0806746-56.2023.8.15.2003

Diante do exposto, e em harmonia com o parecer ministerial, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, mantendo o importe de 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente, enquanto o alimentante encontrar-se no mercado informal de trabalho, e 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos, no caso de vínculo empregatício formal, excluídos apenas os descontos obrigatórios (Imposto de Renda e Previdência Social), incidindo sobre o 13º salário e férias, o que assegura a automática adequação do valor a eventuais variações salariais, sem acarretar ônus excessivo ao alimentante ou prejuízo aos alimentandos, bem como estabeleço a GUARDA COMPARTILHADA, a ser exercida por ambos os pais, dividindo responsabilidades e afetos, mantendo como lar referência o materno.

Custas pelo promovido, observando-se o disposto no art. 98, §3° do CPC. Havendo oposição de Embargos de Declaração no prazo legal, intime-se a parte adversa para respondê-lo em 5 dias. Com ou sem resposta, venham-me conclusos. Interposta Apelação, intime-se a parte apelada para apresentar Contrarrazões, em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam os autos ao TJ/PB, a quem compete fazer o exame de admissibilidade.

Transitada em julgado, arquive-se, com a devida baixa na distribuição.

Diante do exposto, e em harmonia com o parecer ministerial, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, mantendo o importe de 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente, enquanto o alimentante encontrar-se no mercado informal de trabalho, e 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos, no caso de vínculo empregatício formal, excluídos apenas os descontos obrigatórios (Imposto de Renda e Previdência Social), incidindo sobre o 13º salário e férias, o que assegura a automática adequação do valor a eventuais variações salariais, sem acarretar ônus excessivo ao alimentante ou prejuízo aos alimentandos, bem como estabeleço a GUARDA COMPARTILHADA, a ser exercida por ambos os pais, dividindo responsabilidades e afetos, mantendo como lar referência o materno.

Custas pelo promovido, observando-se o disposto no art. 98, §3° do CPC. Havendo oposição de Embargos de Declaração no prazo legal, intime-se a parte adversa para respondê-lo em 5 dias. Com ou sem resposta, venham-me conclusos. Interposta Apelação, intime-se a parte apelada para apresentar Contrarrazões, em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam os autos ao TJ/PB, a quem compete fazer o exame de admissibilidade.

Transitada em julgado, arquive-se, com a devida baixa na distribuição.

Diante do exposto, e em harmonia com o parecer ministerial, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, mantendo o importe de 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente, enquanto o alimentante encontrar-se no mercado informal de trabalho, e 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos, no caso de vínculo empregatício formal, excluídos apenas os descontos obrigatórios (Imposto de Renda e Previdência Social), incidindo sobre o 13º salário e férias, o que assegura a automática adequação do valor a eventuais variações salariais, sem acarretar ônus excessivo ao alimentante ou prejuízo aos alimentandos, bem como estabeleço a GUARDA COMPARTILHADA, a ser exercida por ambos os pais, dividindo responsabilidades e afetos, mantendo como lar referência o materno.

Custas pelo promovido, observando-se o disposto no art. 98, §3° do CPC. Havendo oposição de Embargos de Declaração no prazo legal, intime-se a parte adversa para respondê-lo em 5 dias. Com ou sem resposta, venham-me conclusos. Interposta Apelação, intime-se a parte apelada para apresentar Contrarrazões, em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam os autos ao TJ/PB, a quem compete fazer o exame de admissibilidade.

Transitada em julgado, arquive-se, com a devida baixa na distribuição.

Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca da Capital 2º Vara Regional de Família de Mangabeira Av. Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 Nº DO PROCESSO: 0806746-56.2023.8.15.2003 AÇÃO: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR:

C. G. D. M. S. C., G. D. M. S.

C. REPRESENTANTE: K. D. M. E. S. REU: G. S.

C. Endereço: R EUCLIDES BANDEIRA, 108, MUNICÍPIOS, SANTA RITA - PB - CEP: 58302-480

Vistos os autos. Diante dos documentos novos juntados com o petitório acima em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, ouça-se a parte adversa, em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 437, § 1º, do CPC. Após o que, ao MP. P.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Angela Coelho de Salles Correia Juíza de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”