0806735-96.2023.8.15.0331

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0806735-96.2023.8.15.0331 [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]

AUTOR: FELIPE DA SILVA LIMA REU: NEON FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS 1

SENTENÇA

Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, proposta por Felipe da Silva Lima em face de Neon Fundo de Investimento em Direitos Creditórios 1, alegando o autor que teve seu nome indevidamente inscrito nos cadastros de proteção ao crédito (SPC/SERASA) em razão de débito no valor de R$ 1.219,85 (contrato nº 0018678867, modalidade “crédito cartão”), o qual desconhece e jamais contratou.

Aduz que não recebeu qualquer notificação prévia sobre a negativação, tendo tomado ciência da restrição somente ao realizar consulta cadastral. Requer, ao final, a declaração de inexistência do débito, a retirada imediata de seu nome dos cadastros restritivos e a condenação do réu em danos morais, invocando a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços e a falha na prestação do serviço (art. 14 do CDC).

Citado o réu, apresentou contestação (ID. 83923420), sustentando a regularidade da inscrição e a existência de relação jurídica válida, com regular contratação de conta digital, juntando aos autos cópias de extrato de crédito com compras realizadas. Impugnação à contestação (ID 87434411). Sem mais provas a produzir, vieram os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

Decido. Do mérito A controvérsia cinge-se em verificar se houve contratação válida entre as partes e se é legítima a inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. O autor trouxe aos autos consulta cadastral (ID 81881626) comprovando a inscrição negativa em nome de Felipe da Silva Lima, referente a débito oriundo do Neon Fundo de Investimento em Direitos Creditórios 1, no valor de R$ 1.219,85.

O réu, em sede de contestação, não apresentou instrumento contratual assinado pelo autor, limitando-se a juntar extratos e telas internas de sistema, desprovidos de assinatura, geolocalização, ou outros elementos de autenticação que vinculem o consumidor à origem da dívida. Com efeito, não há prova idônea de que o autor tenha aderido ao contrato, solicitado crédito, ou recebido valores decorrentes de eventual operação financeira.