0806670-61.2025.8.15.2003

Trata-se de Ação Revisional de Alimentos proposta por ADRIANO GONCALO DE OLIVEIRA em benefício dos filhos ADRIANE VITORIA e ADRIELSON LIMA DE OLIVEIRA, representados pela genitora HEDIANE FERREIRA SILVA DE LIMA, nos termos da exordial. Realizada Audiência de Conciliação no CEJUSC, as partes, assistidas por seus advogados, lograram firmar acordo, conforme Termo de Audiência (ID 126386526). Convencionaram que o genitor pagará pensão alimentícia no valor de R$ 455,40, equivalente a 30% do salário mínimo, em favor dos filhos Adriane Vitória e Adrielson Lima de Oliveira, até o dia 21 de cada mês, com depósito na conta indicada pela genitora.

Ajustaram, ainda, que a obrigação alimentar relativa ao filho Adrielson cessará em agosto de 2026, permanecendo a obrigação, a partir de então, em relação à filha menor, no percentual de 15% do salário mínimo. O promovente comprometeu-se, também, ao pagamento de R$ 455,40 referentes a dois meses de pensão não adimplidos integralmente (setembro e outubro de 2025), até o dia 10/11/2025. A promovida requereu a fixação de multa de 20% em caso de atraso no pagamento.

O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à homologação do acordo por entender que as cláusulas resguardam o melhor interesse dos menores, conforme Parecer de ID 126568713 e ID 127705183. Em 11/11/2025, a parte autora peticionou (ID 126708602) noticiando o inadimplemento dessa parcela específica, requerendo o cumprimento da sentença pelo rito coercitivo, com a inclusão da multa de 20% sobre o débito.

Com vista dos autos o Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido formulado pela parte credora, que, querendo, em demanda outra, exerca devidamente a pretensão de cobrança executiva. Ato contínuo, o promovido peticionou em 23/11/2025 (ID 127719825), informando que efetuou o pagamento do valor de R$ 455,40, juntando o comprovante de depósito realizado em 19/11/2025 (ID 127719826). Vieram-me os autos conclusos.

É o relatório.

DECIDO.

1. Da Homologação judidicial do acordo e da extinção da Ação Revisional: Considerando a capacidade civil das partes e o parecer favorável do Ministério Público, que atestou a proteção integral e o melhor interesse dos menores, a homologação do acordo é medida que se impõe. O acordo preenche os requisitos legais e põe fim à fase de conhecimento da Ação Revisional. Ressalte-se que as partes foram devidamente qualificadas, são legítimas, e não há dúvidas sobre a obrigação assumida, com suas especificações, objeto do presente instrumento de acordo (ID nº 126386526).

Requisitos legais de validade preenchidos. Assim, inexiste óbice legal para que a pretensão dos litigantes seja atendida, restando a este Juízo a sua devida homologação.

2. Da Análise do Pedido de Cumprimento de Sentença e da Necessidade de Autonomia Processual: O Título Judicial formado pela transação homologada estabeleceu obrigações tanto futuras quanto pretéritas. No que concerne ao débito relativo aos meses de setembro e outubro de 2025, previsto na Cláusula 3ª do acordo, a parte exequente requereu o imediato processamento de Cumprimento de Sentença, dada a inobservância do prazo de vencimento (10/11/2025).

A despeito do pedido, o Ministério Público, em seu parecer de ID 127705183, opinou de forma peremptória pelo indeferimento do pedido de cumprimento nestes autos, argumentando que a convivência de pretensões de conhecimento (revisional) e expropriatória (execução de alimentos), dotadas de naturezas jurídicas e ritos processuais distintos, poderia gerar tumulto e embaraço à regular e célere prestação jurisdicional, enfatizando que o crédito alimentar deve ser perseguido em via autônoma.

Acolhe-se, portanto, a fundamentação ministerial de que, para a execução do débito alimentar constituído, a parte credora deve promover a distribuição de um procedimento autônomo. Tal medida assegura a correta classificação do feito (Cumprimento de Sentença de Alimentos), permitindo a aplicação adequada e direcionada dos ritos previstos no artigo 528 e seguintes do Código de Processo Civil, sem convolar a fase de execução com o processo de conhecimento, o qual, mediante esta decisão, é finalizado.

Ademais, o pagamento realizado pelo promovido em 19/11/2025 (ID 127719826) representa um adimplemento parcial do total almejado pela autora, considerando-se a intenção desta de cobrar também a multa de 20% pela mora, prevista na Cláusula 3ª do acordo. A discussão quanto à incidência e cálculo final do débito, incluídas as penalidades contratuais e legais devidas pela intempestividade, deve ser objeto exclusivo da fase executiva, a ser instaurada por meio de processo autônomo.

3. Do Dispositivo: Ante ao exposto, em harmonia com o parecer ministerial, HOMOLOGO O ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES, de modo que julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Custas nos termos do art. 98 do CPC. Intimem-se. Certifique-se de imediato o trânsito em julgado, tendo em vista o desinteresse recursal das partes, e, em seguida, arquivem-se os autos.

DÊ-se ciência ao MP.

Defiro o pedido de gratuidade processual. Reservo-me a apreciar a liminar após a apresentacação da contestação. Considerando a pauta disponibilizada anteriormente para este Juízo, designo o dia 05/11/2025, às 09:00 horas, para AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, que será realizada na Sala de Conciliação 02, do CEJUSC Família, localizada no 2º andar do Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto, na Av. João Machado, s/n, Jaguaribe, João Pessoa-PB.

Faculto a presença da parte promovida que reside em outra Comarca fora da Grande João Pessoa a comparecer(em) através do link: https://us02web.zoom.us/my/cejuscfamiliajp (SENHA DE ACESSO: 503020). Assim, nos termos dos arts. 335, 694 e 695 do CPC, cite-se a parte promovida para comparecer à audiência/sessão de conciliação ora designada. Faça-se constar no mandado que a parte ré poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 dias a contar da audiência de conciliação ou mediação, ou da última sessão de conciliação, quando a parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição, consoante preconiza o art. 335, I, do CPC.

DÊ-se ciência às partes de que as sessões de conciliação e/ou mediação realizadas no CEJUSC são regidas pelo princípio da confidencialidade. A sessão não poderá ser gravada pelas partes ou pelos advogados, conforme disposto na Lei 13.140/2015 (Marco Legal da Mediação), no CPC/2015 e na Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça. Cumpram-se as diligências e remeta-se o processo ao CEJUSC com uma antecedência mínima de 48 horas em relação à data da audiência (art. 3º da Portaria 02/2016).

CUMPRA-SE com urgência, nos termos do § 5º do art. 11 da Resolução nº 36, de 10 de julho de 2013, do Tribunal de Justiça da Paraíba.