0806888-89.2025.8.15.2003

Poder Judiciário da Paraíba Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0806888-89.2025.8.15.2003 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas, Substituição do Produto, Cláusulas Abusivas]. AUTOR: JOSEMAR SANTINO DA SILVA. REU: CAPITAL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA.

DECISÃO

Ao compulsar os autos, verifica-se que o autor cumpriu as determinações contidas na Decisão de ID 136412933. Ademais, em que pese as alegações e documentos carreados pela parte requerente, entendo que a análise do pedido de tutela provisória, mesmo o pedido subsidiário, requer a prévia oitiva da parte ré, cumprindo-se o princípio estruturante do contraditório. Na oportunidade a parte ré deverá se manifestar sobre a ausência de restituição do valor pago apesar da devolução do veículo (ID 125594379) e do procedimento junto ao Procon, além de esclarecer a situação fática do automóvel quando da entrega e após os sucessivos consertos.

Posto isso:

1. DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita;

2. INTIME a parte suplicada para, no prazo de 5 dias, manifestar-se, especificamente, sobre o pleito de tutela de urgência.

3. CITE a promovida para apresentar defesa no prazo legal.

4. Transcorrido o prazo do item 2, voltem-me conclusos com urgência. CUMPRA COM URGÊNCIA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO

Poder Judiciário da Paraíba Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0806888-89.2025.8.15.2003 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas, Substituição do Produto, Cláusulas Abusivas]. AUTOR: JOSEMAR SANTINO DA SILVA. REU: CAPITAL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA.

DECISÃO

Para apreciação do pedido de gratuidade, para fins de definir pela concessão, negação, deferimento parcial para alguns atos ou parcelamento, deverá a parte demonstrar, documentalmente, nos autos sua condição econômica, comprovando renda e ganhos, de sorte a amparar o Juízo com elementos acerca de qual sua efetiva capacidade para litigar sem custos no processo, com alguns custos de determinados atos ou suportar a redução e/ou parcelamento de despesas.

Na hipótese, a parte autora não colaciona nenhum documento capaz de comprovar a alegada hipossuficiência financeira, sendo certo que a declaração de pobreza tem presunção juris tantum, ou seja, não é absoluta. Atualmente, mais do que nunca, a total gratuidade da justiça só deve ser garantida àqueles para quem qualquer contribuição, ainda que mínima, possa representar verdadeiro impedimento de acesso à Justiça.

E, sendo assim, para analisar o pedido de gratuidade judiciária, entendo que a parte (concretamente) deve comprovar que, de fato, merece a assistência total e irrestrita do Estado, sob pena de desvirtuamento do benefício processual, especialmente, ao se levar em consideração a possibilidade de parcelamento ou redução percentual das despesas processuais (art. 98, §§5º e 6º, do CPC). Acerca do tema, eis o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

MANDAMUS IMPETRADO CONTRA

ACÓRDÃO

DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE INDEFERE PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.1. É cediço que a presunção de hipossuficiência é juris tantum. Diante disso o magistrado pode exigir a comprovação de hipossuficiência alegada pela parte.

Precedentes: AgRg no REsp n. 1.665.340/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 9/10/2017; AgInt no AREsp n. 2.081.592/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 21/10/2022; AgInt no AREsp n. 2.202.604/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 16/2/2023 e HC n. 664.970/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, DJe de 13/9/2021. [...] (AgRg no RMS n. 70.576/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 9/6/2023.) Nessas condições, deferir o benefício de gratuidade judiciária, em qualquer situação, sem analisar o caso concreto e a real necessidade dessa benesse, que, em última análise, é custeada pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela parte, o que não pode ser admitido pelo Poder Judiciário.

Posto isso, determino à parte autora que, no prazo de 15 (quinze dias), apresente:

1- Cópia integral da declaração de Imposto de Renda e, em sendo isenta, comprovar mediante declaração escrita e assinada pela própria interessada, conforme previsto na lei 7.115/83;

2- Último contracheque ou documento similar (comprovante dos rendimentos mensais);

3- Extrato bancário integral (30 dias) do mês vigente (atente-se: extrato bancário e não demonstrativo de crédito de benefícios, que se trata de documento distinto) de cada um; e

4- Cópia das faturas de cartão de crédito, referente aos últimos três meses. Ciente de que deixando de apresentar qualquer um dos documentos requisitados acima, a gratuidade será indeferida de pronto. O gabinete intimou a parte autora, para tomar ciência da decisão, por meio do Diário Eletrônico. CUMPRA COM URGÊNCIA - Tutela de urgência pendente de análise. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema.

Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO