fundamentada do Juízo competente, para fins de apuração da autoria delitiva, porquanto essencial à conclusão da investigação policial.

4. O Juiz sentenciante noticia que o réu ostenta antecedente criminal em crime de mesma natureza, de modo que a identificação penal do acusado é contemplada por ambas as hipóteses previstas na jurisprudência acima colacionada, observada ainda previsão legal expressa - art. 3º, IV, da Lei n. 12.037/2009. O pedido de coleta compulsória do resíduo genético ocorreu nas investigações das infrações cometidas em 30/9/2021, nos termos do dispositivo legal ora mencionado, o que constitui matéria de competência do juízo de conhecimento e não de execuções.

5. Não se desconhece que a constitucionalidade da extração compulsória de material genético foi questionada no Supremo Tribunal Federal no RE n. 973.837/MG - com repercussão geral reconhecida (Tema n. 905) -, e o tema está pendente de julgamento. Por ora, o art. 9º-A da Lei n. 7.210/1984 é válido e eficaz para todos os efeitos. Contudo, ele não se aplica ao caso concreto, que se refere ao recolhimento de matéria orgânica oriunda de objeto dispensado pelo agente, ao passo que o mencionado dispositivo legal regula a obrigatoriedade da identificação do perfil genético, mediante extração de DNA, por técnica adequada e indolor, na ocasião do ingresso do reeducando no estabelecimento prisional, situação diversa.

6. Para fins de investigação criminal, esta Corte permite a realização de exame de DNA em resquício orgânico que não mais integra o corpo do indivíduo. Precedentes.

7. Consoante entendimento desta Corte Superior: "O indeferimento fundamentado de pedido de produção de prova não caracteriza constrangimento ilegal, pois cabe ao juiz, na esfera de sua discricionariedade, negar motivadamente a realização das diligências que considerar desnecessárias ou protelatórias" (HC n. 198.386/MG, Rel. Ministro Gurgel de Faria, 5ª T., DJe 2/2/2015).

8. Na hipótese em exame, as instâncias ordinárias consideraram, de forma motivada, a desnecessidade da perícia particular, pois eventuais irregularidades no laudo pericial poderiam ser sanadas por meio da elaboração de quesitos a serem esclarecidos pelo órgão oficial, mas não via elaboração de laudo de confronto a ser confeccionado por terceiros e custeado pelo Estado.

9. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.528.258/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 23/5/2024.) Desse modo, estando caracterizada a subsunção do fato ao conceito de crime contra a dignidade sexual, mostra-se cabível e imperiosa a concessão da medida postulada pelo Ministério Público (ID 163944670), devendo a colheita do material ser realizada pelo órgão pericial competente mediante emprego de técnica segura, higiênica, indolor e não invasiva.

3.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, DEFIRO os pedidos formulados pelo Ministério Público no ID 163944670, para determinar o seguinte: a) A juntada aos autos da certidão de antecedentes criminais atualizada do acusado F. D. A. D. N.; b) A coleta compulsória de material biológico do acusado F. D. A. D. N., mediante técnica adequada, higiênica e indolor (preferencialmente por suábio bucal), destinada à obtenção de seu perfil genético e subsequente inclusão e armazenamento no Banco Nacional de Perfis Genéticos, nos termos do art. 5º, § 1º, da Lei nº 12.037/2009 e do art. 310-A do Código de Processo Penal.

Para o cumprimento da diligência deferida no item "b": Expeça-se mandado de intimação e requisição direcionado à autoridade policial responsável ou ao Instituto de Polícia Científica do Estado da Paraíba (IPC/PB), determinando a realização da coleta do material genético do réu; Notifique-se o órgão pericial para que, após o processamento, promova o cadastramento do perfil genético no banco de dados oficial e junte aos autos a respectiva certidão de inclusão.

Intimem-se as partes desta decisão. Aguarde-se a realização da audiência de instrução e julgamento já redesignada para o dia 19/08/2026, às 09:30 horas (ID 155573896).

Cumpra-se. João Pessoa/PB, data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito.

Órgão

6ª Vara Criminal da Capital

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatário

FRANCISCO DE ASSIS DO NASCIMENTO

Advogado

MARCELA DE ANDRADE REZENDE (OAB 30589/MS)

Órgão

6ª Vara Criminal da Capital

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatário

FRANCISCO DE ASSIS DO NASCIMENTO

Advogado

MARCELA DE ANDRADE REZENDE (OAB 30589/MS)