0806682-47.2025.8.15.0331

ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO. IMPROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA.

Vistos, etc. Adoto como relatório o inteiro teor da denúncia e toda matéria produzida em sala de audiência, notadamente, o parecer ministerial que concluiu pela absolvição do acusado, registrando, se porventura a sentença não fosse pronunciada em audiência, que fosse revogada a prisão do acusado, impondo-lhe uma medida cautelar de não se ausentar do território da Comarca – condicionante postulada pelo MP.

Entretanto, reconheceu o MP de que a prova produzida em audiência era caquética e não servia para uma condenação. A defesa, por sua vez, também pugnou pela absolvição do acusado e sustentou de que tudo não passou de uma pequeno desentendimento entre o casal, em decorrência de um genro que coabitava com o casal, que não trabalhava e nem ajudava com os afazeres de casa. Negou que houvesse ameaças contra a vítima e esta, de viva voz, negou o próprio depoimento que havia prestado na esfera policial e, por mais de uma vez, declarou de que o acusado não era uma pessoa violenta e que, em momento algum, tinha medo ou receio em relação a pessoa do acusado.

Eis o relatório.

DECIDO: “Ab initio”, impede destacar que o processo seguiu seu rito regular, não havendo, qualquer violação às garantias constitucionais ou legais, respeitados os princípios do devido processo legal, do contraditório e ampla defesa, não havendo nenhum vício ou irregularidade que possa eivá-lo de nulidade. Recai sobre o denunciado José Carlos Santana a acusação da prática do delito do artigo 147, §1º, ambos do Código Penal, no âmbito da violência doméstica contra a mulher.

Com efeito, a materialidade e a autoria delitiva não restaram devidamente comprovadas, visto que a prova produzida é incapaz de alicerçar um decreto condenatório em face do acusado. Em juízo, vítima G. P. D. N. disse, em síntese, conforme se extrai da mídia que será anexada no sistema Pje Mídias, que suas declarações foram produzidas em decorrência do seu estado emocional latente e reconheceu que o acusado não era uma pessoa violenta, que não foi ameaçada pela acusado.

Pelo depoimento prestado e acima sintetisado, não restou comprovada as ameças do acusado para com a vítima, pois a única testemunha ocular seria a mesma, que hoje em juízo informa que não ter sido ameaçada, dessa forma, como é de notória sabença, não pode uma sentença condenatória basear-se exclusivamente na prova indiciária, conforme a legislação de regência e o entendimento jurisprudencial hodierno.

Sobre a matéria discorre o artigo 155, do Código de Processo Penal: "Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. Parágrafo único. Somente quanto ao estado das pessoas serão observadas as restrições estabelecidas na lei civil”.

Corrobora desse entendimento: “ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. DISPARO DE ARMA DE FOGO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA (ARTS. 15 E 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/2003).

SENTENÇA

CONDENATÓRIA. POSTERIOR EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO AO DELITO TIPIFICADO NO ART. 15 DA LEI N. 10.826/2003. ADVENTO DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA RETROATIVA (ARTS. 107, IV, C/C 109, V, 110, § § 1° E 2° E 114, II, TODOS DO CP). RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ALEGADA CONTRADIÇÃO NA PROVA ORAL AMEALHADA. PLEITO ACOLHIDO EM PARTE. LAUDO PERICIAL CONSTATOU SOMENTE A CAPACIDADE LESIVA DA ARMA, PORÉM, DEIXOU DE ANALISAR A ADULTERAÇÃO OU NÃO, DO SINAL IDENTIFICADOR DA ARMA DE FOGO APREENDIDA.

ADEMAIS, INEXISTE REFERÊNCIA SOBRE A QUESTÃO EM JUÍZO. PROVA EXCLUSIVAMENTE INDICIÁRIA. UTILIZAÇÃO PARA A CONDENAÇÃO VEDADA. ARTIGO 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE MANTER A CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/2003). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003) QUE SE IMPÕE.

MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS PRESENCIAS E DO POLICIAL MILITAR QUE EFETUOU O FLAGRANTE COERENTES E HARMÔNICOS ENTRE SI. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A ENSEJAR A CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003. ADEQUAÇÃO DA PENA E ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL DEVIDO A NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA DO FATO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL DIANTE DA PENA APLICADA NESTA INSTÂNCIA.

FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DA PUBLICAÇÃO DA

SENTENÇA

CONDENATÓRIA SUPERIOR AO LIMITE LEGAL DE 4 (QUATRO) ANOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107, IV; 109, V E 110, § 1º , TODOS DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.” (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.025499-9, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 13-12-2011). Outra alternativa não resta, pois, senão a absolvição do denunciado, em virtude da inexistência de elementos probantes suficientes quanto à autoria delitiva.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado para ABSOLVER o denunciado JOSÉ CARLOS SANTANA, qualificado nos autos, em amparo ao que dispõe o artigo 386, II, do Código de Processo Penal. REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO JOSÉ CARLOS SANTANA. Expeça-se alvará de soltura, a fim de que seja imediatamente posto em liberdade, se por outro motivo não deva permanecer segregado, observando o que estabelece a resolução nº 108, do CNJ, no tocante a eventual óbice.

TRANSITADA EM JULGADO: a) remeta-se Boletim Individual à Secretaria de Segurança Pública do Estado (art. 809 do CPP); b) arquivem-se os presentes autos, com as cautelas da lei e anotações de estilo. Custas pelo Estado. Publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se. Audiência realizada no formato híbrido, com partes presenciais e partes por videoconferência. Nada mais havendo a tratar, encerro o presente termo, que vai assinado somente pelo subscritor do presente, considerando as circunstâncias excepcionais relativas à natureza do ato. Gutemberg Cardoso Pereira Juiz de Direito

Órgão

5ª Vara Mista de Santa Rita

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatário

JOAO ALVES DO NASCIMENTO JUNIOR

Advogados

JOAO ALVES DO NASCIMENTO JUNIOR (OAB 24468/PB), ANTONIO VINICIUS SANTOS OLIVEIRA (OAB 18971/PB)

Órgão

5ª Vara Mista de Santa Rita

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatário

ANTONIO VINICIUS SANTOS OLIVEIRA

Advogados

JOAO ALVES DO NASCIMENTO JUNIOR (OAB 24468/PB), ANTONIO VINICIUS SANTOS OLIVEIRA (OAB 18971/PB)