0806704-36.2025.8.15.2003

Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca de João Pessoa - Fórum Regional da Capital 1ª Vara Regional de Família de Mangabeira Av. Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 PROCESSO Nº: 0806704-36.2025.8.15.2003 AÇÃO: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: LUCIANO ARAUJO DA CUNHA FILHO Nome: LUCIANO ARAUJO DA CUNHA FILHO Endereço: Rua Tercília de Arruda Luna_**, 57, casa, Mangabeira, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58057-410 REQUERIDO: LUCIANO ARAUJO DA CUNHA Nome: LUCIANO ARAUJO DA CUNHA Endereço: Rua José Francisco da Silva_**, 57, casa, Cristo Redentor, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58070-410

Vistos, etc.

I) Recebo a petição de emenda à inicial de ID 125794786;

II) Quanto à pretensão liminar contida na exordial: Cuida-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA intentado por LUCIANO ARAUJO DA CUNHA FILHO, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, em face do seu genitor LUCIANO ARAUJO DA CUNHA, igualmente individuado neste feito, com o intuito de vir a ser decretada a curatela provisória deste último, com a posterior nomeação do autor como seu curador em caráter definitivo, a fim de que possa representar o requerido validamente nas práticas dos atos da vida civil, sempre que tal representação se faça necessária, no cotidiano desempenho do encargo de curador.

Instruiu a inicial com os documentos de IDs 125124308 - Pág. 1/125124315 - Pág.

4.

Decido. Consoante relata o laudo médico de ID 125124310 - Pág. 1, o curatelando é paciente do Hospital Metropolitano Dom José Maria Pires, de modo que encontra-se "com quadro de afeto pseudobulbar após AVCI POCS com marcha hemiparética"; "necessitando de se afastar de suas atividades laborais por tempo definitivo"; "CID I64". Os autos ainda encontram-se instruídos com fotografias que retratam o curatelando acamado, perceptivelmente debilitado (IDs 125124312 - Pág. 1/6).

Uma análise conjuntural dos documentos acima referidos permitem, em sede de uma cognição sumária típica para a deliberação sobre uma pretensão liminar, chegar-se à conclusão de que o curatelando, diante do grave quadro de saúde que o acomete, encontra-se temporariamente incapacitado da prática dos atos cotidianos da vida civil, que digam respeito às suas atividades diárias, tais como deslocar-se até agências bancárias, a órgãos de previdência social ou de saúde pública, para resolver assuntos do seu premente interesse.

Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca de João Pessoa - Fórum Regional da Capital 1ª Vara Regional de Família de Mangabeira Av. Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 PROCESSO Nº: 0806704-36.2025.8.15.2003 AÇÃO: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: LUCIANO ARAUJO DA CUNHA FILHO Nome: LUCIANO ARAUJO DA CUNHA FILHO Endereço: Rua Tercília de Arruda Luna_**, 57, casa, Mangabeira, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58057-410 REQUERIDO: LUCIANO ARAUJO DA CUNHA Nome: LUCIANO ARAUJO DA CUNHA Endereço: Rua José Francisco da Silva_**, 57, casa, Cristo Redentor, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58070-410

Vistos, etc.

I) Defiro a gratuidade (art. 98, caput, CPC);

II) Da necessidade de emenda à inicial a fim de viabilizar-se o seguimento do feito: Ao que se observa dos presentes autos, não foi acostada cópia do instrumento procuratório assinado pelo requerente, posto que o documento de ID 125124308 - Pág. 1 não se encontra subscrito pelo pretenso curador do requerido. Diante do que, sendo este documento essencial para a propositura da presente demanda, determino que seja a parte autora intimada, através da sua patrona, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, juntando-se aos autos cópia da referida procuração assinada, ratificando-se que o autor conferiu poderes à sua causídica para representá-lo em juízo; tudo, sob pena de indeferimento (art. 320 c/c art. 321, CPC);

III) Após, façam-se os autos prontamente conclusos para a análise da pretensão liminar. Cópias do presente despacho servirão de mandados e/ou precatória para as partes. João Pessoa, 14 de outubro de 2025 Silvio José da Silva Juiz de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”. Para visualizar a petição inicial, acesse https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd= e digite o código abaixo: 25101403150847100000117411806