0806767-98.2024.8.15.2002

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL - 3ª Vara Criminal da Capital Av. João Machado, s/n, Centro - CEP: 58.013-520 Telefones: 3214-3926 e (83) 9143-0109 / 9143-2913 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE

SENTENÇA

PRAZO: 90 DIAS PROCESSO: 0806767-98.2024.8.15.2002 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO:[Furto Qualificado] RÉU:LUCAS ANIZIO NASCIMENTO e outros (2) O MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal de João Pessoa/PB, em virtude da lei etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo se processa os termos da ação penal, processo supracitado, que a Justiça Publica move em face de LUCAS ANIZIO DO NASCIMENTO, natural de Itabaiana/PB, filho de Maria José Barbosa, atualmente residente em lugar ignorado, ficando, portanto, por este Edital INTIMADO para tomar ciência da sentença de ID 97466654, proferida pelo referido Juízo, que o condenou pelo crime previsto no art. 155, § 4º, inc.

IV, do Código Penal, à pena de dois anos e dois meses de reclusão, em regime aberto, além de catorze dias-multa, sendo a pena privativa de liberdade substituída por duas penas restritivas de direitos: prestação de serviços à comunidade e interdição temporária de direitos. Concedeu ao réu o direito de recorrer em liberdade. E para que não se alegue ignorância, mandou o MM. Juiz de Direito, expedir o presente edital em consonância com a lei, publicando-o no DJEN e afixando-o no local de costume.

Eu, SEVERINO CARLOS DE ANDRADE, Técnico Judiciário, o digitei e assino. Dado e passado nesta JOÃO PESSOA-PB, em 29 de julho de 2024.