0806685-33.2025.8.15.2002

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2ª JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Fórum Criminal, Av. João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB

DECISÃO - 0806685-33.2025.8.15.2002 Indiciado: E. S. H. Considerando que o Ministério Público é o titular da Ação Penal (artigo 129, I, da Constituição Federal), acolho o percuciente parecer ministerial num. 129006737, adotando os fundamentos expostos como razões para decidir, e, por conseguinte, com esteio nos artigos 18 e 28 do Código de Processo Penal, determino o arquivamento dos presentes autos, com baixa na distribuição e demais cautelas de estilo.

Intime-se o Ministério Público. João Pessoa, documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016. ISAAC TORRES TRIGUEIRO DE BRITO Juiz de Direito