0806791-95.2025.8.15.2001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Comarca de João Pessoa - Fórum Cível Des. Mario Moacyr Porto Juízo da 5ª Vara de Família da Capital Av João Machado, s/n, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 3208-2400 ; e-mail: [email protected] ; WhatsApp: (83) 99143-9308 Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1461 v.1.00

DECISÃO

Nº do Processo: 0806791-95.2025.8.15.2001 Classe Processual: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) Assuntos: [Partilha, Reconhecimento / Dissolução]

REQUERENTE: EDIVALDO VIANA DA SILVA

REQUERIDO: JOSEFA FERREIRA DA SILVA

Vistos, etc.

1.

RELATÓRIO

Trata-se de Ação de Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens ajuizada por EDIVALDO VIANA DA SILVA em face de JOSEFA FERREIRA DA SILVA (ID 107495261). Este Juízo proferiu decisão de saneamento e organização do processo (ID 159100122), na qual deferiu os benefícios da gratuidade da justiça em favor da ré, fixou alimentos provisórios em seu benefício no patamar de 15% dos rendimentos brutos do promovente, fixou os pontos controvertidos da demanda, distribuiu o ônus probatório, determinou a aplicação das diretrizes de julgamento sob a perspectiva de gênero decorrentes da Resolução CNJ nº 492/2023, ordenou a avaliação judicial do imóvel residencial localizado na Rua Randal Cavalcante Pimentel, nº 229, Bessa, e concedeu às partes o prazo suplementar para indicação de provas.

O promovente impetrou Agravo de Instrumento perante o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba sob o nº 0811889-16.2026.8.15.0000 (ID 161134207). Na referida insurgência recursal, o Relator indeferiu a concessão do efeito suspensivo almejado, mantendo incólume a decisão deste Juízo quanto aos alimentos provisórios e à necessidade de instrução processual (ID 161134207). Devidamente intimado acerca da decisão saneadora, o autor manifestou-se por meio da petição constante do ID 160810590, ocasião em que requereu a dilação probatória mediante a realização de pericial médica judicial na ré para averiguar a sua capacidade laboral funcional, o depoimento pessoal da promovida e a designação de Audiência de Instrução e Julgamento, reservando-se ao direito de apresentar rol de testemunhas no prazo legal.

A promovida, por sua vez, tomou ciência do ato decisório de saneamento por intermédio da Defensoria Pública do Estado da Paraíba (ID 163190414). O Oficial de Justiça Avaliador acostou aos autos o Auto de Avaliação do bem imóvel situado na Rua Randal Cavalcante Pimentel, nº 229, Bessa, atribuindo-lhe o valor estimado de R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais) (ID 162149176). Vieram os autos conclusos para deliberação sobre a fase instrutória.

2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da Impossibilidade de Julgamento Antecipado da Lide A controvérsia pendente sobre os autos exige a delimitação precisa dos meios probatórios indispensáveis à formação do convencimento deste Juízo. O julgamento antecipado do mérito pressupõe a ausência de necessidade de produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No caso em apreço, remanescem controvertidos fatos essenciais e determinantes para a justa solução da causa, tais como a extensão temporal da união estável, a comunicabilidade e eventual aquisição onerosa de cota-parte de imóvel situado no Rio de Janeiro durante a convivência, a alegada propriedade de veículos automotores disputados, o valor das benfeitorias implementadas na residência/pousada do casal e o contexto de vulnerabilidade econômica e de violência doméstica que ampara a postulação alimentar da ré.

Nesse cenário, a prolação de julgamento antecipado configuraria cerceamento ao direito de defesa e violação aos princípios do contraditório e do devido processo legal, impondo-se o prosseguimento da dilação probatória. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba orienta-se pela imperiosidade da instrução probatória quando persistem matérias fáticas controvertidas de alta relevância: Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete

15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho

ACÓRDÃO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0835838-56.2021.815.2001 . Origem: 12ª V ara Cível da Capital Relator: Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. Apelante s : Antônio Otávio da Silva Falcão; Marcelo Gomes. Advogado: Rogério dos Santos Falcão – OAB/PB nº 20.987 . 1º Apelado : T & J Empreendimentos Imobiliários Ltda. ME. Advogado: Epitácio Pessoa Pereira Diniz Filho – OAB/PB nº 16.495 . 2º Apelad o : Amazonas Construtora Ltda.

Advogado: Carlos Eduardo Borges de Freitas Filho – OAB/ SP nº 343.251 . Ementa: Direito Processual Civil. Apelação Cível. Nulidade de Sentença. Julgamento Antecipado da Lide. Cerceamento de Defesa. Necessidade de Dilação Probatória. Recurso provido.

I. Caso em Exame

1. Apelação cível interposta em face de sentença de improcedência.

II. Questão em Discussão

2. A questão em discussão consiste em (i) saber se o julgamento antecipado da lide foi válido, considerando a necessidade de produção de outras provas; e (ii) avaliar se a falta de oportunidade para produzir provas configura cerceamento de defesa, resultando na nulidade da sentença.

III. Razões de Decidir

3. O julgamento antecipado da lide é válido somente quando não há necessidade de produção de outras provas, conforme o art. 355 do CPC. No caso presente, existem pontos controvertidos essenciais que demandam dilação probatória, o que configura uma nulidade instrutória.

4. A ausência de oportunidade para a parte produzir provas compromete o direito ao contraditório e à ampla defesa, garantidos constitucionalmente. A decisão sem a devida instrução pode resultar em uma sentença injusta, não refletindo a verdade real dos fatos.

IV. Dispositivo e Tese

5. Recurso provido. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, dar provimento para acolher a preliminar de nulidade da sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de Origem. (0835838-56.2021.8.15.2001, Rel. Gabinete

15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 17/03/2026) Portanto, indefere-se qualquer ilação de julgamento antecipado da lide, devendo a instrução prosseguir para o esclarecimento cabal dos pontos fixados na decisão saneadora. 2.2. Da Manifestação sobre o Auto de Avaliação Judicial Em cumprimento à determinação deste Juízo (ID 159100122), o Oficial de Justiça Avaliador realizou a vistoria e expediu o Auto de Avaliação referente ao imóvel residencial situado na Rua Randal Cavalcante Pimentel, nº 229, Bessa, atribuindo ao bem o valor de R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais) e descrevendo a presença de benfeitorias destinadas ao funcionamento de pousada (ID 162149176).

Considerando a juntada do referido documento aos autos, impõe-se assegurar às partes o exercício do contraditório formal e substancial. Desse modo, devem o autor e a ré ser intimados para que se manifestem expressamente sobre o laudo de avaliação no prazo de 15 (quinze) dias, podendo concordar com a estimativa ou apresentar impugnação fundamentada acompanhada de elementos técnicos conclusivos. 2.3.

Do Requerimento de Prova Pericial Médica O promovente formulou pedido de realização de perícia médica judicial destinada a avaliar a capacidade laboral da promovida (ID 160810590). Argumenta o autor que o laudo médico trazido pela ré (ID 131174691) comprova a perda auditiva, contudo não atesta, de forma isolada, a sua absoluta incapacidade de exercer atividades remuneradas. Cumpre destacar que o artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil estabelece ser dever do magistrado indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Do mesmo modo, o artigo 464, § 1º, incisos I e II, do diploma processual dispõe que a prova pericial será indeferida quando a verificação do fato não depender de conhecimento especial de técnico ou for desnecessária em vista de outras provas produzidas. No caso em análise, consta dos autos laudo médico oficial emitido pelo Serviço de Reabilitação Auditiva do Estado (Hospital do Servidor General Edson Ramalho), subscrito por médico especialista em Otorrinolaringologia (CRM-PB 8037 / RQE 6274), que atesta de forma inequívoca que a ré Josefa Ferreira da Silva é portadora de perda de audição sensorioneural de grau profundo bilateral (CID H90.3) (ID 131174691).

A higidez diagnóstica da moléstia auditiva restou devidamente comprovada por exames oficiais elaborados na rede pública de saúde. A aferição da repercussão dessa condição física na vida prática da promovida, somada à sua faixa etária de 57 anos e ao longo histórico de dedicação exclusiva às tarefas domésticas e familiares no decorrer de 14 anos de convivência com o militar reformado (ID 107495261 e ID 126205839), constitui matéria cuja valoração depende do exame conjunto das provas orais e documentais, e não da submissão da ré a nova perícia médica presencial.

Ademais, exigir a realização de perícia médica suplementar sobre uma senhora de 57 anos de idade, pessoa vulnerável, beneficiária da gratuidade da justiça (ID 159100122) e vítima de histórico de violência doméstica documentalmente registrado (ID 126207349), importaria em retardo injustificado do feito e imposição de encargo desproporcional. A fixação definitiva da pensão e o exame do binômio necessidade e possibilidade (artigo 1.694, § 1º, do Código Civil) serão sopesados por ocasião do julgamento de mérito com base na valoração global das provas dos autos, inclusive as declarações que serão colhidas na instrução oral.

Por tais razões, indefere-se a produção de prova pericial médica requerida pelo promovente. 2.4. Da Prova Oral e Organização da Audiência de Instrução e Julgamento O promovente requereu expressamente a realização de Audiência de Instrução e Julgamento, formulando pedido para a colheita do depoimento pessoal da promovida Josefa Ferreira da Silva (ID 160810590). O depoimento pessoal é meio legítimo de prova colocado à disposição das partes, nos termos do artigo 385, caput, do Código de Processo Civil.

Diante das particularidades fáticas narradas e da relevância do contato direto do Juízo com os litigantes, defere-se a tomada do depoimento pessoal da ré e, em estrita observância à paridade de armas, também o depoimento pessoal do autor Edivaldo Viana da Silva. Outrossim, autoriza-se a produção de prova testemunhal requerida pelas partes. Para a adequada organização do ato instrutório e em atenção ao disposto no artigo 357, § 4º, do Código de Processo Civil, fixa-se o prazo comum de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem em cartório o respectivo rol de testemunhas.

No referido rol, os litigantes deverão qualificar as testemunhas indicando nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, RG e endereço residencial e profissional completo, esclarecendo se as testemunhas comparecerão independentemente de intimação judicial ou se necessitam de intimação pela via cartorária (artigo 455 do Código de Processo Civil), sob pena de preclusão. Salienta-se que o número de testemunhas arroladas não poderá ser superior a 10 (dez), sendo no máximo 3 (três) para a prova de cada fato controvertido, conforme o teor do artigo 357, § 6º, do Código de Processo Civil.

3.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, no exercício da organização processual, DELIBERO e DETERMINO: a) Declarar a impossibilidade de julgamento antecipado da lide, determinando o prosseguimento da dilação probatória nos termos articulados nesta decisão; b) Intimar as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre o Auto de Avaliação do imóvel de ID 162149176; c) Indeferir o pedido de produção de prova pericial médica formulado pelo promovente (ID 160810590), com fundamento nos artigos 370, parágrafo único, e 464, § 1º, incisos I e II, do Código de Processo Civil; d) Deferir a produção de prova oral, consistente na tomada dos depoimentos pessoais do promovente EDIVALDO VIANA DA SILVA e da promovida JOSEFA FERREIRA DA SILVA (artigo 385 do Código de Processo Civil), bem como na oitiva de testemunhas; e) Conceder às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para a apresentação do rol de testemunhas (artigo 357, § 4º, do Código de Processo Civil), devendo constar a qualificação completa de cada depoente e a indicação da forma de intimação, sob pena de preclusão; f) Transcorrido o prazo para a apresentação do rol de testemunhas, devidamente certificado nos autos pela escrivania, cumpra o Cartório Unificado de Família a designação da data para a realização da Audiência de Instrução e Julgamento (AIJ), a ocorrer em formato híbrido/virtual através do link institucional desta 5ª Vara de Família da Capital (https://bit.ly/5VaraFamiliaJP), expedindo-se os mandados de intimação pessoal das partes para depoimento pessoal, sob a advertência do artigo 385, § 1º, do Código de Processo Civil (pena de confissão), além das intimações de testemunhas que se mostrarem necessárias; g) Notifiquem-se a Defensoria Pública do Estado da Paraíba e o Ministério Público Estadual acerca dos termos desta deliberação.

Intimações necessárias.

Cumpra-se. MARIA DE FÁTIMA LÚCIA RAMALHO Juiz(a) de Direito