0806693-85.2017.8.15.2003

Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81). PROCESSO N. 0806693-85.2017.8.15.2003 [Alienação Fiduciária]. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO. EXECUTADO: CONSTRUTORA TRES IRMAOS LTDA - ME.

DECISÃO

A terceira interessada MÔNICA DA SILVA RODRIGUES requer a anulação do alvará expedido em favor do réu e a emissão de novo alvará em seu nome, sob a alegação de que foi a responsável pelo depósito judicial dos valores em questão. No entanto, da análise dos autos, verifica-se que quem consta como pagador na guia de depósito judicial é a ré Construtora Três Irmãos Ltda., e não a requerente. Dessa forma, não há fundamento para a alteração do alvará em favor da terceira interessada, uma vez que a titularidade do depósito não lhe pertence.

Posto isso, indefiro o pedido. Considerando que o alvará já foi expedido e que não remanescem providências aos presentes autos, arquivem o feito. CUMPRA COM URGÊNCIA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO

Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81). PROCESSO N. 0806693-85.2017.8.15.2003 [Alienação Fiduciária]. AUTOR: BANCO BRADESCO. REU: CONSTRUTORA TRES IRMAOS LTDA - ME.

DECISÃO

Sentença julgando procedente a pretensão da parte autora, consolidando a propriedade e posse do bem alienado fiduciariamente. Despacho determinando a intimação da parte ré para indicação de conta bancária, para levantamento do valor por ela depositado em juízo anteriormente, na tentativa de purgação da mora, bem como, após, a expedição de alvará e o arquivamento dos autos. Petição do causídico da parte ré indicando sua conta bancária, bem como alegando que haveria pendências não quitadas entre as partes.

Despacho determinando a intimação da parte ré para indicar conta bancária em sua titularidade, uma vez que o advogado não possui poderes para receber valores, bem como esclarecer quais pendências não quitadas se referiu na petição anterior, sob pena de expedição de alvará na forma tradicional. Decorrido o prazo para manifestação, quedou-se a parte ré silente.

Posto isso, expeça alvará na forma tradicional em titularidade da parte ré, dos valores por ela depositados em Juízo, e, após, arquivem os autos. O Gabinete intimou as partes via Diário Eletrônico. CUMPRA COM URGÊNCIA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO

Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81). PROCESSO N. 0806693-85.2017.8.15.2003 [Alienação Fiduciária]. AUTOR: BANCO BRADESCO. REU: CONSTRUTORA TRES IRMAOS LTDA - ME.

DESPACHO

Intimada para indicar conta bancária pertencente a parte ré, com o fim de levantar o valor depositado de purgação da mora, o advogado da parte promovida indicou sua conta pessoal e informou que ficaram pendências entre as partes que não foram adimplidas. Nesse sentido, importa destacar que o Juízo foi claro em determinar a indicação de conta bancária do exequente, e não do seu advogado, ainda mais pelo fato de não terem sido conferidos poderes especiais para tanto, dado que a procuração de ID. 9417163 atribuiu ao causídico poder de "dar quitação", mas não de "receber".

Assim, determino a intimação da parte ré para, no prazo de 5 dias, indicar conta bancária da pessoa jurídica promovida, assim como para esclarecer quais as pendências não quitadas a que se refere, sob pena de expedição de alvará da maneira tradicional. A parte ré foi intimada pelo DJE. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO

Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81). PROCESSO N. 0806693-85.2017.8.15.2003 [Alienação Fiduciária]. AUTOR: BANCO BRADESCO. REU: CONSTRUTORA TRES IRMAOS LTDA - ME.

DESPACHO

Considerando que a parte ré realizou depósito judicial visando à purgação da mora, mas que, conforme constatado nos autos, o valor depositado foi insuficiente para atingir o fim desejado (purgar a mora), determino o seguinte:

1 - Intime a parte ré, por meio de seu(sua) advogado(a), para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique conta bancária para o recebimento do montante depositado em juízo;

2 - Indicada a conta bancária, expeça alvará para a transferência do valor presente na conta judicial, com a devida comprovação nos autos;

3 - Após a expedição do alvará e levantamento do valor, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. O gabinete intimou a parte ré do presente despacho. CUMPRA COM URGÊNCIA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO

Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81). PROCESSO N. 0806693-85.2017.8.15.2003 [Alienação Fiduciária]. AUTOR: BANCO BRADESCO. REU: CONSTRUTORA TRES IRMAOS LTDA - ME.

DESPACHO

Considerando que a parte ré realizou depósito judicial visando à purgação da mora, mas que, conforme constatado nos autos, o valor depositado foi insuficiente para atingir o fim desejado (purgar a mora), determino o seguinte:

1 - Intime a parte ré, por meio de seu(sua) advogado(a), para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique conta bancária para o recebimento do montante depositado em juízo;

2 - Indicada a conta bancária, expeça alvará para a transferência do valor presente na conta judicial, com a devida comprovação nos autos;

3 - Após a expedição do alvará e levantamento do valor, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. O gabinete intimou a parte ré do presente despacho. CUMPRA COM URGÊNCIA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO